Procedimento Comum Cível 0002937-73.2014.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002937-73.2014.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 11:34

Expedida/certificada

09/06/2025, 18:55

Mero expediente

04/06/2025, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S. M. SERVICOS ESPECIALIZADOS EM VIGIA E PORTEIRO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE VILLELA GASPAR - SP364093, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 D E S P A C H O Diante da informação retro, promova a exequente a juntada de informação completa dos dados bancários necessários à expedição de ofício de transferência. Após, expeça-se conforme determinado. Int. SãO PAULO, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002937-73.2014.4.03.6110 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

10/01/2024, 13:50

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 11:14

Mero expediente

17/11/2023, 09:13

Conclusão (para despacho)

16/11/2023, 20:31

Publicação

19/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. M. SERVICOS ESPECIALIZADOS EM VIGIA E PORTEIRO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE VILLELA GASPAR - SP364093, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002937-73.2014.4.03.6110 Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença (Id 26882097), por alegada omissão em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. A parte contrária se manifestou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à embargante, tendo em vista que é cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação no cumprimento de sentença. Assim sendo, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor correspondente ao excesso da execução. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, dando provimento, conforme fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data do sistema

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2023, 12:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2023, 15:41

Conclusão (para julgamento)

29/06/2023, 14:39

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S. M. SERVICOS ESPECIALIZADOS EM VIGIA E PORTEIRO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496, MARIANA SILVA DE SALES - SP310476 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE VILLELA GASPAR - SP364093, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002937-73.2014.4.03.6110 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO – CRA/SP em face de S. M. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM VIGIA E PORTEIRO LTDA – ME ao argumento de excesso de execução. Afirma que sobre o valor calculado a título de honorários advocatícios não devem incidir juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, pois não ocorreu a citação no processo de execução, tão pouco decorreu o prazo do art. 523 do CPC. A exequente se manifestou no ID 261534169 requerendo a improcedência da impugnação. Cálculos judiciais (ID 263040502 e 263040506). As partes concordaram com os cálculos da Contadoria Judicial (ID 264029661 e 266353438). Vieram os autos conclusos. Conforme parecer da Contadoria Judicial: “Os cálculos apresentados pelo exequente no id: 247973311, com valor total de R$ 2.112,13, atualizados para 03.2022, não estão de acordo com o julgado, aplica o INPC, sendo o correto IPCA-E. Os cálculos apresentados pelo executado no id: 257721212, com valor total de R$ 1.862,68, atualizados para 07.2022, estão nos termos do julgado. Diante do acima mencionado elaborei os cálculos com valor total de R$ 1.862,68, atualizados para 07.2022.” Desta forma tendo a Contadoria elaborado o cálculo nos termos do julgado, e a concordância das partes com o cálculo, de rigor a homologação do mesmo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação e fixo o valor da condenação em R$ 1.862,68, atualizados para 07.2022, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial. Prossiga-se com a execução. Intimem-se. São Paulo, 18 de novembro de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

02/12/2022, 00:00

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