Execução Fiscal 0014903-92.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0014903-92.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

15/08/2024, 20:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 20:29

Trânsito em julgado

15/08/2024, 20:29

Publicação

15/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AQUA TEXTIL LTDA. - ME SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014903-92.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei, devendo ser observado o artigo 1º, I, da Portaria MF nº 75/2012. Nesse ponto, sendo o valor inferior ao limite lá estabelecido, dispensa-se a intimação para seu recolhimento; caso superior, promova a Secretaria a devida intimação. Torno insubsistentes eventuais penhoras/constrições realizadas no feito. Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se.

14/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2024, 15:10

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2024, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 15:10

Conclusão (para julgamento)

13/08/2024, 10:51

Expedida/certificada

29/07/2024, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2024, 10:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/08/2022, 11:38

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/08/2022, 17:46