Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005308-28.2020.4.03.6327 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005308-28.2020.4.03.6327 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS RAMOS XAVIER JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: JAIR VAZ PINTO - SP96387-A, FERNANDA CRISTINA BARROS MARCONDES - SP397404-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005308-28.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS RAMOS XAVIER JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: JAIR VAZ PINTO - SP96387-A, FERNANDA CRISTINA BARROS MARCONDES - SP397404-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIAS RAMOS XAVIER JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: JAIR VAZ PINTO - SP96387-A, FERNANDA CRISTINA BARROS MARCONDES - SP397404-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei 9.099/1995, em seu artigo 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Extrai-se da sentença o seguinte excerto, que destaco como razão de decidir: Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, verifica-se que: 1. para demonstrar o tempo especial no período de 06/04/1988 a 28/09/1988, trabalhado na empresa Inbrac S/A Condutores Elétricos, o demandante apresentou cópia de sua CTPS de fl. 09 do evento nº 02, que demonstra o devido registro com a empresa, assim como o Perfil Profissiográfico Previdenciário de fl. 52 do evento nº 02, o qual aponta que no exercício da função de ajudante geral, no setor de produção, esteve exposto a ruído de 86 dB (A). Tendo em vista que se trata de período anterior a 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme já explanado na fundamentação, razão pela qual o período enseja reconhecimento como tempo especial, tendo que vista a submissão a nível de ruído acima do limite máximo de tolerância permitido para a época. [...] Portanto, há especialidade a ser reconhecida apenas no período de 06/04/1988 a 28/09/1988. Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se o tempo especial ora reconhecido à contagem elaborada na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 35 anos, 6 meses e 7 dias, sendo 4 anos, 6 meses e 21 dias de atividade especial, razão pela qual o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 194.895.210-3, concedido desde 20/09/2019. Acrescento que a propósito da técnica de aferição do nível de ruído, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”. No caso em tela, o trabalho com exposição a ruído ocorreu antes do marco temporal fixado pela TNU. Sendo assim, os elementos disponíveis no bastam para a comprovação da atividade especial. Assim, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Por fim, no que tange aos critérios de atualização monetária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, em que se afastou a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005308-28.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer o exercício de atividade especial de 06.04.1988 a 28.09.1988; b) revisar a renda mensal inicial do benefício de titularidade da parte autora considerando o acréscimo de tempo de serviço, com efeitos a partir de 20.092019; c) efetuar o pagamento de atrasados. O INSS pede a reforma da sentença argumentando que: a) a aferição do agente ruído não obedeceu a metodologia contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15; b) nos cálculos de liquidação do julgado, há que se aplicar o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005308-28.2020.4.03.6327 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. Atividade especial parcialmente comprovada. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS RAMOS XAVIER JUNIOR em 30/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Publicado Sentença em 13/12/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS RAMOS XAVIER JUNIOR em 21/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(51)

legal