Cumprimento de sentença 5000461-84.2017.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000461-84.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000461-84.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Advogados do(a) APELANTE: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A APELADO: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA Advogados do(a) APELADO: EVALDO DE MOURA BATISTA - SP164542-A, MARCO AURELIO MOREIRA JUNIOR - SP197126-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, a saber: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Não há que se falar em omissão no v. acórdão embargado e de seus fundamentos. Não há as omissões alegadas pelas embargantes, o que ocorre é que há uma pretensão de reapreciação da matéria, bem como o inconformismo com o resultado do decisum. Nesse prisma, restou bem esclarecido no voto que deve ser mantida a sucumbência mínima tal como dispôs na sentença, pois a pretensão inicial dizia respeito à nulidade da multa ou à sua redução ao patamar mínimo (0,1%). Assim, não há quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de modo que a discordância da parte embargante deve ser ventilada pela via recursal adequada. De outra parte, ainda que os embargos de declaração tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o acolhimento do recurso, que se constate a existência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem o que se torna inviável seu acolhimento. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça que: "mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil para o reexame da causa" (1ª Turma, ED em REsp. 13.843-0-SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo). Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Nesse sentido, cumpre trazer à colação aresto transcrito por Theotonio Negrão in Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 566, verbis: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RTTJESP 115/207)". Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000461-84.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto do Radium de Campinas Ltda. contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CADE. FORMAÇÃO DE CARTEL CARACTERIZADA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. Consta dos autos que diversas clínicas oncológicas, dentre elas a apelante Instituto do Radium, firmaram contrato com a Unimed Campinas para prestação de serviços referentes a procedimentos de diagnóstico e de terapia na especialidade de oncologia clínica, sendo certo que o fornecimento de medicamentos necessários estaria incluso e seria pago pela própria clínica e posteriormente seriam reembolsados pela UNIMED. 2. Ocorre que, segundo consta, os valores referentes a tais medicamentos estavam muito acima dos valores praticados no mercado, o que ensejou uma tomada de atitude por parte da UNIMED perante às credenciadas a fim de ajustar os preços. 3. Entretanto, aparentemente, as clínicas entenderam que a UNIMED teria imposto de forma unilateral e arbitrária novo critério de pagamento, o que as fez rescindir conjuntamente os contratos firmados com a cooperativa. 4. Da análise dos autos, contudo, extrai-se que o CADE concluiu que as clínicas, dentre elas a autora/apelante, em verdade agiram em conluio a fim de manter os preços anteriormente praticados. 5. A tal conclusão se chegou tendo em vista o fato de as notificações extrajudiciais de rescisão contratual enviadas pelas clínicas à UNIMED, dentre elas a autora/apelante, terem sido apresentadas no mesmo dia e contendo exatamente a mesma redação e a mesma formatação. 6. Além disso, diversas outras condutas foram tomadas pelas mesmas pessoas jurídicas de forma igual e coordenada, o que se pode concluir pela juntada da Ata de Assembleia, pela apresentação de contranotificação, reunião dos representantes das clínicas comprovada por notícia de jornal para avaliar os fatores operacionais, pela sentença transcrita na decisão do CADE proferida pelo TJ/SP em que se concluiu que “se as apelantes não concordam com os termos do novo contrato, não pode este juízo coibir a Unimed a contratar com regras das quais não mais lhes são favoráveis.” Assim, entendeu o CADE pela ocorrência da infração. 7. No mesmo sentido, é o posicionamento do Ministério Público Federal ao concluir que “as provas dos autos levaram a SG a concluir que a Unimed pretendia apenas reduzir os custos na oncologia clínica, redução essa que atentava contra os interesses e lucros das representadas, levando-as a formalizar um cartel, que visa unicamente a manter preços homogêneos entre concorrentes (representadas), com uma taxa uniforme e linear sobre serviços prestados.” 8. Ausente qualquer ilegalidade na conclusão do CADE, a qual se encontra devidamente embasada. Veja-se que ao Judiciário não cabe adentrar no mérito administrativo, mas tão somente analisar a decisão no tocante à sua legalidade. 9. No tocante à penalidade imposta, por outro lado, entendo que agiu corretamente o magistrado de primeiro grau em reduzir o percentual da multa aplicada. De fato, a simples leitura da decisão do CADE evidencia fundamentação bem detalhada na dosimetria da pena. No entanto, a sua análise demonstra que houve mais atenuantes do que agravantes, o que não justifica, portanto, a fixação do percentual sustentado. 10. Entendeu-se pela gravidade da infração, pois se trata de uma afronta direta à concorrência; reconheceu-se a atenuante da boa-fé dos infratores, pois as representadas não empreenderam esforços para ocultar a conduta praticada; considerou-se que não houve vantagem auferida, o que também configura atenuante; levou-se em conta que a lesão à livre concorrência e à economia nacional foi fator agravante; ainda, considerou o elemento atenuante da pena referente à ausência de efeitos econômicos negativos no mercado, bem como a inocorrência da reincidência. 11. Desse modo, concluiu-se: “observando os limites do art. 37, inciso I, da nova lei concorrencial, bem como os elementos de dosimetria da pena acima apresentados, verificando-se mais atenuantes do que agravantes, fixo multa em percentual inferior à média das multas aplicadas pelo CADE em casos de cartel, que é a conduta concorrencial mundialmente reconhecida como a mais lesiva à concorrência. Nesse sentido, aplicou o percentual de 10% do faturamento bruto no ramo de atividade dos Representados”. 12. A pena de multa imposta teve como base os limites estabelecidos no inciso I do artigo 37 da Lei 12.529/2011: Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação. 13. Como se pode ver, dentre os oito elementos previstos no artigo 45 da Lei 12.259/2011, que norteiam a fixação da pena de multa, apenas dois fatos foram considerados agravantes contra três atenuantes, além de outros três elementos que não foram considerados nem como agravantes e nem como atenuantes. 14. Nesse prisma, entendo que observando a razoabilidade e a proporcionalidade parece mais justa a fixação do percentual de 5% do faturamento bruto da empresa, acrescido de correção monetária a partir do ato ilícito (janeiro de 2011) e juros de mora a partir do vencimento da multa. 15. Por fim, deve ser mantida a sucumbência mínima tal como dispôs na sentença, pois a pretensão inicial dizia respeito à nulidade da multa ou à sua redução ao patamar mínimo (0,1%). 16. Apelações não providas. Aponta obscuridade no acórdão quanto ao fato de a redução de 50% da penalidade ser interpretada como sucumbência mínima. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000461-84.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTENÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não vislumbro qualquer vício na decisão impugnada, estando evidente que a embargante visa tão somente a alteração do resultado do julgado, o que não é possível via embargos de declaração. 2. Vale acrescentar que o Magistrado não é obrigado a analisar cada ponto trazido pela parte desde que o resultado da decisão seja devidamente embasado. 3. Incabível a intenção de prequestionar a matéria se não houve qualquer demonstração dos vícios que ensejam a propositura do recurso de embargos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA-CADE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas - SP em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 16/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(40)