Procedimento Comum Cível 5000846-54.2017.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000846-54.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/07/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:42

Publicação

05/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLASTICOS JUREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ADILSON ASSIS DA SILVA - SP320506, ROBERTA GOMES DOS SANTOS - SP320473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000846-54.2017.4.03.6130 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito decorrente de ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente. O devedor realizou o pagamento (ID 330591200 e ID 339146953). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Providencie a Secretaria a liberação de eventuais constrições existentes (RENAJUD, BACENJUD). Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

04/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2025, 18:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2025, 18:42

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 15:24

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 19:49

Expedida/certificada

25/11/2024, 14:31

Mero expediente

19/11/2024, 13:47

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 18:40

Expedida/certificada

12/08/2024, 10:50

Mero expediente

06/08/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PLASTICOS JUREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA GOMES DOS SANTOS - SP320473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000846-54.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação anulatória de débito fiscal proposto por Plásticos Jurema Indústria e Comércio Ltda. em face da União, objetivando a declaração de nulidade das CDA's 80.2.14.052634-70, 80.3.14.002728-42, 80.6.14.086566-76, 80.6.14.086567-57 e 80.7.14.019191-56, as quais são objeto da Execução Fiscal n. 0002778-36.2015.403.6130. Subsidiariamente, pugna pela declaração de excesso de execução. Alega a demandante, em síntese, que as CDA's em tela padeceriam de nulidade, eis que haveria exigência dos chamados "encargos legais", considerados inconstitucionais. Ainda, insurge-se contra a inscrição de seus dados perante os órgão de proteção ao crédito (Serasa). Juntou documentos. A Requerente foi instada a emendar a inicial para esclarecer o pedido principal, determinação efetivamente cumprida em Id 1646323. O pleito de tutela de urgência foi indeferido (Id 1839506). Regularmente citada, a União ofertou contestação em Id's 13019777/13019780, refutando os argumentos iniciais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Não foi apresentada réplica. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. A parte autora questiona sua inscrição no Serasa em decorrência da execução de dívidas ativas no bojo do feito executivo n. 0002778-36.2015.403.6130. Em sede de contestação, a União afirma não ter sido a responsável pela negativação do nome da Requerente. Conforme é cediço, o SERASA S.A. é órgão de restrição ao crédito, que, ao verificar informação negativa constante em registro público (no caso dos autos, distribuição judicial de processos), a reproduz em seu banco de dados. A distribuição da execução é de caráter público e denota a existência do crédito não pago, pois a CDA goza de presunção de veracidade e legalidade, sendo de rigor a negativação do nome do devedor para os fins previstos na legislação. Assim, existindo Execução Fiscal em desfavor da parte autora, não se entrevê que o ato praticado tenha sido contra o direito, pois decorrente do exercício regular de um direito ou dever previsto na legislação. Ademais, não vislumbro responsabilidade da União, já que não foi a responsável pelo registro no cadastro de inadimplentes, o que, de certo, também afasta sua responsabilidade em excluí-lo. Anoto, ainda, que a jurisprudência vem entendendo que a anotação de ação judicial em curso no cadastro de proteção ao crédito é legítima. Confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. ATO LÍCITO. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM ADVOGADOS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE PROVA. 1. A indicação da existência da execução fiscal não é ato ilícito e nem tem o condão de restringir crédito no mercado de consumo, mesmo porque são informações disponíveis a qualquer interessado por meio de consulta às publicações na Imprensa Oficial. 2. A apelante não foi inscrita em cadastro restritivo de crédito, tendo ocorrido apenas o assentamento da propositura de execução fiscal em "registro de distribuição de ação de execução" na base de dados da Serasa S/A. 3. Não há obrigação de comunicação prévia do procedimento pelo órgão de proteção ao crédito sobre a anotação de distribuição de processo judicial por se tratar de informação de domínio público, assunto já está pacificado na Corte Superior. Precedente. 4. Houve ilegalidade na conduta da União Federal ao promover execução fiscal de crédito tributário extinto sob condição resolutória, nos termos do artigo 74, §2º, da Lei nº 9.430/96. 5. Caracterizada a ilicitude, deve a União reparar os danos causados ao apelante, que incorreu em despesas na contratação de advogado, gerando danos ao seu patrimônio. 6. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento no sentido de que nos casos de ajuizamento de execução fiscal fundada em créditos tributários extintos o dano moral não é presumido, mas deve estar inequivocamente comprovado, o que não se vislumbra nos autos. 7. Seguindo orientação jurisprudencial da Corte Superior, de rigor negar provimento ao agravo interno da parte autora. 8. Agravo retido da União não conhecido por falta de reiteração conforme dispõe o art. 523, §1º, do CPC/73. 9. Apelação provida em parte." (APELAÇÃO CÍVEL - 2110086..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0021961-32.2011.4.03.6130..PROCESSO_ANTIGO: 201161300219610..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2011.61.30.021961-0,..RELATORC:, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2018, g.n.) No tocante à tese de nulidade das CDA's, igualmente não prospera a pretensão inicial. Conforme é cediço, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante exigido nas Certidões de Dívida Ativa deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei. No caso em apreço, a parte autora não comprovou a deficiência das certidões que pudesse conduzir à sua nulidade. Sob esse enfoque, afigura-se irrefutável a aplicação da regra do onus probandi, segundo a qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 373, I, do CPC/2015). Nota-se, assim, que a demandante desobedeceu ao comando legal supra, descuidando do dever de provar o direito que asseverava possuir, tornando-se impossível o acolhimento de suas alegações. Acrescente-se, pela pertinência, que existe presunção legal de certeza e liquidez da dívida inscrita em CDA, ilidida somente por prova inequívoca a cargo da requerente (art. 3º da Lei 6.830/80), o que nos autos não ocorreu. Assim, não há que se falar em nulidade do título executivo e, não tendo a autora trazido aos autos qualquer prova de que a autuação foi indevida, prevalece o pronunciamento da autoridade fiscalizadora, persistindo presumida a legitimidade da exigência. Quanto à cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, igualmente sem razão a Requerente. O art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 assim dispõe: “Art. 1º. É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança de Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei n. 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei n. 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União.” A questão é também objeto da Súmula 168 do TFR, in verbis: “O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios”. Ainda acerca do tema, confira-se o teor do art. 3º da Lei n. 7.711/88: “Art. 3º. A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de “Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União”, constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus procuradores e ao Ministério Público Estadual e de avaliadores e contadores, e aos serviços relativos a penhora de bens e a remoção e depósito de bens penhorados ou adjudicados à Fazenda Nacional. Parágrafo único. O produto dos recolhimentos do encargo de que trata o art. 1º Decreto-Lei n. 1.025, de 21 de outubro de 1969, modificado pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei n. 2.163, de 19 de setembro de 1984, será recolhido ao Fundo a que se refere o art. 4º, em subconta especial, destinada a atender a despesa com o programa previsto neste artigo e que será gerida pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no art. 6º desta Lei.” Em verdade, o mencionado encargo, de natureza não tributária, presta-se a cobrir todas as despesas relativas à inscrição e à arrecadação dos créditos, servindo também – mas não apenas – como substituto, nos embargos, da condenação do devedor em honorários. Nesse contexto, em que pesem os argumentos tecidos pela parte autora, partidarizo o entendimento jurisprudencial de que a cobrança do encargo previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69 é legítima, visto que decorrente de lei. Com efeito, depreende-se “da leitura do art. 1º do DL n. 1.025/69 que esse dispositivo, além de fixar encargo a ser pago pelo executado, em montante equivalente a 20% (vinte por cento), esclarece que esse pagamento se faz a título de renda do Estado, e não de honorários advocatícios. Como bem esclareceu o e. Ministro Humberto Gomes de Barros, quando do julgamento do REsp n. 154.765/MG, ‘...Como se percebe, o acréscimo determinado pelo DL 1.025/69 constitui uma sanção, cominada ao devedor recalcitrante, em percentagem legalmente fixada. Não se confunde com os honorários de sucumbência, previstos no Art. 20 do Código de Processo Civil. Não é lícito ao juiz reduzir-lhe a alíquota’. (DJ de 1º.06.98). Outrossim, resta assentado no E. Superior Tribunal de Justiça que, após a edição da Lei n. 7.711/88, cujo artigo 3º disciplinou a questão acerca da cobertura de despesas destinadas a atos judiciais referentes à propositura da ação, o encargo previsto no DL n. 1.025/69 passou a cobrir despesas com a arrecadação da dívida ativa da União, abrangendo inclusive honorários advocatícios. Legítima, pois, a cobrança do encargo de 20% previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o qual serve, conforme se depreende do artigo 3º da Lei n. 7.711/88, para cobrir as despesas relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, além de substituir, nos embargos, a condenação do devedor em honorários” (conforme TRF-3, Quarta Turma, Apelação Cível n. 0060067-19.2002.403.6182/SP, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, publicado em 26/06/2014). Também descabe cogitar ter havido revogação do dispositivo em comento pelo art. 85 do CPC/2015, visto que, consoante esboçado linhas acima, a verba em debate não se confunde com os honorários de sucumbência de que trata o diploma processual vigente. Ainda que assim não fosse, é de se compreender que a especialidade da disposição prevista no art. 1º do DL n. 1.025/69 não foi revogada pelo NCPC (lei geral), já que, conforme é cediço, norma especial prevalece sobre norma geral. Nessa ordem de ideias, afigura-se legítima a inclusão, na CDA, do encargo de 20% estabelecido no Decreto-Lei n. 1.025/69. Tratando-se de encargo em percentual previsto no ordenamento jurídico, também não há que se falar em redução, motivo pelo qual igualmente não prospera o pedido subsidiário. A respeito do tema, pertinentes são os precedentes jurisprudenciais a seguir transcritos (g.n.): “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO MONTANTE OBJETO DE PARCELAMENTO. ATENDIMENTO DA FINALIDADE BUSCADA PELO LEGISLADOR. I - Na origem trata-se de ação anulatória com repetição de indébito relativo a inclusão de honorários previdenciários no montante consolidado de parcelamento relativamente a débito previdenciário. II - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. III - É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.465.750/SC – 2014/0163494-3, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 14/12/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ENCARGO LEGAL. 1. Não prospera a exceção de pré-executividade em face da revogação tácita do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.025/69, que é regra especial, pelo artigo 85 atual Código de Processo Civil, que é regra geral, tendo em vista que regra geral não pode revogar regra especial. 2. A inserção do encargo legal nas certidões de dívida ativa decorre de imposição legal ainda válida e que está em consonância com o entendimento jurisprudencial deste TRF. 2. Agravo de instrumento improvido.” (TRF-4, Segunda Turma, Agravo de Instrumento n. 5025687-12.2018.404.0000/SC, Rel. Des. Fed. Sebastião Ogê Muniz, 11/09/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ENCARGO DE 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. RECURSO IMPROVIDO. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - No caso dos autos, o excipiente-executado combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - No que tange ao encargo de 20% estabelecido no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, verifico que este é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, tendo por objetivo custear as despesas com a cobrança judicial da Dívida Ativa, assim como substituir a condenação em honorários advocatícios, quando os embargos forem julgados improcedentes. Assim sendo, considerando as nuances do processo executivo fiscal, sua cobrança não configura violação à Constituição Federal. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF-3, Segunda Turma, AI 5014818-46.2020.403.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Francisco, Data do julgamento: 24/09/2020) Destarte, nos moldes da fundamentação acima, compreendo que a demandante não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a higidez do ato de cobrança em testilha, o qual goza de presumida legitimidade e, portanto, deve prevalecer. Carecendo de fundamento fático e jurídico a pretensão inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Custas ex lege. Condeno a autora a arcar com as despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo no patamar mínimo aplicável a cada uma das faixas estipuladas pelo art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC/2015, tendo-se em conta o valor atualizado da causa e observando-se o disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

06/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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