Embargos à Execução 5017493-26.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução 5017493-26.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/07/2025, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/07/2025, 10:58

Publicação

09/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017493-26.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por UNITED AIRLINES, INC. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Considerando o pagamento do débito exequendo, o que propiciou a extinção da execução fiscal correlata, e sendo este processo dependente daquele, não mais existe fundamento para o processamento dos presentes embargos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, VI, do CPC. A questão relativa aos honorários foi dirimida nos autos da supramencionada execução fiscal. Isenta de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 14:31

Ausência das condições da ação

07/04/2025, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 14:30

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 16:50

Expedida/certificada

18/06/2024, 16:47

Mero expediente

18/06/2024, 16:47

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2024, 13:44

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: UNITED AIRLINES, INC. Advogado do(a) EMBARGANTE: ADRIANO GONZALES SILVERIO - SP194905 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao Processo nº 5007511-85.2021.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. Em sua petição inicial, UNITED AIRLINES, INC. requereu a suspensão dos embargos até o deslinde do Cumprimento de Sentença nº 0035528-46.1999.4.03.6100, em razão de prejudicialidade externa entre as ações. No momento de impugnação aos embargos, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL também requereu a suspensão dos embargos até a definição do montante do tributo a não ser recolhido, que será apurado no Cumprimento de Sentença nº 0035528-46.1999.4.03.6100. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. Denota-se, da manifestação e dos documentos apresentados pelas partes, que os créditos em cobrança na execução fiscal correlata estão em discussão nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0035528-46.1999.4.03.6100. Considerando-se que tal fato conjuga-se com o fato de que este Juízo encontra-se garantido, e que as partes são acordes quanto à necessária suspensão destes embargos até o desfecho daquele cumprimento de sentença, verifico ser o caso de suspensão do trâmite da ação defensiva. 3. Ademais, entendo ser o caso de se afastar o prazo máximo de um ano previsto nas normas atinentes ao processo de conhecimento (art. 313, §4º, do Código de Processo Civil - CPC). Com efeito, o artigo 921, inciso I, do CPC dispõe a aplicação dos artigos 313 e 315 do mesmo Código “no que couber”. Por sua vez, o processo executivo possui a peculiaridade de ser suspenso com a interposição de embargos, caso admitidos com efeito suspensivo (art. 921, inciso II, c.c. art. 919, §1º, ambos do CPC), desde que garantido o Juízo nos casos de execução fiscal (artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80). Nesses casos, tal suspensão só cessa com o julgamento dos embargos ou na hipótese do artigo 919, §2º, do mesmo CPC, lembrando-se que eventual procedência dos embargos enseja, ainda, o recebimento da apelação com efeito suspensivo (artigo 1.012, caput e §1º, inciso III, do CPC). 4. Isso posto, SUSPENDO o curso dos presentes embargos à execução fiscal, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil – CPC, até o julgamento definitivo do Cumprimento de Sentença nº 0035528-46.1999.4.03.6100 ou decisão em contrário deste Juízo, mediante requerimento das partes, caso cessados os motivos da suspensão. 5. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição, pelo período de suspensão, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5017493-26.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

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Conclusão (para despacho)

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