Procedimento Comum Cível 0007137-64.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007137-64.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/04/2026, 15:47

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP244883 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento do(s) precatório(s) transmitido(s). São Paulo, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 10:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2026, 10:46

Por decisão judicial

27/02/2026, 16:18

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a)

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:55

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A

02/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO O recente COMUNICADO 05/2025-UFEP, informou sobre a Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que alterou dispositivos da Resolução n.º 822/2023-CJF, onde no art. 7.º, foi alterada a forma de cálculo do período entre a data da conta e a entrada em proposta no TRF, em relação à parcela de juros SELIC, a fim de se evitar o cômputo da SELIC de forma capitalizada. Assim, ainda foram acrescidos, nos arts. 8.º e 9.º, inciso X, a necessidade de serem informados, separadamente, os juros de mora aplicados até 12/2021 e os juros SELIC computados a partir de 01/2022, caso existam. No presente feito, foi homologada a conta de lavra da parte autora (id.336662490), conforme decisão ID.431172994. Nesse sentido, determino a remessa dos autos à contadoria para que discrimine os valores relativos a juros de mora aplicados até 12/2021 e os valores relativos aos juros SELIC computados a partir de 01/2022, os quais, somados ao valor principal, deverão totalizar o valor da homologação judicial mencionada. Após, expeçam(se) o(s) requisitório(s). Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo e a sentença ID 359792023, que habilitou Gabriela de Oliveira Jacyntho Lima (CPF 428.425.298-47), Leandro de Oliveira Jacyntho (CPF 319.592.668-70) e Renato de Oliveira Jacyntho (CPF 221.910.338-22), procurações Id. 338146204, no quinhão de 1/3 cada como sucessores processuais de Ana Dias de Oliveira Jacyntho, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A defiro e determino a transferência do requisitório nº 20240022557, como segue: 1) transferir uma terça parte do saldo atualizado da conta, para os sucessores acima mencionados, em iguais proporções: 1.1) para a sucessora Gabriela de Oliveira Jacyntho Lima (CPF 428.425.298-47): Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no Id. 441390072, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 1.2) para o sucessor Leandro de Oliveira Jacyntho (CPF 319.592.668-70): Fica dispensada a retenção do imposto por ter sido declarado no Id. 441390072, que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, conforme disposto na Lei 10.833/2003 e Resolução 822/2023 do CJF, a ser objeto de ulterior fiscalização pelo órgão fazendário. 1.3) para o sucessor Renato de Oliveira Jacyntho (CPF 221.910.338-22): Não isento do imposto de renda (ID 441390072). 2 - transferir o saldo atualizado da conta, ao beneficiário: SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Após, expeça-se o 1) requisitório complementar (relativo ao período de 01/03/2021 a 04/05/2021), conforme decisão Id. 431172994, com destaque de honorários contratuais em favor da sociedade advocatícia (deferido na decisão Id. 305225543), assim como 2) o requisitório de honorários da fase de cumprimento de sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: CARLOS ALBERTO HEILMANN Decisão 1) Id. 410723915: dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Sem prejuízo, providenciem os beneficiários do requisitório (pessoas físicas) a juntada de eventual declaração expressa (ou firmada por seu procurador com poderes para tanto) de que os rendimentos são isentos ou não tributáveis, tal como previsto no artigo 34, parágrafo 5o, da Resolução 822/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser aplicada a retenção prevista na Resolução. Com o cumprimento ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para apreciar o pedido de transferência de valores depositados à disposição do Juízo. 2) Diante da expressa concordância do INSS com os cálculos apresentados pelo exequente (docs. 364719757 e 384199392), homologo as contas de doc. 336662490, no valor de R$5.021,64 referente à execução complementar relativa à correta readequação do benefício objeto destes autos, no valor acolhido em Juízo discriminado nos cálculos Id. 98537989, quanto ao período de 01/03/2021 a 04/05/2021 (data do óbito do segurado), atualizado até 08/2024, e de doc. 367497889, no valor de R$29.336,67 a título de honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, atualizado até 05/2025. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA, GABRIELA DE OLIVEIRA JACYNTHO, LEANDRO DE OLIVEIRA JACYNTHO, RENATO DE OLIVEIRA JACYNTHO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Gabriela de Oliveira Jacyntho Lima, Leandro de Oliveira Jacyntho e Renato de Oliveira Jacyntho (filhos) visando suceder processualmente a exequente Ana Dias de Oliveira Jacyntho, falecida em 18/05/2024. Foi juntada a certidão de inexistência de habilitados à pensão por morte (Id. 354976732). Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Não houve habilitados ao recebimento da pensão por morte. Assim, observar-se-á o disposto no Código Civil, que estabelece em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No caso, a beneficiária era viúva e deixou três filhos, os ora requerentes. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Gabriela de Oliveira Jacyntho Lima (CPF 428.425.298-47), Leandro de Oliveira Jacyntho (CPF 319.592.668-70) e Renato de Oliveira Jacyntho (CPF 221.910.338-22), procurações Id. 338146204, no quinhão de 1/3 cada como sucessores processuais de Ana Dias de Oliveira Jacyntho, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de interesse recursal das partes ante a aquiescência do requerimento formulado pela parte autora, assim como da manifestação do INSS (Id. 358155310), determino seja certificado o trânsito em julgado da presente nesta data, para prosseguimento. Ao distribuidor para retificação do pólo ativo, com a inclusão do(s) sucessor(es) processua(l)(is), devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Trata-se de execução de julgado em que o patrono da parte autora, anteriormente à expedição do(s) ofício(s) requisitórios, postula o destaque dos honorários advocatícios consoante disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. A questão envolve os honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu cliente, que não deve ser confundida com a questão relativa aos honorários de sucumbência. O acolhimento atinente ao destaque dos honorários contratuais deve observar que: (a) O requerimento tenha sido feito antes da expedição do ofício requisitório/precatório; (b) O contrato tenha sido juntado aos autos; (c) Tenha sido formulado pelo profissional que se encontra identificado no próprio contrato, e não pela parte autora (que não detém legitimidade), ou pela sociedade de advogados que não integra um dos polos desse contrato; (d) Refira-se ao patrono que efetivamente atuou no processo, evitando-se que novo advogado seja constituído ao final da demanda em prejuízo àquele que defendeu os interesses do autor; e (e) Seja observado o limite de 30% em consonância com o Estatuto da OAB. No presente caso, observando-se o limite de 30% em atendimento à jurisprudência majoritária da Corte Regional, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com destaque dos honorários contratuais advocatícios comprovadamente juntados aos autos (docs. 252060888, pp. 03, 04, 11, 12, 18, 19, 25, 26, 32 e 33, e 258626886, pp. 03, 04, 09 e 10) nos respectivos percentuais de 30%. Int. São Paulo, 26 de outubro de 2023.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 Diante da expressa concordância de ambas as partes (docs. 135579994, 282466818 e 291560578) com os cálculos apresentados pela contadoria judicial, homologo as contas de docs. 98537989 e 279189190, no valor de R$543.685,81 referente às parcelas em atraso e de R$41.981,77 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2021. Deixo de fixar honorários advocatícios por se tratar de mero acertamento de cálculos. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, 27 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA, ANA DIAS DE OLIVEIRA JACYNTHO, GILBERTO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Vistos. Doc. 246924380: o INSS opôs embargos de declaração, arguindo erro material no despacho de remessa à contadoria (doc. 245721720), na qual este juízo fixou o percentual dos honorários sucumbenciais de forma equivocada. Afirma que a correta interpretação da majoração recursal ocorre sobre o valor já arbitrado e não sobre a porcentagem antes definida. Decido. Os pressupostos indispensáveis à oposição dos embargos de declaração se encontram no artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. O inciso I os admite nos casos de obscuridade ou contradição existente na decisão judicial em que, portanto, não se apreciou expressamente questão discutida no âmbito da lide, ou que é incoerente em seu sentido; o inciso II, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz; e, o inciso III, para fins de correção de erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo em tela, são omissas as decisões que contêm fundamentação defeituosa (cf. artigo 489, § 1º) e nas quais houve silêncio acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, aplicável ao caso sub judice. Com efeito, no que toca ao percentual fixado aos honorários, verifica-se que o v. acórdão de doc. 25095669, pág. 115, fixou os honorários em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão (24/03/2017), ressaltando que, caso na fase de execução a condenação ou o proveito econômico ultrapassasse o valor de duzentos salários-mínimos, o percentual deverá ser reduzido, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC, conforme segue abaixo: O recurso especial interposto pelo INSS não foi admitido, bem como o agravo em recurso especial, ocorrendo a majoração dos honorários em 15%, conforme constou no doc. 25095669, pág. 252: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”. Grifo nosso. Deve-se, portanto, notar que o cálculo inicial é 12% sobre as parcelas vencidas até a data daquela decisão e depois aplicar os 15% sobre o valor calculado, ou dito de outra forma, aplicar 13,8% sobre as parcelas vencidas. Os critérios estabelecidos no § 3º do artigo 85 do CPC diz respeito às causas em que a Fazenda Pública for parte, devendo ser observados os percentuais mínimo e máximo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material e determinar o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos honorários advocatícios no percentual de 13,8% e, no que ultrapassar as escalas estabelecidas no § 3º do art. 85 do CPC, utilizar o percentual legal mínimo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 01 de fevereiro de 2023.

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 SUCEDIDO: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA SUCESSOR: ELIZABETE DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, BENEDITA DIAS DE OLIVEIRA DA SILVA, SUELI DIAS DE OLIVEIRA, ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA, SILVIO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) SUCESSOR: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Ana Dias de Oliveira Jacyntho e Gilberto Dias de Oliveira (filhos) visando suceder processualmente o exequente Pedro Dias de Oliveira, falecido em 04/05/2021. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário era viúvo, não deixou testamento e deixou sete filhos, sendo que, dentre eles, Elizabete Dias de Oliveira da Silva, Benedita Dias de Oliveira da Silva, Sueli Dias de Oliveira, Roberto Dias de Oliveira, Silvio Dias de Oliveira já foram habilitados, restando pendente a habilitação dos ora requerentes. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Ana Dias de Oliveira Jacyntho (CPF nº 054.923.998-70) e Gilberto Dias de Oliveira (CPF nº 292.595.688-01) em quinhão de 1/7 cada como sucessores processuais de Pedro Dias de Oliveira, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção.. P. R. I. C. São Paulo, 25 de agosto de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Elizabete Dias de Oliveira da Silva, Benedita Dias de Oliveira da Silva, Sueli Dias de Oliveira, Roberto Dias de Oliveira, Silvio Dias de Oliveira (filhos) visando suceder processualmente o exequente Pedro Dias de Oliveira, falecido em 04/05/2021. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que a habilitação se dê nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário era viúva, não deixou testamento e deixou sete filhos, sendo que, dentre eles, Elizabete Dias de Oliveira da Silva, Benedita Dias de Oliveira da Silva, Sueli Dias de Oliveira, Roberto Dias de Oliveira, Silvio Dias de Oliveira requereram a habilitação e Ana e Gilberto não manifestaram interesse em se habilitar, de modo que seus quinhões devem ser preservados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar Elizabete Dias de Oliveira da Silva, Benedita Dias de Oliveira da Silva, Sueli Dias de Oliveira, Roberto Dias de Oliveira, Silvio Dias de Oliveira em quinhão de 1/7 cada como sucessores processuais de Pedro Dias de Oliveira, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para inclusão dos sucessores processuais no polo ativo, devendo ser gerado o respectivo termo de prevenção. P. R. I. C. São Paulo, 9 de junho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007137-64.2015.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, Trata-se de execução de julgado que reconheceu a aplicabilidade do artigo 14 da EC 20/98 e do artigo 5º da EC 41/03 ao benefício recebido pela parte autora (NB 42/088.095.023-4, DIB 20/06/1990). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na qual, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada pela parte exequente no importe de R$ 604.889,36 para 02/2021, sendo R$ 553.025,53 parte do exequente e R$ 51.863,82 de honorários advocatícios (Num. 45707770; Num. 45707775) contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente aplicou índice de correção monetária divergente e apresentou inconsistências no cálculo da RMI e honorários advocatícios. Entende que o valor devido é de R$309.643,16, atualizado para a competência 02/2021, sendo R$288.893,85 de valor principal e R$ 20.749,31 de honorários advocatícios (Num. 47886265; Num. 47886267). A contadoria judicial apresentou cálculo no valor de R$543.685,81 (quinhentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e um centavos), para 02/2021, sem cálculo de honorários advocatícios (Num. 98537989). Prestou os seguintes esclarecimentos: Intimadas as partes, o INSS discordou do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial: "Às divergências nos cálculos do INSS, no valor total de R$ 309.643,16 ( sequência 101 ) e da JF, no valor total de R$ 543.685,81, ambos para a competência 02/2021, sâo: A JF não apurou honorários advocatícios e principalmente, na apuração do salário de benefício ( apuração do teto ), utilizou coeficiente de 100%, chegando a renda de R$ 6.100,93 para a competência 2020, enquanto o INSS, na sequência 53, no cálculo do salário de benefício, utilizou o coeficiente de 70% ( segundo tela do conbas, o tempo de contribuição do segurado é de 30 anos ), chegando a renda de R$ 4.542,04 para a competência 2020", conforme Num. 121578124 e Num. 121578125. O exequente manifesta parcial concordância, em vista da ausência do valor dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento deferido no título judicial (Num. 135579994). É o relatório. Decido. Baixo os autos em diligência. De rigor o retorno dos autos à Contadoria judicial para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca da impugnação do INSS no tocante ao cálculo do valor da RMI do benefício (Num. 121578124 e Num. 121578125). Em sendo ratificado ou retificado o valor do principal, deverá proceder ao cálculo dos honorários advocatícios, com as seguintes considerações. Foi dado parcial provimento à apelação da parte autora, em 24 de março de 2017, para determinar a readequação do valor do benefício, observando-se os novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, ocasião em que invertida a sucumbência, condenando o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da decisão, nova orientação desta Nona Turma, à luz da Súmula nº 111 do STJ, já computada a majoração decorrente da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do NCPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos (Num. 25095669 - Pág. 109/117). O INSS interpôs recurso especial, o qual não foi admitido (Num. 25095669 - Pág. 229/230). O agravo em recurso especial não foi conhecido. Na ocasião, determinada majoração de honorários (Num. 25095669 - Pág. 251/252): “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”. Houve trânsito em julgado em abril de 2019. Tem-se da leitura da decisão proferida em sede de agravo em recurso especial que houve a majoração dos honorários já fixados em 15%, ou seja, 15 mais os 12. Ainda em observância à decisão, deve ser obedecido o limite máximo de percentual estabelecido no art.85, §§2º e 3º do CPC. “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (...)” Conjugando as decisões, temos que o percentual de honorários fixados nestes autos (“27%”) ultrapassa os limites estabelecidos tanto na faixa I quanto na faixa II do §3º do art.85, ficando a elas subordinado no limite máximo. Deste modo, no caso de proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos, aplica-se o percentual de vinte por cento. Em sendo a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial (com percentual de 20%) e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente (com aplicação do percentual máximo de 10%), e assim sucessivamente. Com a juntada do parecer, manifestem-se as partes acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 15 (quinze) dias. Após, volvam os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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