Procedimento Comum Cível 5000716-45.2018.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000716-45.2018.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 14:21

Trânsito em julgado

05/03/2024, 13:35

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. sentença (Id 302313498), tendo sido realizada a Secretaria a transferência requerida pela exequente SEBRAE (ID. 289716087), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo,observadas as formalidades legais. OURINHOS, 7 de novembro de 2023.

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2023, 08:30

Publicação

06/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. OURINHOS, 3 de outubro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

05/10/2023, 00:00

Mero expediente

03/10/2023, 16:19

Publicação

02/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) EXEQUENTE: THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EXECUTADO: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Diante da notícia do pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Sem honorários, porquanto já incluídos no crédito executado. Providencie a Secretaria a transferência requerida pela exequente SEBRAE (ID. 289716087). Após o cumprimento, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 intime-se e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo,observadas as formalidades legais. P.R.I. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 12:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2023, 19:48

Documentos

Ato ordinatório

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 EXECUTADO: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Intime-se a executada BRASILIA ALIMENTOS LTDA, pelo Diário da Justiça, para promover o pagamento, devidamente atualizado, dos honorários de sucumbência dos credores abaixo qualificados: Petição Id 248900850: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no valor de R$ 5.390,32 (posição atualizada até abril/2022); Petição Id. 265794111: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), a quantia de R$ 5.500,18 (posição atualizada até outubro/2022) e Petição Id 267079342: União - Fazenda Nacional, no montante de R$ 5.500,19 (posição atualizada até outubro/2022), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não efetue o pagamento das referidas quantias no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do NCPC. Intime-se, ainda, a devedora, para ciência de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (artigo 525 do NCPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. Decorridos os prazos sem manifestação da devedora, dê-se vista dos autos aos exequentes para que requeiram o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 EXECUTADO: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA DALCOMUNI - SC16054 D E C I S Ã O ID 247689359: Requer a União, previamente ao início do cumprimento de sentença, que seja esclarecido por este r. juízo o valor devido a título de honorários sucumbenciais: 10% do valor da causa ou 1/3 do montante assim apurado. O disposto no art. 6º, do CPC, como consequência da boa-fé, dispõe acerca da cooperação entre os sujeitos do processo (juiz e partes), que devem estabelecer diálogo para que se obtenha decisão em tempo razoável. No caso, a sentença de ID 27407942 assim dispôs sobre os honorários advocatícios: "Condeno a parte autora a arcar com os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa a ser rateado, na mesma proporção, entre os réus, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/15." Em grau recursal, o e. TRF da 3ª Região, ao julgar os embargos de declarações opostos, manteve os honorários fixados na sentença, nos seguintes termos: Portanto, as entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA são parte ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Consequentemente, deverá a autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios para o SEBRAE e INCRA, arbitrados em 10% (dez por cento), cujo valor apurado deverá ser dividido igualmente entre as entidades. Frente ao entendimento acima, fica prejudicada a alegação do embargante SEBRAE de omissão no julgado quanto a não majoração da verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (ID 164944042) Com efeito, não houve alteração da base de cálculo em que fixados os honorários de sucumbência na sentença, recaindo, portando, futura execução sobre 1/3 de 10% do valor atualizado da causa. A título exemplificativo, sobre a exclusão de litisconsortes e fixação de honorários advocatícios, extrai-se do voto proferido no REsp 1.760.538-RS, pelo Rel. Min. Moura Ribeiro: Imagine-se, por exemplo, uma demanda proposta contra três réus. Dois deles sustentam, em contestação, ilegitimidade passiva para a causa. O magistrado de primeiro grau, no saneador, reconhece a ilegitimidade em favor de apenas um dos réus, e o Tribunal de Justiça dá provimento ao agravo de instrumento manejado em seguida para reconhecer a ilegitimidade passiva também em relação ao segundo réu. Ao final, sobrevém sentença julgando improcedente o pedido em relação ao terceiro réu que permaneceu no feito. Nessa situação, a cada decisão de extinção parcial sem julgamento de mérito, os honorários deveriam ser fixados no mínimo em 10% sobre o valor da causa. Logo, ao final do processo, a verba honorária total seria equivalente a no mínimo 30% sobre o valor da causa, o que claramente violaria o art. 85, § 2º, do NCPC. Ainda com base nessa mesma situação hipotética poder-se-ia cogitar que, se o pedido fosse julgado procedente em relação aos três réus, o autor da demanda teria assegurado, em proveito do seu patrono, apenas 10% sobre o valor da causa. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.760.538-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 24/05/2022 (Info 738). Assim sendo, o fato de em primeiro grau o pedido ter sido julgado improcedente em face dos réus INCRA e SEBRAE e, no âmbito do e. TRF da 3ª Região, ser reconhecida a ilegitimidade deles, não alterou os honorários fixados. Intimem-se. Apresente a União os cálculos que entende corretos, conforme esclarecimentos acima lançados. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal djn CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

05/10/2022, 00:00

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, analiso os embargos de declaração do SEBRAE. Nesse diapasão, observo que a questão da ilegitimidade passiva foi alegada em contrarrazões, porém esta não é a via adequada para a elaboração de requerimentos. Portanto, a questão deveria ter sido levantada em apelação, que seria o instrumento adequado para fazer pedido, porém o SEBRAE não fez, logo não se pode falar em omissão do julgado. Entretanto, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que deve ser analisada pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. Nesse passo, de ofício, analiso a questão da necessidade das entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA integrarem o polo passivo da ação, formando litisconsórcio passivo. Ocorre que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o SEBRAE e INCRA foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações ordinárias, deve ser integrado pela União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que tal entendimento foi sintetizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) No mesmo sentido encontra-se o REsp 1839490/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, publicado no DJE 19/12/2019, Ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que 'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1839490/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) Portanto, as entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA são parte ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Consequentemente, deverá a autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios para o SEBRAE e INCRA, arbitrados em 10% (dez por cento), cujo valor apurado deverá ser dividido igualmente entre as entidades. Frente ao entendimento acima, fica prejudicada a alegação do embargante SEBRAE de omissão no julgado quanto a não majoração da verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Nessa sequência, passo a análise dos embargos de declaração da autora, assinalando que não existe no Acórdão, em qualquer hipótese, as omissões alegadas, ocorre que a matéria foi enfrentada diretamente no voto condutor do Acórdão, sendo observado no decisum que “as limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. Portanto, não se pode falar de revogação expressa ou tácita das contribuições sociais, bem como não recepção.” Assinalo, ainda, que recentemente o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 325 (RE 603.624), fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", sinalizando na oportunidade que o rol do artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não é taxativo. No citado julgado, o excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator do Acórdão, asseverou “que é justamente a teleologia da norma que aponta, neste caso, a inexistência de taxatividade tanto para as alíquotas quanto para bases de cálculo das CIDEs aqui enfocadas”. Nesse passo, assinalo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolve o exame de todos os autos, entendimento que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões, nos documentos acostados aos autos e na Jurisprudência, inexistindo no julgado qualquer vício. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de dupla oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido nestes autos e cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRAE – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 1. A Emenda Constitucional 33/2001 deu nova redação ao § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. 2. O caput do artigo 149 da Constituição Federal permaneceu sem alteração e com a mesma redação da Constituição de 1988, sendo a base das exações do INCRA E SEBRAE. 3. As limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. 4. Apelação não provida. Sustenta o embargante Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) que o decisum foi omisso, uma vez não conheceu de seu pedido feito nas contrarrazões, acerca de sua ilegitimidade passiva, conforme determina o Recurso Especial 1.619.954/SC. Por outro lado, alega que o Acórdão, também, incorreu em omissão ao não ter majorado a verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. A autora, também embarga, sob o fundamento que o decisum foi omisso, ferindo o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Por outro lado, argumenta que se faz necessário uma análise do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, com as alterações das Leis nº 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, frente ao advento da EC nº 33/2001. Por fim, pede que seja aprofundada a análise do artigo 240 da Constituição Federal e artigo 62 da ADCT, bem como seja apreciada o decidido no RE 559.937. Pedem o acolhimento dos seus embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como para prequestionar a matéria. O Sebrae apresentou resposta aos embargos da autora, requerendo o seu não provimento. A União apresentou resposta aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, conheço, mas rejeito aos embargos de declaração da autora e do SEBRAE e, de ofício, determino a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSOS REJEITADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENIDADES TERCEIRIZADAS – QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO – ACOLHIMENTO. 1. A questão da ilegitimidade passiva foi alegada em contrarrazões pelo SEBRAE, porém esta não é a via adequada para a elaboração de requerimentos. Portanto, a questão deveria ter sido levantada em apelação, que seria o instrumento adequado para fazer pedido, porém o SEBRAE não fez, logo não se pode falar em omissão do julgado. 2. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que deve ser analisada pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. 3. Analisada, de ofício, a questão da necessidade das entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA integrarem o polo passivo da ação, formando litisconsórcio. 4. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para INCRA e SEBRAE foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. As entidades terceirizadas INCRA e SEBRAE são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. 6. Frente a declaração de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a alegação da embargante SEBRAE de omissão no julgado, quanto a não majoração da verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. Não existe no Acórdão, em qualquer hipótese, as omissões alegadas pela embargante autora, ocorre que a matéria foi enfrentada diretamente no voto condutor do Acórdão, sendo observado no decisum que “as limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. Portanto, não se pode falar de revogação expressa ou tácita das contribuições sociais, bem como não recepção.” 8. Recentemente o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 325 (RE 603.624), fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", sinalizando na oportunidade que o rol do artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não é taxativo. No citado julgado, o excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator do Acórdão, asseverou “que é justamente a teleologia da norma que aponta, neste caso, a inexistência de taxatividade tanto para as alíquotas quanto para bases de cálculo das CIDEs aqui enfocadas”. 9. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolve o exame de todos os autos, entendimento que se encontra de acordo com a Jurisprudência 10. Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões, nos documentos acostados aos autos e jurisprudência, inexistindo no julgado qualquer vício. 11. Rejeitar os embargos de declaração da autora e do SEBRAE e de ofício determinar a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu, mas rejeitou aos embargos de declaração da autora e do SEBRAE e, de ofício, determinou a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASILIA ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S, PRISCILA DALCOMUNI - SC16054-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE CESAR FARIA - SP144895-A, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, analiso os embargos de declaração do SEBRAE. Nesse diapasão, observo que a questão da ilegitimidade passiva foi alegada em contrarrazões, porém esta não é a via adequada para a elaboração de requerimentos. Portanto, a questão deveria ter sido levantada em apelação, que seria o instrumento adequado para fazer pedido, porém o SEBRAE não fez, logo não se pode falar em omissão do julgado. Entretanto, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que deve ser analisada pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. Nesse passo, de ofício, analiso a questão da necessidade das entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA integrarem o polo passivo da ação, formando litisconsórcio passivo. Ocorre que, com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para o SEBRAE e INCRA foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou seja, o polo passivo, após a Lei nº 11.457/2007, nas ações ordinárias, deve ser integrado pela União Federal, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que tal entendimento foi sintetizado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.619.954/SC, abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. 1. O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é atribuído o produto da arrecadação de tributo, bem como as autarquias e entidades às quais foram delegadas a capacidade tributária ativa, têm, em princípio, legitimidade passiva ad causam para as ações declaratórias e/ou condenatórias referentes à relação jurídico-tributária. 2. Na capacidade tributária ativa, há arrecadação do próprio tributo, o qual ingressa, nessa qualidade, no caixa da pessoa jurídica. 3. Arrecadado o tributo e, posteriormente, destinado seu produto a um terceiro, há espécie de subvenção. 4. A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica. 6. Embargos de divergência providos para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do SEBRAE e da APEX e, por decorrência do efeito expansivo, da ABDI. (EREsp 1619954/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019) No mesmo sentido encontra-se o REsp 1839490/PE, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, publicado no DJE 19/12/2019, Ementa que transcrevo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. 1. Em recente análise da matéria, nos EREsp 1.619.954/SC, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: "(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica" (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 16.4.2019). 2. Na ocasião, a Min. Assusete Magalhães proferiu voto-vista esclarecendo que esse entendimento é também aplicável às contribuições ao salário-educação: "(...) Conquanto os acórdãos embargados citem dois precedentes de minha relatoria, de 2015, que admitem a legitimidade passiva do FNDE, ao lado da União, em ação de repetição de contribuição para o salário-educação, reexaminando detidamente o assunto, à luz da Lei 11.457, de 16/03/2007, e de toda a legislação que rege a matéria, especialmente as Instruções Normativas RFB 900/2008 e 1.300/2012, já revogadas, e a vigente Instrução Normativa RFB 1.717/2017 - que dispõem no sentido de que 'compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio -, reconsidero minha posição, aliás, hoje já superada pela mais recente jurisprudência da própria Segunda Turma, sobre a matéria". 3. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ de que a Abdi, a Apex-Brasil, o Incra, o FNDE, o Sebrae, o Sesi, o Senai, o Senac e o Sesc deixaram de ter legitimidade passiva ad causam para ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1839490/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019) Portanto, as entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA são parte ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Consequentemente, deverá a autora arcar com o pagamento de honorários advocatícios para o SEBRAE e INCRA, arbitrados em 10% (dez por cento), cujo valor apurado deverá ser dividido igualmente entre as entidades. Frente ao entendimento acima, fica prejudicada a alegação do embargante SEBRAE de omissão no julgado quanto a não majoração da verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. Nessa sequência, passo a análise dos embargos de declaração da autora, assinalando que não existe no Acórdão, em qualquer hipótese, as omissões alegadas, ocorre que a matéria foi enfrentada diretamente no voto condutor do Acórdão, sendo observado no decisum que “as limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. Portanto, não se pode falar de revogação expressa ou tácita das contribuições sociais, bem como não recepção.” Assinalo, ainda, que recentemente o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 325 (RE 603.624), fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", sinalizando na oportunidade que o rol do artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não é taxativo. No citado julgado, o excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator do Acórdão, asseverou “que é justamente a teleologia da norma que aponta, neste caso, a inexistência de taxatividade tanto para as alíquotas quanto para bases de cálculo das CIDEs aqui enfocadas”. Nesse passo, assinalo que o Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolve o exame de todos os autos, entendimento que se encontra de acordo com a Jurisprudência e está consignado no julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões, nos documentos acostados aos autos e na Jurisprudência, inexistindo no julgado qualquer vício. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Cuida-se de dupla oposição de embargos de declaração contra acórdão proferido nestes autos e cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E SEBRAE – LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE 1. A Emenda Constitucional 33/2001 deu nova redação ao § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. 2. O caput do artigo 149 da Constituição Federal permaneceu sem alteração e com a mesma redação da Constituição de 1988, sendo a base das exações do INCRA E SEBRAE. 3. As limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. 4. Apelação não provida. Sustenta o embargante Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) que o decisum foi omisso, uma vez não conheceu de seu pedido feito nas contrarrazões, acerca de sua ilegitimidade passiva, conforme determina o Recurso Especial 1.619.954/SC. Por outro lado, alega que o Acórdão, também, incorreu em omissão ao não ter majorado a verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. A autora, também embarga, sob o fundamento que o decisum foi omisso, ferindo o disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil. Por outro lado, argumenta que se faz necessário uma análise do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, com as alterações das Leis nº 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04, frente ao advento da EC nº 33/2001. Por fim, pede que seja aprofundada a análise do artigo 240 da Constituição Federal e artigo 62 da ADCT, bem como seja apreciada o decidido no RE 559.937. Pedem o acolhimento dos seus embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados, bem como para prequestionar a matéria. O Sebrae apresentou resposta aos embargos da autora, requerendo o seu não provimento. A União apresentou resposta aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000716-45.2018.4.03.6125 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, conheço, mas rejeito aos embargos de declaração da autora e do SEBRAE e, de ofício, determino a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – RECURSOS REJEITADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENIDADES TERCEIRIZADAS – QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO – ACOLHIMENTO. 1. A questão da ilegitimidade passiva foi alegada em contrarrazões pelo SEBRAE, porém esta não é a via adequada para a elaboração de requerimentos. Portanto, a questão deveria ter sido levantada em apelação, que seria o instrumento adequado para fazer pedido, porém o SEBRAE não fez, logo não se pode falar em omissão do julgado. 2. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, que deve ser analisada pelo magistrado em qualquer grau de jurisdição. 3. Analisada, de ofício, a questão da necessidade das entidades terceirizadas SEBRAE e INCRA integrarem o polo passivo da ação, formando litisconsórcio. 4. Com o advento da Lei nº 11.457/2007, as atividades referentes a tributação, fiscalização e arrecadação das contribuições para INCRA e SEBRAE foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5. As entidades terceirizadas INCRA e SEBRAE são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. 6. Frente a declaração de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a alegação da embargante SEBRAE de omissão no julgado, quanto a não majoração da verba honorária em grau recursal, conforme determina o artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. 7. Não existe no Acórdão, em qualquer hipótese, as omissões alegadas pela embargante autora, ocorre que a matéria foi enfrentada diretamente no voto condutor do Acórdão, sendo observado no decisum que “as limitações introduzidas pela EC 33/2001 no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal encontram-se no tempo verbal futuro, portanto tem a função de vincular o futuro legislador quando da criação de novas exações. Portanto, não se pode falar de revogação expressa ou tácita das contribuições sociais, bem como não recepção.” 8. Recentemente o egrégio Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 325 (RE 603.624), fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001", sinalizando na oportunidade que o rol do artigo 149, § 2º, III, da Constituição Federal não é taxativo. No citado julgado, o excelentíssimo Ministro ALEXANDRE DE MORAES, relator do Acórdão, asseverou “que é justamente a teleologia da norma que aponta, neste caso, a inexistência de taxatividade tanto para as alíquotas quanto para bases de cálculo das CIDEs aqui enfocadas”. 9. O Magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, uma vez que tenha encontrado no bojo da ação motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo porque o julgamento da apelação envolve o exame de todos os autos, entendimento que se encontra de acordo com a Jurisprudência 10. Há de se destacar que nos presentes embargos, na melhor das hipóteses, haveria intenção do embargante de apenas prequestionar a citada matéria, a fim de lhe abrir a via especial ou extraordinária, contudo o acórdão examinou a questão conforme o pedido constante na apelação, contrarrazões, nos documentos acostados aos autos e jurisprudência, inexistindo no julgado qualquer vício. 11. Rejeitar os embargos de declaração da autora e do SEBRAE e de ofício determinar a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu, mas rejeitou aos embargos de declaração da autora e do SEBRAE e, de ofício, determinou a exclusão do SEBRAE e do INCRA do polo passivo, frente a sua ilegitimidade, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(67)