Procedimento Comum Cível 5020976-24.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020976-24.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2024, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2024, 15:44

Trânsito em julgado

14/05/2024, 13:54

Publicação

19/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo B S E N T E N Ç A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020976-24.2018.4.03.6100 Vistos. Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento do valor a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foi(ram) expedido(s) o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s). Com a notícia de pagamento dos valores requisitados, os autos vieram conclusos para extinção da execução. Nestes termos, diante da notícia do pagamento do ofício requisitório expedido, julgo extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema. lsa

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 12:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2024, 06:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 06:27

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região comunica a disponibilização do(s) depósito(s) judicial(is), decorrente(s) de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e/ou PRC, cujo(s) saque(s) será(ão) realizado(s) independentemente de alvará(s), nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho de Justiça Federal, e reger-se-á(ão) pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020976-24.2018.4.03.6100

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 14:49

Mero expediente

07/03/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO O exame dos elementos informativos dos autos permite verificar que a autora após o trânsito em julgado, e, a baixa dos autos do E.TRF/3ª Região, protocolou petição (ID 246911593) informando seu interesse na compensação administrativa do crédito reconhecido na presente ação. Informou, ainda, que para viabilizar a compensação, seria necessária a homologação do pedido de desistência da execução da sentença pela via judicial. O inciso III do artigo 100 da IN/RFB nº 1717/2017 dispõe que para formalizar o pedido de compensação é necessária a apresentação de: III - na hipótese em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Conforme se verifica, apenas há exigência de decisão homologatória do Juízo no caso de desistência da execução do título judicial. Tendo em vista que, no caso dos autos, sequer houve o início da execução, tendo a parte autora informado em sua manifestação o desinteresse na execução do título judicial, incabível a homologação de sua desistência. Sendo assim, o pedido de habilitação de crédito pode ser instruído apenas com cópia da petição em que a autora manifesta seu desinteresse na execução do título judicial e com certidão judicial atestando este fato. Além disto, a fim de atender exigência administrativa, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-24.2018.4.03.6100 defiro a expedição de certidão de inteiro teor do processo, fazendo constar a declaração de inexecução do título, conforme artigo 100, §1º, inciso III, da IN/RFB nº 1717/2017. Tendo em vista que já houve o recolhimento das custas (ID 247846926), a parte deverá solicitar o agendamento da certidão pelo endereço [email protected]. Com a expedição da certidão, em razão do desinteresse na execução do julgado, remetam-se os autos ao arquivo (findo). Intime-se. São Paulo, 11 de maio de 2022 ANA LÚCIA PETRI BETTO Juíza Federal Substituta

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912-A, VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020976-24.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida em ação ordinária, onde se objetiva o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como seja reconhecido o direito aos créditos provenientes dos pagamentos efetuados a maior a este título, mediante restituição ou compensação. O pedido de tutela provisória foi deferido para suspender a exigibilidade dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS sobre valores incorporados ao faturamento da autora relativos ao ICMS. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS todo o montante de ICMS destacado em nota fiscal, e reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, desde 15/03/2017, data da produção dos efeitos do julgado do RE n. 574.706, nos termos da fundamentação, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. Ficou assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Diante da sucumbência mínima, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação, cujo percentual será definido por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, tendo em vista a iliquidez da sentença, devendo ainda o valor fixado ser objeto de atualização nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data do efetivo pagamento. Em razões recursais, a União Federal sustenta, em síntese, ser incabível a restituição na via administrativa. Anota que conforme se infere do artigo 100 da Constituição Federal, o pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de decisão judicial deverá ser realizado exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatório. Aduz a impossibilidade de repetição de indébito na via administrativa, quando reconhecimento do pedido na via judicial, em respeito o regime dos precatórios para levantamento dos valores por estar, a toda evidência, de acordo com o art. 100 da Constituição Federal. Requer o provimento do apelo. Com contrarrazões (ID 220896663), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Com efeito, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". O v. acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Outrossim, o E. Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 574.706-PR, por maioria, e nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, acolheu em parte os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS", ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento; bem como por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Quanto ao direito à compensação/restituição, deve ser assegurado à parte, sob pena de enriquecimento sem causa da União. A parte autora poderá compensar/restituir o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017, com atualização exclusivamente pela SELIC e observada a Res. 267/CJF, manejando a compensação com créditos de tributos administrados pela RFB, observando-se, todavia, o art. 26-A da Lei 11.457/2007 e o art. 170-A do CTN. Frise-se que a repetição do indébito pela via judicial deve observar a necessidade de expedição de precatórios, segundo o contido no art. 100 da Constituição Federal. Esse entendimento está consolidado na Súmula/STJ nº 461: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Anote-se, contudo, que a restituição por precatório não se confunde com a restituição administrativa. Não é admitido que o contribuinte solicite a restituição no âmbito administrativo, porque isso feriria a ordem de pagamento prevista no art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, nos termos acima consignados. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 7 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA Advogados do(a) AUTOR: VIVIANE CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP175729, MÁRCIO CAMARGO FERREIRA DA SILVA - SP105912 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020976-24.2018.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por GIB DO BRASIL INDUSTRIA DE ISOLANTES LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, tendo por escopo o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como seja reconhecido o direito aos créditos provenientes dos pagamentos efetuados a maior a este título, mediante restituição ou compensação. Fundamentando a sua pretensão, aduz a autora ser pessoa jurídica obrigada ao recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS, o que entende ser manifestamente inconstitucional. Instrui o processo com procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 127.600,00. Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas em ID n. 10300218. O pedido de tutela provisória foi deferido, conforme decisão de ID n. 10496650. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 11162843) defendendo, no mérito, que o valor do ICMS, como custo que é na formação do preço da mercadoria ou do serviço deve compor o cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS e do PIS. Requereu, ainda, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 574.706/PR. Réplica ID n. 17020419. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O fulcro da lide cinge-se em analisar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, afasto o pedido de suspensão do feito, uma vez que, segundo a jurisprudência do próprio STF, não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral. Passo ao mérito. O tema tem sido objeto de constantes debates e decisões, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, inicialmente, no dia 08/10/14 deu provimento ao RE 240.785/MG para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, conforme autorizado pelo art. 2º, parágrafo único, da LC 70/91: Ementa TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 12.973/2014, em 01/01/2015, foi inserido novo panorama nesta discussão, já que em seu teor ficou expressamente consignado que se incluem na receita bruta os tributos sobre ela incidentes: "Art. 12. A receita bruta compreende: (…) § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do Art. 183 da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º." (grifo nosso) E a mesma Lei n. 12.973/14, no seu artigo 52, também alterou o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos. O artigo 3º passou a ter a seguinte redação: "Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977" (redação dada pela lei 12.973/2014). O artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, prevê: “A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados”. Posto isso, o tema voltou a ser objeto de discussão no âmbito do Eg. STF, que, nos autos do RE 574.706, e com repercussão geral, decidiu em 15/03/2017 e por maioria de votos, dar provimento ao recurso para fixar a tese: “ O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Referido julgado, publicado no DJE nº 223, de 02/10/2017, foi proferido nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Na decisão prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que “a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.” Assim, ante o exame do tema pelo E. STF em regime de repercussão geral, excluindo expressamente o ICMS da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, não há que se falar em sua exigibilidade. Quanto ao montante do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, observa-se que, apesar de não constar expressamente da tese firmada pelo E. STF em repercussão geral, sequer estar claro na sua ementa, foi extensamente abordado no voto condutor do acórdão, de lavra da Ministra Cármen Lúcia, notadamente entre seus itens 6 a 10. Confira-se: “6. Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: ‘Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;’ O tributarista Roque Antonio Carrazza2 [2. ICMS, 13. ed., Malheiros: São Paulo, 2009, p. 364-367.] escreveu sobre a compensação: ‘A Constituição, ao aludir à ‘compensação’, consagrou a ideia que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante de ICMS a recolher os valores cobrados (na acepção acima fixada), a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe, em dinheiro aos cofres públicos, a diferença resultante desta operação matemática. É por esse motivo que dizemos que uma das hipóteses de incidência do ICMS é ‘realizar operações relativas à circulação de mercadorias’ (e, não, ‘realizar operações, com lucro, relativas à circulação de mercadorias’). Vai daí que, juridicamente, o ICMS não é um imposto sobre o valor agregado. Só para registro, o imposto sobre o valor agregado caracteriza-se, nos patamares do Direito, por incidir sobre a parcela acrescida, ou seja, sobre a diferença positiva de valor que se verifica entre duas operações em sequência, alcançando o novo contribuinte na justa proporção do que ele adicionou ao bem. Não é o caso do ICMS, que grava o valor total da operação. (…) Não passa, pois, de uma técnica de tributação, peculiar ao ICMS (que, em absoluto, não interfere em sua base de cálculo), a apuração do saldo devedor (ou credor) – por meio da diferença entre o imposto relativo às saídas e o correspondente às entradas de mercadorias, bens ou serviços –, que apenas assegura ao contribuinte a fruição do direito constitucional de abater, do quantum do imposto a seu cargo, o ‘montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal’ (art. 155, § 2º, I, da CF). Repisando a ideia, o princípio da não-cumulatividade, conforme vimos, garante ao realizador da operação ou da prestação o direito de creditar-se de todo o montante de ICMS cobrado nas operações ou prestações anteriores. (…) Registramos que o pagamento do ICMS é habitualmente feito parte em créditos (quando estes equivalem ou excedem os débitos nascidos no mesmo período de apuração) ou só em moeda (quando não há créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações anteriores)’ (grifos nossos). 7. Considerando apenas o disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, (...) é possível extrair que, conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. 8. Por ser inviável a apuração do ICMS considerando cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, resolveu-se adotar o sistema de sua apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Esta é a chamada análise contábil ou escritural do ICMS. Invocando, uma vez mais, a doutrina de Roque Antonio Carrazza3 [3 ICMS, 13. ed., Malheiros: São Paulo, 2009, p. 368-369.], tem-se: ‘A compensação em tela efetiva-se por meio de simples operações de encontro de contas de crédito/débito. Conforme já acenamos, o princípio da não-cumulatividade outorga ao contribuinte o direito público subjetivo de pagar, à guisa de ICMS, apenas a diferença apurada, no encerramento do período, entre seus créditos e débitos. De fato, a compensação a que estamos a aludir efetiva-se por intermédio da chamada ‘conta corrente fiscal’, em que o saldo, se devedor, é pago pelo contribuinte e, se credor, é transferido para aproveitamento em períodos subsequentes. Portanto, o contribuinte tem o direito de lançar em sua escrita fiscal o ‘crédito’ decorrente das aquisições de mercadorias, bens ou serviços tributadas (ou tributáveis), pelo ICMS, para, no momento oportuno (em geral a cada trinta dias), utilizá-lo como ‘moeda de pagamento’ desta exação. Conforme vemos, a Constituição submeteu o ICMS ao sistema ‘imposto contra imposto’, e não o sistema ‘mercadoria contra mercadoria’. Desta forma, o contribuinte, para calcular o montante de ICMS a recolher, deve subtrair, periodicamente, de todos os débitos (causados por saídas de mercadorias, bens e serviços tributáveis), todos os créditos (provenientes de entradas de mercadorias, bens e serviços tributáveis). Se o resultado for negativo, isto é, se os créditos forem superiores aos débitos, há saldo credor a transferir para o período de apuração subsequente. Observamos que, na medida em que o ICMS não é um ‘imposto sobre valor agregado’, todas as ‘operações de entrada’ de mercadorias, bens ou serviços devem ser levadas em conta no momento de calcular-se a quantia de dinheiro a pagar. Razão assiste, pois, a Aroldo Gomes de Matos quando proclama: ‘O critério correto e lógico é, pois, exclusivamente o financeiro: o montante do ICMS cobrado nas operações anteriores relativas à aquisição de bens destinados ao consumo, ao ativo fixo, a revenda e a serviços tributáveis etc. deve ser, totalmente, compensado com o devido nas operações de saída, em períodos determinados’. Em suma, o princípio da não-cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal’. Essa forma escritural de cálculo do ICMS a recolher baseia-se na verdade matemática segundo a qual a ordem dos fatores não altera o resultado4 [4 No caso do ICMS, poderia ser expresso na seguinte estrutura matemática: (A – B) + (C – D) + (E – F) + (G – H) = (A + C + E + G) – (B + D + F + H); sendo A, C, E e G o ICMS creditado na entrada de determinada mercadoria e B, D, F e H o devido na operação de saída da mercadoria]. É igualmente verdadeiro que também o momento das diferentes operações não pode alterar o regime de aplicação de tributação, num sistema que, quanto a esse caso, se caracteriza pela compensação para se chegar à inacumulatividade constitucionalmente qualificadora do tributo. 9. Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Enfatize-se que o ICMS incide sobre todo o valor da operação, pelo que o regime de compensação importa na circunstância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida dessa mais valia, ou seja, é indeterminável até se efetivar a operação, afastando-se, pois, da composição do custo, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, é inegável que o ICMS respeita a todo o processo e o contribuinte não inclui como receita ou faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública. 10. Com esses fundamentos, concluo que o valor correspondente ao ICMS não pode ser validamente incluído na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (grifos originais, destaques nossos). Depreende-se, portanto, que prevaleceu no referido julgado o posicionamento segundo o qual o ICMS incidente sobre toda a cadeia até (e inclusive sobre) a operação de saída do estabelecimento do contribuinte, isto é, aquele que foi destacado em sua nota fiscal de saída, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, por não se adequar ao conceito de faturamento, e não aquele que efetivamente deverá ser recolhido pelo contribuinte após o aproveitamento de créditos das operações anteriores. Da Compensação/Restituição Como o STF ainda não discutiu a modulação dos efeitos da decisão, e em decorrência do caráter de indébito tributário, a autora faz jus à restituição/compensação da importância recolhida indevidamente a título de PIS e CONFINS incidentes sobre todo o ICMS incluído em suas bases de cálculo. A restituição do indébito vem disciplinada pelo Código Tributário Nacional. Já a compensação das contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal vinha disposta no artigo 74, da Lei Federal nº 9.430/1996, com redação imprimida pela Lei federal nº 10.637/2002: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." À luz desta norma citada, a compensação devia ser realizada com outros tributos e contribuições administradas pela própria Secretaria da Receita Federal. Mais recentemente, houve considerável alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018, que dispôs em seu artigo 8º: Art. 8º: A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; (...) Assim, ressalte-se que para os créditos e débitos de períodos de apuração posteriores à utilização do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) (art. 26-A, §1º, I “a”) fica possibilitada a compensação tributária unificada ou cruzada (créditos fazendários e previdenciários), observadas as restrições impostas pela legislação decorrentes da transição entre os regimes. Consigne-se que a própria Receita Federal, por meio da Instrução Normativa IN RFB n. 1810/2018 regulamentou a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária para as pessoas jurídicas que se utilizarem do e-Social. Há ainda que se reconhecer que os valores recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação não foram atingidos pela prescrição. Os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º, da Lei Federal nº 9.250/1995 (combinado com o artigo 73 da Lei federal nº 9.532/1997), porque são todos posteriores à 01/01/1996. Os valores passíveis de restituição/compensação deverão ser integralmente comprovados, na via administrativa, após o trânsito em julgado, observadas as diretrizes desta sentença, sendo que a fiscalização dos valores e verificação da regularidade caberá à Fazenda Nacional. E, nos termos do artigo 170-A do CTN (acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2001), a compensação somente pode ser procedida após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para afastar da base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS todo o montante de ICMS destacado em nota fiscal, e reconhecer o direito da parte autora à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal, na via administrativa, nos termos da supra fundamentação, corrigidos desde a data de cada pagamento indevido pela taxa SELIC. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. Fica assegurado à Fazenda Nacional exercer a fiscalização quanto à exatidão dos valores objeto da compensação, bem como quanto à regularidade desta. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de abril de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

20/05/2021, 00:00