Procedimento Comum Cível 5001746-04.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001746-04.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 14:38

Trânsito em julgado

12/08/2022, 14:37

Publicação

19/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DULCE MAGALHAES, URANIO DIAS DE MAGALHAES, TERESINHA DE JESUS DE CARVALHO MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIVIAN AMY HAYNES S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001746-04.2017.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento do quanto determinado em sentença, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 15 de julho de 2022

18/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2022, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCE MAGALHAES, URANIO DIAS DE MAGALHAES, TERESINHA DE JESUS DE CARVALHO MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIVIAN AMY HAYNES DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001746-04.2017.4.03.6141 Vistos. REITERE-SE a intimação da parte exequente para manifestação, diante da resposta do CRI. Int. SÃO VICENTE, 9 de julho de 2022.

11/07/2022, 00:00

Mero expediente

09/07/2022, 09:22

Conclusão (para despacho)

09/07/2022, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DULCE MAGALHAES, URANIO DIAS DE MAGALHAES, TERESINHA DE JESUS DE CARVALHO MAGALHAES Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) EXEQUENTE: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, VIVIAN AMY HAYNES DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001746-04.2017.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Int. SÃO VICENTE, 13 de junho de 2022.

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

13/06/2022, 15:27

Documentos

Sentença

•18/07/2022, 00:00

26/02/2021, 00:00

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DULCE MAGALHAES, URANIO DIAS DE MAGALHAES, TERESINHA DE JESUS DE CARVALHO MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) AUTOR: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 Advogados do(a) AUTOR: MAICON RAFAEL SACCHI - SP234730, SURIELLIN BERTAO SUCUPIRA SACCHI - SP243773 REU: UNIÃO FEDERAL, VIVIAN AMY HAYNES S E N T E N Ç A OS ESPÓLIOS DE JOAQUIM QUEIROZ MAGALHÃES e de MARIA DE LOURDES CARDOSO MAGALHÃES, representados pelos inventariantes Dulce Magalhães e Urano Dias de Magalhães, ajuizaram a presente ação em face de VIVIAN AMY HAYNES e DOS TITULARES DO DOMÍNIO para obter a adjudicação compulsória do imóvel correspondente ao apartamento nº 220 do Edifício “Lord”, situado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo, nº 462, em São Vicente - SP. Segundo a inicial, os requerentes adquiriram em 1966 os direitos sobre o referido imóvel de Mario Viana Penteado e Maria Helena Arruda Penteado, os quais, por sua vez, haviam os adquirido de Atillio Tognetti e Maria Caputto Tognetti, que adquiriram os mesmos direitos de Antonio Carneiro Pontes Júnior e Lydia Ferrero Carneiro Pontes. Tais pessoas comporiam a cadeia dominial e possessória desde a Transcrição nº 13.473, de 1947, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – SP, na qual constam como titulares do domínio Rolf Von Tangen Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen, falecidos e cuja única sucessora, Else Haynes, também falecida, deixou como única sucessora Vivian Amy Haynes. Afirmam, contudo, que, embora tenha sido pago o preço acordado, não obtiveram a outorga da escritura definitiva. Com a inicial, vieram documentos. A ação foi distribuída originariamente a 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente (Justiça Estadual). Instados por aquele Juízo, o polo ativo da ação foi retificado, de modo a nele constar Dulce Magalhães, Urano Dias de Magalhães e Teresinha de Jesus de Carvalho Magalhães, e foram juntados documentos. Instada a se manifestar, a União Federal noticiou, em síntese, que o imóvel cuja adjudicação pretendem os autores é terreno de marinha, estando cadastrado sob o RIP (Registro Imobiliário Patrimonial) nº 7121.0012383-85, e, assim, asseverou que tem interesse no feito, pois a transferência da ocupação do imóvel exige a observância de um processo administrativo, com a apresentação de documentos emitidos pela Secretaria do Patrimônio da União e prévio recolhimento do laudêmio. Em razão de sua manifestação de interesse no feito, foram os autos remetidos para esta Subseção Judiciária. Pela decisão de 13/12/2017 foi afastado o interesse da União Federal no pleito. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para manter a competência deste Juízo Federal. Em atenção a requerimento do Juízo, os autores recolheram custas, apresentaram documentos e realizaram pedido administrativo em face da SPU (Superintendência do Patrimônio da União), sobre os quais se manifestou a União Federal (UF). Por sua vez, sobre os documentos acostadas pela UF, manifestaram-se os autores. A UF, instada pelo Juízo, prestou informações sobre o requerimento administrativo perante a SPU, sobre as quais se manifestaram os autores. A União Federal, citada formalmente, contestou os pedidos, oportunidade em que aquiesceu com a procedência do pedido de adjudicação compulsória somente em relação ao direito de ocupação sobre o imóvel, e não do domínio pleno. Não houve réplica. A ré Vivian Amy Haynes, citada, não contestou os pedidos. Instadas, as partes não especificaram outras provas. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de dispensa de produção de outras provas, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as questões controvertidas presentes na lide não demandam a realização de outras provas. Com efeito, mesmo intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir provas. Não foram suscitadas questões preliminares. Assim, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo a examinar o mérito dos pedidos. Os pedidos comportam parcial procedência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001746-04.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Cuida-se de ação de rito comum na qual os autores pleiteiam a adjudicação do bem imóvel acima descrito. Em sua manifestação de 07/05/2020, reiteraram a pretensão do reconhecimento do domínio pleno da propriedade em questão. Na decisão proferida em 13/12/2018 nos autos do agravo de instrumento interposto pela ré UF (autos nº 5000788-74.2018.4.03.0000), posteriormente reconsiderada pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, consignou-se que “(...) a finalidade da adjudicação compulsória é meramente o suprimento judicial da outorga da escritura definitiva, ou seja, da vontade assumida no compromisso de compra e venda e não cumprida pela parte ré, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado, a qual terá ingresso no fólio real uma vez preenchidos todos os requisitos registrais.” (id 24230507, página 21). No Decreto-Lei nº 58/1937, que “Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações”, estabeleceu-se que: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) (...) § 2 º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) (...)" No mesmo sentido dispôs o Código Civil em vigor: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” À vista dos comandos legais acima transcritos, convém desde logo salientar que os genitores dos autores (Joaquim Queiroz Magalhães e Maria de Lourdes Cardoso Magalhães) firmaram escritura de promessa de cessão de direitos com Mario Viana Penteado e Maria Helena Arruda Penteado, os quais não foram incluídos no polo passivo, embora tenham assumido expressamente o compromisso de assinar a “respectiva escritura do supra mencionado contrato de promessa de compra e venda” (id 3851130, página 9). Igualmente não incluíram no polo passivo Atillio Tognetti, conquanto tenham este e os proprietários Rolf Von Tangen Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen, na escritura de quitação firmada em 1956, decidido por autorizar o primeiro a “outorgar e assinar as competentes escrituras definitivas de venda e compra de todo ou partes do terreno, visto o imóvel destinar-se a ‘Condomínio’, as pessoas designadas pelo procurador Atillio Tognetti que é o compromissário, dando posse, jus, domínio, direitos, ações (...)” (id 3851137, páginas 14 e 15). Observe-se, outrossim, que a filha de Atillio Tognetti, Graziela Tognetti, foi quem logrou o registro de matrículas de unidades do mesmo edifício no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente e, posteriormente, obteve a adjudicação judicial da propriedade em seu favor, oportunidade em que incluiu no polo passivo do processo nº 1007732-06.2014.8.26.0590 também os promitentes cedentes Antonio Carneiro Pontes Júnior e Lydia Ferrero Carneiro Pontes. Destaco esta questão porquanto é de conhecimento deste Juízo que, por vezes, os registros imobiliários impõem entraves ao registro da sentença no fólio imobiliário em razão de descontinuidade da cadeia dominial, risco este assumido pela parte autora ao demandar somente em face dos proprietários, na medida em que a Transcrição nº 13.473, de 1947, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – SP, faz referência a Transcrições posteriores dos compromissos de compra e venda. É certo, contudo, que os autores escoram essa opção em Portaria de 2012 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (id 3851140, páginas 2 e 3), quiçá ainda vigente, de modo que este Juízo não imporá a citação dos demais promitentes. Ademais, a sucessão natural de Rolf Von Tangen Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen, únicos proprietários no registro imobiliário, até Vivian Amy Haynes foi comprovada pelas certidões de óbito acostadas aos autos e também acompanhou a petição inicial “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado” firmado em 2005 pelos autores Dulce Magalhães e Urânio Dias Magalhães e por representante dos Espólios de Rolf Von Tangen Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen. Vivian Amy Haynes, citada, não ofereceu resistência ao pedido, diversamente da União, que apresentou contestação e cujo interesse na demanda foi ratificado pela Instância Superior. É necessário primeiramente assentar que os documentos que instruem os autos comprovam satisfatoriamente a cadeia dos sucessivos negócios jurídicos estabelecidos envolvendo o imóvel objeto do presente litígio. Assim é que Rolf Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen, substituídos nestes autos pela neta Vivian Amy Haynes e que ainda figuram como titulares do domínio do terreno onde foi construído o imóvel aludido na peça de estreia, em 11/10/1954 compromissaram-no a Antônio Carneiro Pontes Júnior e a sua mulher Lydia Ferrero Carneiro Pontes. Na mesma data estes cederam e transmitiram a Attilio Tognetti, casado com Maria Caputo Tognetti, todos os direitos e obrigações sobre o imóvel original (terreno na confluência da Avenida Embaixador Pedro de Toledo e Rua José Bonifácio). Atillio Tognetti e sua mulher cederam os direitos adquiridos sobre o apartamento nº 220 do Edifício Lord, ali erguido, a Mario Viana Penteado e Maria Helena Arruda Penteado e os pais dos autores, em 1966, adquiriram tão somente os direitos sobre o apartamento em questão, conforme se pode aferir das certidões imobiliárias, escrituras e instrumentos particulares. No entanto, o domínio nunca foi transferido. A despeito desses fatos não pairam controvérsias, de modo que as circunstâncias do caso concreto levariam, de fato, ao direito da parte autora à adjudicação compulsória da propriedade do imóvel. Extrai-se ainda que os promitentes compradores (genitores dos autores) quitaram o preço acordado pelo imóvel. A via adotada pela parte autora é adequada à luz da dificuldade encontrada para regular transmissão da titularidade do domínio. Todavia, razão assiste à União quando reconhece que apenas o direito de ocupação sobre o apartamento pode ser adjudicado, e não o seu domínio ou nem sequer o domínio útil do imóvel, eis que o bem efetivamente abrange terrenos de marinha e não foi objeto de aforamento. Em sua obra “Direito Administrativo”, Saraiva, 3ª edição, pag. 539, o mestre Diógenes Gasparini cita o conceito de terrenos de marinha, oferecido por Celso Antonio Bandeira de Mello com base no artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46: “São faixas de terra de 33 metros de profundidade, contados horizontalmente, a partir da linha do preamar médio de 1831, para o interior das terras banhadas pelo mar - sejam continentais, costeiras ou de ilhas - ou, pelos rios e lagos que sofram a influência das marés, entendendo-se como tal a oscilação periódica em seu nível de águas, em qualquer época do ano, desde que não inferior a 5 centímetros, e decorrentes da ação das marés.” Conforme se depreende dos registros imobiliários, em especial da aludida Transcrição nº 13.473, parte do terreno onde foi erguido o Edifício "Lord” está abrangido por terrenos de marinha (1.140 m2 dos 1.151 m2, conforme id 3851153, página 4, ou seja, quase a totalidade da área), de propriedade da União, os quais já estavam cedidos em regime de ocupação para os réus Rolf Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen. Referida conclusão colhe-se na descrição do terreno adquirido em ação de usucapião e no primeiro compromisso de compra e venda firmado pelos proprietários (id 3851130, página 2, g.n.): “UM TERRENO na cidade de São Vicente, atualmente município e Comarca, de forma triangular, limitando-se de um lado com o terreno de marinha que também vem sendo ocupado pelo adquirente, fazendo frente para a rua José Bonifácio, confrontando ainda com o terreno que atualmente pertence a Frederico Geiser, medindo 26,80 metros nas faces que dão para a rua José Bonifácio e para a propriedade de Geiser e 38,30 metros em sua divisa com os terrenos de marinha”. “UM TERRENO de forma triangular, situado na cidade de São Vicente, atualmente município e Comarca, medindo 26,80 metros de frente para a rua José Bonifácio, igual medida do lado direito, onde divide com Frederico Geiser ou sucessores, 38,30 metros onde divide com terrenos de marinha, ficando incluído no compromisso o direito de ocupação sobre a área de marinha que vai até a Avenida Pedro de Toledo (Objeto da transcrição nº 13.473 deste Ofício, retro descrita).” Como se vê, desde o primeiro compromisso firmado com os promitentes compradores Antônio Carneiro Pontes Júnior e a sua mulher Lydia Ferrero Carneiro Pontes foram adquiridos direitos sobre terreno alodial e sobre direitos de ocupação sobre área de marinha, de propriedade federal. Tanto que, nos autos do supra mencionado Agravo de Instrumento, assentou-se (id 22459664, página 3): “Observo que o referido instrumento particular de compromisso de venda e compra deu conhecimento ao comprador que o bem objeto do contrato está situado em área de domínio de União sujeito ao pagamento de taxa de ocupação e laudêmio.” Nesse aspecto, de fato tangencia a má fé a argumentação dos autores que procura desqualificar a existência de terrenos de marinha no local onde se construiu o Edifício Lord, cabendo destacar, além do que acima foi constatado, que: - dentre os poderes outorgados a Atillio Tognetti na escritura id 3851137, páginas 14 e 15, destaca-se o de “requerer, junto ao Patrimônio da União, em nome deles outorgantes (Rolf Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen) o necessário alvará de autorização para cada venda e a cada condômino, na parte proporcional que tocar ao mesmo no terreno de marinha (...)”; - os próprios autores assumiram no “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra Quitado”, que “12) DO LAUDÊMIO: O imóvel objetivado neste contrato está situado em área de domínio da União, portanto sujeito ao pagamento de TAXA DE OCUPAÇÃO e LAUDÊMIO, do que é do conhecimento do comprador. Todas as taxas referentes aos pagamentos de TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO, MULTAS e outras, devidos anteriores a esta data ficam de responsabilidade dele comprador. O PROCESSO PARA TRANSFERÊNCIA JUNTO AO SERVIÇO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU, referente a CERTIDÃO OU ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA OBJETIVADO NESTE CONTRATO, BEM COMO O PAGAMENTO DE SEU LAUDÊMIO, FICAM DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR” (id 3851137, página 19); - o responsável perante a SPU é a mãe dos autores (id 3851153, página 4), de modo que se presume Maria de Lourdes Cardoso Magalhães ou alguém em seu interesse deve ter iniciado processo de regularização do imóvel perante aquele órgão de controle patrimonial federal; e que - alguém pagou todas as taxas de ocupação do apartamento que é utilizado pelos autores e seus pais desde 1966 ao menos até 2015. Não socorre aos autores a circunstância dos proprietários Rolf Sivertsen e Elise Von Tangen Sivertsen haverem adquirido o domínio do terreno por usucapião, uma vez que resta claro da Transcrição de 1947 que o que foi adquirido era terreno alodial limitado pelos terrenos de marinha. De outro lado, nada há nos autos que comprove ter a União Federal participado daquele procedimento judicial de usucapião, assim como também não há prova alguma de que o ente federal haja sido intimado no procedimento de adjudicação compulsória movida por Graziela Tognetti, em que pese a indesejada diferença de tratamento que será conferido a unidades do mesmo edifício. Não se mostra necessária, portanto, a verificação de prova de demarcação dos terrenos de marinha, que já decorreria logicamente da própria existência de RIP para o edifício e suas unidades. Ao contrário do que argumenta a parte autora, o registro de imóveis da União não se faz necessariamente no Cartório de Registro de Imóveis, mas na SPU, e tal existe para o apartamento nº 220 do Edifício Lord. É necessário, todavia, ratificar o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores de que a demarcação dos terrenos de marinha que, no local em questão, já foi inclusive homologada nos termos da legislação em vigor há mais de 50 anos (embora provavelmente após o reconhecimento da usucapião a Rolf Sivertsen e sua esposa), é meramente declaratória e não constitutiva do direito da UF, consoante bem assentado no REsp 798.165/ES, de Relatoria do então Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, transcrito no id 29151671, página 3. Frise-se ainda que 1.140 m2 do terreno do Edifício estão na área de marinha e apenas 11 m2 estão em área alodial, sendo razoável estatuir, para fins de registro do direito de ocupação do apartamento no Cartório de Registro de Imóveis, que toda a área útil do mesmo está sob tal regime. Não obstante, o reconhecimento da ocupação à parte autora possibilitará o cadastramento do RIP do imóvel em seu nome, mas a cobrança de taxas e laudêmios pela União observará necessariamente a efetiva área de terreno de marinha atribuível à sua quota-parte (cerca de 99% dessa área). Resta assim, acolhido o pedido nos termos da contestação da União. Todavia, tendo em vista que a definitiva solução da lide dependerá de análise administrativa da SPU (Superintendência do Patrimônio da União) e que os direitos de ocupação do imóvel já estão em nome da mãe dos autores (id 3851153, páginas 4 e 5), registro a sucumbência da União, ainda que ínfima em termos processuais, na medida em que o protocolo de requerimento de transferência do imóvel em tela tramita há mais de um ano sem decisão satisfatória e a SPU demonstra desconhecimento razoável do pedido ao afirmar que a ocupação está em nome de Rolf Von Tangen Sivertsen (id 30027305). Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para adjudicar em favor da parte autora o direito de ocupação sobre o apartamento nº 220, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do EDIFÍCIO LORD, situado nesta cidade de São Vicente à Avenida Embaixador Pedro de Toledo, 462, com cadastro Municipal nº 13-00006-0094-00462-029, que faz parte do terreno objeto da Transcrição nº 13.473, de 1947, do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Santos – SP e melhor individualizado no documento id 3851137, página 18, devendo esta sentença servir de título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente. Com o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação, sem prejuízo do cumprimento das exigências perante a SPU. Arcarão os autores com o pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos à União Federal que fixo em 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 85, §§ 3º, I, e 4º, III, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, à vista do acolhimento parcial do pedido e da demora da União em proferir decisão no procedimento administrativo de transferência no RIP 7121.0012383-85. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de fevereiro de 2021.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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