Procedimento Comum Cível 5000203-95.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000203-95.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FATIMA APARECIDA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-95.2019.4.03.6140 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O No presente feito a sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para condenar o INSS a reconhecer os intervalos de 02/09/1988 a 21/03/1989 (Hospital e Maternidade Brasil S.A.) e de 30/03/1989 a 02/05/1990 (Gov. Est. S. Paulo – Secretaria da Saúde – FUNDES), como de tempo especial, com o adicional de 20%. Condenou, também, a averbar períodos comuns laborados junto à Prefeitura do Município de Santo André e São Bernardo do Campo, mediante contagem recíproca (art 94 LBPS). Não houve interposição de recurso e a sentença transitou em julgado em 16/02/2021. Em fase de execução o INSS informou ter averbado os períodos determinados na sentença. Nesse contexto, a parte autora apresentou petição transcrevendo decisões e despachos emanados nos próprios autos, bem como respostas obtidas em requerimentos feitos ao INSS em momento posterior à sentença. Ao final, requereu: “Mesmo com agendamento não consta períodos laborados pela parte autora, ainda em contagem acreditou-se haver tempo de aposentar a parte autora o que requer esclarecimentos do sr perito judicial no tocante ao tempo de contribuição, bem como conforme documento anexo ainda não há parecer no agendamento da parte autora requerendo suas devidas providencias. Termos em que Pede deferimento Sobreveio então sentença com o seguinte teor: Havendo interposição de novo pedido administrativo, e havendo novo indeferimento, abre-se à Fátima Aparecida o jus actionis, não cabendo, aqui, discutir indeferimento posterior, estranho ao NB sub judice. Ainda, conforme ofício carreado aos autos (arq. 105/106), o réu cumpriu o julgado. Verifico, portanto, o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. Em face do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido em 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no Sistema. A parte autora apresentou recurso inominado transcrevendo novamente as decisões dos autos e requerendo ao final: ASSIM PEDE-SE o julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 1. Reconhecer o tempo de serviço especial desenvolvido durante o período dos laudos PPS; 2. Converter o tempo de serviço comum em especial, 3. Conceder ao Autor o BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir do requerimento administrativo realizado com a opção de permanecer exercendo atividades expostas a ruídos e afins, e a condenação ao pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 4. Subsidiariamente, no caso de não serem reconhecidos os anos de atividades nos laudos PPs necessários para a aposentadoria especial, o que só se admite hipoteticamente, requer a conversão do tempo de serviço especial em comum de todos os períodos submetidos a perigo, concedendo ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do subitem anterior; 5. Caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores a esta data, e a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-95.2019.4.03.6140 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: FATIMA APARECIDA ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA RIBEIRO DOS SANTOS - SP306650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como visto, a sentença que decidiu o mérito já transitou em julgado, não cabendo mais à parte autora insurgir-se nos termos apresentados no recurso. Ademais, qualquer pedido administrativo que tenha sido indeferido pelo INSS após a sentença constitui nova causa de pedir, nada tendo que ver com aquela debatida nestes autos. Por conseguinte, tendo em vista que as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido na sentença que extinguiu a execução, descabe o conhecimento do recurso, conforme consolidada jurisprudência (RJTJSP 119/270, JTA 94/345). A esse respeito, destaco os seguintes julgados: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. RAZÕES DISSOCIADAS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O apelante apresentou razões de recurso dissociadas da fundamentação da sentença, o que impede o respectivo conhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte. - Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região; 4ª Turma; proc. n. 00086108620104036110; AC 1807628; Rel. Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE; e-DJF3 10/01/2014)” “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DECISUM. É dominante a jurisprudência no sentido de que não se deve conhecer do recurso em que as razões apresentadas são inteiramente dissociadas do decisum. Agravo regimental não conhecido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; AI 200803000207910, Rel. Walter do Amaral, v.u.; DJF3 3/12/2008) Assim, é de rigor o não conhecimento do recurso interposto, tendo em vista a dissociação entre o conteúdo da sentença impugnada e as razões sustentadas no recurso apresentado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000203-95.2019.4.03.6140 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Ante o exposto, não conheço do recurso interposto. No mais, considerando as diversas petições apresentadas após o trânsito em julgado, advirto ao patrono da causa que, nos termos do art. 80, VI, do CPC, provocar incidente manifestamente infundado pode ensejar condenação por litigância de má-fé. É o voto. E M E N T A TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2019, 07:00

Baixa Definitiva

02/07/2019, 09:28

Incompetência

11/06/2019, 13:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2019, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2019, 07:00

Mero expediente

21/05/2019, 19:29

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 17:02

Remessa (outros motivos)

01/02/2019, 18:23

Distribuição (sorteio)

01/02/2019, 15:18

Documentos

•24/03/2022, 00:00