Execução Fiscal 5002545-81.2019.4.03.6107 - TRF3

Execução Fiscal 5002545-81.2019.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 13:37

Trânsito em julgado

28/07/2023, 13:37

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE SOUZA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL WINTER - MT11470, EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: EDUARDO GARCIA DE MORAES S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002545-81.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA DE SOUZA MORAES – espólio em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA para cobrança de verba honorária. Apresentados os cálculos de liquidação pelo exequente (fls. 578/581), iniciou- se a fase cumprimento de sentença (fls. 578/581). O executado manifestou concordância com os cálculos apresentados (fl.583). Expediu-se o Ofício Requisitório n. 20220186940 (fl. 586/587). Comprovante de pagamento (fl. 593). A exequente se manifesta diante da satisfação do crédito requerendo a extinção do feito (fl. 594). É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação é causa bastante para a extinção da presente fase processual. Em face do exposto, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios já pagos. Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (nr)

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 15:18

Expedida/certificada

12/04/2023, 13:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2023, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/04/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

27/03/2023, 11:16

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DE SOUZA MORAES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL WINTER - MT11470, EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: EDUARDO GARCIA DE MORAES A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção da satisfação integral do crédito e preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002545-81.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

07/12/2022, 00:00

Publicação

16/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MARIA DE SOUZA MORAES REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: EDUARDO GARCIA DE MORAES Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL WINTER - MT11470, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002545-81.2019.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em decisão. Cuida-se de execução fiscal movida pelo IBAMA em face do ESPÓLIO DE MARIA DE SOUZA MORAES. No bojo da decisão proferida pelo TRF3, cuja cópia integral encontra-se às fls. 373/398 (arquivo do processo, baixado em PDF), reconheceu-se a ocorrência de prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo, eis que aqueles autos permaneceram por mais de três anos sem a prática de atos tendentes à sua efetiva instrução e decisão. A decisão foi prolatada em 07/08/2020, pelo Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho e, diante do reconhecimento de prescrição intercorrente, a serventia encaminhou os autos conclusos para julgamento. Em decisão anterior, este Juízo determinou que a serventia aguardasse o trânsito em julgado do referido Agravo de Instrumento n. 5007658-67.2020.4.03.0000, pois ainda havia recurso especial pendente de julgamento. Conforme documento anexado às fls. 573, observa-se que o recurso já foi analisado e a decisão proferida pelo STJ já transitou em julgado, aos 14/02/2022, havendo condenação da parte agravante/recorrente no pagamento de verba honorária. Relatei o necessário. DECIDO. Tendo em vista a decisão transitada em julgado, sobre a qual não cabe mais discussão, a dívida em cobro nestes autos foi fulminada pela prescrição intercorrente. Desse modo, e diante da decisão proferida pelo STJ, requeira a parte executada o que entender ser de seu direito, no prazo de até 30 dias. Caso nada seja requerido, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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