Procedimento Comum Cível 5000282-34.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000282-34.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não existe no julgado a omissão apontada pelo embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos fatos, documentos acostados aos autos, perícia e argumentos da apelação, sendo assinalado que o autor foi submetido à perícia, “tendo a Sra. Perita concluído que o requerente não é portador de paralisia irreversível e permanente ou outra doença prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988”. Assim, concluiu o julgado que mesmo sendo o apelante acometido de mal que limite a sua capacidade laborativa, não existe a possibilidade de estender o benefício isencional, uma vez que o rol do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo. Por outro lado, observo que os presentes embargos não estão sendo opostos em razão de omissão, posto que o embargante utiliza deste recurso para carrear o seu inconformismo com o julgado, não sendo este o meio adequado para tanto. Nesse passo, observo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: "A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343). Se o fizer, poderá ser cassado em recurso especial (RSTJ 21/289, 24/400, STJ - 2ª Turma, REsp 6.276-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.12.90, deram provimento, v. u., DJU 4.2.91, p. 569, 2ª col., em) ou desconstituído através de rescisória (JTA 108/390)” "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ 30/412). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de exceção, consoante disciplinado imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância" (1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819). Em outro aspecto, ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo apelante contra Acórdão proferido nestes autos, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – APOSENTADORIA – ISENÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 – ROL TAXATIVO – LAUDO PERICIAL – CONCLUSÃO DA INEXISTÊNCIA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO –APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda relativamente aos proventos percebidos pelos contribuintes aposentados, portadores das doenças ali previstas. 2. O artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. 3. O artigo 111 do Código Tributário Nacional prescreve que em matéria de isenção a interpretação da legislação deve ser literal, ou seja, não cabe analogia ou equidade na interpretação. 4. O autor foi submetido à perícia, tendo a Sra. Perita concluído que o requerente não é portador de paralisia irreversível e permanente ou outra doença prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. 5. Tendo a Sra. Perita verificado que o autor não possui paralisia irreversível e incapacitante ou outra doença grave prevista no inciso XIV, do 6º, da lei nº 7.713/1988, mesmo sendo ele acometido de mal que limite a sua capacidade laborativa, não existe a possibilidade de estender o benefício isencional, uma vez que o rol do inciso XIV, do 6º, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.620, que foi submetido a sistemática dos recursos repetitivos. 6. A decisão contida na sentença foi devidamente fundamentada, pois que o Juiz de Primeiro Grau se baseou nas conclusões contidas no laudo pericial. 7. Apelação não provida. Sustenta o embargante, que o “decisum” incorreu em omissão, uma vez que deixou de analisar o seu pedido de não incidência do Imposto de Renda em relação ao quadro de moléstia profissional. Alega, ainda, que a atividade que exerceu acabou agravando diversos problemas na coluna, sendo que o laudo pericial reconheceu tais fatos. Consequentemente, requer que seja sanado o vício apontado (ID 255838686). Posteriormente, foi determinada a UNIÃO que apresentasse resposta aos embargos. (ID 256282913). A UNIÃO apresentou resposta aos embargos de declaração (ID 256768758). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, não contendo o Acórdão embargado qualquer omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no julgado a omissão apontada pelo embargante, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos fatos, documentos acostados aos autos, perícia e argumentos da apelação, sendo assinalado que o autor foi submetido à perícia, “tendo a Sra. Perita concluído que o requerente não é portador de paralisia irreversível e permanente ou outra doença prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988”. Assim, concluiu o julgado que mesmo sendo o apelante acometido de mal que limite a sua capacidade laborativa, não existe a possibilidade de estender o benefício isencional, uma vez que o rol do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo. 2. Os presentes embargos não estão sendo opostos em razão de omissão, posto que o embargante utiliza deste recurso para carrear o seu inconformismo com o julgado, não sendo este o meio adequado para tanto. 3. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 4. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 5. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 6. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, ajuizada, em 28/05/2020, por LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID em face da UNIÃO FEDERAL, visando o reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, por ser portador de moléstias profissionais e paralisia irreversível incapacitante, bem como a concessão da redução da contribuição previdenciária, com base no artigo 40, § 21 da Constituição Federal c/c artigo 186 da Lei nº 8.112/1999. Segundo alega, é policial rodoviário federal portador de portador de moléstias profissionais e paralisia irreversível incapacitante, decorrentes do trabalho que exercia. Consequentemente, requer que seja reconhecida, a partir de 27/05/2015, a data inicial da isenção do Imposto de Renda e redução de contribuição previdenciária, posto que nesta ocasião foi publicada a portaria de sua transferência para a inatividade. Por outro lado, requer à restituição dos valores descontados/pagos, desde 27/02/2021, a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, os quais deverão ser acrescidos de juros e correção monetária. Por fim pede a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 159.330,10 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta reais e dez centavos). O pedido de Justiça gratuita foi indeferido (ID 174578977). A União apresentou contestação (ID 174588439). O Juízo a quo determinou a realização de perícia no autor, a fim de que se verifique se ele é portador de uma das doenças que autorizam a isenção (ID 174588444). A Sra. Perita apresentou laudo, onde conclui que o autor não é portador de paralisia irreversível e incapacitante ou outra doença grave prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (ID 174588549). A sentença julgou improcedente os pedidos, uma vez que o autor não comprovou apresentar quaisquer das doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que regulamentou as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda (ID 174588557). Apela o autor, pugnando pela reforma da Sentença, a fim de que seja reconhecida o seu direito à isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Segundo alega, o laudo pericial reconheceu ser ele portador de moléstia profissional, causada pelo trabalho que realizava. Por outro lado, sustenta que é portador de incapacidade para o trabalho, em razão de limitação na coluna e nos membros inferiores, em caráter permanente, o que se caracteriza como paralisia irreversível e incapacitante (ID 174588567). A União apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 174588575). Vieram os autos a esta Corte. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente os pedidos. Na presente ação o autor visa obter à isenção do Imposto de Renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, sobre os rendimentos auferidos a título de aposentadoria, por ser portador de incapacidade para o trabalho, em razão de limitação na coluna e nos membros inferiores, em caráter permanente, o que se caracteriza como paralisia irreversível e incapacitante. Inicialmente, assinalo que a isenção do imposto de renda é tratada pelo artigo 6.º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que prescreve as moléstias que autorizam a concessão do citado favor legal, artigo que transcrevo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Nesse diapasão, destaco que a doença do autor, bem como o seu direito à isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 foram reconhecidos pela União na contestação, quando também aceitou a Portanto, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria. Nesse passo, assinalo que o artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais, conforme se depreende da leitura do citado dispositivo: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Por sua vez, o artigo 111 do Código Tributário Nacional prescreve que em matéria de isenção a interpretação da legislação deve ser literal, ou seja, não cabe analogia ou equidade na interpretação, conforme pode ser verificado no dispositivo abaixo: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Nesse diapasão, assinalo que o autor foi submetido à perícia, tendo a Sra. Perita concluído que o requerente não é portador de paralisia irreversível e permanente ou outra doença prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, conforme pode ser verificado do quesito do juízo e respectiva resposta, constantes do laudo pericial (ID 174588549), abaixo transcrito: O laudo deverá levar em consideração os documentos anexados aos autos e, além dos quesitos do Juízo, deverá informar se a parte autora é portadora de paralisia irreversível e incapacitante ou alguma doença grave, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1998. Resposta: Não. O paciente não se enquadra na definição de doença com paralisia irreversível e incapacitante. O paciente apresenta (CID: M17.9, M22.4 e M23) que são limitantes, mas não causaram paralisia, perda de movimento voluntario de um músculo que pode estar acompanhado de perda sensorial; há limitação quanto a função articular dos joelhos, principalmente, o esquerdo, com queixas de formigamento (parestesia), mas que não impede os movimentos. Portanto, tendo a Sra. Perita verificado que o autor não possui paralisia irreversível e incapacitante ou outra doença grave prevista no inciso XIV, do 6º, da lei nº 7.713/1988, mesmo sendo ele acometido de mal que limite a sua capacidade laborativa, não existe a possibilidade de estender o benefício isencional, uma vez que o rol do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.620, que foi submetido a sistemática dos recursos repetitivos, que transcrevo: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1116620/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010) Por fim, assinalo que a decisão contida na sentença foi devidamente fundamentada, pois que o Juiz de Primeiro Grau se baseou nas conclusões contidas no laudo pericial. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo o julgado contido na Sentença. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A RENDA – APOSENTADORIA – ISENÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88 – ROL TAXATIVO – LAUDO PERICIAL – CONCLUSÃO DA INEXISTÊNCIA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL – IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO –APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 concede isenção do Imposto de Renda relativamente aos proventos percebidos pelos contribuintes aposentados, portadores das doenças ali previstas. 2. O artigo 176, caput, do Código Tributário Nacional, prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. 3. O artigo 111 do Código Tributário Nacional prescreve que em matéria de isenção a interpretação da legislação deve ser literal, ou seja, não cabe analogia ou equidade na interpretação. 4. O autor foi submetido à perícia, tendo a Sra. Perita concluído que o requerente não é portador de paralisia irreversível e permanente ou outra doença prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. 5. Tendo a Sra. Perita verificado que o autor não possui paralisia irreversível e incapacitante ou outra doença grave prevista no inciso XIV, do 6º, da lei nº 7.713/1988, mesmo sendo ele acometido de mal que limite a sua capacidade laborativa, não existe a possibilidade de estender o benefício isencional, uma vez que o rol do inciso XIV, do 6º, da Lei nº 7.713/1988 é taxativo, conforme decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.116.620, que foi submetido a sistemática dos recursos repetitivos. 6. A decisão contida na sentença foi devidamente fundamentada, pois que o Juiz de Primeiro Grau se baseou nas conclusões contidas no laudo pericial. 7. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo o julgado contido na Sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ APARECIDO GARCIA DAVID Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000282-34.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação contra a União (PFN) por meio da qual a parte autora Luiz Aparecido Garcia David pleiteia a declaração de isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria, bem como a redução de incidência da contribuição previdenciária com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, com a devolução dos valores descontados em fonte do benefício desde 27/02/2015. Sustenta em sua inicial, em síntese, que é portador de várias enfermidades físicas, que caracterizam moléstias profissionais e paralisia irreversível e incapacitante e, portanto, faz jus à isenção do IR e redução da incidência de contribuição previdenciária em sua aposentadoria. Foi determinada a emenda da inicial e indeferida a justiça gratuita (ID. 33285606). Recebida a emenda à inicial, foi deferida a prioridade de tramitação do feito e decretado o sigilo dos documentos fiscais (ID 34723745 e 34808289). Custas recolhidas (ID 34723565). A União apresentou contestação pugnando pela improcedência total dos pedidos (ID 35435782). A parte autora apresentou réplica (ID 36325986). Foi determinado o agendamento de perícia médica com ortopedista. O perito médico apresentou proposta de honorários, tendo a parte autora concordado e efetuado o depósito (ID 37291074, 38894810, 39279585 e 39908929). As partes apresentaram quesitos (ID 38035444 e 38227101). Foi realizada perícia médica na especialidade ortopedia (ID 48504889). As partes se manifestaram acerca do laudo médico pericial (ID 48987179 e 52777590). É o relatório do necessário. FUNDAMENTAÇÃO. A parte autora não provou que apresenta quaisquer das doenças elencadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 11.052/04) – que regulamentou as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda. Note-se que o autor alega ter moléstias profissionais paralisia irreversível e incapacitante, o que não restou comprovado através do laudo médico pericial. O laudo pericial médico informou que a parte autora possui as seguintes enfermidades: Diabetes mellitus não insulino dependente (CID: E11). Artrose não especificada (CID: M19.9). Gonoartrose não especificada (CID: M17.9). Transtornos internos dos joelhos (CID: M23). Condromalácia da rótula (CID: M22.4). Espondilolistese (CID: M43.1). Esclareceu, contudo, que as doenças que causam incapacidade ao autor (CID M22.4 e M17.9) “são doenças de causa genética, postural, decorrentes do processo natural de envelhecimento (>40 anos), como atividades laborativas prévias, traumas e acidentes prévios (dentre outros fatores), sendo difícil apontar apenas um responsável pela sua etiologia.” Em resposta ao quesito 1.1 do Juízo, informou que “não há evidência que comprova se tratar de doença ocupacional/profissional ou acidente de trabalho.”, tendo sido afastada a existência de moléstias profissionais. Importa ressaltar que a caracterização das doenças profissionais como concausas das enfermidades do autor não é suficiente para ensejar a isenção do tributo ora pleiteada. Restou claro no laudo pericial médico que o trabalho do autor pode ter sido um dos fatores que ocasionou as enfermidades ortopédicas, mas que há diversas outras origens, como o próprio processo degenerativo da idade. Quanto à existência de paralisia irreversível e incapacitante, a resposta ao quesito 19 pela perita médica do juízo esclareceu: “O paciente não se enquadra na definição de doença com paralisia irreversível e incapacitante. O paciente apresenta (CID: M17.9, M22.4 e M23) que são limitantes, mas não causaram paralisia, perda de movimento voluntário de um músculo que pode estar acompanhado de perda sensorial. Há limitação quanto à função articular dos joelhos, principalmente o esquerdo, com queixas de formigamento (parestesia), mas que não impede os movimentos.” Dessa forma, a parte autora não logrou comprovar a existência de doenças ou enfermidades graves para concessão de isenção de imposto de renda ou redução da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria. Nesse sentido, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR NÃO TER SIDO COMPROVADO SER O RECORRENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Nos termos, ainda, do art. 30 da Lei n. 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 2. No caso concreto, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o laudo elaborado pela Junta Médica Oficial da Polícia Civil do Distrito Federal concluiu que o autor/periciando foi submetido a implante de marca-passo definitivo, encontra-se assintomático, inclusive sem uso de medicamentos, o que lhe retira a caracterização de portador de cardiopatia grave. Consta do acórdão recorrido, ainda, que não há nos autos comprovação de que o autor é portador de cardiopatia grave; ao contrário, o único laudo médico colacionado pelas partes concluiu que o autor, "de acordo com os critérios estabelecidos pela Sociedade Brasileira de Cardiopatia, enquadra-se na Classe I, não sendo caracterizado como portador de cardiopatia grave". E depois de ressaltar que, em conformidade com o Manual de Perícia Médica mencionado pelo próprio autor, a cardiopatia é considerada grave apenas para os casos especificados nas Classes II, III e IV, o Tribunal de origem arrematou: "Assim, considerando que o conjunto fático-probatório carreado para os autos concluiu que o autor/apelante não é portador de cardiopatia de natureza grave, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida." Dessa forma, não cabe a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que para tanto seria necessária a análise do contexto fático-probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a natureza do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AGARESP 201100334936, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:09/08/2011).”. O caso é, portanto, de improcedência. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte ré em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil. Custas regularizadas (ID 34723745). Deixo de submeter esta sentença a reexame necessário, em razão da improcedência do pedido. Proceda a Secretaria a transferência dos honorários periciais devidos à perita médica do juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Int. Data da assinatura eletrônica.

30/06/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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