Procedimento Comum Cível 0000032-88.2015.4.03.6004 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000032-88.2015.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2024, 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 12:11

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALINA BALBINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CORU-01V Nº 139/2022, ficam as partes intimadas da disponibilização do pagamento do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos, cabendo à parte autora providenciar a impressão do extrato de RPV no link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag, sendo certo que, não havendo manifestação no prazo de 5 dias, os autos serão arquivados. Corumbá/MS, 8 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000032-88.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

09/01/2024, 00:00

Mero expediente

06/10/2023, 20:27

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NATALINA BALBINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O POR ORDEM judicial, nos termos da Portaria CORU-01V nº 139/2022 deste Juízo, pelo presente, fica a exequente intimada para que regularize sua situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, registrando-se que o levantamento ficará impossibilitado até que se resolva a questão, conforme determinado no r. despacho id 293817087. CORUMBá, 14 de julho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000032-88.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

17/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/07/2023, 19:39

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 18:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2023, 18:47

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NATALINA BALBINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR ANGELO MELO - PR26033 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Requerido o cumprimento de sentença pela parte autora (Id 35784316 e Id 54673446), o INSS apresentou impugnação (Id 56231243), alegando excesso de execução, pois a parte autora não possuiria legitimidade para o recebimento de diferenças do período anterior ao DIB de seu benefício de pensão por morte, considerando o caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários, o que extrapolaria o título judicial. Intimada sobre a impugnação, a autora requer a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Decido. O art. 434, §1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional (Provimento 01/2020) dispõe que "deverão ser solicitados cálculos ao setor de contadoria apenas nos casos em que o Juízo, levando em consideração os argumentos levantados pelas partes, entender imprescindível a atuação do auxiliar." No caso, a controvérsia não se reveste de maior complexidade, mostrando-se dispensável a atuação da Contadoria Judicial. A autora buscava a revisão do benefício de aposentadoria (NB 42/081.429.327-1 - DIB 1/10/1990), instituidor da pensão por morte da parte autora (NB 21/148.173.029-8 – DIB 19/6/2011), com a aplicação dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/2003. A decisão monocrática transitada em julgado julgou procedente o pedido para julgar procedente o pedido inicial (Id 30746250). A revisão administrativa do benefício foi efetuada pelo INSS para efetuar o “cálculo do valor do benefício mediante a observância dos novos limites máximos (tetos) previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, NB instituidor 42/081.429.327-1”, considerando a DIB/DIP 19/06/2011 (Id 40008670) e a parte autora concordou com o valor do benefício corrigido (Id 42706555). Quanto ao cálculo dos valores retroativos apresentados pela parte autora, com razão o INSS, pois há excesso de execução. Com efeito, a parte autora iniciou seus cálculos na DIB em período em que vigente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade do segurado falecido (NB 42/081.429.327-1), benefício que veio a gerar a pensão por morte de que ela á beneficiária. Contudo, a parte autora não possui legitimidade para o recebimento de diferenças do período anterior ao DIB de seu benefício de pensão por morte (NB 21/148.173.029-8; DIB 19/06/2011), considerando o caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e os limites do título judicial transitado em julgado. O cálculo das diferenças devidas deveria se estender de 19/06/2011 até a data da revisão administrativa, observada a prescrição quinquenal, com renda mensal inicial em conformidade com a implantação realizada pelo INSS. O cálculo apresentado pelo INSS adota DIB e RMI corretas. Nesses termos, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença do INSS e homologo os cálculos apresentados pela autarquia (Id 56231244). Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido pela parte executada (diferença entre o valor indicado na inicial do cumprimento de sentença e o valor dos cálculos homologados nesta decisão), restando sobrestada a condenação por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, observando-se o destaque de honorários sucumbenciais. Tendo em vista o exíguo prazo para inclusão de precatórios na proposta orçamentária de 2023 (1º/04/2022), e visando a preservar o interesse da parte autora, excepcionalmente, determino que o precatório seja expedido com a condição de levantamento à ordem do juízo, e imediatamente venha-me para transmissão ao e. Tribunal Regional da 3ª Região. Em seguida, intimem-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Havendo impugnação ao requisitório dentro do prazo concedido, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à eventual necessidade de cancelamento do ofício. Cabe registrar a ausência de prejuízo à parte executada, uma vez que o levantamento está condicionado à ordem deste Juízo e os pagamentos só serão efetivados no próximo ano, de modo que há tempo hábil para apreciação de pedidos nesse ínterim. Nada mais sendo requerido, os autos deverão aguardar sobrestados a notícia do pagamento. As partes podem consultar a situação das requisições referente à expedição dos requisitórios protocolados junto ao Tribunal por meio do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag a fim de monitorar e acompanhar sua situação, nos termos do Comunicado 04/2019-UFEP. Disponibilizado o pagamento, intimem-se os beneficiários acerca da disponibilização e para, querendo, manifestarem-se em 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000032-88.2015.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá

24/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(87)