Procedimento Comum Cível 5003396-23.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003396-23.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2024, 09:55

Trânsito em julgado

07/06/2024, 09:54

Ato ordinatório

06/05/2024, 21:49

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003396-23.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: DEUSA DE SOUZA CONCEICAO SUCESSOR: EDMARA DE SOUZA CONCEICAO Advogado do(a) SUCESSOR: EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES - GO13975 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 17:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2024, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 16:14

Conclusão (para julgamento)

10/04/2024, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dê-se ciência às partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s). Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003396-23.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: DEUSA DE SOUZA CONCEICAO SUCESSOR: EDMARA DE SOUZA CONCEICAO Advogado do(a) SUCESSOR: EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES - GO13975

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2024, 19:00

Mero expediente

29/02/2024, 14:37

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003396-23.2018.4.03.6183 SUCEDIDO: DEUSA DE SOUZA CONCEICAO SUCESSOR: EDMARA DE SOUZA CONCEICAO Advogado do(a) SUCESSOR: EDIONE APARECIDA DA SILVA FLORES - GO13975 Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença em que, inicialmente, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que esclarecesse se a evolução da renda mensal recebida pela parte autora, a partir da RMI concedida, sofria limitação aos tetos vigentes por ocasião da entrada em vigor das referidas Emendas Constitucionais, apresentando os cálculos correspondentes. Parecer da contadoria apontando que a evolução da renda mensal recebida, a partir da RMI concedida (R$711,36 – 76% do SB), não sofria limitação aos tetos de pagamento em 11/1998 e 01/2004 (doc. 38324833). Manifestação da parte exequente rechaçando o parecer da contadoria e apresentando planilha elaborada pela contadoria do Juizado Especial, por ocasião do declínio da competência, demonstrando que o valor do salário de benefício ficou limitado ao teto (doc. 39417078). Impugnação do INSS que, diante do teor do doc. 38324833, afirma que não há nenhuma quantia a ser paga ao exequente (doc. 42158018). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$72.133,50 para 08/2021 (doc. 76940637). Comunicado falecimento da exequente, houve sentença de habilitação da sucessora (doc.164907445). Intimadas as partes, a parte exequente manifestou sua concordância com os cálculos da contadoria judicial (doc. 247256041). Não houve manifestação do INSS. É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. O título judicial transitado em julgado condenou o INSS a revisar a renda mensal do benefício da autora, observando como limite máximo os valores previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/2003, observada a prescrição das diferenças vencidas anteriormente a 16/03/2013, conforme segue:. A Contadoria Judicial apresentou cálculo referente à readequação de renda mensal de aposentadoria, revista nos termos do artigo 144 da Lei nº 8.213/1991, aos novos tetos constitucionais, a fim de apurar reflexos financeiros na pensão por morte da autora, conforme segue abaixo e com o qual a parte exequente concordou: Em vista do exposto, determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação elaborada pela Contadoria Judicial (doc. 76940637), no valor de R$72.133,50 (setenta e dois mil, cento e trinta e três reais e cinquenta centavos) para 08/2021, sendo R$62.724,79 de valor principal e R$9.408,71 de honorários advocatícios. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2022.

12/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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