Procedimento Comum Cível 0007398-25.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007398-25.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCA FERNANDES RUIZ, MANOEL DE SOUZA BRITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: KEILA VIVIANNE MAIA DE SOUZA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO - MS26125 DESPACHO Considerando que ainda resta o pagamento de 23 parcelas do acordo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007398-25.2017.4.03.6000 defiro o pedido de suspensão do feito até 15/05/2028, conforme requerido por ambas as partes. No entanto, indefiro o pedido de liberação da restrição veicular justamente pela precocidade do pedido, somado a não concordância da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 13:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/06/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 19:25

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA FERNANDES RUIZ, MANOEL DE SOUZA BRITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: KEILA VIVIANNE MAIA DE SOUZA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO - MS26125 DESPACHO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ID 484122215 Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007398-25.2017.4.03.6000 Trata-se de pedido apresentado pelos executados Keila Viviane Maia de Souza e Fernando Ferreira da Silva, em que pleiteiam a homologação do acordo proposto para pagamento da dívida relativa à condenação em dano moral, aos autores Francisca Fernandes Ruiz e Manoel de Souza Brito (ID 378932303, 429156301, 457341446 e 468700269). Requerem, ainda, a suspensão da execução, bem como o levantamento das restrições gravadas por meio do sistema Renajud. Instados a se manifestarem por meio da Defensoria Pública da União, os exequentes manifestaram concordância com a proposta de acordo (ID 408581093), porém nada disseram com relação ao levantamento das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade dos executados. Assim, reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de levantamento das referidas restrições, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, considerando a quantidade de parcelas prevista na proposta de acordo para adimplemento total da dívida, necessária a expressa manifestação dos exequentes e, além disso, vislumbra-se que a manutenção da restrição de transferência, apenas, não trará prejuízo aos executados. Outrossim, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a transferência do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente ao valor total depositado na conta judicial nº 3953.005.86426081-5, em 14/07/2025, devidamente atualizado, sem retenção da alíquota de imposto de renda, para a Conta nº 000837941378-2, Agência 1568, Caixa Econômica Federal, de titularidade do exequente Manoel de Souza Brito (CPF 403.503.801-63) correspondente ao pagamento parcial da indenização por dano moral. Encaminhem-se, para subsídio, as peças processuais ID 378932304 e 411182189. Vinda a manifestação da parte exequente, façam-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Este despacho servirá como Ofício de Transferência Eletrônica ID 484122215 ao Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3953. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:50

Mero expediente

17/12/2025, 15:53

Expedida/certificada

11/11/2025, 11:38

Julgamento em Diligência

11/11/2025, 11:10

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 12:19

Expedida/certificada

17/07/2025, 19:09

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA FERNANDES RUIZ, MANOEL DE SOUZA BRITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA EXECUTADO: KEILA VIVIANNE MAIA DE SOUZA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS JUSTINO - MS26125 DESPACHO / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA ID 484122215 Ofício de transferência eletrônica - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007398-25.2017.4.03.6000 Trata-se de pedido apresentado pelos executados Keila Viviane Maia de Souza e Fernando Ferreira da Silva, em que pleiteiam a homologação do acordo proposto para pagamento da dívida relativa à condenação em dano moral, aos autores Francisca Fernandes Ruiz e Manoel de Souza Brito (ID 378932303, 429156301, 457341446 e 468700269). Requerem, ainda, a suspensão da execução, bem como o levantamento das restrições gravadas por meio do sistema Renajud. Instados a se manifestarem por meio da Defensoria Pública da União, os exequentes manifestaram concordância com a proposta de acordo (ID 408581093), porém nada disseram com relação ao levantamento das restrições que recaem sobre os veículos de propriedade dos executados. Assim, reitere-se a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de levantamento das referidas restrições, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno que, considerando a quantidade de parcelas prevista na proposta de acordo para adimplemento total da dívida, necessária a expressa manifestação dos exequentes e, além disso, vislumbra-se que a manutenção da restrição de transferência, apenas, não trará prejuízo aos executados. Outrossim, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a transferência do montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), correspondente ao valor total depositado na conta judicial nº 3953.005.86426081-5, em 14/07/2025, devidamente atualizado, sem retenção da alíquota de imposto de renda, para a Conta nº 000837941378-2, Agência 1568, Caixa Econômica Federal, de titularidade do exequente Manoel de Souza Brito (CPF 403.503.801-63) correspondente ao pagamento parcial da indenização por dano moral. Encaminhem-se, para subsídio, as peças processuais ID 378932304 e 411182189. Vinda a manifestação da parte exequente, façam-se os autos novamente conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Este despacho servirá como Ofício de Transferência Eletrônica ID 484122215 ao Gerente da Caixa Econômica Federal – Agência 3953. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISCA FERNANDES RUIZ, MANOEL DE SOUZA BRITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: KEILA VIVIANNE MAIA DE SOUZA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: VANIA APARECIDA NANTES - MS6358 D E S P A C H O Pelo que se extrai dos autos, a advogada Vânia Aparecida Nantes – OAB/MS 6358 deixou de atender as determinações emanadas por este Juízo, tendo em vista que intimada dos termos dos despachos ID 246492931 e ID 268048069, até o momento não se manifestou. Reforço que este Juízo oportunizou à advogada a possibilidade de comunicar o desconhecimento do atual endereço dos seus antigos clientes, embora tenha colhido a ciência de Keila Viviane Maia de Souza e Fernando Ferreira da Silva acerca da renúncia de mandato (ID 58204107). Dessa forma, entendo necessária a comunicação dos fatos ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, para as providências que entender pertinentes, considerando os deveres do advogado estabelecidos no Código de Ética e Disciplina da OAB. Oficie-se. No intuito de dar prosseguimento à presente ação, determino a realização de consulta nos bancos de dados disponíveis em Secretaria, para obtenção do atual endereço de Keila Viviane Maia de Souza (CPF 018.675.011-04) e Fernando Ferreira da Silva (977.544.801-82). Após, intimem-se-os da sentença ID 56695735, como também para que regularizem a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Este despacho servirá como: Ofício ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul, com endereço na Avenida Mato Grosso, nº 4700, Campo Grande/MS, CEP 79021-003. O arquivo 0007398-25.2017.4.03 contendo as aludidas peças processuais está disponível para download no link https://web.trf3.jus.br/anexos/download/K385DA2E08 E-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS: [email protected] Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0007398-25.2017.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA FERNANDES RUIZ, MANOEL DE SOUZA BRITO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: KEILA VIVIANNE MAIA DE SOUZA, PAULO RODRIGUES DA SILVA, FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: VANIA APARECIDA NANTES - MS6358 Advogado do(a) REU: VANIA APARECIDA NANTES - MS6358 ccpg S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007398-25.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual por Francisca Fernandes Ruiz e Manoel de Souza Brito em face de Keila Vivianne Maia de Souza, Paulo Rodrigues da Silva e Fernando Ferreira da Silva, pela qual os autores apresentam os seguintes pedidos: “(...) c) Conceder TUTELA DE URGÊNCIA, liminarmente, para reintegrar os autores na posse lote 389 do assentamento rural P.A. Eldorado Il, em Sidrolândia - MS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para a hipótese de descumprimento total, parcial ou cumprimento moroso, valendo-se, se for caso, de quaisquer uma das medidas específicas previstas no art. 297 do Código de Processo Civil, para assegurar a eficácia do provimento jurisdicional; (...) e) A notificação do INCRA para que se abstenha de praticar atos de formalização/regularização da posse do lote 389 do assentamento rural P.A. Eldorado ll, em Sidrolândia - MS em favor dos réus ou de terceiros, até final decisão deste procedimento, podendo manifestar-se no que de direito; (...) E ao final sejam julgados procedentes os pedidos para, tornando definitiva a tutela provisória, ou concedê-la ao final: i) Declarar a anulação do negócio o jurídico havido entre as partes, reconhecendo-se o vício de consentimento que comprometeu a livre expressão de vontade dos autores, diante do dolo e da vantagem excessiva (lesão) dos réus, com fundamento nos artigos 171, ll e 157 do Código Civil, restituindo-se no status quo, inclusive na posse definitiva de cada bem imóvel descrito nos autos, tornando inválido e sem efeito o "contrato particular de cessão de direitos de posse sobre lote de terreno urbano com benfeitorias" entabulado entre as partes, bem como também tornando inválido e sem efeito o "termo de desistência" do imóvel rural subscrito pelos autores; j) Condenar cada um dos réus no pagamento aos autores de indenização para reparação de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);” Narram os autores, em resumo, que são idosos e analfabetos e que, por não terem discernimento suficiente, foram enganados pelos requeridos. Acrescentam que, conforme Contrato de Concessão de Uso firmado com o INCRA, desde 2009, detinham a posse e os direitos sobre o lote n. 389 do assentamento rural P.A. Eldorado II, situado no Município de Sidrolândia/MS, sendo que lá edificaram a sua residência e diversas benfeitorias voltadas para exploração de atividade econômica de subsistência, tais como poço artesiano, cerca, plantações de árvores frutíferas e de mandioca. Até 05/2016 se mantiveram no lote, quando o casal Fernando e Keila surgiu se dizendo interessado na compra dos direitos do imóvel e oferecendo como pagamento um lote com casa na cidade de Campo Grande-MS, onde poderiam viver com mais qualidade de vida e realizar tratamentos médicos. O lote do INCRA e suas benfeitorias tinha valor estimado de R$ 120.000,00, e, em troca, os réus Fernando e Keila prometeram aos autores um lote de terreno de valor semelhante, livre e desembaraçado, em Campo Grande. Fizeram o negócio e passaram a residir no lote 13 da quadra 466 da Rua Água Funda, no Bairro Jardim Noroeste, em Campo Grande, mas somente em 09/2016, através do réu Paulo Rodrigues da Silva, os réus apresentaram aos autores um documento denominado '"contrato particular de cessão de direitos de posse sobre lote de terreno urbano com benfeitorias". Nesse documento, os réus Fernando e Keila figuram como anuentes da cessão de direitos que o réu Paulo fez em favor dos autores, com valor de mercado sugerido em R$ 120.000.00, e, como não têm discernimento suficiente para entender o que estava ocorrendo, pensaram tratar-se do documento definitivo de propriedade do imóvel. Narram, ainda, que descobriram que o referido imóvel urbano era objeto de disputa judicial por meio de uma ação de usucapião que tramita na Justiça Estadual, perante a 11ª Vara Cível de Campo Grande (autos de n° 0016198.22.2011.8.12.0001), pelo que ajuizaram a presente ação e requerem declaração de nulidade do negócio jurídico havido entre as partes, restituindo-se a situação ao status quo ante, inclusive com a imissão na posse do imóvel rural. Com a inicial, vieram documentos, dentre os quais, o “contrato particular de cessão de direitos de posse sobre lote de terreno urbano com benfeitorias” (ID 27241440, p. 41-46); e, contrato de concessão de uso firmado entre a autora e o INCRA (ID 27241440 - Pág. 47-50). Pela r. decisão ID 27242216 - Pág. 35-37, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS declinou da competência para a Comarca de Sidrolândia-MS. Esse Juízo Estadual, em virtude do interesse jurídico do INCRA, remeteu os autos para a Justiça Federal (ID 27242216 - Pág. 42-43). Intimado a se manifestar, o INCRA requereu a sua admissão no feito, como assistente dos autores, e pugnou pelo deferimento da tutela de urgência, para o fim de se reintegrar os autores na posse do lote n° 389 do Projeto de Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia-MS (ID 27242216, p. 49-51). Pela decisão ID 27242216 - Pág. 53-56, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido para o fim de reintegrar os autores na posse do lote 389, Projeto de Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia/MS, bem como restaram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e de prioridade de tramitação. Também foi admitida a intervenção do INCRA na lide na condição de assistente simples da parte autora. Contestação dos réus Fernando Ferreira da Silva e Keila Viviane Maia de Souza, no ID 27242301 - Pág. 36. Defendem a validade do negócio jurídico firmado entre as partes em razão da autonomia de vontades, e sustentam a realização de benfeitorias no imóvel rural. Aduzem, ainda, a boa-fé de sua parte e a litigância de má-fé por parte dos autores. Por fim, requerem a condenação dos autores em litigância de má-fé, a revogação da tutela antecipada concedida e a improcedência de todos os pedidos. Réplica, no ID 27242224 - Pág. 36-39. Pela petição ID 27242224 - Pág. 40-41, a Defensoria Pública da União requereu a efetivação da reintegração de posse já deferida nos autos, bem como a intimação pessoal dos autores para acompanharem o ato. Certidão de decurso de prazo no ID 27242224 - Pág. 42, informando que o réu Paulo Rodrigues da Silva, apesar de citado, deixou transcorrer o prazo para apresentação de defesa. Em sede de especificação de provas, os autores requereram a produção de prova testemunhal (ID 27242224 - Pág. 49); os réus Fernando e Keila pugnaram pelo depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos (ID 27242224, p. 45). O INCRA disse não ter provas a produzir (ID 27242224, p. 51). Decisão saneadora no ID 27242224 - Pág. 53, na qual foi: ratificada a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada; decretada a revelia do réu Paulo Rodrigues da Silva; deferida a produção de prova oral; e, deferida a gratuidade de justiça aos réus Fernando e Keila. Termo de audiência de instrução no ID 27631089. Alegações Finais, no ID 2787927 (pelos autores); no ID 30201971 (pelo réu Paulo Rodrigues da Silva, cuja defesa é patrocinada pela Defensoria Pública da União); e, no ID 31062689 (pelo Incra). Apesar de devidamente intimados (ID 31076263), os réus Keila e Fernando não apresentaram alegações finais. Certidão positiva de reintegração de posse em favor dos autores (ID 53573141, p. 6-7). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Sendo assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Mérito. 2.2.1 Da decisão proferida nos autos. Ao apreciar o pedido de tutela de urgência, o Magistrado prolator daquela decisão assim decidiu (ID 27242216 - Pág. 53-56): “(...)Partindo dessa premissa, neste momento, entendo ser cabível a medida antecipatória pleiteada, em virtude da presença de probabilidade do direito almejado e prova do fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De uma prévia análise dos autos, verifico inicialmente que a parte autora é, de fato, a beneficiária do lote 389, do Projeto de Assentamento (PA) Eldorado II, em Sidrolândia - MS (fls. 25-v/30). De outro lado, ao que tudo indica, os autores realmente formalizaram acordo para permuta de seu lote com o imóvel urbano objeto da matrícula nº 49.517 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofícios desta Comarca, descrito como lote nº 13, da quadra nº 466do Loteamento Jardim Noroeste, nesta capital, o que pode ser verificado dos documentos de fls. 20-v/23. Porém, ao buscar a regularização dessa permuta, tomaram conhecimento de que os requeridos não eram os verdadeiros proprietários do imóvel urbano em permuta e que estariam sendo envolvidos em negócio jurídico possivelmente inválido. Não fosse só isso, nota-se que em nenhum momento o INCRA foi consultado acerca da possibilidade do acordo e sequer assentiu com o referido negócio. Desta forma, ao que tudo indica, os autores estão em situação irregular perante o INCRA, já que desocuparam e alienaram o imóvel rural a terceiros, o que contraria o disposto no artigo 189 da Constituição Federal e artigo 72 do Decreto nº 59.428/66, bem como os requeridos estão na posse injusta e clandestina de bem público destinado a projeto de assentamento para fins de reforma agrária, fato que caracteriza a plausibilidade dos argumentos iniciais. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também estão presentes, na medida em que, em situação de ocupação irregular, a parte autora poderá ser demandada a qualquer momento e compelida a desocupar o lote do qual é beneficiária, fato que poderá lhe causar danos irreparáveis ou de difícil reparação, e os requeridos, por sua vez, poderão vir a comercializar indevidamente o imóvel com outras pessoas, aumentando a extensão do litígio. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido antecipatório, para o fim de reintegrar os autores na posse do Lote nº 389, do Projeto de Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia, MS. Expeça-se o mandado necessário para o imediato cumprimento desta decisão, requisitando força policial, se necessário. Outrossim, admito a intervenção do INCRA na lide, na condição de assistente simples da parte autora, recebendo o processo no estado em que se encontra (artigo 119 do CPC). Em tempo, ratifico os atos processuais até o momento praticados. Defiro os benefícios da justiça gratuita e de prioridade de tramitação ao Feito. Anote-se. No mais, citem-se. Intimem-se.” Diante do pedido de revogação da tutela, apresentado pelos réus Fernando e Keila, este Juízo assim se pronunciou (ID 27242224, p. 53/ID 27242277, p. 2): “(...)Inicialmente, verifico que resta pendente de cumprimento a ordem de reintegração de posse dos autores na posse do lote 389, Projeto de Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia/MS, deferida às fls. 360/361 e não cumprida (certidões de fls. 373-v e 384-v). No entanto, em sede de contestação, os réus Fernando Ferreira da Silva e Keila Viviane Maia de Souza pedem a revogação da referida decisão, sob o fundamento de que a concessão da tutela lhes causa imenso e irreparável dano, já que vivem e necessitam da terra da terra para seus sustentos e sobrevivência (item VIII fl. 393). Em manifestação, a DPU alegou que os réus Fernanda, Keila e Paulo são pessoas estranhas ao Programa Nacional de Reforma Agrária e que não possuem o aval da autarquia para permanecer na parcela; além de que, o próprio INCRA expressou o interesse de que os autores retornem ao lote. Assim, considerados e acolhidos os argumentos expendidos pela DPU, tenho que a decisão de determinou a reintegração dos autores na posse do lote 389 do P. A. Eldorado II, em Sidrolândia/MS, não merece ser alterada. É que não restou demonstrado qualquer fato novo ou elemento apto a alterar os fundamentos da decisão antecipatória, especialmente no que se refere à regularização da situação do lote perante o INCRA, motivo pelo qual o pedido de revogação da decisão de fls. 360/361 deve ser indeferido. Assim, defiro em reiteração, o requerido pela Defensoria Pública da União (fls. 379, 435/436 e 442), para que os autores sejam reintegrados na posse do lote 389, Projeto de Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia/MS, nos termos do decisum de fls. 360/361, e mediante a intimação pessoal dos autores para acompanharem o ato. (...)” Neste momento, decorrido o trâmite processual, não vejo razões para alterar esse entendimento, proferido em sede de apreciação de liminar, uma vez que não houve, em relação à questão sub judice, qualquer alteração fática, legislativa ou jurisprudencial vinculante, apta a modificar a situação até então existente nos autos. A marcha processual, com a instrução e demais manifestações das partes, confirmou o acerto desse decisum. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao deferimento daquela liminar se apresentam, agora, como motivação per relationem, suficiente para a procedência do pedido. Passa-se, então, à análise das questões debatidas nos autos, em sede de cognição exauriente. 2.2.2. Da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Os documentos vindos aos autos demonstram que os autores, beneficiários do lote n. 389, do Assentamento Eldorado II, em Sidrolândia/MS (27241440, p. 47-50), formalizaram com os três réus acordo de permuta desse lote com o imóvel urbano consubstanciado pelo lote n. 13, da quadra n. 466, do Loteamento Jardim Noroeste, nesta Capital (ID 2724144, p. 41-45), assinando, inclusive, termo de desistência do lote do assentamento (ID 27241296 - Pág. 9). Também restou suficientemente demonstrado que, dadas as condições de idade e de pouquíssima instrução dos autores, só depois é que tomaram conhecimento de que os réus não eram os verdadeiros proprietários do imóvel urbano permutado, embora tivessem prometido passar a escritura do referido imóvel (nesse sentido, a constatação noticiada pela DPU no ID 27242277, p. 33-34; e, os depoimentos colhidos perante este Juízo no ID 27631089). Note-se que o INCRA, em sua manifestação ID 27242216, p. 49-51, informou que “nas últimas vistorias realizadas pelo INCRA, jamais foi constatada a presença dos requeridos no lote, o que comprova que os mesmos haviam adentrado recentemente no imóvel, mediante ardil, sem conhecimento da Autarquia Agrária”. Ora, no caso, não há dúvida de que os autores foram induzidos em erro pelos réus. Acerca da anulação do negócio jurídico, o Código Civil assim estabelece: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. (...) Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”. Como visto, para efetivação do negócio, era essencial que os contraentes fossem proprietários dos bens e, em não o sendo, perfeitamente cabível a anulação almejada. Da mesma forma, tem-se que os réus Fernando e Keila agiram imbuídos de má-fé ao se aproveitarem da pouquíssima instrução dos autores, e, ainda, da idade avança e condições de saúde deles, prometendo a entrega da escritura do imóvel urbano que, sabidamente, não seria possível. Ainda a esse respeito, cumpre observar que os réus Keila e Fernando, embora tenham defendido sua boa-fé e a má-fé por parte dos autores, o que seria confirmado por testemunhas (conforme afirmado em contestação - ID 27242301, p. 36-52), não fizeram prova do alegado, sendo que sequer apresentaram testemunhas, nem compareceram na audiência de instrução (ID 27631089, p. 1), como também não se manifestaram em alegações finais. Portanto, as teses defensivas apresentadas pelos réus Fernando e Keila não se confirmaram. Quanto aos argumentos apresentados pelo réu Paulo Rodrigues da Silva, em suas alegações finais (ID 30201971), no sentido de que não agiu em conchavo com os demais réus para enganar os autores, tem-se que tais argumentos não procedem. Embora os autores tenham afirmado em seus depoimentos que não negociaram com o réu Paulo, tem-se que esse réu firmou o contrato de cessão de direitos do imóvel urbano juntamente com os outros dois réus (ID 27242224 - Pág. 30-34), bem como figurou como autor na ação de usucapião que tem por objeto o imóvel em questão (ID 27241296, p. 12-22). Portanto, também não restaram confirmadas as teses defensivas do réu Paulo. Lado outro, conforme se infere da análise do conjunto probatório acima detalhada, mostra-se suficientemente demonstrado o vício de consentimento que comprometeu a livre expressão de vontade dos autores, de modo que devem ser anulados o "contrato particular de cessão de direitos de posse sobre lote de terreno urbano com benfeitorias" entabulado entre as partes, bem como o "termo de desistência" do imóvel rural subscrito pelos autores. Cabe ainda registrar que, conforme bem asseverado pelo INCRA (ID 31062689), há interesse de sua parte de “que os requerentes permaneçam em seu lote, até porque a Instrução Normativa Incra nº 71/2012 faculta o direito de retorno do beneficiário ao lote abandonado”. Nesse contexto, a anulação pleiteada na inicial é medida que se impõe. 2.2.3. Do dano moral. A obrigatoriedade de reparação do dano moral encontra fulcro na Constituição Federal que, em seu artigo 1º, inciso III, consagra como princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana, cerne axiológico de todos os direitos personalíssimos. Os artigos 186 e 187 do Código Civil, reiteram a vasta proteção pretendida pela Lei Fundamental e a complementam com as seguintes prescrições: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ambos os dispositivos citados têm seu teor complementado pela norma contida no art. 927 do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, em ações em que se pleiteia o ressarcimento de danos, há que se verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: (i) o ato comissivo ou omissivo ilícito da parte requerida; (ii) o dano sofrido pela parte requerente; (iii) o nexo de causalidade entre aquela conduta e a lesão enfrentada; (iv) e, finalmente, a culpa do agente (em sentido estrito ou dolo), cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade objetiva. No presente caso, a má-fé que permeou as atitudes dos réus – que permutaram com pessoas idosas e de pouquíssima instrução imóvel que não lhes pertenciam, prometendo escrituração que não se efetivaria –, implicou na necessidade de os autores morarem de favor (conforme depoimentos do ID 27631089, e do informado no ID 27867927) até a efetiva reintegração na posse, o que se deu por ordem deste Juízo. Ora, não há dúvida de que isso representa considerável fator de frustração e mesmo de constrangimento social, o que consubstancia dano moral. Além disso, os autores demonstraram que os réus Fernando e Keila não pagaram as contas de energia do lote do assentamento rural no período em que lá estiveram, ensejando a negativação do nome do autor Manoel junto aos cadastros de inadimplentes (ID 27867927, p. 4-5). No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria dominante, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, no sentido de ressarcir a parte lesada e desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Para tanto, a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento sem causa e nem ser inexpressiva. Dessa forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser alto demais, de sorte a implicar enriquecimento sem causa, à parte lesada. A teoria do desestímulo encontra arrimo em posicionamento que, aliás, está consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça - STJ: “O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.” (AgRg no Ag 850273 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0262377-1 – STJ – QUARTA TURMA - DJe 24/08/2010). Um meio de definir o montante das indenizações por danos morais que vem sendo adotado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o método bifásico. Assim, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. E, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. Assim, analisando o caso em concreto, resta evidente que a permuta injusta proposta pelos réus aos autores, que, repita-se, são pessoas idosas e de pouquíssima instrução, causou a esses últimos abalo em sua qualidade de vida, eis que passaram a morar de favor e estavam impedidos de retornar ao lote que regularmente ocupavam. Colaciona-se o seguinte julgado como forma eficaz de aplicação do método bifásico para definição do valor da indenização: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PACTO COMISSÓRIO.PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. IMPROVIMENTO.(...) No tocante à quantificação do dano moral, destaco que, apesar da omissão da lei civil, o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de evitar reparações excessivas ou meramente simbólicas, instituiu prudente critério bifásico de valoração. "Na primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram caso semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp n. 1.152.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/9/2011). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação pecuniária. Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu diretrizes à aplicação das compensações pecuniárias por dano imaterial, orientando que estas devem ser determinadas segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado 2. A fixação do valor da compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em consideração o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito, tendo em vista os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, em um segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Tal critério de arbitramento do quantum indenizatório denomina-se método bifásico. Precedentes. 3. Observados os parâmetros referidos e considerando que a condenação não pode implicar em enriquecimento sem causa, mas que também tem como fulcro sancionar o autor do ato ilícito, de forma a desestimular a sua repetição, mostra-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) estabelecido pela sentença recorrida a título de compensação por danos morais. 4. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com as características da demanda, afigura-se adequado o quantum fixado pela sentença recorrida a título de honorários advocatícios sucumbenciais 5. Recurso de apelação não provido”. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000254-82.2017.4.03.6106:,..RELATORC:, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 18/05/2021). Assim, considerando as particularidades do caso concreto (que envolveu pessoas idosas e de pouca instrução), e, bem assim, os demais requisitos aplicáveis a situações da espécie, tenho que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia essa que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O pagamento da quantia ora fixada ficará a cargo dos três réus, solidariamente. Nesse contexto, valho-me da técnica da motivação per relationem, que consiste na fundamentação da decisão por remissão a outras manifestações ou peças processuais constantes dos autos, e cujos fundamentos justificam e integram o ato decisório proferido, e ratifico o entendimento exarado nas decisões ID 27242216 - Pág. 53-56 e 27242224 - Pág. 53, sem afronta ao artigo 489 do CPC, diante do respaldo jurisprudencial 3. DISPOSITIVO. De todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos da presente ação, para: 1) confirmar as decisões ID 27242216 - Pág. 53-56 e 27242224 - Pág. 53, e reintegrar os autores definitivamente na posse do lote n. 389 do Projeto de Assentamento Eldorado II, localizado em Sidrolândia/MS. 2) decretar a anulação do negócio o jurídico havido entre as partes, restituindo-se o status quo ante, inclusive na posse definitiva de cada bem imóvel descrito na inicial, tornando inválido e sem efeito o "contrato particular de cessão de direitos de posse sobre lote de terreno urbano com benfeitorias" entabulado entre as partes, bem como também tornando inválido e sem efeito o "termo de desistência" do imóvel rural subscrito pelos autores. 3) condenar os três réus, solidariamente, no pagamento aos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante dos princípios da causalidade e da sucumbência, condeno os réus, pro rata, no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Todavia, dada à concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus o pagamento desse valor ficará condicionado ao preenchimento dos requisitos e prazo previstos no §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, com o trânsito em julgando, intimem-se as partes para requerer o que for de direito no prazo de 5 dias. Sem requerimentos, arquive-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

06/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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