Execução de Título Extrajudicial 0011559-54.2012.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0011559-54.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: EDER DA SILVA PEDRA Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR RONDON DE ALMEIDA - MS16448 dgo DESPACHO 1 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0011559-54.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de EDER DA SILVA PEDRA, escudada em dois contratos de cédula de crédito bancário – crédito consignado. O executado foi citado, não comprovou o pagamento do débito, tampouco apresentou embargos à execução (id 10816178, p. 44, 46, 47). Bloqueados valores através do Sistema BACENJUD, já liberados em favor da parte exequente (id 10816178, p. 51-52, 61, 108). Pelo sistema CNIB não foram indisponibilizados bens (id 26081802). Efetivado novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD (id 54554360), do qual discorda o executado, alegando tratar-se de sua aposentadoria, verba salarial, e portanto impenhoráveis. Requereu o desbloqueio do valor total bloqueado ou, sucessivamente, que seja mantida a penhoras de 30%, liberando-se o restante. Requereu os benefícios da justiça gratuita (id 54321019, 54321022, 5432124). 2 - Quanto à penhora, dispõe o CPC; Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Consta no extrato de Detalhamento de Bloqueio de Valores (id 54554360) um bloqueio de R$ 4.230,09 sobre conta do Banco Bradesco. Para embasar seu pedido de desbloqueio, o executado juntou cópia de seu holerite, extrato de cartão de crédito, carnê de pagamento e boleto de cobrança. A impenhorabilidade de salário decorre de lei, conforme acima transcrito. Basta comprovar que o valores bloqueados são salários. Apesar de não trazer aos autos comprovantes de que a conta bloqueada é a mesma que recebe seu salário, pelo que se vê do detalhamento/SISBAJUD (id 54119896), parece que o executado não possui relacionamento bancário com outra instituição bancária, além do Banco Bradesco. Então, bastava comprovar que não recebeu depósitos de outras fontes. O que não ocorreu. Ou seja, deixou de comprovar os fatos por ele alegados. Vem a propósito a lição de Vicente Greco Filho para quem a dúvida ou a insuficiência da prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito....No processo civil, “in dubio”, perde a demanda quem deveria provar e não conseguiu. (Direito Processual Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, p.177). Em razão do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de R$ 4.230,09 (Banco Bradesco). 3 – Defiro o pedido da exequente. Libere-se em seu favor os valores penhorados. 4 – Cumpridas as determinações pela Secretaria do que já foi determinado (id 10816178, p. 101, item 2; 51962154, item 3: “Providencie, a Secretaria, consulta sobre a existência de veículos no cadastro nacional do sistema RENAJUD, bem como o Sistema INFOJUD a fim de obter informação da relação dos bens declarados pela contribuinte no último exercício”), manifeste-se a exequente. Campo Grande, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDER DA SILVA PEDRA em 30/01/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(154)

legal

Todos os documentos(22)