Procedimento Comum Cível 0020063-40.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020063-40.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:36

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

12/05/2025, 16:36

Trânsito em julgado

09/05/2025, 17:36

Publicação

18/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogados do(a) EXECUTADO: DEISE GALVAN BOESSIO - RS37736, MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098-A SENTENÇA O processo encontra-se em fase de análise do cumprimento da obrigação. Compulsando os autos, verifico que a obrigação de pagar quantia certa restou totalmente satisfeita - id. 286992452. Não houve impugnação das partes, já intimadas, quanto ao cumprimento - id. 301755992. Assim, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, inclusive para que se manifestem sobre eventual valor nos autos ainda pendente de levantamento. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa na distribuição. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020063-40.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 10:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2025, 18:49

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 16:01

Julgamento em Diligência

05/02/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 17:07

Publicação

25/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogados do(a) EXECUTADO: DEISE GALVAN BOESSIO - RS37736, MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098-A A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0020063-40.2012.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte contrária para manifestar-se sobre o pedido de desistência do feito ou extinção da execução/ação. Prazo: 15 dias. Com a concordância, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Caso seja apresentada discordância ou in albis, tornem os autos conclusos. SãO PAULO, 21 de setembro de 2023.

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 13:03

Documentos

Sentença

•17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - SP269098-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020063-40.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Advogado do(a) APELADO: MARCELO SALDANHA ROHENKOHL - RS48824-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso em exame, a ação originária foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil pretérito, bem como a prolação da r. sentença (Id 89936604). O MM. Juiz de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil pretérito. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (Id 89936604). Por sua vez, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs apelação (Id 89936605), ainda na vigência do CPC/1973, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para fixar a condenação da apelada, ora embargante, ao pagamento de verba honorária, a ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 12.705,90 (doze mil, setecentos e cinco reais e noventa centavos), em razão do princípio da causalidade. Em Sessão realizada em 07 de julho de 2021, esta C. Turma julgadora, por unanimidade, deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), conforme Certidão de Julgamento acostada aos autos (Id 164588810). Contudo, verifico, de ofício, que o v. acórdão embargado incorreu em erro material no que alude à fixação da verba honorária, fazendo menção ao Código de Processo Civil pretérito. Com efeito, não obstante o julgamento da ação ordinária na vigência do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária ocorreu em sede de recurso de apelação, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Desse modo, configurado o erro material, de rigor a correção, de ofício, para integração do v. acórdão (Id 164818235), fazendo constar que a fixação da verba honorária, a favor da União Federal (Fazenda Nacional), em sede de apelação, foi arbitrada nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º (inc. I), do CPC/2015, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. No mais, não configuradas as omissões apontadas pela embargante, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em havendo discordância quanto ao conteúdo do acórdão impugnado, cabe à parte, a tempo e modo, o adequado recurso. Observa-se, no caso, que a embargante pretende rediscutir a matéria examinada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal desiderato. Ademais, observa-se, ainda, a existência de razões dissociadas nos embargos apresentados, conforme se verifica à leitura do item 9, cujo excerto peço vênia transcrever. Confira-se: “9. Logo, embora capazes de infirmar a conclusão do acórdão, não foram adequadamente enfrentadas as razões suscitadas em sede de apelação. Com isso, cabíveis os presentes embargos para o fim de assegurar o prequestionamento” (...) (grifos meus). Ressalte-se, no caso em discussão, que a autora sequer interpôs recurso de apelação da r. sentença, apresentando razões equivocadas no presente recurso, conforme mencionado. Outrossim, a matéria objeto de apreciação em sede de recurso de apelação, interposto pela União (Fazenda Nacional), cingiu-se tão somente à questão da condenação da apelada, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. Vale registrar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e, tampouco, há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, não estando incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para fins de prequestionamento. Por derradeiro, embora tratados todos os pontos de relevância e pertinência, à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil é expresso ao enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020063-40.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração (170406738) opostos por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV S/A em face de acórdão (Id 164818235) assim ementado: “PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão objeto de apreciação nesta via recursal cinge-se à condenação da autora, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O presente feito foi ajuizado pela autora, em 14/11/2012, visando o reconhecimento do direito ao benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. 3. À vista da documentação acostada aos autos, verifica-se que a autora apresentou Declaração Retificadora em 21/12/2012, e alterou o valor do débito declarado de R$ 134.190,02 para R$ 51.560,72, Desta maneira, informou a Receita Federal do Brasil que o pagamento questionado pelo interessado (R$ 12.705,90, de 03/07/2012) bem como o pagamento de R$ 84.042,26, de 15/05/2012, encontravam-se disponíveis justamente pelo processamento e validação da declaração retificadora, de 21/12/2012, que excluiu o montante de R$ 82.629,30, declarado na DCTF original. Desse modo, conforme consignado na r. sentença, restou prejudicado o exame de mérito propriamente dito da presente demanda, considerando o processamento da retificação feita pela autora e a disponibilização dos pagamentos efetuados, inclusive o valor questionado nestes autos. 4. Insta mencionar que a Declaração Retificadora (nº 1002.012.2012.1890968393), apresentada pela autora, ora apelada, em 21/12/2012, e validada pela requerida, substitui a declaração originária, e foi realizada posteriormente ao início do procedimento administrativo fiscal, cujo Termo de Intimação nº 100000008008108, datado de 25/05/2012, já havia sido previamente encaminhado ao endereço eletrônico da autora, conforme demonstrado nos documentos acostados aos autos. 5. Conforme se observa, in casu, a ocorrência de erro no preenchimento da declaração original, com a informação de valores indevidos, é de responsabilidade da autora, ora apelada, não podendo ser imputada à requerida, ora apelante. 6. Com efeito, verifica-se, no caso em exame, que a autora, ora apelada, deu azo à propositura da presente ação e, em observância ao princípio da causalidade é cabível a fixação de honorários advocatícios a favor da União (Fazenda Nacional). 7. Desse modo, considerando o valor atribuído à causa (R$ 12.705,90), a ausência de complexidade e de grande dispêndio de trabalho pelo patrono da requerida, entendo razoável a fixação de honorários advocatícios em 20% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 3º, e alíneas a, b e c do Código de Processo Civil/73, então vigente à data da prolação da r. sentença recorrida. 8 – Apelação da União (Fazenda Nacional) provida”. Alega, a embargante, a existência de omissão no v. acórdão embargado. Aduziu que a própria União deu causa ao ajuizamento da ação ao não respeitar o instituto da denúncia espontânea, constante do art. 138 do CTN, pois aplicou multa moratória, no valor de R$ 12.705,90, mesmo tendo a apelada efetuado o recolhimento da diferença por meio de DCTF retificadora, apresentada em 22/05/2012, o que por si só afastaria a responsabilidade do recolhimento da multa moratória. Contudo, a decisão impugnada entendeu que a ora embargante deu azo à propositura da presente ação e, em observância ao princípio da causalidade, fixou honorários advocatícios a favor da União, sem adentrar propriamente à questão envolvendo o art. 138 do CTN. Alegou, ainda, a recorrente, nas razões dos embargos opostos: “9. Logo, embora capazes de infirmar a conclusão do acórdão, não foram adequadamente enfrentadas as razões suscitadas em sede de apelação. Com isso, cabíveis os presentes embargos para o fim de assegurar o prequestionamento, requisito indispensável para admissão dos recursos especial e extraordinário. Busca-se, assim, a análise direta e explícita dos enunciados dispostos no art. 20, § 3º, e alíneas a, b e c do CPC/73, art. 85 do CPC/2015 e art. 138 do CTN”. Pugna, a embargante, pelo acolhimento dos embargos para o fim de sanar as ausências apontadas, bem como para o fim de prequestionamento explícito dos dispositivos constantes no art. 20, § 3º, e alíneas a, b e c, do CPC/73, art. 85 do CPC/2015, e art. 138 do CTN. A União (Fazenda Nacional) apresentou resposta (Id 178868214) aos embargos, no sentido da rejeição do recurso, mantendo-se integralmente o v. acórdão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020063-40.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, corrijo, de ofício, o erro material verificado, para integração do julgado, e rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso em exame, a ação originária foi ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil pretérito, bem como a prolação da r. sentença (Id 89936604). 2. O MM. Juiz de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 267, inc. IV, do Código de Processo Civil pretérito. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei (Id 89936604). 3. Por sua vez, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs apelação (Id 89936605), ainda na vigência do CPC/1973, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para fixar a condenação da apelada, ora embargante, ao pagamento de verba honorária, a ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa - R$ 12.705,90 (doze mil, setecentos e cinco reais e noventa centavos), em razão do princípio da causalidade. 4. Em Sessão realizada em 07 de julho de 2021, esta C. Turma julgadora, por unanimidade, deu provimento à apelação da União (Fazenda Nacional), conforme Certidão de Julgamento acostada aos autos (Id 164588810). Contudo, verifico, de ofício, que o v. acórdão embargado incorreu em erro material no que alude à fixação da verba honorária, fazendo menção ao Código de Processo Civil pretérito. 5. Com efeito, não obstante o julgamento da ação ordinária na vigência do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária ocorreu em sede de recurso de apelação, interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. 6. Desse modo, configurado o erro material, de rigor a correção, de ofício, para integração do v. acórdão (Id 164818235), fazendo constar que a fixação da verba honorária, a favor da União Federal (Fazenda Nacional), em sede de apelação, foi arbitrada nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º (inc. I), do CPC/2015, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação. 7. No mais, não configuradas as omissões apontadas pela embargante, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em havendo discordância quanto ao conteúdo do acórdão impugnado, cabe à parte, a tempo e modo, o adequado recurso. Observa-se, no caso, que a embargante pretende rediscutir a matéria examinada, não sendo os embargos de declaração a via adequada para tal desiderato. 8. Ademais, observa-se, ainda, a existência de razões dissociadas nos embargos apresentados, conforme se verifica à leitura do item 9, cujo excerto peço vênia transcrever. Confira-se: “9. Logo, embora capazes de infirmar a conclusão do acórdão, não foram adequadamente enfrentadas as razões suscitadas em sede de apelação. Com isso, cabíveis os presentes embargos para o fim de assegurar o prequestionamento” (...) (grifos meus). 9. Ressalte-se, no caso em discussão, que a autora sequer interpôs recurso de apelação da r. sentença, apresentando razões equivocadas no presente recurso, conforme mencionado. 10. Outrossim, a matéria objeto de apreciação em sede de recurso de apelação, interposto pela União (Fazenda Nacional), cingiu-se tão somente à questão da condenação da apelada, ora embargante, ao pagamento de honorários advocatícios. 11. Vale registrar que o acolhimento de teses desfavoráveis à parte embargante não configura quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e, tampouco, há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pela parte recorrente, não estando incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para fins de prequestionamento. 12. Por derradeiro, embora tratados todos os pontos de relevância e pertinência, à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil é expresso ao enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 13. Correção de ofício. Integração do julgado. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, corrigiu, de ofício, o erro material verificado, para integração do julgado, e rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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