Procedimento Comum Cível 5008263-65.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008263-65.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

12/06/2026, 14:08

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

06/06/2026, 14:50

Recurso Especial repetitivo

21/07/2024, 19:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/12/2022, 10:59

Por decisão judicial

07/12/2022, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DE CAMPOS AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas junto ao E. TRF da 3ª Região, sob nº 5022820-39.2019.403.0000, admitido para readequação dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Carta de 1988 aos tetos fixados pela EC nº 20/1998 e 41/2003, com decisão para suspensão de todos os feitos em trâmite perante as Varas Federais e JEFs da Seção Judiciária de São Paulo até o seu final julgamento, determino o sobrestamento deste feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Int. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008263-65.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

04/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2022, 14:48

Mero expediente

01/11/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DE CAMPOS AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista à parte autora da contestação oferecida pela parte ré. Sem prejuízo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, detalhadamente, a sua pertinência, no prazo de 15 dias, bem como junte o INSS o 'PA' aos autos, no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008263-65.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

22/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2022, 14:23

Mero expediente

21/06/2022, 12:29

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DE CAMPOS AGUIRRE Advogado do(a) APELANTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: MARIA AUGUSTA NOGUEIRA DE CAMPOS AGUIRRE Advogado do(a) APELANTE: JOSE DANTAS LOUREIRO NETO - SP264779-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assiste razão à parte autora. No caso dos autos, tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. É o que determina, inclusive, o artigo 436 da Instrução Normativa INSS/Pres nº 45/2010: "Art. 436. Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213, de 1991". Por conseguinte, não há que se falar em decadência do direito à revisão do benefício. Dessarte, afastada a ocorrência da decadência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. Ressalte-se, por fim, não ser o caso de aplicação do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), uma vez que não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008263-65.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão de benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. Juntados procuração e documentos. O MM. Juízo de origem reconheceu, de ofício, a ocorrência de decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008263-65.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para ANULAR a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Tendo em vista que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, incabível falar-se no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Afastada a ocorrência da decadência, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 3. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §4º, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), pois não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento a apelação da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

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