Apelação Cível 5005299-60.2018.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 5005299-60.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEORGGIO STEPHAN SGORLA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MATHEUS SCHERER - MS15235 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Nome: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Endereço: desconhecido Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Ficam as partes intimadas do retorno do presente feito do TRF3, bem como, para, no prazo de quinze dias, requererem, querendo, o que entende de direito, no caso de execução da sentença, apresentar memória discriminada do crédito. Não havendo manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo”. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005299-60.2018.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

22/08/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/08/2022, 18:14

Trânsito em julgado

17/08/2022, 18:12

Publicação

18/05/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGGIO STEPHAN SGORLA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MATHEUS SCHERER - MS15235-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005299-60.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta por GEORGGIO STEPHAN SGORLA em face da sentença proferida nos autos do procedimento comum nº 5005299-60.2018.4.03.6100. O MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Apelou a parte requerendo a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, bem como do art. 9º, da Portaria nº 638, de 05 de julho de 2018, do Ministério da Educação, bem como a condenação do réu na obrigação de fazer, condizente na autorização para que se matricule no curso de medicina da universidade em que foi aprovado, desconsiderando o critério utilizado previsto na Portaria Ministerial. No ID 205993917, o apelante peticiona requerendo a renúncia ao direito de ação. A União e o FNDE não se opõem ao pedido do apelante (ID 251544604 e ID 251954328). Decido. De início, analisando os autos, percebe-se que o advogado signatário da renúncia tem poderes específicos para renunciar (ID 137857616). O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, efetuado pela parte apelante, com fundamento no artigo 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil, pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença e perante o Tribunal, uma vez que ao renunciar, o autor abdica ao seu direito material disponível que invocou quando da propositura da ação, eliminando o seu direito de ação. Assim, manifestada a renúncia de forma expressa, finda estará a relação processual. Do exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência manifestada pelo apelante, bem como declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "c" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 13 de maio de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

16/05/2022, 16:18

Renúncia ao direito pelo autor

16/05/2022, 15:35

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: GEORGGIO STEPHAN SGORLA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MATHEUS SCHERER - MS15235-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 251954328 - Vista ao apelante. Intime(m)-se. São Paulo, 22 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005299-60.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/03/2022, 17:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 13:36

Expedida/certificada

13/01/2022, 15:36

Mero expediente

13/01/2022, 13:52

Documentos

Ato ordinatório

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GEORGGIO STEPHAN SGORLA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MATHEUS SCHERER - MS15235-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005299-60.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de apelação interposta por GEORGGIO STEPHAN SGORLA em face da sentença proferida nos autos do procedimento comum nº 5005299-60.2018.4.03.6100. O MM Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Apelou a parte requerendo a declaração da inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, bem como do art. 9º, da Portaria nº 638, de 05 de julho de 2018, do Ministério da Educação, bem como a condenação do réu na obrigação de fazer, condizente na autorização para que se matricule no curso de medicina da universidade em que foi aprovado, desconsiderando o critério utilizado previsto na Portaria Ministerial. No ID 205993917, o apelante peticiona requerendo a renúncia ao direito de ação. A União e o FNDE não se opõem ao pedido do apelante (ID 251544604 e ID 251954328). Decido. De início, analisando os autos, percebe-se que o advogado signatário da renúncia tem poderes específicos para renunciar (ID 137857616). O pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, efetuado pela parte apelante, com fundamento no artigo 487, III, alínea "c", do Código de Processo Civil, pode ser requerido em qualquer fase processual, inclusive após a sentença e perante o Tribunal, uma vez que ao renunciar, o autor abdica ao seu direito material disponível que invocou quando da propositura da ação, eliminando o seu direito de ação. Assim, manifestada a renúncia de forma expressa, finda estará a relação processual. Do exposto, homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e a desistência manifestada pelo apelante, bem como declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "c" do Código de Processo Civil. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 13 de maio de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

17/05/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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