Procedimento Comum Cível 5005102-10.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005102-10.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 EXECUTADO: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP188503-E DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a Caixa Econômica Federal (CEF) busca a satisfação do crédito referente aos honorários de sucumbência, fixados na (ID 246428064) e majorados pelo v. (ID 284771557). Em diligências executivas, foi realizada consulta via sistema RENAJUD, que resultou na localização de veículos em nome do executado MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, sobre os quais foi lançada restrição de transferência (ID 475770858). Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu na (ID 561574617) a conversão da restrição em penhora, com a expedição de mandado para avaliação dos bens. É o relatório. Decido. O pedido da exequente merece acolhimento. A execução se desenvolve no interesse do credor, e a localização de bens de propriedade da parte executada autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios, nos termos do Código de Processo Civil. A consulta aos sistemas conveniados, como o RENAJUD, é ferramenta essencial para a efetividade da tutela jurisdicional executiva. Uma vez localizados os bens e efetuado o bloqueio de transferência, o próximo passo lógico e processualmente adequado é a formalização da penhora para garantir o juízo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e, por conseguinte: Determino a conversão da restrição de transferência em penhora sobre os seguintes veículos de propriedade do executado MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, identificados na consulta RENAJUD de (ID 475770858): FIAT/IDEA ESSENCE 1.6, placa ETG3591;VW/FOX 1.0 GI, placa ERJ0277; FIAT/UNO MILLE FIRE, placa DOT8051. Expeça-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação dos referidos bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça. No ato da diligência, o Oficial deverá: a) Lavrar o auto de penhora e avaliação, descrevendo os veículos e seus respectivos estados de conservação, atribuindo-lhes o valor de mercado; b) Nomear o executado como fiel depositário dos bens, ou quem ele indicar, mediante assinatura do termo de compromisso, advertindo-o das responsabilidades legais; c) Intimar os executados MARCOS DE ALMEIDA BRAGA e DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA da penhora realizada, para que, querendo, ofereçam impugnação no prazo legal. Após a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, proceda a Secretaria à averbação da penhora no sistema RENAJUD e intime-se a parte exequente (CEF) para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a avaliação e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, indicando a modalidade de expropriação pretendida. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, 8 de maio de 2026.

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

11/05/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 17:21

Expedida/certificada

03/02/2026, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 EXECUTADO: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-E D E S P A C H O Retifique-se na autuação o valor da causa de conformidade com a planilha juntada sob o id. 365094144 - R$ 35.595,46. Quanto ao RENAJUD, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro que sejam pesquisados veículos em nome dos executados e inserida restrição de transferência. Na sequência, intime-se a exequente a fim de que manifeste seu interesse sobre eles em 15 (quinze) dias, sob pena de imediata liberação das restrições se permanecer em silêncio. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:17

Mero expediente

11/07/2025, 22:18

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, SAMIR BRAZ ABDALLA - PR31374 EXECUTADO: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-E D E S P A C H O Reputo regularizada a representação processual da exequente em resposta ao despacho id. 348953298. Concedo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para que responda a indagação do despacho id. 348953298, a saber, a qual veículo se refere na petição id. 347885485. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 16:51

Mero expediente

11/03/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 18:46

Expedida/certificada

24/01/2025, 16:16

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A, MILTON JORGE CASSEB - SP27965-A, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A, MILTON JORGE CASSEB - SP27965-A, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) APELANTE: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376-A, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027-A, MILTON JORGE CASSEB - SP27965-A, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não prospera a alegação de intempestividade da defesa apresentada pela CEF. Com efeito, compulsados os autos verifica-se que a CEF foi intimada para “oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art. 335, inciso I do CPC”. Observa-se, ainda, que a audiência ocorreu em 11/05/2021, conforme ata de ID 262389894, e que a CEF protocolizou sua contestação em 13/05/2021, ou seja, dentro do prazo legal. Também fica afastada a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial, não avultando nos autos qualquer elemento autorizador de conclusão de ofensa às normas processuais regedoras da espécie, a hipótese centrando-se nas disposições dos artigos 370 do CPC/15 e 130 do CPC/73 estabelecendo que ao juiz cumpre determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se afigurando imprescindível à solução da lide a produção da pretendida prova. A corroborar o entendimento exposto, precedentes desta corte a seguir transcritos: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. NORMAS DO CDC: APLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Em observância ao artigo 370 do Código de Processo Civil deve prevalecer a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, na medida em que a prova pericial se mostra de todo inútil ao deslinde da causa, cuja questão principal é passível de ser demonstrada mediante prova documental. Precedentes. 3. Alega a parte autora ocorrência de anatocismo na utilização do Sistema de Amortização Crescente – SAC, todavia ressalte-se que não há norma constitucional vedando a capitalização de juros, de tal sorte que poderia ser instituída pela lei ordinária. Inexiste, igualmente, dispositivo na Constituição Federal limitando ou discriminando os acréscimos em razão da mora. Assim, estipular correção monetária e juros ou qualquer outro encargo, inclusive os que guardem semelhança com os do sistema financeiro, é matéria entregue à discricionariedade legislativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça, contudo, no julgamento representativo de controvérsia do REsp 1070297/PR, submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, pacificou entendimento segundo o qual, nos contratos celebrados no âmbito do SFH, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade. 5. Por sua vez, os contratos de mútuo habitacional encontram limites próprios, em normas específicas, tais como as Leis n. 8.100/1990 e 8.692/1993. Diversamente do que acontece genericamente nos contratos de mútuo, os mútuos inerentes ao SFH encontram previsão legal de amortização mensal da dívida (artigo 6°, "c", da Lei nº 4.380/1964). 6. Dessa disposição decorre, para as instituições operadoras dos recursos do SFH, a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas. Por esses sistemas de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de outro valor, referente à própria amortização. 7. Os três sistemas importam juros compostos (mas não necessariamente capitalizados), que encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação à norma constitucional. Utilizando-se o sistema SAC, as prestações e os acessórios são reajustados pelo mesmo índice que corrige o saldo devedor, permitindo a quitação do contrato no prazo estipulado. Assim, quando as prestações são calculadas de acordo com o SAC, os juros serão progressivamente reduzidos, de modo que sua utilização, tomada isoladamente, não traz nenhum prejuízo ao devedor. Precedentes. 8. No caso dos autos, verifica-se que o encargo diminui com o passar do tempo, o que infirma qualquer alegação de que a ré vem descumprindo as cláusulas contratuais, ou cometendo abusos. 9. Ademais, é assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. 10. Não está configurada a onerosidade excessiva na execução do contrato. O Sistema de Amortização Constante – SAC faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo, o que se verifica na espécie quando se analisa as planilhas das prestações pagas em comparação com o valor inicial indicado no contrato. 11. Não se discute a aplicação das medidas protetivas ao consumidor, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao SFH que não sejam vinculados ao FCVS e que tenham sido assinados posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.078/1990, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 12. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. Assim, não tendo a parte apelante comprovado a existência de eventual abuso no contrato firmado, fica vedada a revisão do contrato mediante mera alegação genérica nesse sentido e consequentemente a suspensão do procedimento de execução extrajudicial. 13. A suspensão da inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) existência de ação fundada na existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração de que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e (c) depósito da parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Precedente obrigatório. 14. No caso dos autos, não houve, por parte dos mutuários, o preenchimento integral dos requisitos exigidos pela jurisprudência. Assim, em caso de parcelas inadimplidas, o credor está autorizado a proceder à negativação dos nomes dos devedores. 15. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003216-15.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/04/2022, DJEN DATA: 10/05/2022); “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SAC. NÃO DEMONSTRADAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. - Dificuldades financeiras não são motivos jurídicos para justificar o inadimplemento de obrigações livremente assumidas pelo devedor-fiduciante, porque a alteração do contrato exige voluntária e bilateral acordo de vontade. Também não há legislação viabilizando inadimplência por esse motivo, do mesmo modo que essa circunstância unilateral não altera o equilíbrio do que foi pactuado entre as partes. - A respeito da instrução probatória, cumpre salientar que cabe ao Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade, para formação do seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - Desnecessária a produção de prova pericial, pois a questão em debate é exclusivamente de direito, relativa à interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, sendo suficientes para a análise os documentos já colacionados aos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa. - A Lei nº 8.692/1993, em seu art. 25, estabeleceu, para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), o limite de 12% (doze por cento) ao ano. O contrato celebrado entre as partes prevê taxa de juros efetiva dentro dos parâmetros legais. - É pacífica a possibilidade de utilização da Tabela Price, bem como dos sistemas SAC ou SACRE nos contratos de mútuo habitacional, visto que referidos métodos de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro, tampouco geram enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade. Tais sistemas, que aplicam juros compostos (não necessariamente capitalizados), encontram previsão contratual e legal, sendo amplamente aceitos na jurisprudência pátria. - O contrato prevê a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, o qual faz com que as prestações sejam gradualmente reduzidas com o passar do tempo. Tal sistema não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados. - A parte autora foi intimada para purgar a mora, porém deixou transcorrer in albis o prazo para liquidar sua dívida atrasada. Frise-se que a certidão de notificação feita pelo Oficial de Registro de Imóveis possui fé pública e, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Também restou comprovada a notificação acerca da data do leilão extrajudicial, cumprindo a exigência do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - Preliminar rejeitada. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001156-60.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 21/03/2022); “PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVERSÃO NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. TEORIA DA IMPRVISÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos contratos que adotam os Sistemas de Amortização Constante (SAC) e o Sistema de Amortização Crescente (SACRE) é desnecessária a realização de prova pericial, bem como de produção de prova em audiência, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação versando matéria de contrato de financiamento de imóvel obtido no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, pretendendo a parte autora, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com vistas à revisão contratual, a declaração de ilegalidade na contratação devido a capitalização de juros decorrente da utilização do Sistema de Amortização Constante – SAC, bem como de abusividade da taxa de juros e onerosidade excessiva. Proferida sentença de improcedência do pedido (id. 262389918), dela recorre a parte autora, aduzindo, cerceamento de defesa por indeferimento de realização de prova pericial, que “a defesa apresentada pela CEF foi intempestiva” e reiterando os fundamentos da exordial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR cuida-se de matéria exclusivamente de direito. 2. Nesse tipo de sistema de amortização não há incorporação de juros remanescentes ao saldo devedor na medida em que são pagos mensalmente juntamente com as prestações, de modo que não ocorre a chamada amortização negativa, que pode levar à vedada incidência de juros sobre juros. 3. O Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade da execução extrajudicial fundada no Decreto-lei nº 70/66 com a Constituição Federal, não se podendo falar em inconstitucionalidade ou não recepção pela nova ordem constitucional. Não se vislumbra, igualmente, qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. 4. A correção do saldo devedor antes da amortização é correta, justifica-se tal procedimento em razão da defasagem gerada pela diferença de um mês entre a tomada do financiamento e o pagamento da primeira prestação. 5. A aplicação da teoria da imprevisão somente justifica-se em situações excepcionais e imprevistas ou imprevisíveis, capazes de afetar o equilíbrio contratual inicial, não podendo ser imputável, ainda, aos contratantes. 6. Embora seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mutuo no âmbito do Sistema financeiro da Habitação, tal não se faz de forma absoluta, a lei consumerista é inaplicável aos contratos com cobertura do saldo devedor pelo FCVS e àqueles que são anteriores à sua vigência. 7. Agravo legal improvido.” (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1426981 - 0002186-55.2006.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2015 ). No tocante à alegação de incidência do Código de Defesa do Consumidor assevero que a aplicabilidade do diploma legal não tem o alcance pretendido, meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade não autorizando o decreto de nulidade das cláusulas contratuais. Neste sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. TR. APLICABILIDADE. "AMORTIZAÇÃO EM SÉRIE GRADIENTE". LEGITIMIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. JUROS. LIMITAÇÃO A 10% ANUAIS AFASTADA. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) II. Recurso especial não conhecido. (STJ, Resp 501134, QUARTA TURMA, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, v.u., julgado em 04/06/2009, DJ 29/06/2009); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MATÉRIA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO 'SÉRIE GRADIENTE'. (...) 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário (REsp 678431/MG, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.02.2005). Todavia, no caso dos autos, ainda que aplicável o Código de Defesa do consumidor aos contratos regidos pelo SFH, a recorrente não obtém êxito em demonstrar que as cláusulas contratuais sejam abusivas, o que afasta a nulidade do contrato por afronta às relações básicas de consumo. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido. (STJ, Resp 691929/PE, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - DJ 19/09/2005 - p. 207). Prosseguindo, anoto que a hipótese dos autos versa pretensão à revisão de contrato de financiamento para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, que não comporta a ocorrência de anatocismo: SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE DA LEI E JURISPRUDÊNCIA. 1. Procedimento extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66. Legalidade. Precedentes. 2. É assente na jurisprudência que nos contratos firmados pelo Sistema de Amortização Constante - SAC não se configura o anatocismo. Precedentes. 3. Recurso improvido. (TRF3, AC 200961000159613, PRIMEIRA TURMA, JUIZA SILVIA ROCHA, julgado em 01/03/2011, DJ 01/04/11, v.u.); AGRAVO LEGAL - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SAC - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA - UTILIZAÇÃO DA TR PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I - O Sistema de Amortização Constante (SAC) não implica em capitalização de juros e consiste num método em que as parcelas tendem a reduzir ou, no mínimo, a se manter estáveis, o que não causa prejuízo ao mutuário, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, o que afasta a prática de anatocismo. II - No julgamento da ADIN 493 o Supremo Tribunal Federal vetou a aplicação da TR, como índice de atualização monetária, somente aos contratos que previam outro índice, sob pena de afetar o ato jurídico perfeito, sendo aquela plenamente aplicável nos contratos em que foi entabulada a utilização dos mesmos índices de reajuste das contas do FGTS ou da caderneta de poupança, o que é o caso dos autos. III - Não procede a pretensão do mutuário em ver amortizada a parcela paga antes da correção monetária do saldo devedor, posto que inexiste a alegada quebra do equilíbrio financeiro, controvérsia esta que já restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo legal improvido. (TRF3, AC 200361000202620, SEGUNDA TURMA, Desemb. Rel. COTRIM GUIMARÃES, julgado em 15/02/2011, DJ 24/02/2011, v.u.). Com relação à alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios, observo que o artigo 25 da Lei n. 8.692/1993 estabelece o limite máximo de 12% ao ano de juros anuais. No caso dos autos, o que se observa é que a taxa efetiva celebrada no contrato foi estipulada em 8.85% ao ano, ou seja, dentro do limite legal, pelo que não há que se falar em abusividade da cobrança Rejeita-se, no mais, o inconformismo relacionado a aduzida onerosidade excessiva, a parte limitando-se a formular alegação genérica, não impugnando especificamente qualquer cláusula contratual. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, §11º do CPC, pelo que majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em feito que versa matéria repetitiva, inclusive objeto de jurisprudência a favor da parte vencedora. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. Alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial rejeitada. Precedentes.I - II - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. III - Inexistência de anatocismo na execução de contrato celebrado com adoção do Sistema de Amortização Constante - SAC. Precedentes. III - Estipulação de juros remuneratórios dentro dos limites legais. IV - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-E Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I - RELATÓRIO MARCOS DE ALMEIDA BRAGA e DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA propuseram AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMANETO IMOBILIÁRIO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que pleiteiam o seguinte: (...) 5 - No Mérito, seja julgada INTEIRAMENTE PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a abusividade das cobranças das parcelas do contrato de financiamento, reestabelecendo o contrato conforme laudo perito em anexo, readequando o saldo devedor e o valor das parcelas. 6 – Ainda, que sejam declaradas NULAS as cláusulas do contrato sob comento, em face às abusividades cometidas perante as leis vigentes. (...) Para tanto e como causa de pedir, os autores alegam o seguinte: Os Autores celebraram com a Ré um contrato de financiamento cujo objeto é a aquisição de um imóvel, situado a Rua Projetada 11, 0/LT 20, quadra L, Condomínio Village DAMHA, na Cidade de Mirassol, Estado de São Paulo, CEP 15.130-000, avaliado na importância de R$ 417.998,90 (quatrocentos e dezessete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 420 parcelas mensais, sendo a primeira parcela no importe de R$ 4.161,43 (quatro mil cento e sessenta e um reais e quarenta e três centavos) e a última parcela de R$ 1.071,54 (hum mil e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), conforme contrato anexo. Foi pactuado neste contrato de adesão que o pagamento das parcelas vincendas do contrato se daria de forma decrescente, conforme exposto alhures, o que em síntese apertada, não condiz com a realidade fática que comprovaremos mais à frente. Ocorre que, após o adimplemento de 87 (oitenta e sete) prestações, o valor das parcelas não decresceu como estipulado em contrato, o que por si só já configura a necessidade de revisão do contrato, situação esta que acaba onerando em demasia os Autores. Assim em virtude da expressiva discrepância entre o valor do bem, objeto do financiamento e o montante a ser pago para a Ré, temos que há notória cobrança abusiva, de modo que, inconformado com a situação, buscam os Autores a revisão judicial do contrato de financiamento, afastando as cláusulas arbitrárias e ilegais, para que seja assegurado o equilíbrio na relação consumerista por ser medida de mais lídima justiça. [SIC] Afastei a prevenção apontada na certidão de distribuição e, na mesma decisão, determinei que os autores comprovassem sua hipossuficiência econômica no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 44112753), que, no prazo marcado, reiteraram pedido de gratuidade judiciária e juntaram documentos (Id. 45189598 e Id. 45190429). Indeferi a gratuidade judiciária pleiteada e, na mesma decisão, concedi prazo de 15 (quinze) dias para os autores efetuarem o recolhimento/adiantamento das custas processuais (Id. 46534971). Efetuado o recolhimento (Ids. 47857652/3), indeferi a tutela de urgência e designei audiência de conciliação, determinando, alfim, a citação da ré/CEF (Id. 48543058). Por ter sido infrutífera a conciliação (Id. 53313905), a ré/CEF apresentou contestação (Id. 53451698), rechaçando, em síntese, as alegações dos autores e, alfim, requereu a improcedência da pretensão formulada por eles. Instados, os autores apresentaram resposta/réplica à contestação (Id. 58046902). II - DECIDO Entendo, num exame do alegado pelas partes e a prova documental carreada ao processo, não demandar a causa em testilha produção de prova pericial, como protestado pelos autores na petição inicial (vide item “8”), mas sim, ao revés, sê-la dispensável ou desnecessária, pois não incumbe ao perito apontar abusividade, limitação e ilegalidade na capitalização da taxa de juros remuneratórios, visto que, mero exame da documentação e o mínimo de conhecimento de matemática financeira, é o suficiente para deslinde da questão em testilha. Analiso, então, a pretensão formulada pelos autores, posto não existirem preliminares para serem conhecidas, ainda que de ofício. A – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL Indiscutível é a aplicação das medidas protetivas ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional, mas tal proteção não é absoluta, e deve ser invocada de forma concreta onde o mutuário efetivamente comprova a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada, que, no caso, não está demonstrada pelos autores na sua petição inicial. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CDC. TR. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO, PRIMEIRO, DO SALDO DEVEDOR, E, APÓS, AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO. I. Conquanto aplicável aos contratos do SFH o Código de Defesa do Consumidor, há que se identificar, no caso concreto, a existência de abusividade no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. (...) V. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª T., RESP 200400376702, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE DATA:16/11/2009) B – DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR Inexiste capitalização dos juros no Sistema de Amortização Constante (SAC) pactuado entre as partes. Há, na realidade, taxas capitalizadas (juros compostos), situação diversa de juros capitalizados, embora o resultado final seja idêntico, pois existe distinção na área do Direito ou em qualquer tipo de análise conceitual e científica do problema. Explico a inexistência da alegada capitalização e a confusão que faz alguns operadores do direito, talvez isso por desconhecimento de Matemática Financeira. Inicio a explicação com a definição de juros e, em seguida, a diferenciação de juros simples, compostos e capitalizados. Aurélio Buarque de Holanda (Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 1ª edição, 11ª impressão, Rio de Janeiro, Nova Fronteira, p. 808) define: Juros. 1. Lucro, calculado sobre determinada taxa, de dinheiro emprestado ou de capital empregado; rendimento, interesse. E, também, Osmar Leonardo Kuhnen e Udibert Reinoldo Bauer (Matemática Financeira Aplicada e Análise de Investimentos, 2ª edição, São Paulo, Atlas, 1996, p. 69) definem: 3.3 Juros – São os rendimentos produzidos por um capital em determinado tempo. Fixado o conceito de juros e o que eles representam, chega-se às formas de cálculo de seus valores, que se pode dar por meio de juros simples, juros compostos e juros capitalizados. Juros simples são os calculados de forma diretamente proporcional ao tempo da operação, ou seja, 1% (um por cento) ao mês de juros, por 6 (seis) meses, representam 6% (seis) no semestre, ou seja, faz-se simples multiplicação de 1 x 6 = 6. Juros compostos nada mais são do que a capitalização do percentual de juros, sendo que para capitalizar o percentual de juros precisa-se utilizar a fórmula da taxa equivalente, que consiste em: i = [(1 + i’)y/z – 1] i = Taxa procurada i’ = Taxa conhecida y = período que quero z = período que tenho Usando o mesmo exemplo que citei em juros simples, o resultado seria 6,15% (seis vírgula quinze por cento) no semestre, que demonstro: i = [ 1 + 0,01)6/1 – 1] —› i = [(1,01)6 – 1 —› i = [1,0615-1] —› i = 0,0615 ou percentual: 6,15% (para transformar em percentual, basta multiplicar o resultado por 100) Juros capitalizados são, na realidade, a incorporação dos juros ao saldo devedor para depois efetuar o cálculo de novos juros, o que se convencionou chamar no Brasil de anatocismo ou juros sobre juros. Tecnicamente é diferente da figura de juros compostos pela qual a capitalização é do percentual dos juros, enquanto, nos juros capitalizados, incorpora-se o valor calculado dos juros ao capital formando novo capital, sobre o qual voltará a incidir juros. Exemplifico: DATA % JUROS Valor Juros Valor do Capital 01/01/X1 R$ 1.000,00 01/02/X1 1% R$ 10,00 R$ 1.010,00 01/03/X1 1% R$ 10,10 R$ 1.020,00 01/04/X1 1% R$ 10,20 R$ 1.030,30 Diferenciando tecnicamente juros compostos dos juros capitalizados, veja-se o seguinte quadro: Características Juros Compostos Juros Capitalizados Juros calculados em um período Não é incorporado ao capital É incorporado ao capital Cálculos dos Juros Sobre o montante original do capital Sobre o valor do capital original acrescido os juros calculados no período anterior Empós definição de juros e a diferenciação entre juros simples, juros compostos e juros capitalizados, passo, então, a definir o que seja taxa nominal, taxa efetiva e taxa real. Abelardo de Luna Puccini (Matemática Financeira Objetiva e Aplicada com Planilha Eletrônica, 5ª edição, Rio de Janeiro: LTC, 1995, págs. 88 e 191) define como taxa efetiva e taxa nominal: Taxa efetiva é aquela que a unidade de referência do seu tempo coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. Taxa nominal é aquela em que a unidade de referência de seu tempo não coincide com a unidade de tempo dos períodos de capitalização. A taxa nominal é quase sempre fornecida em termos anuais, e os períodos de capitalização podem ser semestres, trimestrais ou mensais. Roberto Carlos Martins Pires (Temas Controvertidos no Sistema Financeiro de Habitação, Editora e Livraria Jurídica do Rio de Janeiro, ed. 2004, págs. 21/22), Advogado e Contador, conceitua: Em nossa concepção, taxa nominal é aquela cujo período de capitalização não coincide com aquela a que se refere, não guarda dependência com o prazo de capitalização, sendo em geral um taxa anual. Taxa efetiva é a taxa calculada para período de capitalização, é a efetivamente cobrada na operação, considerando-se a capitalização prevista. Entendemos por taxa real aquela taxa efetiva convertida para o período da taxa nominal pela regra de taxas equivalentes. Esclarece com exemplos o Advogado e Contador: Na teoria pode parecer complicado, mas exemplificando veremos que é bem simples. Imaginemos um contrato que determina a taxa de 6% ao ano capitalizada mensalmente. Reparem que a taxa está ao ano, mas a capitalização ao mês, ou seja, o período de capitalização (mensal) não coincide com aquela a que ela se refere (ao ano), essa é a taxa nominal: 6% a.a. Como a taxa efetiva é aquela calculada para o período de capitalização, precisamos transformar os 6% a.a. em taxa mensal na qual obteremos a taxa efetiva de 0,5% a.m. (resultado da divisão de 6% por 12 meses). Já a taxa real será a conversão dessa taxa efetiva (0,5% a.m.) pela fórmula da taxa equivalente para o período anual, na qual teremos 6,17% a.a. Já tivemos oportunidade de ver, na prática, casos em que advogados (e até peritos!) alegam que a taxa nominal de 12% a.a. se transforma em taxa real de 144% a.a., por terem efetuado uma multiplicação (12% x 12 meses), o que é totalmente errado e desprovido de qualquer técnica de Matemática Financeira, obtendo, por via de conseqüência, resultados irreais. O cálculo que deveria ter sido apresentado era converter a taxa nominal de 12% a.a. em taxa efetiva que representaria 1% a.m. (12% dividido por 12 meses), e após aplicar a fórmula de taxa equivalente para obtermos a taxa real de 12,68% a.a. É necessário, portanto, esclarecer a diferença entre taxas proporcionais e taxas equivalentes. Teotônio Costa Rezende (Os Sistemas de Amortização nas Operações de Crédito Imobiliário: A falácia da capitalização de juros e da inversão do momento de deduzir a quota de amortização. Dissertação Mestrado em Gestão e Estratégia em Negócios. UFRRJ, Rio de Janeiro, 2003, p. 21) ressalta com propriedade a diferença entre os aludidos Sistemas, verbis: O correto entendimento da diferença entre taxas proporcionais e taxas equivalentes facilitará a compreensão do que diferencia o Sistema Francês de Amortização, que utiliza taxas equivalentes, em relação à sua variante, denominada Tabela Price, que se vale de taxas proporcionais, fato que também é um fato de permanente confusão, até mesmo entre os Agentes Financeiros e estudiosos desta matéria e tem, como conseqüência, contratos de financiamentos elaborados incorretamente e, também, provocado a produção de relatórios periciais inconsistentes, resultando em sentenças judiciais equivocadas. Abelardo de Luna Puccini (Ob. cit., págs. 88 e 93) define taxas proporcionais e equivalentes como sendo: Duas ou mais taxas são ditas proporcionais, quando, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo, produzem um mesmo montante acumulado no final daquele prazo, no regime de juros simples.... Duas ou mais taxas são ditas equivalentes quando, ao serem aplicadas a um mesmo principal durante um mesmo prazo, produzirem um mesmo montante acumulado no final daquele prazo, no regime de juros compostos. A diferença entre uma e outra está exclusivamente no fato de que a taxa proporcional é calculada pela sistemática dos juros simples, enquanto a taxa equivalente é calculada pela sistemática de juros compostos. Exemplificando: 0,5% a.m. e 6% a.a. são taxas proporcionais (juros simples), enquanto 0,5% a.m. e 6,1680% a.a. são taxas equivalentes (juros compostos). Pois bem. Com base nas definições, esclarecimentos e exemplos, verifico que, no caso em tela, as partes pactuaram taxa nominal de 8,5101% a.a e taxa real, e não efetiva, de 8,85% a.a. {i = [(1 + i’)y/z – 1] —› [(1 + 0,00709175)12/1 – 1] —› [(1,0070917512 – 1] —› [1,0885 – 1] —› 0,0885 ou 8,85%}, o que pode ser constatado do campo “D6” (Id. 43787389 – pág. 2) e da Cláusula Sétima (Id. 43787389 – pág. 7). E, além do mais, observo aplicação de 0,00709175 (8,5101 ÷ 100 = 0,085101 ÷ 12 meses = 0,00709175 a.m.) como amortização mensal dos juros remuneratórios. Se isso não bastasse, constato, igualmente, a aplicação de taxas equivalentes (juros compostos) na apuração do valor da prestação inicial do mútuo financiado pelos autores. Demonstro: Coef = i + 1 i = taxa de juros nominal (ao mês) 1200 - n n = período do financiamento Coef = 8,5101 + 1 —› 0,00709175 + 0,00238095 = 0,0094727 1200 420 Prestação Mensal = Valor do Financiamento x coeficiente Prestação Mensal = R$ 417.998,90 x 0,0094727 Prestação Mensal = R$ 3.959,57 (v. campo “D8” – Id. 43787389 – pág. 2) Depois de toda a explanação, verifica-se que apenas ocorre a capitalização quando se adiciona o valor calculado dos juros ao capital. Daí, não deve ser confundido juros capitalizados com taxas capitalizadas, sendo o que efetivamente ocorre nos contratos habitacionais do SFH, entre eles o dos autores, posto ser plenamente permitida a sua utilização, uma vez que o Decreto nº 22.626, de 07/04/1933, em seu artigo 4º, por seu turno, proíbe expressamente a capitalização dos juros, a saber: Art. 4º. É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Logo, no caso dos financiamentos habitacionais, independentemente do sistema de amortização adotado em condições normais, por serem os juros pagos a cada prestação, não ocorre a figura denominada de anatocismo (ela ocorre no caso de amortização negativa), sendo que nesse sentido manifestou Teotônio Costa Rezende (Ob. cit., p. 103), verbis:... não existe nenhuma diferença entre a forma de apuração dos juros na Tabela Price, que se vale de taxas proporcionais em relação ao SFA, que utiliza taxas equivalentes, nem tampouco em relação a qualquer outro sistema de amortização que utilize o critério de quitação e não incorporação dos juros, sendo que a única diferença é que, na primeira, a taxa de juros cobrada é superior àquela praticada no Sistema Francês de Amortização, porém, isso nada tem a ver com anatocismo, mas apenas e tão somente com capitalização de taxas. [SIC] Digo mais: como nos demais sistemas, uma vez obedecida as duas regras básicas (vinculação do índice e periodicidade de reajuste da prestação e do saldo devedor), não haverá saldo residual com o pagamento da última parcela. Exemplifico, com planilha abaixo, num cenário com inflação mensal, o Sistema de Amortização Constante (SAC), em que ocorre vinculação do índice e periodicidade de reajuste da prestação e do saldo devedor, como ocorre com o caso em tela, na qual utilizarei o valor do financiamento, prazo e taxa de juros anual, respectivamente, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 60 meses e 10%. Par-cela %- Atua-lização – Monetá-ria (TR) Valor Atuali- zação Monet. Sd. Devedor Atualizado antes da Amortização Amortização Juros Prest. Saldo Devedor após Amortiza-ção 0 100.000,00 1 0,8298% 829,80 100.829,80 1.302,09 840,25 2.142,34 99.527,71 2 1,1614% 1.155,91 100.683,62 1.328,19 839,03 2.167,22 99.355,43 3 0,6092% 605,27 99.960,70 1.347,41 833,01 2.180,42 98.613,29 4 0,5761% 568,11 99.181,40 1.366,47 826,51 2.192,98 97.814,93 5 0,3108% 304,01 98.118,94 1.382,14 817,66 2.199,80 96.736,80 6 0,2933% 283,73 97.020,53 1.397,75 808,50 2.206,25 95.622,78 7 0,2945% 281,61 95.904,39 1.413,55 799,20 2.212,75 94.490,84 8 0,2715% 256,54 94.747,38 1.429,19 789,56 2.218,75 93.318,19 9 0,2265% 211,37 93.529,56 1.444,37 779,41 2.223,78 92.085,19 10 0,1998% 183,99 92.269,18 1.459,31 768,91 2.228,22 90.809,87 11 0,2998% 272,25 91.082,12 1.475,88 759,02 2.234,90 89.606,24 12 0,2149% 192,56 89.798,80 1.491,38 748,32 2.239,70 88.307,42 13 0,2328% 205,58 88.513,00 1.507,31 737,61 2.244,92 87.005,69 14 0,2242% 195,07 87.200,76 1.523,28 726,67 2.249,95 85.677,48 15 0,1301% 111,47 85.788,95 1.537,97 714,91 2.252,88 84.250,98 16 0,2492% 209,95 84.460,93 1.554,65 703,84 2.258,49 82.906,28 17 0,2140% 177,42 83.083,70 1.570,97 692,36 2.263,33 81.512,73 18 0,1547% 126,10 81.638,83 1.586,51 680,32 2.266,83 80.052,32 19 0.2025% 162,11 80.214,43 1.602,97 668,45 2.271,42 78.611,46 20 0,1038% 81,60 78.693,06 1.618,00 655,78 2.273,78 77.075,06 21 0,1316% 101,43 77.176,49 1.633,63 643,14 2.276,77 75.542,86 22 0,1197% 90,42 75.633,28 1.649,21 630,28 2.279,49 73.984,07 23 0.0991% 73,32 74.057,39 1.664,61 617,14 2.281,75 72.392,78 24 0,1369% 99,11 72.491,89 1.680,78 604,10 2.284,88 70.811,11 25 0,0368% 26,06 70.837,17 1.695,41 590,31 2.285,72 69.141,76 26 0,1724% 119,20 69.260,96 1.712,49 577,17 2.289,66 67.548,47 27 0,1546% 104,43 67.652,90 1.729,43 563,77 2.293,20 65.923,47 28 0,1827% 120,44 66.043,91 1.747,02 550,37 2.297,39 64.296,89 29 0,1458% 93,74 64.390,63 1.764,14 536,59 2.300,73 62.626,49 30 0,2441% 152,87 62.779,36 1.783,19 523,16 2.306,35 60.996,17 31 0,3436% 209,58 61.205,75 1.804,23 510,05 2.314,28 59.401,52 32 0,1627% 96,65 59.498,17 1.822,22 495,82 2.318,04 57.675,95 33 0,2913% 168,01 57.843,96 1.842,76 482,03 2.324,79 56.001,20 34 0,1928% 107,97 56.109,17 1.861,70 467,58 2.329,28 54.247,47 35 0,1983% 107,57 54.355,04 1.880,93 452,96 2.333,89 52.474,11 36 0,2591% 135,96 52.610,07 1.901,52 438,42 2.339,94 50.708,55 37 0,1171% 59,38 50.767,93 1.919,61 423,07 2.342,68 48.848,32 38 0,1758% 85,88 48.934,20 1.939,01 407,79 2.346,80 46.995,19 39 0,2357% 110,77 47.105,96 1.959,78 392,55 2.352,33 45.146,18 40 0,2102% 94,90 45.241,08 1.980,27 377,01 2.357,28 43.260,81 41 0,1582% 68,44 43.329,25 1.999,93 361,08 2.361,01 41.329,32 42 0,2656% 109,77 41.439,09 2.021,95 345,33 2.367,28 39.417,14 43 0,2481% 97,79 39.514,93 2.043,86 329,29 2.373,15 37.471,07 44 0,1955% 73,26 37.544,33 2.064,92 312,87 2.377,79 35.479,41 45 0,2768% 98,21 35.577,62 2.087,89 296,48 2.384,37 33.489,73 46 0,2644% 88,55 33.578,28 2.110,86 279,82 2.390,68 31.467,42 47 0,3609% 113,57 31.580,99 2.136,14 263,17 2.399,31 29.444,85 48 0,4878% 143,63 29.588,48 2.164,44 246,57 2.411,01 27.424,04 49 0,4116% 112,88 27.536,92 2.191,46 229,47 2.420,93 25.345,46 50 0,3782% 95,86 25.441,32 2.218,08 212,01 2430,09 23.223,24 51 0,4184% 97,17 23.320,41 2.245,92 194,34 2.440,26 21.074,49 52 0,4650% 98,00 21.172,49 2.275,16 176,44 2.451,60 18.897,33 53 0,4166% 78,73 18.976,06 2.303,69 158,13 2.461,82 16.672,37 54 0,5465% 91,11 16.763,48 2.335,57 139,70 2.475,27 14.427,91 55 0,4038% 58,26 14.486,17 2.364,55 120,72 2.485,27 12.121,62 56 0,3364% 40,78 12.162,40 2.392,28 101,35 2.493,63 9.770,12 57 0,2824% 27,59 9.797,71 2.419,02 81,65 2.500,67 7.378,69 58 0,3213% 23,71 7.402,40 2.447,01 61,69 2.508,70 4.955,39 59 0,1899% 9,41 4.964,80 2.472,10 41,37 2.513,47 2.492,70 60 0,1280% 3,19 2.495,89 2.495,89 20,80 2.516,69 0,00 De modo que, não acolho a alegação dos autores da existência de capitalização dos juros (ou anatocismo ou juros sobre juros) no Sistema de Amortização Constante (SAC), por ser sabido que neste o financiamento é pago em prestações uniformemente decrescentes, sendo a parcela de amortização constante e os juros decrescentes, conforme poderá ser constatado na Planilha de Evolução de Financiamento juntada pela ré/CEF no Id. 53451818 – págs. 7/13. Cumpre, por fim, ressaltar que a cobrança de juros capitalizados (inexistente no caso em tela) não se confunde com a aplicação da tabela Price – a qual se define como um sistema de amortização que recai apenas sobre o saldo devedor – cuja aplicação, saliento, é legal. C – DA TEORIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA Conforme artigo 478 do Código Civil, poderá ocorrer a resolução do negócio jurídico em decorrência de um evento extraordinário e imprevisível que dificulte extremamente o adimplemento do contrato, gerando a extinção do negócio de execução diferida ou continuada. A esse respeito, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho prelecionam o seguinte: Interessante notar também que o novo diploma exige, além da imprevisibilidade, a extraordinariedade do evento, ou seja, deverá ser excepcional, escapando, assim, do curso normal e ordinário dos acontecimentos da vida. Aliás, por se tratar de cláusula geral, deverá o juiz efetivar a sua concreção atento às características do caso concreto (in Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora Saraiva, 2017, pág. 490). Além disso, embora o contrato bancário de mutuo habitacional submeta-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão da comprovação de abuso praticado pela agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante e nulidade de cláusulas contratuais. Por certo, a revisão do contrato é medida extrema, somente possível em casos de situação insustentável para uma das partes, não cabendo ao judiciário, portanto, determinar a alteração unilateral do contrato em obediência aos ditames legais, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante disso, no presente caso, entendo que a diminuição da renda familiar não caracteriza motivo imprevisível e extraordinário apto a ensejar a alteração unilateral do contrato de financiamento habitacional. Por certo, diferentemente de situações que advêm de um fato anormal, tal como a oscilação brusca do câmbio em contrato nas quais há previsão de indexação das parcelas devidas em dólar, a perda de renda familiar não constitui desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, mas, sim, em evento previsível diante das hipóteses legais. Aliás, não se aplica ao caso a previsão do artigo 4º, § 4º, da Lei nº 8.692/93, pois que o contrato firmado entre as partes não prevê a possibilidade de alteração da parcela em razão da diminuição da renda familiar, diante da inexistência de cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda. Observo, ainda, que o contrato firmado pelos autores com a ré/CEF foi pactuado segundo o Sistema de Amortização Constante – SAC, cujas prestações iniciais se mantêm próximas da estabilidade e ao longo do contrato diminuem. Contudo, não há vinculação direta entre a renda dos mutuários e o valor das prestações, conforme resta evidente no parágrafo sexto da cláusula nona do negócio jurídico em testilha. Por certo, no contrato em questão, vinculado ao sistema financeiro imobiliário, sem qualquer relação com o Plano de Equivalência Salarial (PES) ou com o Plano de Comprometimento de Renda (PCR), a renda dos devedores fiduciantes foi considerada, tão somente, no momento da contratação do financiamento para fins de evitar a extrapolação do limite máximo do comprometimento da renda. A esse respeito, confira-se recente ementa de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra. Não existindo previsão legal ou contratual para que as prestações fiquem atreladas ao comprometimento de renda ou à variação salarial da parte autora, deve prevalecer a forma de cálculo do encargo mensal contratualmente prevista, não se traduzindo a redução de renda em argumento suficiente para arredar o pacto na forma como estipulado. Inexiste obrigação legal da CEF renegociar a dívida, sendo certo que qualquer provimento jurisdicional neste sentido configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade e a liberdade contratual das partes envolvidas. (AC – Apelação Cível 5042005-81.2016.404.7100, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, DJ 10/05/2017) (destaquei) No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Julgamento da Apelação Cível/Processo nº 08077597320164058300, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, DJ 16/05/2017, ao asseverar que o demandante, ao assinar o contrato de financiamento, submetendo-se das regras do Sistema Financeiro de Habitação, assumiu o risco de, em se tornando inadimplente, ter o imóvel, objeto do financiamento, levado a leilão. Mormente quando ausente abuso ou ilegalidade, de forma que não se admite a intervenção judicial para impor a redução do valor da prestação devido à redução da renda, sobretudo nos casos em que o valor das prestações não está submetido a um limite máximo de comprometimento de renda. Portanto, diante de análise do alegado na petição inicial pelos autores, entendo ser incabível se falar em revisão contratual, ante a ausência de previsão contratual que vincule as prestações ao comprometimento da renda e/ou variações salariais. Inexiste, por fim, aplicação ao negócio jurídico em testilha do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, por não ter sido previsto no mesmo que o reajuste das parcelas ocorreria com base no Plano de Equivalência Salarial – PES. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido formulado pelos autores de condenação da ré/CEF a revisar o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH nº 1.4444.0101771-3, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA, DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719 Advogado do(a) AUTOR: PAULA REGINA DE CALDAS ANDRADE BARACIOLI - SP353719 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005102-10.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO proposta por MARCOS DE ALMEIDA BRAGA e DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteiam a revisão de cláusulas do Contrato de Financiamento Imobiliário nº 1.4444.0101771-3 firmado com a ré/CEF, sob o argumento de que estariam sendo cobrados encargos abusivos, inclusive acima do valor de mercado, o que tem onerado excessivamente e unilateralmente o contrato. Diante disso, postulam em juízo a revisão do contrato a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Em sede de tutela de urgência, requerem a autorização de depósito judicial da parcela do financiamento que entendem devida, proibição da ré de incluir o nome deles junto aos órgãos de proteção de crédito, e que lhes seja assegurada a posse do imóvel até o julgamento final da ação. Decido. Ab initio, registre-se que a concessão de tutela sem ouvir a outra parte é medida de exceção, pois afronta princípio basilar do processo judicial, qual seja, o contraditório, devendo ser concedida somente em casos de premente necessidade e prevalência do interesse da parte autora. Pois bem. Numa análise sumária, própria das medidas de urgência, entendo que os autores não comprovam a probabilidade do direito alegado, isso porque a abusividade das cláusulas contratuais e sua repercussão financeira, demanda uma análise detida do conjunto probatório, o que engloba o contrato firmado entre as partes em cotejo com a lei e entendimento jurisprudencial acerca da matéria e, eventual prova pericial. Demais disso, o mero ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, controvertendo o quantum debeatur, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 380/STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Por outro lado, pontuo que o depósito judicial é ato voluntário da parte, que prescinde de autorização judicial, e deve ser efetuado diretamente na Caixa Econômica Federal, em conta à disposição do Juízo de origem. Destaco assim que, em juízo de cognição sumária, não restou satisfatoriamente demonstrada a probabilidade do direito. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência requerida. Em prosseguimento, em face da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 11 de maio de 2021, às 16 horas, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade/não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Cite-se a ré/CEF e intimem-se as partes a comparecerem a audiência designada, devendo ser advertidas de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa e que deverão estar acompanhadas por seus advogados nos termos do art. 334, § 8º e 9º do CPC. A intimação da parte autora para a audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Int. São José do Rio Preto, 8 de abril de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA Juiz Federal

12/04/2021, 00:00

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