Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: JOSE JORGE GONCALVES RIBEIRO Advogado do(a)
AUTOR: AMANDA CRISTINA BRANCO PEREIRA - SP406686
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte informou a satisfação da pretensão deduzida na petição inicial na esfera administrativa, após o ajuizamento da ação (ID 249366811). Dessa maneira, está configurada hipótese de falta de interesse de agir superveniente, caracterizada pela perda do objeto da ação. DISPOSITIVO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000329-25.2022.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intime(m)-se.