Embargos à Execução 5012398-49.2020.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5012398-49.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

13/06/2023, 18:39

Baixa Definitiva

18/01/2023, 12:42

Trânsito em julgado

18/01/2023, 12:42

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Sentença tipo B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos, etc. Cuida a espécie de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DROGARIA SAO PAULO S.A. (ID 39302504). Em seguida, o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO cumpriu espontaneamente a obrigação, juntando aos autos a guia de depósito judicial de ID 238917336. Intimado acerca da suficiência do depósito, a DROGARIA SAO PAULO S.A. não se opôs ao valor depositado e limitou-se a requerer a conversão em renda a seu favor (ID 247504843). A conversão em renda foi deferida e cumprida por meio da transferência do valor depositado para conta informada pela requerente (ID 264555779). É a síntese do necessário. Decido. Diante da satisfação do julgado, julgo extinta a execução da verba honorária, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 20:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/10/2022, 15:50

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 13:29

Mero expediente

15/06/2022, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se o exequente para apresentar os dados necessários para o levantamento dos valores depositados (banco, agência e conta), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, oficie-se à CEF para a transferência. Cumprido, voltem-me conclusos para a extinção do cumprimento de sentença. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 20:16

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 13:22

Expedida/certificada

30/11/2021, 18:08

Documentos

Sentença

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Agravo interno interposto pela parte embargante contra decisão que NÃO CONHECEU da apelação. Os embargos à execução fiscal opostos por DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO visando a cobrança de anuidades (CDAs n. 351620/18, 351621/18 e 351623/18) e multas administrativas (CDAs n. 351615/18, 351616/18, 351617/18, 351618/18, 351619/18, 351622/18 e 351624/18 artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60). No tocante às multas, a embargante alega, em síntese, que: a) a fixação do valor tendo como base o salário mínimo viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal; b) o valor em cobro ultrapassa o valor máximo permitido em lei, revelando iliquidez e inexigibilidade das CDAs; c) as CDAs são nulas por inexatidão na fundamentação legal; d) é inconstitucional e ilegal a exigência da cobrança de taxa para interposição de recurso administrativo, tendo ocorrido cerceamento de defesa uma vez que o recurso interposto foi julgado deserto; e) a Filial possui o quadro completo com responsável técnico e com substitutos, devidamente inscritos no CRF, que possibilitam a assistência farmacêutica durante o funcionamento do estabelecimento; f) não há motivação para fixação da multa no limite máximo. No mais, a embargante insurge-se quanto a cobrança das anuidades. Alega que os valores não são previstos em lei. Requer a procedência dos embargos. Valor atribuído à causa: R$ 25.827,45. Impugnação apresentada pelo Conselho embargado (ID 159755751). Manifestação da embargante, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 159755777). Em 25/09/2020 sobreveio a r. sentença de parcial procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito não tributários, consubstanciados apenas nas Certidões de Dívida Ativa nº 351615/18, 351616/18, 351617/18, 351618/18, 351619/18, 351622/18 e 351624/18, que embasam a Execução Fiscal nº 5017123-52.2018.4.03.6182, restando devido o débito das anuidades estampadas nas demais inscrições. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor efetivamente devido, devendo a embargante arcar com os honorários fixados no despacho inicial da execução sobre o valor devido nos próprios autos da execução por ocasião do pagamento da dívida, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, §13 e §14, do Código de Processo Civil (ID 159755778, mantida na decisão de ID 159756087). Assim procedeu a MMª. Juíza a qua por entender que (i) a multa em comento, estabelecida em salário mínimo, esbarra na vedação constitucional do artigo 7º, inciso IV, da CF e que (ii) a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo, constante da Resolução do CFF, fere a garantia constitucional à ampla defesa. Apela o Conselho embargado. Requer a reforma da decisão para o normal prosseguimento da execução. Sustenta, em síntese, que não configurando a multa administrativa indexador econômico, capaz de influir e prejudicar tal garantia, não existiria qualquer óbice para a expressão da multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 ser considerada constitucional. Subsidiariamente, requer seja atribuído efeito repristinatório tácito, nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, à redação original do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, permitindo a valoração da multas aplicadas em razão dos autos de infração impugnados no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGPM-DI, utilizando-se a mesma gradação aplicada originalmente à penalidade (ID 159756090). Recurso respondido. Sobreveio a decisão agravada (ID 160040533). Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso (ID 154088463). Sustenta que “o fundamento de exigência de recolhimento de porte e remessa e retorno para recebimento de recurso administrativo não é suficiente por si só para manter a r. sentença, por estar em análise questão precedente, constitucional, ressalte-se, que macularia a origem da multa aplicada, ou seja, esse vício seria precedente a qualquer outro que eventualmente pudesse ocorrer em fase administrativa”. Alega que “a questão da fixação da multa em salários mínimos constitui-se matéria de ordem pública, precedente, que comprometeria o crédito em sua origem, que caso seja mantida por este d. Juízo “ad quem” para embasar a inexigibilidade dos créditos impedirá a análise da outra questão relativa ao porte e remessa em fase administrativa.” Ainda, defende que “a r. decisão monocrática deixou de se atentar para o fato de que a eventual exigência de porte e remessa para recebimento do recurso administrativo também se constitui matéria secundária, porém, também, de ordem pública, a cujo respeito, caso a questão da fixação das multas em salário mínimo fosse superada, deveria o Eg. Tribunal pronunciar-se de ofício.” Por fim, sustenta ser “impossível restringir o alcance do efeito devolutivo dos recursos, que se limitaria ao mérito, não integrando, pois, o efeito devolutivo as questões preliminares que devem ser conhecidas de ofício, como é o caso dos autos.” Requer a reforma da decisão para que seja admitido o recurso de apelação e provido. Recurso respondido (ID 170716967). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Pretende a agravante a reforma da decisão monocrática que NÃO CONHECEU da apelação. Os argumentos expendidos pela agravante não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, razão pela qual as reitero, adotando-as como razão de decidir deste agravo. “Conforme relatado, a r. sentença apontou dois fundamentos para reconhecer a inexigibilidade do crédito: multa estabelecida em salário mínimo, por entender haver proibição constitucional e a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo, por ferir a garantia constitucional à ampla defesa. No entanto, o apelante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos declinados pela Magistrada a qua para julgar procedentes os embargos - exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo - sendo ele suficiente para escorar a sentença. Cabia à apelante trazer em seu recurso argumentação no sentido de, ao menos em tese, afastar o reconhecimento de que foi atingida a garantia constitucional à ampla defesa no processo administrativo, porém não o fez, deixando de impugnar especificamente fundamento da sentença que por si só é suficiente para mantê-la. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Este é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, consoante julgados que colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIAS DE PROVA DA AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE COM A ESFERA CÍVEL. SÚMULA 568/STJ (...) 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1613351/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. (...) 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO NÃO CONHECIDO I.O recurso não comporta conhecimento, eis que as razões recursais não impugnam os fundamentos lançados na decisão recorrida, devendo-se aplicar por analogia a Súmula 283 do e. STF ao caso vertente, a qual estabelece que: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". II.Apesar de a decisão recorrida estar amparada na ausência de prova da onerosidade na aquisição, as razões recursais sequer tangenciam tal fundamento, tendo o apelante se limitado a alegar que (i) adquirira o bem constrito em momento anterior à determinação de bloqueio - sem, contudo, adentrar na questão acerca da proa da onerosidade de tal aquisição -; (ii) não é parte do processo criminal; e que (iii) o parecer do MP de origem fora favorável ao desbloqueio. Ao assim proceder, o recorrente não impugnou especificadamente, o que interdita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do C. STF, de aplicação analógica. III.Considerando que a apelação não tangencia o fundamento da falta de prova da onerosidade da aquisição do bem sub judice, não pode esta Corte afastar esse fundamento da decisão recorrida - o qual é, por si só, suficiente para fundamentar o comando judicial, embora destoante da jurisprudência pátria, que não admite a aplicação do princípio da insignificância a estelionato previdenciário -, pois isso implicaria em violação ao princípio do tantum devolutum quatum apellatum. IV. Recurso não conhecido. (ACR 00124011020114036181, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DETERMINANTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação impugnou apenas um dos fundamentos acolhidos pela sentença para extinguir a execução fiscal (eventual limite inferior a quatro anuidades, definido na Lei 12.514/2011), deixando de apelar do argumento principal, a ausência de previsão legal para cobrança da exação, no período tratado nestes autos, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98. 2. Deixando, portanto, a apelante de deduzir impugnação específica quanto a todos os fundamentos e causa de pedir deduzidas e acolhidas na decisão a quo, o recurso é manifestamente inviável, frente à exigência do art. 514, II, do CPC. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. A propósito, aplicável por analogia, mutatis mutandis, a Súmula nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. A falta de impugnação ao fundamento essencial e suficiente para a prevalência da decisão recorrida inviabiliza o recurso, conforme consagrado na jurisprudência. 5. Assim, não contrastado um dos fundamentos essenciais da nulificação do título, inalterável a sentença tal como lançada. 6. Apelação não conhecida.(AC 00049338620134036128, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016)” A isso acresço que o efeito devolutivo dos recursos não tem o alcance pretendido pelo agravante. O disposto no caput do artigo 1.013 do NCPC é claro quanto ao tema: “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. O caso dos autos não se adequa a nenhuma das exceções previstas nos parágrafos do mencionado dispositivo legal, nem se trata de matéria de ordem pública. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE UM DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS PELA SENTENÇA, SENDO ELE SUFICIENTE PARA ESCORAR A SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A r. sentença apontou dois fundamentos para reconhecer a inexigibilidade do crédito: (i) multa estabelecida em salário mínimo, por entender haver proibição constitucional e (ii) a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo, por ferir a garantia constitucional à ampla defesa. 2. O apelante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos declinados pela Magistrada a qua para julgar procedentes os embargos - exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo - sendo ele suficiente para escorar a sentença. 3. Cabia à apelante trazer em seu recurso argumentação no sentido de, ao menos em tese, afastar o reconhecimento de que foi atingida a garantia constitucional à ampla defesa no processo administrativo, porém não o fez, deixando de impugnar especificamente fundamento da sentença que por si só é suficiente para mantê-la. 4. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974-A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012398-49.2020.4.03.6182 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por DROGARIA SÃO PAULO S.A. em face de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE SÃO PAULO visando a cobrança de anuidades (CDAs n. 351620/18, 351621/18 e 351623/18) e multas administrativas (CDAs n. 351615/18, 351616/18, 351617/18, 351618/18, 351619/18, 351622/18 e 351624/18 artigo 24, parágrafo único, da Lei nº 3.820/60). No tocante às multas, a embargante alega, em síntese, que: a) a fixação do valor tendo como base o salário mínimo viola o disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal; b) o valor em cobro ultrapassa o valor máximo permitido em lei, revelando iliquidez e inexigibilidade das CDAs; c) as CDAs são nulas por inexatidão na fundamentação legal; d) é inconstitucional e ilegal a exigência da cobrança de taxa para interposição de recurso administrativo, tendo ocorrido cerceamento de defesa uma vez que o recurso interposto foi julgado deserto; e) a Filial possui o quadro completo com responsável técnico e com substitutos, devidamente inscritos no CRF, que possibilitam a assistência farmacêutica durante o funcionamento do estabelecimento; f) não há motivação para fixação da multa no limite máximo. No mais, a embargante insurge-se quanto a cobrança das anuidades. Alega que os valores não são previstos em lei. Requer a procedência dos embargos. Valor atribuído à causa: R$ 25.827,45. Impugnação apresentada pelo Conselho embargado (ID 159755751). Manifestação da embargante, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 159755777). Em 25/09/2020 sobreveio a r. sentença de parcial procedência dos embargos para reconhecer a inexigibilidade do crédito para reconhecer a inexigibilidade dos créditos não tributários, consubstanciados apenas nas Certidões de Dívida Ativa nº 351615/18, 351616/18, 351617/18, 351618/18, 351619/18, 351622/18 e 351624/18, que embasam a Execução Fiscal nº 5017123-52.2018.4.03.6182, restando devido o débito das anuidades estampadas nas demais inscrições. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor efetivamente devido, devendo a embargante arcar com os honorários fixados no despacho inicial da execução sobre o valor devido nos próprios autos da execução por ocasião do pagamento da dívida, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, §13 e §14, do Código de Processo Civil (ID 159755778, mantida na decisão de ID 159756087). Assim procedeu a MMª. Juíza a qua por entender que (i) a multa em comento, estabelecida em salário mínimo, esbarra na vedação constitucional do artigo 7º, inciso IV, da CF e que (ii) a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo, constante da Resolução do CFF, fere a garantia constitucional à ampla defesa. Apela o Conselho embargado. Requer a reforma da decisão para o normal prosseguimento da execução. Sustenta, em síntese, que não configurando a multa administrativa indexador econômico, capaz de influir e prejudicar tal garantia, não existiria qualquer óbice para a expressão da multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960 ser considerada constitucional. Subsidiariamente, requer seja atribuído efeito repristinatório tácito, nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei nº 9.868/1999, à redação original do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/1960, permitindo a valoração da multas aplicadas em razão dos autos de infração impugnados no patamar de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), devidamente atualizados pelo IGPM-DI, utilizando-se a mesma gradação aplicada originalmente à penalidade (ID 159756090). Recurso respondido. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a r. sentença apontou dois fundamentos para reconhecer a inexigibilidade do crédito: multa estabelecida em salário mínimo, por entender haver proibição constitucional e a exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo, por ferir a garantia constitucional à ampla defesa. No entanto, o apelante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos declinados pela Magistrada a qua para julgar procedentes os embargos - exigência do pagamento de porte de remessa e retorno para o recebimento do recurso administrativo - sendo ele suficiente para escorar a sentença. Cabia à apelante trazer em seu recurso argumentação no sentido de, ao menos em tese, afastar o reconhecimento de que foi atingida a garantia constitucional à ampla defesa no processo administrativo, porém não o fez, deixando de impugnar especificamente fundamento da sentença que por si só é suficiente para mantê-la. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Este é o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, consoante julgados que colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. (...) III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ESFERA CRIMINAL. AUSÊNCIAS DE PROVA DA AUTORIA. INCOMUNICABILIDADE COM A ESFERA CÍVEL. SÚMULA 568/STJ (...) 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1613351/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. (...) 3. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeito modificativo, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no REsp 1838532/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. RECURSO NÃO CONHECIDO I.O recurso não comporta conhecimento, eis que as razões recursais não impugnam os fundamentos lançados na decisão recorrida, devendo-se aplicar por analogia a Súmula 283 do e. STF ao caso vertente, a qual estabelece que: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". II.Apesar de a decisão recorrida estar amparada na ausência de prova da onerosidade na aquisição, as razões recursais sequer tangenciam tal fundamento, tendo o apelante se limitado a alegar que (i) adquirira o bem constrito em momento anterior à determinação de bloqueio - sem, contudo, adentrar na questão acerca da proa da onerosidade de tal aquisição -; (ii) não é parte do processo criminal; e que (iii) o parecer do MP de origem fora favorável ao desbloqueio. Ao assim proceder, o recorrente não impugnou especificadamente, o que interdita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283 do C. STF, de aplicação analógica. III.Considerando que a apelação não tangencia o fundamento da falta de prova da onerosidade da aquisição do bem sub judice, não pode esta Corte afastar esse fundamento da decisão recorrida - o qual é, por si só, suficiente para fundamentar o comando judicial, embora destoante da jurisprudência pátria, que não admite a aplicação do princípio da insignificância a estelionato previdenciário -, pois isso implicaria em violação ao princípio do tantum devolutum quatum apellatum. IV. Recurso não conhecido. (ACR 00124011020114036181, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2016) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DETERMINANTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação impugnou apenas um dos fundamentos acolhidos pela sentença para extinguir a execução fiscal (eventual limite inferior a quatro anuidades, definido na Lei 12.514/2011), deixando de apelar do argumento principal, a ausência de previsão legal para cobrança da exação, no período tratado nestes autos, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 58, § 4º, da Lei 9.649/98. 2. Deixando, portanto, a apelante de deduzir impugnação específica quanto a todos os fundamentos e causa de pedir deduzidas e acolhidas na decisão a quo, o recurso é manifestamente inviável, frente à exigência do art. 514, II, do CPC. 3. O princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. A propósito, aplicável por analogia, mutatis mutandis, a Súmula nº 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. A falta de impugnação ao fundamento essencial e suficiente para a prevalência da decisão recorrida inviabiliza o recurso, conforme consagrado na jurisprudência. 5. Assim, não contrastado um dos fundamentos essenciais da nulificação do título, inalterável a sentença tal como lançada. 6. Apelação não conhecida.(AC 00049338620134036128, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2016) Pelo exposto, tratando-se de recurso manifestamente inadmissível, não conheço da apelação com base no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 2 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

—

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; dependência)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(53)