Apelação / Remessa Necessária 5002993-46.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
04/02/2019
Valor da Causa
R$ 195.829,13
Órgão julgador
Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY
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Partes do Processo
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MAURICIO OZI
OAB/SP 129931
·
CPF
076.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
LEILA MARA REGINA ZAIET
OAB/SP 285349
·
CPF
055.***.***-48
Mostrar
·
Representa: Réu
IVAN MARCHINI COMODARO
OAB/SP 297615
·
CPF
298.***.***-10
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP
CNPJ
02.***.***.0001-54
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/10/2021, 06:35
Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021, 06:34
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021, 00:00
Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021, 09:53
Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021, 13:21
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:21
Homologada a Desistência do Recurso
23/08/2021, 23:47
Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021, 09:53
Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021, 18:42
Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021, 21:58
Outras Decisões
30/07/2021, 19:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:15
Ver todas as movimentações (85)
Todas as movimentações
(85)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/10/2021, 06:35
Transitado em Julgado em 20/10/2021
21/10/2021, 06:34
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021, 00:02
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2021, 22:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
Documentos
DECISÃO
•
24/08/2021, 13:21
DECISÃO
•
23/08/2021, 23:47
27/08/2021, 00:00
Publicado Decisão em 26/08/2021.
27/08/2021, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021, 09:53
Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021, 13:21
Expedição de Outros documentos.
24/08/2021, 13:21
Homologada a Desistência do Recurso
23/08/2021, 23:47
Juntada de Petição de manifestação
13/08/2021, 09:53
Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021, 18:42
Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021, 21:58
Outras Decisões
30/07/2021, 19:55
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/07/2021, 14:15
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
26/10/2020, 16:53
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020, 00:16
Juntada de Petição de manifestação
04/10/2020, 17:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020
01/10/2020, 00:09
Publicado Intimação em 01/10/2020.
01/10/2020, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
30/09/2020, 09:56
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 23:47
Expedição de Outros documentos.
28/09/2020, 23:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2020, 23:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)
27/08/2020, 19:51
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
25/08/2020, 16:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2020
05/08/2020, 00:03
Publicado Intimação em 05/08/2020.
05/08/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
31/07/2020, 23:37
Juntada de ato ordinatório
31/07/2020, 23:35
Juntada de certidão
31/07/2020, 01:39
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
30/07/2020, 18:24
Juntada de certidão
30/07/2020, 18:24
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 29/07/2020 23:59:59.
30/07/2020, 00:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
16/07/2020, 21:16
Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/07/2020, 08:19
Publicado Acórdão em 06/07/2020.
06/07/2020, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2020
04/07/2020, 00:03
Juntada de Petição de manifestação
02/07/2020, 16:27
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 16:01
Expedição de Outros documentos.
01/07/2020, 16:01
Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020, 16:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2020, 16:52
Deliberado em Sessão - Julgado
26/06/2020, 14:43
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020, 01:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020, 01:21
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020, 01:21
Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020, 15:43
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:33
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:33
Expedição de Outros documentos.
17/05/2020, 11:33
Incluído em pauta para 25/06/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).
17/05/2020, 11:33
Conclusos para decisão
13/11/2019, 12:17
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 12/11/2019 23:59:59.
13/11/2019, 00:21
Juntada de Petição de impugnação
06/11/2019, 19:21
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
30/10/2019, 00:08
Publicado Intimação em 30/10/2019.
30/10/2019, 00:08
Expedição de Outros documentos.
28/10/2019, 11:15
Juntada de ato ordinatório
28/10/2019, 11:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2019, 08:45
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
18/10/2019, 00:03
Publicado Acórdão em 18/10/2019.
18/10/2019, 00:02
Juntada de Petição de Manifestação
17/10/2019, 19:00
Expedição de Outros documentos.
15/10/2019, 17:02
Expedição de Outros documentos.
15/10/2019, 17:02
Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2019, 17:01
Conhecido o recurso de parte e não-provido
15/10/2019, 09:18
Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
11/10/2019, 14:12
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Decorrido prazo de EXPRESSO TRANSGOMES LTDA - EPP em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:30
Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2019, 17:14
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Expedição de Outros documentos.
13/09/2019, 09:30
Incluído em pauta para 10/10/2019 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).
13/09/2019, 09:30
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
05/02/2019, 18:48
Juntada de Petição de Petição intercorrente
05/02/2019, 18:48
Expedição de Outros documentos.
04/02/2019, 14:52
Expedição de Certidão.
04/02/2019, 14:52
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
04/02/2019, 14:51
Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)
04/02/2019, 14:50
Recebidos os autos
10/01/2019, 15:02
Distribuído por sorteio
10/01/2019, 15:02
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
10/01/2019, 15:02
DECISÃO
•
06/08/2021, 21:58
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:55
DECISÃO
•
27/08/2020, 19:51
ATO ORDINATÓRIO
•
31/07/2020, 23:35
ACÓRDÃO
•
01/07/2020, 16:01
ACÓRDÃO
•
29/06/2020, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2019, 11:14
ACÓRDÃO
•
15/10/2019, 17:01
ACÓRDÃO
•
14/10/2019, 14:44
DESPACHO
•
05/09/2018, 18:36
SENTENÇA
•
13/08/2018, 14:53
DESPACHO
•
23/03/2018, 14:09
DESPACHO
•
09/05/2017, 18:58
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
DECISÃO
•
24/08/2021, 13:21
DECISÃO
•
23/08/2021, 23:47
DECISÃO
•
06/08/2021, 21:58
DECISÃO
•
30/07/2021, 19:55
DECISÃO
•
27/08/2020, 19:51
ATO ORDINATÓRIO
•
31/07/2020, 23:35
ACÓRDÃO
•
01/07/2020, 16:01
ACÓRDÃO
•
29/06/2020, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
•
28/10/2019, 11:14
ACÓRDÃO
•
15/10/2019, 17:01
ACÓRDÃO
•
14/10/2019, 14:44
DESPACHO
•
05/09/2018, 18:36
SENTENÇA
•
13/08/2018, 14:53
DESPACHO
•
23/03/2018, 14:09
DESPACHO
•
09/05/2017, 18:58
DECISÃO
•
05/04/2017, 15:51