Procedimento Comum Cível 5000747-65.2018.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000747-65.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 11:44

Trânsito em julgado

30/03/2026, 11:43

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIAN FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente levantou o numerário correspondente à requisição de pagamento expedida nos autos (Ids. 410918416 e 410924587). Pelo exposto, considero satisfeita a obrigação e declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais medidas constritivas independentemente da lavratura de termo específico, ficando os depositários respectivos exonerados do encargo de pleno direito. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000747-65.2018.4.03.6125

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

04/08/2025, 11:17

Publicação

01/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIAN FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000747-65.2018.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 14:35

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FABIAN FERREIRA Advogado(s) do reclamante: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 30 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000747-65.2018.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIAN FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a concordância da parte exequente (Id 288999224) com os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (Id’s 287582204 e 287582205), a homologação dos mesmos é a medida que se impõe. Id. 288999224: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000747-65.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos defiro o destaque dos honorários contratuais em favor da BENEDITTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ/MF 15.168.407/0001-08, no importe de 30% (trinta por cento) dos valores a serem percebidos pela autor, conforme o contrato de honorários do Id. 288999231, em observância ao disposto no artigo 24 da Lei nº 8906/94. Com o fito de se viabilizar o destaque dos honorários contratuais, intime-se o autor FABIAN FERREIRA, brasileiro, casado, técnico mecânico, portador da CIRG n° 18.345.604 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 120.106.898-36, NIT 123.23467.79-6, residente e domiciliado na Rua Manoel da Silva Mano, 605, CEP 19906-510, na cidade de Ourinhos, de que, se em 05 (cinco) dias, não provar no balcão da Secretaria desta 1ª Vara Federal (Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, n° 365, Vila Sá, Ourínhos/SP, telefone (14) 3302-8200) que já pagou os honorários advocatícios contratados a qualquer dos advogados atuantes no feito, será descontada do crédito a quantia de 30% (trinta por cento), como indicado no Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais (Id. 288999231). Cópia deste despacho servirá de mandado de intimação, com as cópias pertinentes. Decorrido o prazo, e não havendo nos autos notícia de pagamento dos honorários contratuais, proceda-se na forma do parágrafo 3º do artigo 535, do CPC/2015, expedindo-se, desde logo, os devidos ofícios requisitórios ou precatórios ao exequente FABIAN FERREIRA, já se destacando os honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento), em favor da BENEDITTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ/MF 15.168.407/0001-08, conforme o Contrato Particular de Prestação de Serviços Profissionais (Id. 288999231), intimando-se as partes após a expedição. Expeça-se, também, o ofício requisitório relativo aos honorários sucumbenciais em favor da mencionada sociedade de advogados. Consigno que, quando da elaboração dos ofícios requisitórios ou precatórios, deverão ser observados os regramentos elaborados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo E. Conselho da Justiça Federal - CJF, quanto ao destaque dos honorários advocatícios. Inexistindo objeção das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios ou precatórios expedidos, proceda a Secretaria à respectiva transmissão através do sistema informatizado. No caso de expedição e transmissão de precatório, os autos deverão ser sobrestados, a fim de aguardar o pagamento. Com o pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da satisfação da pretensão executória. Após, tornem conclusos os autos, para prolação de sentença de extinção da execução, se em termos. Intimem-se e cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FABIAN FERREIRA Advogado do(a) APELADO: MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI - SP225003-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000747-65.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação interposta pelo réu de sentença pela qual foi julgado parcialmente procedente o pedido contido na inicial para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial os períodos de 09.02.1987 a 02.10.1989, 07.03.1990 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 05.06.2017. Determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir de 05.06.2017 (data do requerimento administrativo), computando-se para tanto tempo total equivalente a 29 anos, 10 meses e 24 dias de serviço. Atualização monetária – desde quando devidas as parcelas – e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, trazido pela Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la, sendo os juros fixados desde a citação. Devem ser seguidos os termos dados da Resolução 267/2013 que, por conta do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF, declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009 por arrastamento, ou outra que a substitua. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo de que tratam os incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015, sobre o valor das eventuais diferenças das prestações vencidas até a data da sentença. Sem condenação nas custas. Em suas razões de inconformismo recursal, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto sustenta que não restou demonstrada a exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio de LTCAT contemporâneo. Alega que a utilização eficaz de EPI é apta a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco. Sustenta que não prévia fonte de custeio para concessão da benesse. Subsidiariamente, requer que: (1) os períodos em gozo de auxílio-doença previdenciário não sejam considerados como tempo de serviço exercido em condições especiais; (2) que a correção monetária seja calculada pelo INPC e os juros de mora pela Lei 11.960/09. (3) a data de início da condenação retroaja à data de oitiva das testemunhas/data de juntada do laudo. (4) seja declarada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; (5) o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ; (6) o afastamento do autor do trabalho nocivo, bem como o abatimento das parcelas da aposentadoria posteriores à concessão do benefício. Sem apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pela parte ré. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 12.02.1968, o reconhecimento da especialidade do labor exercido nos períodos de 09.02.1987 a 02.10.1989, 07.03.1990 a 31.12.1995 e 01.01.1996 a 05.06.2017. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (05.06.2017). No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. No caso dos autos, extrai-se dos PPP´s (id PPP 35 133018369 - Pág. 21/24 e 133018539 - Pág. 1/2) que o interessado laborou como ajudante geral, montador e técnico mecânico junto à TNL Indústria Mecânica Ltda. com exposição aos seguintes fatores de risco, de modo habitual e permanente: (i) 09.02.1987 a 02.10.1989: ruído de 84 decibéis e óleo; (ii) 07.03.1990 a 05.06.2017: pressão sonora de 90 a 97,5 decibéis e óleo. Dessa forma, mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 09.02.1987 a 02.10.1989 (84 dB) e 07.03.1990 a 05.06.2017 (acima de 90 dB), tendo em vista que o autor esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), de 90 dB entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1) e de 85 dB a partir de 19.11.2003 (Decreto nº 3.048/1999 - código 2.0.1). Outrossim, os referidos intervalos devem ser enquadrados como prejudiciais, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente nocivo previsto nos códigos 1.2.10 do Decreto 83.080/1979 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Esclareço que não consta no CNIS o gozo de auxílio-doença previdenciário nos períodos reconhecidos como especiais. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. De outro giro, destaque-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Saliento, ainda, que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, os quais regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Sendo assim, somados os períodos de atividades especiais reconhecidos na presente, a parte interessada alcança o total de 29 anos, 10 meses e 24 dias de atividade exclusivamente especial até 05.06.2017, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial, conforme contagem realizada pelo juízo de origem, cujo teor acolho (id 133018543). Destarte, a parte faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Ressalto, ainda, que o autor totalizou 15 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 41 anos, 10 meses e 7 dias de tempo de contribuição até 05.06.2017 (DER), conforme contagem em planilha anexa, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Dessa forma, o autor também faz jus à concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Mantenho o termo inicial da concessão do benefício em 05.06.2017, data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Destaco que não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da demanda se deu em 01.08.2018. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantenho os honorários advocatícios na forma determinada em sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. Deixo de determinar a implantação imediata do benefício em aposentadoria especial, tendo em vista que o autor permanece com vínculo ativo junto à TNL Indústria Mecânica Ltda., consoante entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Sem prejuízo, não há impedimento para que seja determinada a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, quanto à percepção dos proventos do benefício de aposentadoria especial concedido judicialmente, reitero que, em razão do julgamento do Tema 709 pelo E. STF, as prestações vencidas serão devidas a partir da data do requerimento administrativo, ocorrendo sua suspensão a partir do momento do cumprimento da tutela que ora se concede para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, perdurando até a data em que for comprovada a cessação da atividade especial, quando então será implantado o benefício de aposentadoria especial. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, observando-se a tese fixada no Tema 709/STF quando da implantação do benefício, na forma acima explicitada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO da parte autora, FABIAN FERREIRA, com data de início em 05.06.2017 e com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de setembro de 2021.

01/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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