Procedimento Comum Cível 0015319-49.2010.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015319-49.2010.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

31/05/2026, 18:28

Sem descrição

12/05/2026, 18:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

04/01/2026, 01:44

Por decisão judicial

18/11/2025, 15:10

Publicação

23/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VAGNER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: BERILO GONCALVES GUERRA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO BERILO GONCALVES GUERRA: ANTONIO DELAZARI FILHO - SP17378, ANA LUCIA DELAZARI - SP139842, ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO - SP296942, VALDETE CRISTINA RODRIGUES - SP330889, OSWALDO RODRIGUES - SP22909, MARCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA - SP152611 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 21 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015319-49.2010.4.03.6301

22/10/2025, 00:00

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VAGNER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 24 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015319-49.2010.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VAGNER DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA - SP226818 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para transmissão das requisições. Após, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o respectivo pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015319-49.2010.4.03.6301

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 13:17

Mero expediente

02/09/2025, 13:17

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 200801740833. EXEQUENTE: VAGNER DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA - SP46152 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme interpretação do §5o do art. 29 e do inc. I do art. 55, ambos da Lei 8.213/91, e do §9o do art. 28 da Lei 8.212/91, é possível concluir que apenas quando o tempo em gozo de benefício por incapacidade for intercalado com períodos de atividade é que a sua duração será contada como tempo de contribuição e somente neste caso é que se justifica que sejam lançados no período básico de cálculo. É nesse sentido a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 28, § 9º, DA LEI N. 8.212/1991 E 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/1999. DECISÃO MANTIDA. 1. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Social, veda a utilização de benefício como se fosse salário-de-contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez equivale a 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença antecedente, em conformidade com o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1076508 - Processo: 200801740833 UF: RS - Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 19/02/2009 - Fonte DJE DATA: 06/04/2009 - Relator(a) JORGE MUSSI - Decisão: unânime) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 36 DO DECRETO N.º 3.048/99. PROVIDO. - Sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento. - Não há falar, portanto, em aplicação do art. 29, § 5.º, da Lei n.º 8.213/91, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade. - Agravo regimental provido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1039572 - Processo: 200800562217 UF: MG - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 05/03/2009 - Fonte DJE DATA: 30/03/2009 - Relator(a) OG FERNANDES - Decisão: unânime) Logo, escorreita a informação trazida pela contadoria do Juízo, neste aspecto. Posto isso, HOMOLOGO a RMI no valor de R$ 597,51, conforme os cálculos da Contadoria Judicial – id. 250065047. Decorrido o prazo recursal, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015319-49.2010.4.03.6301 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a CEAB-DJ para revisão do benefício. Após, promova a parte exequente, caso queira, a intimação do INSS, nos termos do art. 535 do NCPC, fornecendo a memória discriminada dos cálculos que entender devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS, com fulcro no artigo 534/534 do CPC. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Sem descrição

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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