Procedimento Comum Cível 0002340-60.2016.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002340-60.2016.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2026, 22:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2026, 22:30

Trânsito em julgado

03/06/2026, 14:25

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA Em face da confirmação do pagamento através do(s) extrato(s) de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Id. 574353337 e 574352643), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. PONTA PORÃ, datado e assinado eletronicamente. BRUNO BARBOSA STAMM Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 12:46

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 00:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 00:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 00:36

Sem descrição

24/03/2026, 01:20

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PONTA PORã/MS, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005/ 1ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de embargos de declaração opostos por ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA em face da decisão id. 313120246, a fim de que seja sanada a contradição no sentido de reconhecer o valor da causa como sendo àquele retificado de ofício por esse juízo (f.32 do evento 24706728), e por consequência sejam homologados os cálculos apresentados por ocasião da execução de sentença, determinando ainda a intimação dos Executados para seu voluntário cumprimento. Manifestação do DNIT no Id. 317170169. Decido. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. Observo que há contradição na decisão embargada no que concerne ao valor da causa, uma vez que, conforme consta nos autos (Id. 24706728 – f. 32), foi determinada a retificação do valor para R$2.596,46. Nesse ponto, assiste razão o embargante. Todavia, os demais argumentos não merecem guarida. Em realidade, o que a embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração da decisão que, sob sua ótica, padece de error judicando, ou seja, entende que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe à embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Posto isso, conheço e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para fins de excluir o segundo parágrafo da decisão de Id. 311762771 e retificar o quarto parágrafo para conste a seguinte redação: “Nesse sentido, observa-se que o exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, o que vai de encontro ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Intimem-se. PONTA PORÃ, datada e assinada eletronicamente.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES D E C I S Ã O Merece acolhimento a alegação de excesso de execução constante da impugnação do executado, senão vejamos: O exequente inseriu em seus cálculos valor da causa equivocado (R$ 2.596,46 - ID 266101944, fl. 3). O valor da causa a ser considerado correto é R$ 1.000,00. Além disso, os cálculos devem levar em consideração o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito à cumprimento de sentença de verba honorária. É sabido que, em regra, o cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes do título executivo, sendo incabível, portanto, qualquer modificação ou inovação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Quando a decisão definitiva arbitra honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa sem maiores especificações, é devida a aplicação de correção monetária e juros de mora, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente à época da liquidação, uma vez que tal ato normativo observa os ditames legais e a jurisprudência dominante,unificandoos critérios de cálculo a serem adotados. 3. Adianta-se que, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem ser computados a partir da citação/intimação do devedor na fase executória. Fica esclarecido que, quanto aos índices e percentuais aplicáveis, deve-se também observar a previsão do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE nº 870.947/SE. 4. Em relação à correção monetária, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1ºF da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09), deve ser afastada a aplicação da TR, enquanto índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, tendo em vista sua inaptidão em preservar o valor real do crédito. É de ser utilizado, portanto, conforme regra geral do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o IPCA-E. 5. Destaca-se que a declaração de inconstitucionalidade parcial do mencionado dispositivo legal apenas se refere à atualização monetária, não dizendo respeito aos juros de mora, que continuam a incidir conforme dispõe a Lei 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 6. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF3, AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5011498-51.2021.4.03.0000; RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO; julgado em 21/10/2021; intimação via sistema em 21/10/2021). Nesse sentido, observa-se que, além de inserir em seus cálculos valor da causa superior ao correto, o exequente utilizou o INPC como índice de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, o que vai de encontro ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sendo assim, a memória de cálculos apresentada pelo impugnante/executado (ID 269363549) é a que deve ser considerada para fins de pagamento, pois está de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Intime-se o exequente para que atualize os cálculos nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e considerando o cálculo do ID 269363549. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data e assinatura digitais. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL FRACAO DE OLIVEIRA - MS17537-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. O embargante pede a majoração da verba de sucumbência. Sobre o tema, o artigo 85 do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” (grifei) No que diz respeito aos recursos, o § 11 do art. 85 dispõe que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. Conforme entendimento jurisprudencial, o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.” (STF. RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, perfazendo o valor de R$ 259,00, o que representa uma remuneração irrisória para o advogado do autor. Desta forma, acolho os presentes embargos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 8º e 11, do novo Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMAR OZIAS DE OLIVEIRA LIMA, em face de acórdão assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CLONAGEM DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1-Da análise dos autos, a clonagem de placas do veículo do autor bem como a existência de veículo dublê é fato incontroverso. O documento policial assinado pelo Delegado de Polícia demonstra que o veículo clonado foi apreendido pelas autoridades policiais encontrando-se no pátio da 1ª Delegacia de Polícia de Ponta Porã - MS, sendo fotografado ao lado do veículo legítimo do Recorrente, tendo este registrado Boletim de Ocorrência na mesma Delegacia. 2-Constata-se que a série de infrações foram cometidas de forma sequencial 02 (dois) dias antes da apreensão do veículo “dublê” pelas autoridades policiais em Ponta Porã, indicando que foram praticadas no trajeto a esta região de fronteira, como bem salientado na decisão de deferimento da tutela de urgência. 3-No caso, os indícios trazidos aos autos permitem inferir que as infrações relacionadas não foram praticadas pelo Recorrente, mas sim, pelo condutor do veículo “dublê”, restando abalada a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados, não podendo o autor ser responsabilizado por infração que não cometeu. 4-Deve-se considerar que a presunção de veracidade de que gozam os atos administrativos é relativa, de forma que tal presunção pode ser afastada pelo conjunto probatório trazido aos autos. 5-Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor do autor, com base no art. 85, §8°, do CPC. 5-Apelação provida.” Alega o embargante a existência de omissão a ser sanada no acórdão embargado no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em sede recursal, não atendendo ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Código do Processo Civil. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes (ID 146084109) Intimado, a União apresentou manifestação aos embargos. (ID 149771133) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002340-60.2016.4.03.6005 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1-Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2-Conforme entendimento jurisprudencial, o § 11 do art. 85 do CPC/2015, que disciplinou a hipótese de majoração da verba honorária em grau de recurso, tem dupla funcionalidade: atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir o exercício abusivo do direito de recorrer.” (STF. RE 1174793 AgR/PI, 08/11/2019). 3-No presente caso, os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, perfazendo o valor de R$ 259,00, o que representa uma remuneração irrisória para o advogado do autor. 4-Devem ser acolhidos os presentes embargos, com efeitos infringentes, para fixar os honorários em 20% do valor da causa, nos termos artigo 85, §§ 8º e 11, do novo Código de Processo Civil. 5-Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para majorar os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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