Procedimento Comum Cível 5007274-62.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007274-62.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 13:25

Trânsito em julgado

13/09/2024, 19:25

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Na presente ação foi efetuado o pagamento do(s) valor(es) decorrente(s) do título executivo judicial. Sendo assim, nada mais sendo devido, declaro extinta a presente execução com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. P. I. Santos, 03 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007274-62.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 18:50

Conclusão (para julgamento)

03/07/2024, 13:02

Publicação

21/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Documento id. 325554923; s e 324330142: ciência às partes sobre a juntada. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 17 de maio de 2024. 4ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007274-62.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2024, 14:49

Ato ordinatório

07/05/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A APELADO: ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A APELADO: ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 28.06.1959, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com sua transformação em aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 12.08.2014). Da coisa julgada. Inicialmente, os institutos da coisa julgada e da litispendência encontram-se previstos no artigo 485, V, do CPC: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;" No caso, a parte autora já ingressara com ação perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos/SP (autos nº 0009314-20.2010.403.6104), visando ao reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas, no período de 06.03.1997 a 30.06.2000 e de 01.11.2000 a 30.04.2010, sob o fundamento de que as exerceu sob exposição ao agente físico ruído e, ao final, a concessão de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 11.05.2010, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11.10.2016 (ID 164390588 – fls. 07/15 e 119/132). Na demanda ora em análise, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do labor, durante o período acima mencionado (06.03.1997 a 30.04.2010), lastreada na exposição ao agente físico calor, e de 01.05.2010 a 31.10.2011 e de 01.11.2011 a 28.07.2014, em virtude de exposição aos agentes físicos calor e ruído, intervalos estes que não foram objeto da ação precedente e, ao final, a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, a que atualmente faz jus, em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a majoração da renda mensal inicial (RMI) daquele benefício. Neste contexto, verifica-se que a causa de pedir é diversa daquela anteriormente alegada, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. Da remessa necessária. Anoto que a sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos. Neste sentido observo que a 1ª Turma do C. STJ, ao apreciar o REsp 1.735.097/RS, em decisão proferida em 08.10.2019, entendeu que, não obstante a iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim, na vigência do Código de Processo Civil/2015, em regra, a condenação em ações previdenciárias não alcança o valor de mil salários-mínimos, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, restando afastado o duplo grau necessário. Não é o caso, portanto, de submissão da sentença à remessa necessária. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 40 (quarenta) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias, tendo sido reconhecidos, como de natureza especial, os períodos de 06.03.1985 a 31.08.1985, 01.11.1985 a 31.08.1989, 01.09.1989 a 05.03.1997, 01.07.2000 a 31.10.2000 (ID 164390589 – fls. 19/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 06.03.1997 a 30.06.2000, de 01.11.2000 a 30.04.2010, de 01.05.2010 a 31.10.2011 e de 01.11.2011 a 28.07.2014, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 30.06.2000 e de 01.11.2000 a 30.04.2010, a parte autora, na atividade de operador de carregamento e de produção, esteve exposta a calor acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 164390629), de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, que caracterizam insalubre em grau médio, por exposição prevista no Anexo nº 03 da NR-15 e por enquadramento no código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, no código 2.0.4 do Decreto 2.172/97 e código 2.0.4 do Decreto 3.048/99, observando ainda o Decreto nº 4.882/03 Ainda, no período de 01.05.2010 a 31.10.2011 e de 01.11.2011 a 28.07.2014, a parte autora, na atividade de operador de carregamento e de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 164390629), de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, desde a data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R em 12.08.2014), conforme pleiteado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, consoante estabelecido na sentença recorrida, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. No tocante aos honorários advocatícios, objeto da pretensão recursal da parte autora, aqueles deverão ser suportados pelo INSS, considerando a maior extensão de sua sucumbência. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007274-62.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Antônio Pedro Chagas Queiroz em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Houve réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido para reconhecer os períodos de 06.03.1997 a 30.06.2000, 01.11.2000 a 30.04.2010, 01.05.2010 a 31.10.2011 e 01.11.2011 a 28.07.2014, como sendo de natureza especial e determinar a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos financeiros, a partir de 27.08.2020, data de apresentação do laudo pericial, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a outubro de 2014, fixando a sucumbência. Apelação do INSS postulando, preliminarmente, o reconhecimento da coisa julgada e o conhecimento da remessa necessária. No mérito, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência. A parte autora, por sua vez, apelou postulando a reforma parcial da sentença quanto ao termo inicial da aposentadoria especial e o reconhecimento da sucumbência parcial. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007274-62.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de fevereiro de 2021). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OPERADOR DE CARREGAMENTO E DE PRODUÇÃO. AGENTES FÍSICOS. RUÍDO E CALOR. VINTE E CINCO ANOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Quanto à preliminar de coisa julgada, verifica-se que a causa de pedir é diversa daquela anteriormente alegada, não estando configurada a tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido) necessária ao reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. 2. Não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários-mínimos, restando afastado o duplo grau necessário. 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 4. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 5. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 6. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 7. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 8. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos. 9. No caso dos autos, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 40 (quarenta) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias, tendo sido reconhecidos, como de natureza especial, os períodos de 06.03.1985 a 31.08.1985, 01.11.1985 a 31.08.1989, 01.09.1989 a 05.03.1997, 01.07.2000 a 31.10.2000 (ID 164390589 – fls. 19/22). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 06.03.1997 a 30.06.2000, de 01.11.2000 a 30.04.2010, de 01.05.2010 a 31.10.2011 e de 01.11.2011 a 28.07.2014, acolhidos pela sentença recorrida. Ocorre que, no período de 06.03.1997 a 30.06.2000 e de 01.11.2000 a 30.04.2010, a parte autora, na atividade de operador de carregamento e de produção, esteve exposta a calor acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 164390629), de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, que caracterizam insalubre em grau médio, por exposição prevista no Anexo nº 03 da NR-15 e por enquadramento no código 1.1.1 do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto 83.080/79, no código 2.0.4 do Decreto 2.172/97 e código 2.0.4 do Decreto 3.048/99, observando ainda o Decreto nº 4.882/03 Ainda, no período de 01.05.2010 a 31.10.2011 e de 01.11.2011 a 28.07.2014, a parte autora, na atividade de operador de carregamento e de produção, esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, conforme laudo pericial (ID 164390629), de modo habitual e permanente, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 2.4.4 e 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, e conforme código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. 10. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. 11. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). 12. Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com efeitos financeiros, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R em 12.08.2014), observada a prescrição quinquenal, conforme estabelecido na sentença recorrida, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. 13. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 14. No tocante aos honorários advocatícios, objeto da pretensão recursal da parte autora, aqueles deverão ser suportados pelo INSS, considerando a maior extensão de sua sucumbência. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 15. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, atualmente implantado, em aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (D.E.R 12.08.2014), observada a prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais. 16. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ANTONIO PEDRO CHAGAS QUEIROZ, qualificado na inicial, propôs a presente ação condenatória, sob o procedimento ordinário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/04/2010 por exposição a calor e 01/05/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 a 28/07/2014 por exposição a ruído e calor e, de consequência a conversão de sua aposentadoria em especial desde a DER 12/08/2014 (NB 42/169.711.945-7). Subsidiariamente, na hipótese de algum período não ser reconhecido especial, requer a revisão de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição com a majoração da RMI. Sustenta o autor, em suma, que no ano de 2010 ajuizou ação previdenciária (processo nº 0009314-20.2010.403.6104), a fim de ver reconhecido na forma especial os períodos de 06/03/1997 a 30/06/2000 e de 01/11/2000 a 30/04/2010 laborados na COSIPA/USIMINAS, em razão da exposição a ruído e obter a concessão de aposentadoria especial (DER 11/05/2010). A ação, porém, foi julgada improcedente. Justifica, o requerente, a propositura da presente demanda, asseverando que a empregadora, no ano de 2014, forneceu novo PPP informando a exposição do obreiro a calor acima dos limites de tolerância quando do exercício da função de Operador de Produção no setor Alto Forno, no período de 01/11/2011 a 28/07/2014. Alega que sempre esteve exposto a ruído e calor acima dos limites de tolerância, todavia, a documentação fornecida não faz constar a real exposição em todos os períodos, bem como apontou nível de ruído abaixo daquele verificado na área de trabalho. Defende, assim, que a presente ação não fere a coisa julgada, pois naqueles autos a causa de pedir esteve restrita ao enquadramento da atividade especial pela exposição ao ruído. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, o réu, citado, apresentou contestação. Houve réplica. Na fase de especificação de provas, pugnou o demandante pela realização de perícia nas dependências da empresa empregadora, de forma direta ou indireta (id 26141094), deferida pelo Juízo (id 28820522). Indicado assistente técnico e oferecidos quesitos pelo autor. Sobre o Laudo Pericial (id 37749432) manifestaram-se as partes e vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos, sendo de direito e de fato, não comporta dilação probatória, notadamente em audiência, impondo-se o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, verifico a ocorrência de prescrição parcial do pedido (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), pois a parte autora postula os pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento na esfera administrativa (12/08/2014). Tendo ajuizado a presente ação somente em outubro de 2019, estão prescritas as parcelas anteriores a outubro de 2014. O cerne do litígio resume-se ao reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 06/03/1997 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/04/2010, 01/05/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 a 28/07/2014 para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Depreende-se dos autos que o autor ajuizou ação anterior (processo nº 0009314-20.2010.403.6104 – id 22847800), pleiteando a concessão de aposentadoria especial (NB 46/152.250.895-0 / DER 11/05/2010) mediante o reconhecimento da especialidade do interregno de 06/03/1997 a 30/06/2000 e de 01/11/2000 a 30/04/2010, por exposição ao agente ruído. Naquela demanda não foi reconhecida a especialidade reclamada, sendo julgado improcedente o pedido de aposentadoria especial. O segurado continuou laborando, e na data de 12/08/2014 protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.711.945-7) munido de novo PPP emitido pela empregadora em 28/07/2014 (id 22848152 – pag. 2/4), demonstrando que no exercício da função de Operador de Produção IV no Setor Alto Forno, esteve exposto a altas temperaturas durante o interregno de 01/05/2010 a 28/07/2014. Daí porque, argumentando que sempre exerceu as mesmas funções e no mesmo local, propõe agora nova ação, objetivando o reconhecimento de atividade especial para fins de conversão de seu benefício em aposentadoria especial, motivando a pretensão, todavia, na exposição a calor durante os interregnos de 06/03/1997 a 30/06/2000 e 01/11/2000 a 30/04/2010, outrora não alegada. Requer, ainda, seja reconhecido especial o intervalo de 01/05/2010 a 31/10/2011 e de 01/11/2011 a 28/07/2014 por exposição a ruído e calor, pois não foi objeto do pedido formulado na ação anterior. Pois bem. Segundo a doutrina, a coisa julgada não é um dos efeitos da sentença, mas sim a qualidade destes serem imutáveis e indiscutíveis. A coisa julgada material consiste no impedimento de que a mesma questão, já decidida em caráter definitivo, volte a ser discutida em outro processo. Para tanto, precisa haver identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Nesse sentido, o art. 508 do CPC prevê o que se chama de eficácia preclusiva da coisa julgada material, in verbis: "Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." Embora parte do tempo de serviço desenvolvido pelo autor e pleiteado como especial na presente ação já tenha sido objeto de análise judicial em processo anterior em relação ao agente ruído, verifico que a causa de pedir desta segunda demanda se funda em quadro fático-probatório diverso, qual seja, exposição a calor acima do limite de tolerância. Além disso, a ruído em intervalos temporais antes não reclamados. Isso porque o agente calor foi omitido pela empregadora nos documentos por ela emitidos, dos quais constavam apenas exposição a ruído. Assim, não obstante as partes e o pedido sejam os mesmos em ambas as ações, cumpre observar que a causa de pedir desta segunda demanda é diversa, motivo pelo qual não se cogita em identidade de ações. Desse modo, não se configura a coisa julgada. Nesse sentido, confira-se: “Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu parcial provimento à sua apelação do autor, em ação objetivando o reconhecimento de labor especial e a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial e, subsidiariamente, a revisão da RMI do benefício. Em razões recursais, alega o embargante omissão, contradição e obscuridade, insistindo na existência de coisa julgada, na ausência de comprovação da especialidade e, caso reconhecida, na necessidade de fixação do termo inicial na data em que juntados os documentos ensejadores do reconhecimento da especialidade. Suscita o prequestionamento. Com manifestação da parte contrária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004472-95.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: PAULO DONATO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sobre a matéria objeto dos embargos de declaração, assim consta do voto: "(...) Na espécie, pugna o apelante pelo afastamento da coisa julgada reconhecida em sentença em razão da ação anteriormente ajuizada e com trânsito em julgado. Conforme se verifica à fl. 141/154, id 1083327777, a parte autora, propôs perante a Justiça Federal de São Bernardo do Campo- SP ação previdenciária de n. n.0007026-98.2012.4.03.6114, que tramitou perante a 3ª Vara, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento de especialidade do período de 03.12.98 a 15.11.10 em razão de exposição a agente, que fora julgada improcedente, diante da existência de EPI eficaz, com agressivo ruído trânsito em julgado em 24.06.13 (fl. 155). Na presente demanda, a parte autora pede a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o enquadramento do mesmo período de 03.12.98 a 15.11.10, agora sob o argumento de exposição a agentes químicos. No primeiro feito a apreciação realizada pela sentença ficou adstrita ao agente ruído, concluindo, por fim, pela não comprovação da insalubridade. Nesta ação, o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial no mesmo período se dá com esteio em fato diverso, a saber, a exposição hidrocarbonetos, tendo coligido o autor aos autos laudo pericial produzido em sede de reclamação trabalhista, documento este que não havia sido apresentado no primeiro feito. Para que exista coisa julgada, as causas de pedir próxima e remota devem ser idênticas. Embora a causa de pedir próxima relativa ao fundamento jurídico do pedido, a saber, enquadramento na legislação de regência de atividade exercida em condições especiais, a causa de pedir remota, correlata à descrição do fato que deu origem à lide, é diversa daquela indicada na ação anterior, ou seja, agora se relata exposição a agentes químicos, uma vez que o autor, dentro das atividades exercidas também expunha-se a esses agentes nocivos. Desse modo, é possível nova disceptação judicial, para que seja constatada se houve efetiva exposição do requerente a agentes químicos. Assim, diante da novel causa de pedir declinada aos autos, não se põe a arguição de coisa julgada, pois distintas as causas. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 50044729520184036114 APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. REPERCUSSÃO NA RMI. 1. O autor não tem interesse de agir com relação aos períodos de 01/06/1989 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 06/03/1997 e 19/11/2003 a 11/03/2008, eis que já foram reconhecidos como especiais na via administrativa e judicial. 2. A coisa julgada relativa ao período de 06/03/1997 a 18/11/2003 circunscreve-se a especialidade decorrente de ruído e, portanto, não impede a apreciação da alegada exposição, no mesmo período, a demais agentes nocivos. (…) (TRF 3ª Região, 50396473820184039999 APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/11/2020) Afasto, assim, a arguição de coisa julgada e passo à análise do mérito propriamente dito. Antes, porém, cumpre fazer um breve retrospecto da legislação que trata da aposentadoria especial, e de como se comprova e se reconhece a correspondente atividade. A aposentadoria especial foi primeiramente concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960, com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que o trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional. Antes de 1960, portanto, não havia previsão em nosso país de aposentadoria especial, razão pela qual não se cogita do cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada antes disso. Em outras palavras, somente a partir da LOPS, em agosto de 1960, pode-se falar do reconhecimento de tempo de atividade especial, com a aposentadoria do trabalhador em período de tempo de serviço inferior à regra geral. Nesta época a aposentadoria especial era concedida de acordo com a classificação profissional – ou seja, com base na atividade que o trabalhador exercia. Bastava que o segurado exercesse determinada atividade/função (prevista em decretos do Poder Executivo como especial) para que o período fosse considerado especial – exceção feita ao agente nocivo ruído, o qual sempre exigiu a sua efetiva comprovação, mediante a apresentação de laudo técnico. Também era possível, naquela época, que a atividade não fosse prevista como especial, mas que, diante de prova da exposição do trabalhador a agentes que afetassem sua saúde ou integridade física, fosse o período considerado como especial. Cumpre considerar também que o artigo 57 da Lei 8.213/91 previa, em sua redação original, a concessão da aposentadoria especial de acordo com a atividade profissional, independentemente da comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Contemplava também a conversão de tempo especial em comum e vice-versa àqueles trabalhadores que tiverem exercido atividades especiais durante o tempo total de 15, 20 ou 25 anos variável de acordo com o tipo de atividade e o agente nocivo a que exposto o trabalhador. Com a edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado ao agente nocivo e a se permitir, apenas, a conversão de tempo especial em comum, excluindo a possibilidade de contagem do tempo comum como especial. Entretanto, embora estabelecida desde logo pela Lei nº 9.035/95, a comprovação efetiva da exposição a agentes agressivos somente tornou-se exequível com o advento da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, convertida na Lei nº 9.528/97, que modificou a redação do artigo 58, caput, da Lei nº 8.213/91, para atribuir ao Poder Executivo a definição dos agentes nocivos para fins de concessão de aposentadoria especial. A disciplina legislativa dos agentes agressivos ocorreu tão somente com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, a permitir, a partir de então, que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo IV, o rol dos agentes agressivos. Assim, até 28/04/95, basta a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor), de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 29/04/95 a 05/03/97, não basta que o segurado integre determinada categoria profissional, é necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos anexos aos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. A par disso, a jurisprudência já manifestou entendimento no sentido de ser imprescindível, após o advento do Decreto nº 2.172/97, o laudo técnico pericial para a comprovação do trabalho exercido em condições especiais. Entretanto, a Jurisprudência mais recente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pacificou a interpretação para acolher que após a Lei nº 9.528/97, também há a possibilidade de reconhecimento da especialidade com base apenas em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO §1º ART.557 DO C.P.C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. JUROS DE MORA. LEI 11.960/09. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico, mantidos, pois os termos da decisão agravada que considerou comprovado ter o autor trabalhado sob condições especiais por 25 anos, 16 dias, fazendo jus à aposentadoria especial prevista no art.57 da Lei 8.213/91. II - Despicenda a discussão sobre o afastamento ou extinção do contrato de trabalho em que a parte autora exerce atividades especiais, a que faz alusão o art.57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial. III - Ajuizada a ação antes de 29.06.2009, advento da Lei 11.960/09 que alterou os critérios de juros de mora, estes continuam a incidir à taxa de 1% ao mês, a contar de 10.01.2003, não se aplicando os índices previstos na novel legislação. Precedentes do STJ. IV - Agravo improvido (§1º do art.557 do C.P.C.) e embargos de declaração rejeitado, ambos interposto pelo INSS. (10ª Turma do E. TRF 3ª Região, Relator Des. Federal Sérgio Nascimento, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1511533, 2006.61.09.006640-9, DJF3 CJ1 DATA: 7/10/2010 PÁGINA: 1167). (grifei). Cumpre ressaltar, ainda, que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas. Assim se orientou a jurisprudência, porque os novos critérios para comprovação das condições especiais de trabalho não podem ser aplicados às atividades exercidas sob a égide da lei anterior. A exigência de provas, com relação a fatos ocorridos antes da lei, gera uma situação insustentável para o segurado, que se vê surpreendido pela necessidade de produzir provas impossíveis de serem colhidas e reconstruir fatos relativos a um tempo em que, diante da inexigência legal, não havia a preocupação de preservá-los. Tal retroação da lei chega a vulnerar o próprio princípio da segurança jurídica, agasalhado pelo Texto Constitucional. Em resumo: a) o tempo especial prestado até a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, pode ser comprovado mediante o mero enquadramento da atividade nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, admitindo-se o socorro à analogia (Súmula n 198 do TFR), com exceção feita em relação ao agente ruído, para o qual sempre se exigiu comprovação via laudo pericial; b) a partir da Lei nº 9.032/95 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, o tempo especial passou a ser comprovado com a apresentação dos formulários SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235; c) com a edição do Decreto nº 2.172, a comprovação do tempo especial prestado passou a reclamar, além da apresentação do SB-40, DSS-8030, DISES BE 5235 e DIRBEN BE 5235 ou do perfil profissiográfico (este exigido a partir de 01/01/2004 - IN INSS/DC nº 95/2003), o laudo técnico firmado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. d) com relação à comprovação da exposição a produtos químicos, até 05/03/1997, sendo considerada exclusivamente a relação (não exaustiva) das substâncias descritas nos anexos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, a avaliação da exposição a esses produtos será sempre qualitativa, por presunção legal; d.1) salvo no caso de benzeno (Anexo 13 da NR 159), para os períodos posteriores a 06/03/1997, a relação a ser observada é aquela trazida pelo Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou a pelo Decreto nº 3.048/1999 (de 07/05/99 a 18/11/2003), sendo certo que a avaliação deve se dar de forma quantitativa, cuja metodologia e procedimentos passaram a ser definidos de acordo com as Normas de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO. No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), observo que, com o advento da Lei nº 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, tornou-se obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que para as atividades exercidas antes de 13.12.98, o uso ou a existência do EPI não descaracteriza o seu enquadramento como especial. Esta magistrada adotava a orientação no sentido de que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a aplicação de medidas de proteção coletiva não afastavam a natureza especial da atividade, conquanto têm apenas a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador. Para que fosse considerada a atividade como de caráter especial a norma não exige que o trabalhador tenha sua higidez física afetada por estar exposto a agentes nocivos, mas sim que essa exposição ocorresse de forma habitual e permanente. O próprio réu, por seu Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, reconhecia que o uso de EPI, por si só, não descaracterizaria a atividade como especial, tendo editado, neste sentido, o Enunciado 21, que dispõe: “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.” Neste sentido, ainda, foi editado o Enunciado nº 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que dispõe: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Recentemente, contudo, no julgamento do ARE nº 664335, o E. S.T.F. pacificou entendimento de que a efetiva neutralização do agente nocivo, em decorrência do uso do equipamento de proteção individual, terá por consequência a descaracterização da especialidade previdenciária para fins de percepção do benefício, salvo para o agente nocivo ruído. Basicamente, a E. Côrte assentou o que abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, 4.12.2014). Assim, de acordo com a recente orientação pretoriana, o uso de EPI afasta o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas pelo segurado, salvo no caso de ruído ou, na hipótese de outro agente agressivo, comprovar-se que o uso do EPI não se afigurou suficiente para descaracterizar completamente a nociva exposição à qual o empregado se submeteu. Tratando-se especificamente do agente agressivo ruído, para a concessão de aposentadoria especial é necessário que o trabalhador esteja a ele exposto durante 25 anos. Como antes mencionado, para tanto, sempre foi exigida a sua comprovação efetiva, mediante a apresentação de laudo técnico. Previa o Anexo do Decreto nº 53.831/64 que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 83.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no Anexo I de tal Regulamento foi previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. Vê-se, portanto, que até a entrada em vigor do Decreto 83.080/79, o nível de ruído que qualificava a atividade como especial era aquele previsto no Decreto 53.831/64, equivalente a 80 decibéis, e a partir de então, passou-se a exigir a presença do agente agressivo ruído acima de 90 decibéis. É certo, porém, que o Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, em seu artigo 292, estabeleceu que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Assim, na difícil combinação dos dispositivos normativos acima mencionados, deve ser considerada como atividade especial, mesmo sob a vigência do Decreto 83.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis. Interessante notar que o próprio réu adota tal entendimento, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 20/2007, segundo o qual, na análise do agente nocivo ruído, “até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 dB(A).” Sendo assim, não há que se falar na aplicação do limite mínimo de ruído em 90 decibéis para qualificar a atividade como especial até 05 de março de 1997 (quando da edição do Decreto nº 2.172), devendo ser considerado o limite mínimo de 80 decibéis, até esta data. O limite mínimo de 90 dB, por sua vez, somente pode ser aplicado até 17 de novembro de 2003, eis que a partir de 18 de novembro de 2003, deve-se observar o limite previsto no Decreto n. 4.882/03 – 85 decibéis. No entanto, sem descuidar do princípio tempus regit actum aplicável à concessão dos benefícios previdenciários, observo que em relação ao limite de tolerância para o agente ruído, no período de 05/03/97 a 17/11/2003, o Decreto nº 4.882/03 que deu nova redação ao Decreto nº 3.048/99, alterando o limite de 90 dB para 85dB, tem fundamento nas Normas de Segurança e Saúde no Trabalho – Normas Regulamentadoras nº 15 (Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990). Verifica-se que o ruído contínuo ou intermitente de 90 dB é permitido apenas para exposição diária de 4 horas, e que a exposição diária permissível, para o trabalhador em jornada de 8 horas, é de no máximo 85 decibéis. Assim, para que os segurados não tivessem prejuízo no que concerne à exposição ao agente ruído, esta magistrada adotava a orientação segundo o disposto na nova redação, isto é, considerava como nocivo o ruído igual ou acima de 85 decibéis a partir de 06/03/1997 e, antes dessa data, acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64). Contudo, conforme recentemente decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Representativo de Controvérsia), não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, que reduziu o limite de ruído para caracterização do tempo de serviço especial de 90 para 85 decibéis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art.6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ.” (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05.12.2014) Quanto ao agente calor, reconhece-se como especial o trabalho sujeito à temperatura acima de 28ºC (até 1979), as atividades previstas no Anexo I do Decreto 83.080/79 (de 1979 a 05.03.1997), bem como o desenvolvido em ambiente cuja temperatura seja superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 (a partir de 06.03.1997), a saber: NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES ANEXO III LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR 1. A exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG definido pelas equações que se seguem: Ambientes internos ou externos sem carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,3 tg Ambientes externos com carga solar: IBUTG = 0,7 tbn + 0,1 tbs + 0,2 tg onde: tbn = temperatura de bulbo úmido natural tg = temperatura de globo tbs = temperatura de bulbo seco. 2. Os aparelhos que devem ser usados nesta avaliação são: termômetro de bulbo úmido natural, termômetro de globo e termômetro de mercúrio comum. 3. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço. 1. Em função do índice obtido, o regime de trabalho intermitente será definido no Quadro N.º 1. QUADRO N.º 1 TIPO DE ATIVIDADE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO(por hora) LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo Até 30,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 2. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. 3. A determinação do tipo de atividade (Leve, Moderada ou Pesada) é feita consultando-se o Quadro n.º 3. Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com período de descanso em outro local (local de descanso). 1. Para os fins deste item, considera-se como local de descanso ambiente termicamente mais ameno, com o trabalhador em repouso ou exercendo atividade leve. 2. Os limites de tolerância são dados segundo o Quadro n.º 2. QUADRO N.° 2 M (Kcal/h) MÁXIMO IBUTG 175 200 250 300 350 400 450 500 30,5 30,0 28,5 27,5 26,5 26,0 25,5 25,0 Onde: M é a taxa de metabolismo média ponderada para uma hora, determinada pela seguinte fórmula: M = Mt x Tt + Md x Td Sendo: Mt - taxa de metabolismo no local de trabalho. Tt - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de trabalho. Md - taxa de metabolismo no local de descanso. Td - soma dos tempos, em minutos, em que se permanece no local de descanso. IBUTG é o valor IBUTG médio ponderado para uma hora, determinado pela seguinte fórmula: IBUTG = IBUTGtx Tt + IBUTGdxTd Sendo: IBUTGt = valor do IBUTG no local de trabalho. IBUTGd = valor do IBUTG no local de descanso. Tt e Td = como anteriormente definidos. Os tempos Tt e Td devem ser tomados no período mais desfavorável do ciclo de trabalho, sendo Tt + Td = 60 minutos corridos. 3. As taxas de metabolismo Mt e Md serão obtidas consultando-se o Quadro n.º 3. 4. Os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais. QUADRO N.º 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Fixadas as premissas essenciais à solução do litígio e considerando não haver qualquer questionamento nos autos a respeito da condição do autor como segurado, passo a apreciar o pedido veiculado à luz das provas produzidas. Na hipótese em apreço, o autor requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 12/08/2014 (NB 42/169.711.945-7), sendo deferido o pedido. Na oportunidade restou reconhecida a especialidade dos interregnos de 06/03/1985 a 31/08/1985, 01/11/1985 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 05/03/1997 e 01/07/2000 a 31/10/2000 (id 22848152 – pag. 17/18). Pois bem. Relativamente ao intervalo de 01/05/2010 a 28/07/2014 juntou o autor PPP (id 22848152 – pag. 2/3) demonstrando que no exercício da função de Operador de Produção no setor Alto Forno, houve exposição a ruído de 80 a 103 dB até 31/10/2011 e a partir de então calor IBUTG de 36,4º. Quanto ao ruído, é possível concluir que os setores onde laborava o autor concentravam níveis de intensidade variáveis, de modo que deve ser levada em consideração na apuração da insalubridade do local de trabalho a somatória dos ruídos gerados naqueles ambientes. Além disso, a pressão sonora maior no setor acaba por encobrir a menor, não sendo possível presumir, em detrimento do segurado, que o menor nível de ruído prevalecia em relação ao maior nível no ambiente de trabalho. Nesse sentido confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENTE HIPÓTESE DE CABIMENTO. RUÍDOS VARIÁVEIS. CONCEDIDO APOSENTADORIA ESPECIAL. 1. Presente hipótese contida no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. Além disso, de acordo com o laudo técnico (fls. 63/75), nos setores denominados: laminação a frio, laminação a quente, aciaria II, altos fornos I e II, sinterizações I e II, a parte autora estava exposta a ruídos que variavam entre 82 dB(A) a 103 dB(A). 3. Desse modo, em se tratando de ambiente fechado, sequer a média pode ser utilizada para comprovar o exercício de atividade especial, devendo, pois, ser considerado como parâmetro o maior nível de ruído exposto pelo segurado, uma vez que o ruído de maior intensidade mascara o de menor valor. 4. Assim, deve ser reconhecido como especial o período de 06/03/1997 a 31/12/2003, sendo tal atividade enquadrada como especial com base nos códigos 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 (formulário, fls. 61/62; laudo técnico, fls. 63/75). 5. Logo, devem ser considerados como atividades especiais os períodos: 06/03/1997 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 15/03/2012. 6. Desse modo, computados apenas os períodos especiais ora reconhecidos até a data do requerimento administrativo, verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, conforme planilha anexa, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 7. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo (26/03/2012), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 8. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL – 1963839, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 06/08/2018) Quanto ao agente calor, diante da alegação de o agente agressivo sempre estar presente no setor onde exercido o labor, porém, omitido pela empregadora nos documentos por ela emitidos relativos aos interregnos de 06/03/1997 a 30/06/2000 e 01/11/2000 a 30/04/2010, foi deferida prova pericial. De acordo com o Laudo (id 37749432), em razão dos locais de trabalho – Alto Forno I e Alto Forno II estivessem desativados, o Perito utilizou-se dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais do Trabalho e PPP fornecidos pela empregadora e concluiu que “o Autor executou suas atividades diárias exposto de modo habitual e permanente a níveis de ruído acima do limite de tolerância” (103dB). Quanto ao agente calor, apurou-se também por meio de documentos fornecidos pela empresa as seguintes temperaturas no setor Alto Forno I e Alto Forno II: SETOR ALTO FORNO I ºC Ventaneiras 35,5 Cabine de Operação do canhão nº 2 32,2 Sala de aquecimento de óleo 35,8 Canal Principal (com corrida) 46,0 Local de descanso na casa de corrida 2 (com corrida) 32,6 Canal Principal (sem corrida) 41,3 Sala de Aquecimento de óleo área externa 31,4 SETOR ALTO FORNO II ºC Canal Principal nº 1 38,9 Reconstituição dos Canais 31,8 Cabine Canhão nº 1 33,4 Canal Principal nº 2 (com corrida) 59,4 Cabine do Canhão nº 2 34,1 Canal Secundário (coleta de amostra) 53,4 Bica basculante 43,4 Trocas de tubos de óleo entre as Ventaneiras 43,2 Sala de filtro do aquecedor 33,6 Sala de distribuição de óleo 34,7 Ventaneiras 37,8 E concluiu o Sr. Perito: “Conforme quadro de atividade deste anexo os trabalhos desenvolvidos pelo Reclamante estão classificados como insalubres em grau médio, por exposição prevista no Anexo nº 03 da NR-15, podendo ficar exposto no máximo a 26,7 IBUTG de forma contínua.” Quanto à utilização do EPI, durante a realização da prova pericial a empresa Usiminas S/A não comprovou o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual para as atividades do Autor. E embora o trabalhador tenha informado que recebeu capacete de segurança, óculos de segurança incolor, protetor auricular tipo concha e plug, capuz, máscara PFF2, perneira em lona felpada, blusão em lona felpada, botina de segurança com biqueira de aço e luvas em raspa de couro, não há prova de se afiguram suficientes para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submeteu. Dessa forma, diante das considerações acima e dos elementos contidos nos autos, exsurge o direito do autor ao reconhecimento do caráter especial relativamente aos períodos de 06/03/1997 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/04/2010, 01/05/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 a 28/07/2014 os quais, somados aos interregnos já enquadrados pelo INSS (06/03/1985 a 31/08/1985, 01/11/1985 a 31/08/1989, 01/09/1989 a 05/03/1997, 01/07/2000 a 31/10/2000), resulta no total de 29 anos, 02 meses e 27 dias, conforme tabela abaixo: Nº ESPECIAL Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 06/03/1985 31/08/1985 176 - 5 26 2 01/11/1985 31/08/1989 1.381 3 10 1 3 01/09/1989 05/03/1997 2.705 7 6 5 4 06/03/1997 30/06/2000 1.195 3 3 25 5 01/07/2000 31/10/2000 121 - 4 1 6 01/11/2000 30/04/2010 3.420 9 6 - 7 01/05/2010 31/10/2011 541 1 6 1 8 01/11/2011 28/07/2014 988 2 8 28 Total 10.527 29 2 27 De rigor, por conseguinte, o direito de a parte autora ser favorecida com a conversão de seu benefício em aposentadoria especial. Todavia, deixo de condenar o INSS ao pagamento das diferenças desde a data da DER, em virtude de ter sido formulado pelo segurado, à época, requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (B 42). Além disso, o reconhecimento da atividade desenvolvida em condições especiais do período controvertido só foi possível a partir da realização da prova pericial produzida no curso da demanda, a qual constatou a exposição a calor e ruído acima do limite de tolerância de modo habitual e permanente, não constante dos documentos apresentados perante o requerimento administrativo. Por tal motivo, a concessão da aposentadoria especial se dará apenas a partir da data da apresentação do laudo pericial (27/08/2020). Impende lembrar, de outro lado, que a análise da constitucionalidade do artigo 57, §8º, da Lei nº 8213/91, que trata da impossibilidade de percepção da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde é objeto do Tema 709 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e que, em 08/06/2020, a Suprema Corte proferiu julgamento, fixando a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. Assim, fica advertida a parte autora de que a implantação do benefício pressupõe o afastamento de atividades com exposição a agentes nocivos, como determina o § 8º do artigo 57 da Lei n. 8.213/91, sendo certo que o retorno à atividade especial implicará automática suspensão do benefício de aposentadoria especial. Quanto à sucumbência, o CPC/2015, reconhecendo claramente que os honorários advocatícios remuneram o labor profissional causídico, sendo devidos ao advogado (art. 85, caput e § 14), tem consequências relevantes sobre a compreensão que usualmente se fazia sobre a compensação de verbas de sucumbência, tal como o enunciado sumular nº 306 do STJ. Ao dizer que, na sucumbência parcial, serão distribuídas entre os litigantes proporcionalmente as despesas, é razoável que o legislador tenha querido mencionar, no § 14 do art. 85 do CPC/2015, que está vedada a compensação na hipótese. Nesses termos, para o caso de sucumbência parcial, haverá de se considerar o teor do art. 86 do CPC/2015, sem compensação, por força do art. 85, § 14 do CPC/2015. É a forma de dar concreção e aplicação aos dispositivos, lidos combinadamente. No caso dos autos, foi acolhido o pedido de conversão em aposentadoria especial, porém, reconhecida a prescrição parcial e com efeitos financeiros desde a data da apresentação do laudo pericial e não da DER como almejado. Considerando-se tal questão, deve cada uma das partes remunerar o advogado do ex adverso, não se determinando compensação de honorários. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007274-62.2019.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pelo autor para reconhecer o caráter especial dos períodos de 06/03/1997 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 30/04/2010, 01/05/2010 a 31/10/2011 e 01/11/2011 a 28/07/2014, bem como determinar a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/169.711.945-7) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la com DIP para o dia 27/08/2020, nos termos da fundamentação supra. O pagamento das prestações vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF, que aprova o Manual de Cálculos na Justiça Federal, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, observando-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009. Diante da sucumbência parcial, cada uma das partes deverá remunerar o advogado do ex adverso no patamar de 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser revelado em liquidação a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. O pagamento dos honorários devidos pelo autor ficam suspensos, observando-se ser ele beneficiário de Justiça Gratuita (art. 98, §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC/2015). Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 496, I e § 1º, I do CPC/2015, bem como da fundamentação supra. P. I. SANTOS, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(111)