Execução Fiscal 0008666-32.1999.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0008666-32.1999.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008666-32.1999.4.03.6102 Trata-se de execução fiscal na qual houve o pagamento do débito na via administrativa. Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado, determino: (i) o levantamento da restrição que incidiu sobre o veículo localizado pelo sistema RENAJUD (ID nº 18137745, fls. 144); (ii) o encaminhamento de ofício à SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, para que seja providenciada a exclusão da anotação de restrição ao nome do(a) executado(a) DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: 071.440.348-20 (ID nº 255825771); (iii) o levantamento da penhora incidente sobre os lucros de titularidade do executado DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: 071.440.348-20, decorrentes de sua participação no capital social da empresa LIDER CORRETORA DE SEGUROS RIBEIRAO LTDA CNPJ: 18.223.679/0001-43 (ID nº 287897825). Para tanto, encaminhe-se cópia da presente sentença, que servirá como ofício, à LIDER CORRETORA DE SEGUROS RIBEIRAO LTDA - CNPJ: 18.223.679/0001-43, com ordem para levantamento da referida constrição. Instrua-se com cópia do termo de penhora ID nº 287897825. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2026, 17:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 17:04

Conclusão (para julgamento)

01/03/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 ESPÓLIO do(a) EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 REPRESENTANTE DO ESPÓLIO do(a) ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pagamento do débito noticiado nos autos. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008666-32.1999.4.03.6102

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:07

Mero expediente

12/12/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008666-32.1999.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 295572577, lavrada nos seguintes termos: “1. ID nº 291787968: Cuida-se de pedido formulado pelo coexecutado Daniel de Oliveira para liberação da penhora ID nº 287897825 que recaiu sobre os lucros de sua titularidade, decorrentes de sua participação no capital da empresa Líder Corretora de Seguros Ribeirão Ltda. Alternativamente, requer a substituição da penhora por percentual - 5% do total dos rendimentos líquidos mensais. Aduz, em síntese, a impenhorabilidade absoluta, com fundamento no art. 833 do Código de Processo Civil. Em resposta, a exequente informa que não requereu a penhora sobre a integralidade dos lucros auferidos, mas de percentual. Por fim, informa a possibilidade de parcelamento do débito. É o relatório. Decido. Em relação à alegação de impenhorabilidade, cumpre destacar que nos termos do inciso IV do art. 833 são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Nestes termos, a distribuição de lucros que o executado recebe em decorrência de sua participação como sócio da empresa Líder Corretora de Seguros Ribeirão Ltda não se confunde com o pró-labore. Tais verbas são naturezas distintas, uma vez que o pró-labore corresponde ao salário do sócio que exerce alguma função ou serviço dentro empresa, como administrador, gerente operacional ou financeiro, dentre outras funções. Por sua vez, a distribuição de lucros ou dividendos corresponde à participação nos resultados da empresa, correspondente à participação no capital. Considerando que os documentos juntados pelo executado não demonstram que o sócio receberia apenas pró-labore, bem como que a penhora incide apenas sobre os lucros de titularidade do coexecutado, indefiro o pedido ID nº 291787968. Ademais, considerando que não constam dos autos informações sobre a distribuição de lucros, fica mantida a penhora tal como consta do termo ID nº 287897825. Por fim, verifica-se a empresa Líder Corretora de Seguros Ribeirão Ltda foi intimada na pessoa do próprio executado Daniel de Oliveira e de Paulo Sergio Roncoletta, que estava presente no momento da diligência, conforme certidão ID nº 290854476. 2. Assim, fica o executado Daniel de Oliveira intimado, mediante publicação, na pessoa do advogado constituído, para que apresente documentos que demonstrem o resultado do exercício corrente e a distribuição de lucros, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que realize o depósito correspondente até o limite atualizado do débito, conforme determinado no despacho/mandado ID nº 287897825. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se.” Fundamenta a embargante a existência de omissão em referida decisão na medida em que não foi apreciado o pedido de substituição da penhora por percentual dos rendimentos líquidos, atribuível ao executado. Sustenta, ainda, a impenhorabilidade do total dos valores a serem distribuídos pela empresa, em razão da natureza alimentar dos créditos. É o relatório. Decido. Razão não assiste à embargante. Em que pese a alegação do executado, não existe, na decisão proferida, omissão, contradição ou obscuridade a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sendo certo que a decisão questionada se encontra devidamente fundamentada. Com efeito, a decisão embargada evidenciou a diferença entre verbas com natureza de pro labore e eventual distribuição de lucros ao executado, de modo a permitir a constrição dos referidos valores. Disso decorreu a não apreciação da substituição da penhora, conforme requerido. Posto isto, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, porém, nego-lhes provimento. Assim, renovo o prazo de 15 (quinze) dias, ao executado Daniel de Oliveira intimado, mediante publicação, na pessoa do advogado constituído, para que apresente documentos que demonstrem o resultado do exercício corrente e a distribuição de lucros, bem como para que realize o depósito correspondente até o limite atualizado do débito, conforme determinado no despacho/mandado ID nº 287897825. Decorrido o prazo assinalado, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se.

21/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA E DANIEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 Endereço para diligência: RUA SEVERIANO AMARO DOS SANTOS, 1376, SALA 09 - JD BOTANICO CEP: 14021-620 - RIBEIRÃO PRETO/SP Valor da causa atualizado: R$ 10.296,74 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y8600FCE4C DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008666-32.1999.4.03.6102 Vistos em inspeção. 1. ID nº 286075221: Considerando o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matricula nº 177.800 - 2º CRI de Ribeirão Preto nos termos da sentença proferida nos embargos a execução nº 5006572-54.2021.403.6102, defiro o pedido formulado. Assim, pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA EM SUBSTITUIÇÃO, ficam penhorados os lucros de titularidade do executado DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: 071.440.348-20 decorrentes de sua participação no capital social da empresa LIDER CORRETORA DE SEGUROS RIBEIRAO LTDA CNPJ: 18.223.679/0001-43, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$ 10.296,74 em 05/05/2023 (ID nº 286075231). 2. Fica a empresa LIDER CORRETORA DE SEGUROS RIBEIRAO LTDA CNPJ: 18.223.679/0001-43, na pessoa de seu representante legal, nomeada depositária da referida penhora, devendo ser intimada desta nomeação, bem como de que não poderá repassar valores ao executado DANIEL DE OLIVEIRA, no limite penhorado, sem deferimento do juízo, competindo-lhe, ainda, proceder ao depósito de eventuais valores disponíveis em conta junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2014 - Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP) vinculada aos presentes autos. Em caso inexistência de valores, deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Também pelo presente, que servirá de MANDADO INTIMAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME a empresa LIDER CORRETORA DE SEGUROS RIBEIRAO LTDA CNPJ: 18.223.679/0001-43 na pessoa de seu representante legal: a1) da penhora lavrada conforme item 1 supra; a2) da nomeação de depositário nos termos do item 2 acima; a3) que não poderá repassar valores ao executado DANIEL DE OLIVEIRA, no limite penhorado, sem deferimento do juízo; a4) que deverá proceder ao depósito de eventuais valores disponíveis em conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2014 - Fórum Federal de Ribeirão Preto/SP) vinculada aos presentes autos; a5) que deverá comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, a inexistência de valores disponíveis. b) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 5. Fica o Executado DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: 071.440.348-20 intimado do inteiro teor da presente decisão na pessoa do advogado constituído, ficando consignado que, cuidando-se de substituição de penhora, não será reaberto o prazo para oposição de embargos a execução. Deixo assinalado anda, que já foram apresentados pelo executado embargos a execução distribuídos sob o nº 5006572-54.2021.4.03.6102 (ID nº 275771880). Intime-se.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPÓLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 DECISÃO O E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1340553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a partir da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 40, caput, da LEF, independentemente de efetiva remessa dos autos ao arquivo, sucedendo-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos caso se mantenha inalterada a situação de ineficácia executiva. O mesmo entendimento tem sido adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consoante decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50133213120194030000. Em consequência, se for o caso, o reconhecimento da prescrição intercorrente independerá da efetiva remessa dos autos ao arquivo e só se interrompe pela citação do devedor (ainda que por edital) ou pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, ainda que o Juízo continue deferindo os pedidos de diligências formulados pela exequente. No caso sob nossos cuidados não foram localizados bens passíveis de penhora. Assim, em razão do quanto acima exposto, a partir da intimação da Fazenda Pública sobre o estado de ineficácia executiva, é de se reconhecer o início do prazo de um ano, previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, findo o qual se considerará automaticamente deflagrado o prazo quinquenal de prescrição, consignando-se, desde logo, que o mesmo só será interrompido pela indicação eficaz de bens passíveis de penhora, independentemente das diligências que vierem a ser implementadas visando obter êxito na providência. Sem prejuízo do acima disposto, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008666-32.1999.4.03.6102

03/05/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPOLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO VICTOR CARLINI FORNARI - SP294340 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008666-32.1999.4.03.6102 Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA - CNPJ: 48.520.977/0001-66 e DANIEL DE OLIVEIRA - CPF: 071.440.348-20, já citados nos autos (fls. 74 e 136 dos autos físicos), até o limite de R$9.914,04 (ID nº 243311070), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Indefiro o pedido em relação ao espólio de CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - CPF: 026.489.028-05, uma vez que realizada tentativa infrutífera, conforme documento ID nº 46082221. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

24/03/2022, 00:00

02/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: DROGARIA CASTELO DE RIBEIRAO LTDA, CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA, DANIEL DE OLIVEIRA ESPOLIO: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: ESTHER ZAROTTI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - SP128788 DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0008666-32.1999.4.03.6102 Cuida-se de analisar pedido de indisponibilidade de bens dos executados formulado pela exequente. Reza o artigo 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. Com efeito, para que seja possível a aplicação do artigo 185-A do CTN, é necessário o exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor. Nesse sentido, decide o Superior Tribunal de Justiça, como a seguir se observa: PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXCEPCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA - CABIMENTO - LIMINAR DEFERIDA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635 do STF, não se concede medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. 2. Excepcionalmente, presentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", esta Corte aceita a competência para julgar medida cautelar, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. A inércia da devedora não justifica a "penhora on line" de vultosa quantia, antes de realizadas as diligências para buscar bens penhoráveis, nos termos do art. 185-A do CTN. Precedentes. 4. "O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal." (REsp 660.288/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13.9.2005, DJ 10.10.2005.) 5. In casu, a executada oferece garantia de fiança bancária em valor superior ao montante do crédito fazendário. Medida liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial até seu julgamento por esta Corte Superior, sem prejuízo do juízo de admissibilidade do Tribunal "a quo". (MC 13.590/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.12.2007, DJ 11.12.2007 p. 170). EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SISTEMA BACEN JUD. ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao artigo 557 do Código de Processo Civil quando o Relator se utiliza da permissão dada pelo legislador para negar seguimento a recurso interposto em frontal oposição à jurisprudência dominante no respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores. 2. Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. 3. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido de que não foram esgotados todos os meios extrajudiciais para obtenção de informações para justificar a utilização do sistema BACEN JUD, demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às Instâncias ordinárias, o que impede a cognição da pretensão recursal, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar nº 118/05, também corrobora a necessidade de exaurimento das diligências para localização dos bens penhoráveis, pressupondo um esforço prévio do credor na identificação do patrimônio do devedor, quando assim dispõe: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seusdireitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". 5. Recurso especial improvido. (REsp 796.485/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 305). A documentação acostada aos autos demonstra que a exequente não esgotou todas as vias na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, porquanto não provou ter efetuado busca de bens imóveis eventualmente existentes em nome do executado e passíveis de penhora. Dessa feita, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens dos executados formulados pela exequente e determino o encaminhamento dos autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. Int.-se.

20/04/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(26)