Procedimento Comum Cível 5000933-24.2019.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000933-24.2019.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2025, 16:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/02/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/02/2025, 16:02

Publicação

18/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo executado, com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) ao advogado, referente ao valor dos honorários de sucumbência, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Caraguatatuba, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000933-24.2019.4.03.6135

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 19:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2024, 19:16

Conclusão (para julgamento)

13/11/2024, 14:35

Julgamento em Diligência

13/11/2024, 14:35

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315 REU: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E S P A C H O Segue a resposta do banco depositário quanto ao ofício retro. Manifestem-se as partes Caraguatatuba, 18 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 13:43

Mero expediente

18/08/2023, 13:43

Documentos

Sentença

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. No ponto, a questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: “A questão posta nos autos refere-se a verificar se, com o advento da Lei nº 13.021/2014, que tem por finalidade dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nos setores de dispensação de medicamentos localizados nas unidades de saúde, postos ou similares. Sobre o tema, a jurisprudência manifestou entendimento de que os dispensários de medicamentos, definidos no artigo 4º, XIV, da Lei 5.991/1973, não foram abrangidos pelas regras e limitações da Lei 13.021/2014, atentando-se ao fato de que o artigo 17 da nova lei, que pretendia expressamente enquadrá-los na exigência de funcionamento com a presença obrigatória de responsável técnico farmacêutico, foi vetado, constando das razões do veto que "As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas." Esta Turma Julgadora já fixou entendimento no sentido de que as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.021/2014, não se aplicam aos dispensários de medicamento. Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos quais alega que a ocorrência de omissão do voto em razão de não ter se manifestado acerca do disposto nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 13.021/2014, aduzidos na apelação e que demonstram a obrigatoriedade de assistência farmacêutica em farmácias de Unidades Básicas de Saúde após a entrada em vigor da lei supracitada. Aduz o embargante que acórdão não ressalvou a hipótese da farmácia privativa hospitalar dispensar medicamentos controlados da Portaria do Secretário de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde nº 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. O acórdão impugnado deu-se nos seguintes termos: "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo 4º, inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”. 2-O artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore"". 3-Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. 4º, XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências. 4-Apelação não provida." Requer o provimento dos embargos com efeitos modificativos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2-Analisando o acórdão embargado verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado, o tema levantado foi integralmente analisado no voto-condutor, com as fundamentações ali esposadas, com o devido respaldo jurisprudencial colacionado. 3-Esta Turma Julgadora já fixou entendimento no sentido de que as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.021/2014, não se aplicam aos dispensários de medicamento. 4-Por fim, é cediço que o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu, de modo que os declaratórios devem ser rejeitados. 5-Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 201401106061. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: CENTRO MEDICO SAO CAMILO LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: RICARDO AUGUSTO DE MELLO MALTA - SP216315-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CENTRO MÉDICO SÃO CAMILO LTDA, em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo/SP -CRF/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade do Auto de Infração n.º 323553 e da multa aplicada, no valor de R$ 6.457,20. Informa a autora que tem por atividade atendimento hospitalar, prestando serviços de consultas médicas eletivas, atendimentos de urgência e pequenas cirurgias, contendo apenas 8 leitos de hospital dia e mantém pequeno dispensário de medicamentos em seu estabelecimento. Narra que, em 08/03/2018, a fiscalização do Conselho Regional de Farmácia aplicou o Auto de Infração n.º 323553 à requerente, por não manter profissional farmacêutico em seu dispensário, infringindo, supostamente, o disposto nos artigos 10, alínea “c” e 24 da Lei n.º 3820/60, bem como os artigos 3, 5, 6 e 8 da Lei n.º 13021/2014. (ID 149110921) O pedido de tutela foi deferido (ID 149112191). Citado, o réu apresentou contestação (ID 146568651). O juízo de origem julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, declarando a inexigibilidade do débito tributário decorrente do Auto de Infração nº 323553, cujo valor perfaz o valor originário de R$ 6.457,20. Condenou o réu em honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do Código de Processo Civil. (ID 149112204) Irresignado, apelou o CRF-SP sustentando a necessidade de técnico farmacêutico responsável nas instalações da autora. Alegou que a Lei nº 13021/14 abarca as farmácias, drogarias e dispensários, sem distinção. (ID 149112211) Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000933-24.2019.4.03.6135 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo/SP -CRF/SP, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade de auto de infração lavrado por falta de farmacêutico em dispensário de medicamento. A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo 4º, inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente” e dispõe no artigo 15: “Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei. § 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. § 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular. § 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” Por sua vez, o artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore"". Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. 4º, XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências. Neste sentido, cabe trazer o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. QUESTÃO ANÁLOGA À DECIDIDA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ entendeu não ser cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com apoio no art. 543-C, § 7º, I, do CPC (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16.2.2011, DJe 12.5.2011). 2. Conforme entendimento sedimentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.110.906/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos". 3. No caso dos autos, observando o teor do acórdão a quo, nota-se que houve decisão em sintonia com o entendimento sedimentado pelo STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC. O Conselho recorrente pretende reavivar a discussão da necessidade de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos, tentando fazer crer que as Unidades Básicas de Saúde mereceriam outro entendimento a respeito da matéria. Contudo, suas alegações não convencem e está nítido que sua pretensão é rediscutir tema que já foi apreciado pelo STJ, no julgamento do recurso repetitivo. Agravo regimental improvido. (STJ, AGARESP - 515890, , Min. HUMBERTO MARTINS, DJE DATA:26/08/2014) A questão posta nos autos refere-se a verificar se, com o advento da Lei nº 13.021/2014, que tem por finalidade dispor sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, tornou-se obrigatória a presença de profissional farmacêutico nos setores de dispensação de medicamentos localizados nas unidades de saúde, postos ou similares. Prescreve o artigo 5º da Lei nº 13.021/14: Art. 5º No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Sobre o tema, a jurisprudência manifestou entendimento de que os dispensários de medicamentos, definidos no artigo 4º, XIV, da Lei 5.991/1973, não foram abrangidos pelas regras e limitações da Lei 13.021/2014, atentando-se ao fato de que o artigo 17 da nova lei, que pretendia expressamente enquadrá-los na exigência de funcionamento com a presença obrigatória de responsável técnico farmacêutico, foi vetado, constando das razões do veto que "As restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do País, sobretudo nas localidades mais isoladas". Neste sentido, trago o seguinte julgado: "ADMINISTRATIVO. CIVIL. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. LEI nº 13.021/2014. NÃO SE APLICA A DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. 1. A manutenção de um responsável técnico farmacêutico é desnecessária em se tratando de dispensários de medicamentos. 2. Segundo a Lei nº 5.991/1973, os dispensários de medicamentos não estão legalmente obrigados a manter profissional farmacêutico vinculado ao CRF/SP, sendo tal obrigatoriedade apenas às farmácias e drogarias, consoante a interpretação dos artigos 15 e 19 do referido diploma legal. 3. A obrigatoriedade na manutenção de responsável técnico devidamente inscrito no CRF restringe-se apenas e tão somente à farmácia e à drogaria. 4. O Superior Tribunal de Justiça fixou orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico, bem como sua inscrição no respectivo conselho profissional, em farmácias e drogarias. 5. A Lei nº 13.021/2014 que alterou o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, estabelecendo novas obrigações a tais estabelecimentos, não se aplica aos dispensários de medicamento. A uma porque não houve revogação expressa quanto à denominação e definição de "dispensário de medicamentos"; e, a duas porque não se enquadrando o dispensário na definição de farmácia, não há que se falar da necessidade de técnico farmacêutico, nesse tipo de estabelecimento. 6. Os artigos 9º e 17 da Lei n.º 13.021/2014, que tratavam dos dispensários de medicamentos foram vetados. 7. Consoante o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior, a menos que aquela declare a revogação expressamente; seja com a anterior incompatível; ou, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 8. Remessa oficial e Recurso de apelação desprovidos. " (AI 55020623-81.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, intimação via sistema em 11/05/2020) (grifei) “AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE - LEI FEDERAL Nº 13.021/2014 - IMPROVIMENTO. 1. Não há exigência legal de permanência de profissional farmacêutico no dispensário de medicamentos. Precedente do STJ. 2. A inovação legislativa não alterou o paradigma jurídico. 3. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2207030 - 0008431-73.2015.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto, julgamento: 16/11/2017, e-DJF3 Judicial DATA:01/12/2017) Portanto, há que ser mantida a sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-A Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, traz o conceito dispensário de medicamentos, em seu artigo 4º, inciso XIV, como sendo o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”. 2-O artigo 19 do mesmo diploma elenca os casos em que não será obrigatória a presença de responsável técnico farmacêutico, dispondo que "não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore"". 3-Sobre o dispensário de medicamentos, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.110.906/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que a Lei 5.991/73, em seu art. 15, somente exigiu a presença de responsável técnico em farmácias e drogarias. Desta forma, os dispensários de medicamentos a que se refere o art. 4º, XIV da Lei nº 5.991/73, não estariam obrigados a cumprir as referidas exigências. 4-Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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