Procedimento Comum Cível 5002439-28.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002439-28.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD no valor de R$ 27.337,71 em nome do(s) executado(s) MARCELO RIBEIRO HITOS - CPF: 132.659.498-26. 2. Cumpra-se, preliminarmente a constrição e, após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, o bloqueio convertido em penhora, e autorizada a exequente a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos, devendo, para tanto, ser requisitada, junto aos depositários dos valores bloqueados, a transferência do numerário correspondente até o limite da execução, à disposição deste Juízo. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, por ato ordinatório, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-sobrestado), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4 pela Central de Mandados, com observância dos termos da Portaria Conjunta nº 10/2021 – CAMP-DSUJ. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD no valor de R$ 27.337,71 em nome do(s) executado(s) MARCELO RIBEIRO HITOS - CPF: 132.659.498-26. 2. Cumpra-se, preliminarmente a constrição e, após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, o bloqueio convertido em penhora, e autorizada a exequente a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos, devendo, para tanto, ser requisitada, junto aos depositários dos valores bloqueados, a transferência do numerário correspondente até o limite da execução, à disposição deste Juízo. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, por ato ordinatório, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-sobrestado), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4 pela Central de Mandados, com observância dos termos da Portaria Conjunta nº 10/2021 – CAMP-DSUJ. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

23/02/2026, 14:23

Mero expediente

09/02/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:01

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923, LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte Exequente intimada a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923, LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se o(a) Executado(a), para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhe acrescida a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), em conformidade com o que disciplina o artigo 523, da nova legislação processual civil vigente. Intime-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923, LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Intime-se o(a) Executado(a), para que efetue o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo, ser-lhe acrescida a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), em conformidade com o que disciplina o artigo 523, da nova legislação processual civil vigente. Intime-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

20/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 13:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

24/11/2024, 19:10

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO HITOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD no valor de R$ 27.337,71 em nome do(s) executado(s) MARCELO RIBEIRO HITOS - CPF: 132.659.498-26. 2. Cumpra-se, preliminarmente a constrição e, após, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3. No caso de ausência de manifestação da parte executada em relação aos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, fica, desde já, o bloqueio convertido em penhora, e autorizada a exequente a utilizar os valores penhorados para abatimento do saldo devedor do contrato objeto destes autos, devendo, para tanto, ser requisitada, junto aos depositários dos valores bloqueados, a transferência do numerário correspondente até o limite da execução, à disposição deste Juízo. 4. Verificando-se eventual bloqueio negativo ou insuficiente, proceda à pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD. 5. Após, dê-se vista à exequente, por ato ordinatório, nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (baixa-sobrestado), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Servirá este despacho como mandado, para que se cumpram as determinações contidas nos itens 1, 2 e 4 pela Central de Mandados, com observância dos termos da Portaria Conjunta nº 10/2021 – CAMP-DSUJ. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

24/02/2026, 00:00

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCELO RIBEIRO HITOS Advogados do(a) APELANTE: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923-A, LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS, ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Advogados do(a) APELADO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414-A, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206-A Advogado do(a) APELADO: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A Advogados do(a) APELADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. A parte apelante pleiteia, nas razões recursais, a concessão da justiça gratuita. Não recolheu as custas. O art. 5º, LXXIV, da ordem constitucional de 1988, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo dever do Estado prover os meios para que essa garantia fundamental se viabilize. Essa tarefa é desempenhada por Defensorias Públicas, pela advocacia dativa, núcleos de prática jurídica e vários outros meios que acolhem hipossuficientes para que a eles seja viabilizado o acesso à prestação jurisdicional. A definição de elementos materiais (notadamente quantitativos) para definição daqueles que podem se servir da gratuidade é matéria cercada de divergências, mas também é certo que há montantes de renda e configurações patrimoniais que mostram o cabimento e o descabimento na concessão desse benefício. Por exemplo, se a pessoa está dentro de parâmetros para atendimento em Defensorias Públicas, por certo terá direito à gratuidade mesmo que se sirva de advocacia privada, o mesmo não se aplicando àquela que tem ganhos em torno do “teto” do Regime Geral de Benefícios da Previdência Social – RGPS (muito superior à média da renda nacional). É verdade que a interpretação do art. 98 e do art. 99, ambos do CPC/2015, deu ensejo ao Tema 1178/STJ, cuja controvérsia está na adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural (tal como preceitua o art. 790, §3º, da CLT, ao dispor sobre 40% do limite máximo de benefícios do RGPS) ou na aferição segundo elementos concretos dos autos. Contudo, no Tema 1178/STJ não há determinação de sobrestamento de feitos que tramitem nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário. No caso dos autos, foi proferido despacho para que o recorrente juntasse documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência financeira, contudo o prazo transcorreu in albis. Observe-se que, quando da celebração do contrato de financiamento, em 03/09/2012, o apelante foi qualificado como engenheiro e adquiriu imóvel avaliado em R$ 609.000,00, o que indica que comprovou renda compatível com tal valor (id 288288700). Portanto, não foi colacionada aos autos documentação hábil a demonstrar insuficiência de recursos que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. Posto isso, indefiro o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Intime-se a parte apelante para que providencie o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de deserção. P.I. São Paulo, 15 de maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARCELO RIBEIRO HITOS Advogados do(a) AUTOR: ALESSANDRO ROGERIO DE ANDRADE DURAN - SP151923, LILIAN MARCONDES BENTO DURAN - SP151941, MARCO ANTONIO GESUELLI - SP171326 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., ML SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Advogados do(a) REU: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414, MARIA LUCILIA GOMES - SP84206 Advogados do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 Advogado do(a) REU: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002439-28.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCELO RIBEIRO HITOS, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA e ML SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA objetivando que as demandadas informem qual delas efetivamente possui legitimidade para receber os valores em pauta (09 parcelas), bem como para que a parte legitimada indique o cálculo atualizado e discriminado do débito, bem como disponibilize os meios para realização do pagamento. Alega que celebrou contrato de alienação fiduciária com a empresa Brazilian Mortgates e terceiros, o qual fora adquirido pela Caixa Econômica Federal, sendo ajustado o financiamento no valor de R$ 479.000,00, em 360 parcelas de R$ 4.772,57 e, em aditivo, o contrato foi ajustado para 307 parcelas no valor de R$ 6.602,39. Em razão de problemas financeiros, acumulou 09 parcelas em aberto, tendo iniciado tratativas preliminares com a CEF para a quitação de todas as parcelas no valor de R$ 66.023,90 corrigido. Após algum período de negociação, foi informado pela CEF que os valores não seriam recebidos por ela diretamente, mas pela empresa ML Serviços Financeiros Ltda, sendo que após iniciadas as tratativas com a ML, a CEF informou que os valores deveriam ser pagos para a empresa ITAPEVA e não mais para ML. Relata que a empresa ITAPEVA não informa qual o valor devido e a ML insiste em afirmar que o valor deverá ser pago somente a ela, pois seria a detentora do crédito. Fundamenta que há um impasse insustentável e instransponível, sendo que não consegue pagar, razão pela qual objetiva que os réus informem o valor devido, quem possui legitimidade para receber e de que forma se fará o pagamento. Com a inicial juntou documentos. Pelo despacho inicial, o Autor foi intimado a regularizar o valor da causa (Id 15201449), tendo requerido a retificação do valor da causa (Id 16132252). A CEF foi intimada a esclarecer quanto ao seu interesse na presente demanda (Id 19194632), tendo se manifestado no Id 19640784, informando que a cessão de crédito para a Itapeva Recuperação de Créditos Ltda nunca ocorreu, sendo a atual credora do débito em questão. Foi determinada a citação das rés e designada audiência de conciliação (Id 19680936). Foi certificada a citação da CEF (Id 20001323) e que restou infrutífera a tentativa de citação da corré Itapeva Recuperação de Créditos Ltda (Id 20745335). ML GOMES apresentou contestação (Id 21779454), requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, por tratar-se escritório jurídico especializado de cobrança terceirizado contratado pelo Banco PAN, sendo responsável tão somente pelo procedimento de cobrança e envio de boletos das parcelas vencidas, seguindo as orientações do credor, inexistindo a cessão de créditos. Quanto ao mérito, asseverou que não sabe a situação do contrato, tendo em vista que houve um acordo não cumprido pela parte Autora e ocorreu a consolidação da propriedade em março/2019, encerrando a participação da ré. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou cópia atualizada da matrícula do imóvel. A audiência de conciliação restou infrutífera (Id 21937814). Manifestação do Autor reiterando pela intimação das partes para esclarecerem quem é o credor da cédula de crédito (Id 22410295). Pelo despacho de Id 25550433 foi determinado que o Autor se manifeste quanto a diligência negativa de citação da corré Itapeva, bem como dado vista da contestação apresentada por ML. Tendo em vista que o Autor quedou- inerte, foi reiterado prazo para que se manifeste quanto a diligência negativa, bem como foi dado vista aos réus da petição do Autor de Id 22410295 (Id 37715728). A CEF manifestou que contrato foi celebrado com a Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e o crédito cedido à CEF, sendo utilizado o sistema PRICE com incidência de correção pelo IGP-M incidente sobre o saldo devedor (Id 38942294 – fls. 03). Manifestação do Autor (Id 48347311), requerendo a decretação da revelia da CEF e a citação da Itapeva em novo endereço. ITAPEVA XII Multi Carteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados apresentou contestação (Id 170530377), requerendo seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, vez que a Ré jamais foi credora do contrato discutido nos autos, pugnando, quanto ao mérito, pela improcedência do pedido. Regularmente intimado (Id 246569715), o Autor deixou de se manifestar em réplica. Intimadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na audiência de conciliação, as corrés ML e Itapeva manifestaram quanto a ausência de interesse (Id 259907747). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo a petição de Id 16132252 como emenda a inicial, devendo ser retificado o valor da causa. Determino a regularização do polo passivo para constar ML Gomes Advogados Associados e ITAPEVA XII Multi Carteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, conforme indicado nas contestações de Id 21779454 e 170530377. Tendo em vista que a CEF, embora regularmente citada, deixou de apresentar contestação, decreto sua revelia, ressalvando, contudo, a produção dos seus efeitos, nos termos do artigo 345 I do CPC[1]. Entendo que o feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência ou mesmo pericial. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corré ML Gomes Advogados Associados, porquanto atua como mandatária do Banco Pan na realizando serviço de recuperação de crédito do banco, sem que haja cessão de direito creditório. Também acolho a preliminar de ilegitimidade da ITAPEVA XII Multi Carteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, porquanto jamais foi credora do contrato de alienação fiduciária objeto da demanda, tendo a própria CEF manifestado que nunca ocorreu a cessão de créditos para a Itapeva (Id 19640784). Quanto ao mérito, objetiva o Autor, que seja indicado o credor e o cálculo atualizado e discriminado do débito (09 parcelas), objeto do contrato de alienação fiduciária, bem como a disponibilização dos meios para a realização do pagamento. Da análise dos documentos constantes dos autos, improcede a pretensão autoral. O Autor confessa que é devedor de 09 parcelas do contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Brazilian Mortgages, cujo crédito foi cedido para a Caixa Econômica Federal, atual credora do débito (Id 19640784). Ingressou com a presente demanda em 11/03/2019, sendo que, em 12/03/2019, foi firmado o requerimento junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis, para constar na matrícula do imóvel a consolidação plena da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária Caixa Econômica Federal, cuja averbação ocorreu em 25/03/2019, na forma do artigo 26, §7º da Lei nº 9.514/1997, haja vista que o devedor, regularmente intimado por edital, deixou transcorrer o prazo sem purgação da mora no prazo legal, conforme consta da matrícula do imóvel de Id 21779479, que goza de fé pública. Observo, na forma do artigo 26, §1º da Lei 9.514/97 vigente à época dos fatos e consoante previsto expressamente em contrato, que “No caso de mora superior a 30 (trinta) dias no cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, de acordo com o artigo 26, §1º da Lei nº 9.514/94, o(s) devedor(es) serão intimados a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação e/ou obrigação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, com acréscimo dos juros convencionais, multa, penalidades e demais encargos contratuais ou encargos legais, inclusive tributos, contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além de despesas com a cobrança e intimação” (Id 15156519 – fls. 23) Da análise do exposto, evidencia-se que estando o Autor inadimplente há 09 meses, foi dado início ao procedimento de execução extrajudicial pela Caixa Econômica Federal junto ao 2º Serviço de Registro de Imóveis de Campinas, na forma da Lei nº 9.514/97, e não tendo purgado a mora do valor total devido, na forma do artigo 26, §1 da Lei 9.514/97, incabível o pleito objeto da presente demanda de pagamento do débito relativo a 09 parcelas. Importante observar que o ajuste firmado entre as partes deve obediência à legislação pertinente, não havendo como disso se afastar. Ainda ressalto que, face a consolidação da propriedade do imóvel, assegurado ao devedor fiduciante, tão somente, o direito de preferência para adquirir o imóvel até a data da realização do segundo leilão, consoante expressa disposição legal a teor do artigo 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Assim, considerando a inexistência de fundamento jurídico a favor da tese da parte autora, é de rigor a improcedência do pedido inicial. Assim, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito com relação a ML Gomes Advogados Associados e ITAPEVA XII Multi Carteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e, no mais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em face da CEF, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor no pagamento das custas do processo e na verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, corrigido do ajuizamento, a ser rateado entre os corréus. Proceda-se à retificação do valor da causa, para constar R$ 479.000,00, conforme petição de Id 16132252. Proceda-se à regularização do polo passivo para constar ML Gomes Advogados Associados, CPNJ nº 02.906.123/0001-11 e ITAPEVA XII Multi Carteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios – Não Padronizados, CNPJ n.º 30.366.229/0001-05, conforme indicado nas contestações de Id 21779454 e 170530377. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, 22 de novembro de 2023 [1] rt. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;

29/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)