Procedimento Comum Cível 0022612-86.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022612-86.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Revejo o despacho anteiror de ID 569321909, considerando a necessidade de melhor análise dos pressupostos para a expedição de ofício requisitório, especialmente quanto à definição da modalidade e à regularidade das informações apresentadas. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 Trata-se de cumprimento de sentença em face da União, em que se pretende a expedição de ofício requisitório referente ao valor incontroverso, conforme manifestação da executada concordando com a execução parcial (ID 441125543). Verifico que, não obstante a concordância da União quanto ao valor incontroverso, subsiste controvérsia remanescente, ainda pendente de apreciação, o que impõe cautela quanto à modalidade do requisitório a ser expedido. Com efeito, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, a definição entre RPV e precatório deve observar o valor total do crédito por beneficiário, sendo vedada a utilização do fracionamento indevido para fins de enquadramento em modalidade mais célere. Assim, embora seja juridicamente possível a expedição de requisição de valor incontroverso, deverá ser verificado se o valor total da execução (incontroverso + controverso) ultrapassa o limite legal para RPV, hipótese em que a requisição deverá observar o regime de precatório, ainda que o valor ora executado isoladamente seja inferior ao limite. No caso concreto, a parte exequente apresentou informações para expedição do requisitório (IDs constantes da petição de dados), contudo, verifico que os elementos trazidos não são suficientes para o correto preenchimento do ofício requisitório, tampouco permitem a validação da modalidade adequada. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória estruturada e completa dos dados necessários à expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), observando rigorosamente os parâmetros da Resolução CJF nº 822/2023 e dos Comunicados da UFEP/TRF3, devendo: 1. DADOS PROCESSUAIS (COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE IDs) a) informar a existência de processo originário, indicando: número do processo originário; órgão julgador (vara e jurisdição); data do ajuizamento da ação originária; ID dos documentos comprobatórios nos autos; b) indicar: data do trânsito em julgado da fase de conhecimento (com ID da certidão); quanto à fase de execução, considerando a pendência de controvérsia, indicar expressamente essa circunstância, consignando como referência, para fins de expedição do valor incontroverso, a data do presente despacho, salvo existência de outro marco processual adequado (com indicação de ID); 2. DEFINIÇÃO DO CRÉDITO E MODALIDADE a) esclarecer: valor total da execução (incontroverso + controverso), com indicação dos respectivos IDs; valor do montante incontroverso a ser requisitado; b) indicar expressamente: modalidade pretendida (RPV ou precatório); justificativa jurídica da modalidade, considerando o valor total do crédito por beneficiário; 3. VALORES DISCRIMINADOS Apresentar planilha clara e coerente, contendo: valor do principal; valor da correção monetária; valor dos juros de mora; valor total (principal + correção + juros); com: data-base dos cálculos; indicação do ID da planilha homologada ou utilizada; Os valores devem ser únicos, coerentes e sem divergências internas. 4. JUROS (FORMA DE CÁLCULO) Informar expressamente: juros de mora até 12/2021; juros pela taxa SELIC a partir de 01/2022; ou, caso não haja segregação, esclarecer o critério utilizado, com indicação do ID do cálculo. 5. NATUREZA DO CRÉDITO Indicar: natureza do crédito (comum ou alimentar); natureza da demanda (tributária ou não tributária), com indicação do ID da decisão ou fundamento adotado. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (se houver) a) informar se há honorários contratuais: juntando o contrato (com ID); indicando percentual ou valor; b) esclarecer se há pedido de destaque: indicando o beneficiário (CPF/CNPJ); apresentando memória de cálculo correspondente; c) informar se há honorários sucumbenciais: indicando valor e beneficiário, se houver. 7. CESSÃO DE CRÉDITO (se houver) Considerando o pedido de expedição em favor de cessionário, esclarecer: se houve cessão de crédito; sua natureza (total ou parcial); data da cessão; documentos comprobatórios (IDs); devendo observar que: a cessão não autoriza, por si só, a alteração do beneficiário no requisitório, conforme normativos aplicáveis; 8. DADOS CADASTRAIS Informar: nome completo do(s) beneficiário(s); CPF/CNPJ válido; indicação expressa de regularidade cadastral; 9. OBSERVAÇÃO FINAL (VEDAÇÃO À INOVAÇÃO) A parte exequente deverá limitar-se a compilar e organizar os dados já constantes dos autos, sendo vedada a inovação ou apresentação de novos critérios de cálculo, devendo, obrigatoriamente, indicar o ID de cada documento utilizado para a extração das informações prestadas. 10. Após o cumprimento, intime-se a União para manifestação, no prazo de 15 dias. 11. Com o saneamento integral, voltem conclusos para análise da expedição do(s) requisitório(s), com definição segura da modalidade (RPV ou precatório) e dos valores devidos. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data do sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

28/03/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 20:05

Mero expediente

25/03/2026, 11:51

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 10:54

Expedida/certificada

07/10/2025, 08:30

Mero expediente

07/10/2025, 08:30

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia acerca da concessão do efeito suspensivo ao Agravo interposto. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, data registrada pelo sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 15:44

Mero expediente

27/08/2024, 15:44

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 11:16

Publicação

08/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•30/03/2026, 00:00

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE TEIXEIRA DE MELO - SP330629, ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de uma impugnação interposta pela União Federal ao cumprimento da sentença, nos termos previstos no artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da parte exequente apresenta excesso de execução, uma vez que há dúvida da extensão da metodologia da formação da base de cálculo do crédito apresentado. Apresentou como montante devido o valor de R$ 133.499,58 (cento e trinta e três reais e quatrocentos e noventa e nove centavos) atualizados até 05/2023. Devidamente intimada a parte contrária apresentou manifestação (id 291557065). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial, esta apresentou como montante devido de R$ 280.514,31 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e quatorze e trinta e um centavos) atualizados até 10/2022, esclareceu o seguinte em relação aos cálculos das partes: No caso, os cálculos em análise são os apresentados pelo exequente no ID 265570483 em que requer um total de R$ 344.445,57 em 10/2022, bem como os da executada no ID 287909313 propondo pagar R$ 133.490,58 em 05/2023. A discrepância entre esses valores se deve, em parte, ao fato do exequente não ter reconstituído a declaração de ajuste anual do exercício 2014/ ano calendário 2013, o que implicou em cobrar imposto já restituído na via administrativa. Com efeito, a ausência de reconstituição proporcionou não só repetir valores a maior, com também restituir o imposto para os autores José Flaviano de Oliveira Junior e Rosana Andolpho Guedes, embora, nesse caso, não tenhamos encontrado valores para executar. Por sua vez, em relação aos cálculos da executada no ID 287909313, não foi possível também aceitá-los porque corrigiu as parcelas da ação trabalhista dentro do próprio ano de apuração do imposto pelo regime de competência, procedimento esse que gerou aumento do imposto a pagar. Além disso, no ajuste anual de cada ano pelo regime de competência, deixou de abater da renda tributável o desconto padrão vigente à época de 25%. Portanto, com a realização de nova conta, a importância que reputamos correta para a liquidação é de R$ 280.514,31 na data da conta do exequente em 10/2022, aguardando-se, quanto aos honorários advocatícios, a fixação do percentual de acordo com o art.85 do CPC. a conta apresentada pelo autor (ID 169251378) e constatamos que iniciou a contagem dos juros a partir de cada parcela com taxa de 1,0% ao mês, contrariando os termos do item 4.2.2 do Manual de Cálculos aprovado pela referida resolução que prevê a taxa de acordo com a Caderneta de Poupança (MP. 567/2012); não considerou os valores informados pelo órgão pagador; considerou o percentual dos honorários de 30%. cálculo apresentado pela União (ID 243510590 ss) e constatamos que considerou a taxa dos juros de 1,0% ao mês; iniciou a atualização monetária dos honorários em dez/2019 quando o correto é a partir do ajuizamento da ação, out/2018. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial (id 315632420). A parte impugnada concordou com o cálculo, bem como requereu que fosse fixado o percentual relativo aos honorários advocatícios (id 315632420). A parte impugnante manifestou discordância com os parâmetros adotados pelo contador judicial, bem como informou que solicitou a manifestação da autoridade fiscal. Foi determinado o retorno dos autos a Contadoria Judicial (CECALC). A Contadoria Judicial apresentou manifestação esclarecendo que a divergência se dá em face da utilização de modelo para recalculo da declaração de ajuste anual, em que a impugnante alega que deve ser aplicado é a do modelo completo, contudo, foi informado pela impugnante que não existe declarações anteriores ao exercício de 1992, no banco de dados da Receita. Dessa forma, foram reproduzidas as declarações utilizando o modelo simplificado, com desconto padrão vigente à época de 25% (vinte e cinco por cento). Intimada as partes para se manifestarem, a impugnante apresentou manifestação discordando dos esclarecimentos, bem como do montante apurado. Decido. A questão da controvérsia cinge-se em verificar qual a sistema a ser aplicado, respeitando-se o titulo exequendo que transitou em julgado. Vejamos. [...] “Isto posto e pelo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e extinto o processo com exame do mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a União a exigir a retenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de juros de mora nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0938956- 65.1986.403.6100, em trâmite na 13ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP; b) determinar que o valor da mencionada exação seja recalculado, considerando-se a incidência do imposto de forma mensal, observada a alíquota adequada e as faixas de isenção previstas na legislação em vigor à época. [...] Iniciado o cumprimento de sentença a parte exequente apresentou os cálculos que entendia devido, assim, foi intimada a parte executada que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em face da divergência entre as partes os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou manifestação requerendo que a impugnante juntasse aos autos os documentos que possibilitassem a elaboração dos cálculos nos estritos termos do título exequente. Com vinda dos cálculos, foi dada vista as partes, bem como após a impugnação da União Federal os autos retornaram a Contadoria Judicial, que apresentou novos esclarecimento, nos quais se observa que foram utilizados os documentos juntados pela impugnante, bem como as informações em relação as declarações anuais da parte exequente, de não existência de declarações no banco de dados da Receita Federal anteriores ao exercício de 1992. Diante disso, a CECALC utilizou para elaboração dos cálculos o modelo simplificado, apurando o montante devido. Portanto, da análise do título executivo formado na ação de conhecimento, bem como dos esclarecimentos acima mencionados, observo que assiste razão ao Contadoria Judicial nos critérios adotados para elaboração dos cálculos. Portanto, não deve prevalecer as alegações da impugnante, uma vez que não houve qualquer cerceamento de defesa, bem como foi oportunizado a impugnante a juntada de documentos que serviram de base para a elaboração dos cálculos. Constata-se, ainda, que a Contadoria Judicial elaborou conta em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios, mormente aqueles constantes do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, foram utilizados para a correta apuração do valor da condenação. A propósito, não é demais realçar que as contadorias judiciais são órgãos auxiliares da Justiça, sujeitas à responsabilização cível e criminal (CPC, arts. 139 e 147) e, também por essa razão, devem prevalecer os cálculos por elas elaborados. Nesse sentido aponta a jurisprudência do STJ, como se pode constatar dos seguintes julgados: "Com efeito, não havendo convergência entremos cálculos formulados pelas partes litigantes nos autos do processo principal, em relação à planilha de cálculo confeccionada pelo Perito Judicial, devem ser prestigiados os valores encontrados por este último, que, no particular, ostenta fé pública, detém a presunção juris tantum quanto a sua correção, não possui interesse particular na demanda, além do que, seguiu os parâmetros adotados pelo acórdão transitado em julgado." "Desse modo, concordando que deve ser reconhecido como correto o laudo da contadoria do Juízo, por serem suas conclusões equidistantes dos interesses das partes, litigantes, e merecerem seus cálculos fé de ofício, entendo que o mesmo deve ser considerado." (fl. 162, grifo acrescentado). 4. No mais, verifica-se que houve erro no primeiro cálculo, com a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, assim o Perito Judicial, nos cálculos objeto do presente Agravo de Instrumento, apenas corrigiu o erro. 5. Não há falar em preclusão e nem se está rediscutindo questões já decididas, mas, tão somente, se está cumprindo o V. Acórdão tal como decidido". (AgRg no REsp 1570517/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se apelação, na qual a parte autora requer a homologação de seus cálculos. 2. Sendo a contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região ratificou os cálculos apresentados pela parte autora no valor de R$ 103.807,86 (cento e três mil, oitocentos e sete reais e oitenta e seis centavos) Id 4611605, p. 12 a 14, atualizado para a data da conta embargada (05/2015), ora homologados. 4. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5029684-06.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 05/08/2022, Intimação via sistema DATA: 10/08/2022). Por fim, a impugnante não trouxe aos autos documentos novos ou impugnação sólida capaz de elidir os cálculos da Contadoria do Juízo. Além disso, inegável a imparcialidade deste órgão auxiliar do juízo. Diante disso, acolho em parte a impugnação e montante apresentado pela Contadoria Judicial R$ 280.514,31 (duzentos e oitenta mil, quinhentos e quatorze e trinta e um centavos) atualizados até 10/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do título exequendo. Condeno a parte impugnada em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por centos) sobre a diferença do cálculo aqui acolhido e o valor por ela apresentado, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverão ser corrigidos até a data de seu efetivo pagamento, devendo ser observado a assistência judiciária gratuita. Tendo em vista, que não diferenças a executar em relação aos exequentes José Flaviano de Oliveira Junior e Rosana Andolpho Guedes, extingo execução em relação a eles, nos termos do art. 924, III c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Fixo como percentual a título de honorários advocatícios de 10% sobre o montante aqui acolhido em favor da parte exequente, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução. PRI São Paulo, data de registro em sistema. lsa

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não existe no julgado a omissão apontada pelos embargantes, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos fatos, documentos acostados aos autos e apelação, assim foi negado provimento à apelação e à remessa oficial, sendo mantida a sentença. Ademais, observo que os embargantes não interpuseram qualquer apelação, apenas apresentaram contrarrazões ao apelo da União, sendo vedado ao Magistrado a majoração de ofício da verba honorário, em razão de interposição de apelação pela parte contrária, conforme entende a jurisprudência majoritária, sintetizada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.755.107, que transcrevo: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pelos apelados-autores contra Acórdão proferido nestes autos, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO – VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA – PARCELA ÚNICA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – SISTEMA DA COMPETÊNCIA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS 1. O Órgão tributante não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas trabalhistas em Reclamação Trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria, sendo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal sintetizou tal entendimento no julgamento do RE 614.406, ao qual foi atribuído Repercussão Geral. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que em caso de pagamento de valores acumulados de verbas trabalhistas por decisão judicial, a exação do imposto de Renda deve seguir o sistema da competência de cada parcela, este entendimento foi condensado no julgamento do AgInt nos EAREsp 1103903/RS. 3. Em relação a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, observo que a questão por diversas vezes foi enfrentada por nossos tribunais, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal pacificado definitivamente a questão ao apreciar o Tema 808 de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, ocasião fixou a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora pelo atraso de pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 4. Frente ao citado Julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Resp 1.089.720/RS apresentado pela União como fundamento de seu apelo, perde razão, uma vez que o Aresto do Pretório Excelso foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. 5. Apelação e remessa oficial não providas. Sustenta a embargante, que o “decisum” incorreu em omissão, uma vez que não teria tratado da majoração da alíquota dos honorários advocatícios, em razão do trabalho adicional que realizou em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, requer que seja sanado o vício apontado (ID 255798157). Posteriormente, foi determinada a União a apresentação de resposta aos embargos. (ID 256209354). A União não apresentou resposta aos embargos de declaração. É o relatório.,00 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se, na origem, de Ação Ordinária para a concessão de aposentadoria por idade para trabalhador rural. 2. Inviável o acolhimento da reivindicação da parte recorrente quanto à reanálise dos requisitos para a concessão da aposentadoria rural em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Nesse sentido: REsp 1.728.286/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no AREsp 1.068.283/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 21/3/2018. 3. Sobre o tema dos honorários advocatícios, a parte recorrente alega que houve reformatio in pejus quando o Tribunal majorou de ofício a verba honorária de 5 para 10%, sem que as partes recorridas tenham apresentado recurso quanto ao ponto. A condenação da parte recorrente em honorários advocatícios foi alterada pelo Tribunal de origem para que sua fixação se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015. 4. Como a matéria da condenação dos honorários advocatícios não foi objeto de recurso de Apelação das partes recorridas, o que devolveria o seu conhecimento para o Tribunal, não poderia a Corte de origem alterá-la de ofício, atraindo a aplicação do art. 515 do CPC/1973, vigente no momento da prolação da sentença monocrática. A propósito: AgRg no AREsp 507.316/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe 14/8/2014; REsp 1.375.962/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe 15/10/2013; REsp 1.222.201/BA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe 2/6/2011. 5. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido, apenas para restabelecer os honorários advocatícios fixados na sentença. (REsp n. 1.755.107/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 16/11/2018.) Nesse passo, observo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu todos os fatos e fundamentos constantes dos autos, entendimento este que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No mesmo sentido: "A pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não pode o acórdão de embargos de declaração alterá-lo" (RTJ 90/659, RT 527/240, JTA 103/343). Se o fizer, poderá ser cassado em recurso especial (RSTJ 21/289, 24/400, STJ - 2ª Turma, REsp 6.276-PB, rel. Min. Ilmar Galvão, j. 12.12.90, deram provimento, v. u., DJU 4.2.91, p. 569, 2ª col., em) ou desconstituído através de rescisória (JTA 108/390)” "É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido" (RSTJ 30/412). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de exceção, consoante disciplinado imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância" (1ª Turma, relator Ministro Demócrito Reinaldo, VU, DJ. 09.05.94, pág. 10819). Em outro aspecto, ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção da embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. Ante o exposto, não contendo o Acórdão embargado qualquer omissão, conheço, mas rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REJEITADOS. 1. Não existe no julgado a omissão apontada pelos embargantes, posto que o decisum enfrentou diretamente a matéria frente aos fatos, documentos acostados aos autos e apelação, assim foi negado provimento à apelação e à remessa oficial, sendo mantida a sentença. Ademais, observo que os embargantes não interpuseram qualquer apelação, apenas apresentaram contrarrazões ao apelo da União, sendo vedado ao Magistrado a majoração de ofício da verba honorário, em razão de interposição de apelação pela parte contrária, conforme entende a jurisprudência majoritária, sintetizada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.755.107. 2. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolveu o exame de todos os fatos e fundamentos constantes dos autos. 3. Descabe a interposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. 4. Ensina Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, em seu "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 37ª ed., nota 4 ao art. 535: "São incabíveis os embargos de declaração utilizados para corrigir os fundamentos de uma decisão". 5. Nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o Acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões e nos documentos acostados aos autos, inexistindo no julgado qualquer vício. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ONO, JOSE FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MARCIA NAOMI WAI, MARIA JOSE FIACADORI, PAULO SERGIO SILVA SIMOES, PAULO TETUO KUNIMATSU, ROSANA ANDOLPHO GUEDES Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A Advogado do(a) APELADO: ZENOBIO SIMOES DE MELO - SP50791-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada, em 11/12/2013, por EDSON TAKAHISSA FUKUHARA, FRANCISCO ON0, JOSÉ FLAVIANO DE OLIVEIRA JUNIOR, LUZIA LEIKO BAJOU SAITO, MARCOS PIMENTA, MÁRCIA NAOMI WAI, MARIA JOSÉ FIACADORI CAVALINI, PAULO SERGIO SILVA SIMÔES, PAULO TETUO KUNIMATSU e ROSANA ANDOLPHO GUEDES em face da UNIÃO FEDERAL, visando obterem a restituição da exação do Imposto de Renda recolhido indevidamente (sistema de caixa), sobre os valores recebidos em pagamento único em reclamação trabalhista, bem como sobre os juros de mora. Segundo alegam, ajuizaram Reclamação Trabalhista, Processo nº 0938956-65.1986.4.03.6100, que tramitou na 13ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, em face do ex-empregador (Caixa Econômica Federal), que foi julgada improcedente em 1º grau, consequentemente interpuseram apelação, que foi julgada procedente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sendo acolhido o pleito. Por outro lado, sustentam que sobre os valores das condenações, a Caixa Econômica Federal reteve e transferiu, em 23/05/2013, para a União o montante do IRPF, que foi calculado sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada (sistema de caixa), bem como sobre os juros de mora. Por fim, requerem os benefícios da Justiça Gratuita, bem com a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Atribuído à causa o valor de R$ 212.801,45 (duzentos e doze mil, oitocentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos. A União apresentou contestação. A sentença julgou procedente o pedido, “para: a) declarar a inexistência de relação jurídica tributária que autorize a União a exigir a retenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pela parte autora a título de juros de mora nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0938956- 65.1986.403.6100, em trâmite na 13a Vara Federal Cível de São Paulo/SP. b) determinar que o valor da mencionada exação seja recalculado, considerando-se a incidência do imposto de forma mensal, observada a alíquota adequada e as faixas de isenção previstas na legislação em vigor à época.” Consequentemente, condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos, cujos valores deverão ser acrescidos da Taxa SELIC. Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, cujo valor será definido na liquidação de sentença. Frente ao teor da sentença a União opôs embargos de declaração, a fim de sanar obscuridade e/ou omissão. Posteriormente, os embargos foram rejeitados. Apela a União Federal, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o Imposto de Renda deve incidir sobre os juros de mora, sustenta seu pedido com fundamento no REsp 1.089.720/RS, julgado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 10/10/2012. Os autores apresentaram contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso. Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0022612-86.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a restituição do Imposto de Renda que incidiu pelo sistema de caixa sobre os valores recebidos em pagamento único em Reclamação Trabalhista, bem como sobre os juros de mora. Nesse passo, assinalo que o Órgão tributante não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas trabalhistas em Reclamação Trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria, sendo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal sintetizou tal entendimento no julgamento do RE 614.406, ao qual foi atribuído Repercussão Geral, cuja Ementa transcrevo: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Por outro lado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que em caso de pagamento de valores acumulados de verbas trabalhistas por decisão judicial, a exação do imposto de Renda deve seguir o sistema da competência de cada parcela, este entendimento foi condensado no julgamento do AgInt nos EAREsp 1103903/RS, ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECEBIMENTO ACUMULADO DE VERBAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de divergência têm por fim a uniformização de controvérsia jurisprudencial atual a respeito da aplicação do direito material ou processual na hipótese de o acórdão de um órgão fracionário deste Tribunal Superior divergir do julgamento de qualquer outro órgão seu. 2. A divergência deve ser comprovada mediante o cotejo analítico entre acórdãos derivados de situações fático-jurídicas idênticas ou assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal sorte que suas razões devem indicar, de forma clara e precisa, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 3. Hipótese em que não está demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial atual, pois, à época em que o acórdão embargado decidiu pelo regime de competência em razão da irretroatividade do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, o julgado apontado como paradigma, em homenagem aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, decidiu que, "se os proventos, mesmos revistos, não seriam tributáveis no mês em que implementados, também não devem sê-lo quando acumulados pelo pagamento a menor pela entidade pública [...] o imposto de renda não deve incidir sobre o valor total devido, mas sobre cada uma das parcelas devidas e não pagas na época própria, observando-se as alíquotas e faixas de isenções vigentes naquela época". 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1103903/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 18/12/2018) Portanto, correta a sentença ao determinar o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores recebidos de forma acumulada em reclamação trabalhista, pelo sistema da competência. Por outro lado, em relação a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, observo que a questão por diversas vezes foi enfrentada por nossos tribunais, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal pacificado definitivamente a questão ao apreciar o Tema 808 de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, ocasião que fixou a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora pelo atraso de pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, conforme pode ser verificado da Ementa do julgado, abaixo transcrita: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021). Portanto, frente ao citado Julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Resp 1.089.720/RS apresentado pela União como fundamento de seu apelo, perde razão, uma vez que o Aresto do Pretório Excelso foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. Ante o exposto, nego provimento a apelação e à remessa oficial, mantendo o julgado contido na Sentença. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – VERBAS RECEBIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA – PARCELA ÚNICA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – SISTEMA DA COMPETÊNCIA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS 1. O Órgão tributante não pode se beneficiar do recebimento em parcela única de verbas trabalhistas em Reclamação Trabalhista, uma vez que se o pagamento tivesse sido efetuado corretamente haveria a incidência de alíquota menor ou não incidiria, sendo que o Egrégio Supremo Tribunal Federal sintetizou tal entendimento no julgamento do RE 614.406, ao qual foi atribuído Repercussão Geral. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça também entende que em caso de pagamento de valores acumulados de verbas trabalhistas por decisão judicial, a exação do imposto de Renda deve seguir o sistema da competência de cada parcela, este entendimento foi condensado no julgamento do AgInt nos EAREsp 1103903/RS. 3. Em relação a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, observo que a questão por diversas vezes foi enfrentada por nossos tribunais, tendo o Colendo Supremo Tribunal Federal pacificado definitivamente a questão ao apreciar o Tema 808 de Repercussão Geral, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, ocasião fixou a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora pelo atraso de pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 4. Frente ao citado Julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o Resp 1.089.720/RS apresentado pela União como fundamento de seu apelo, perde razão, uma vez que o Aresto do Pretório Excelso foi julgado sob a sistemática da Repercussão Geral. 5. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo o julgado contido na Sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(104)