Procedimento Comum Cível 0001408-77.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001408-77.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M. M. M.: ANA PAULA SILVA, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Vistos, em inspeção. Em face do pagamento comprovado nos autos e do improvimento dos agravos de instrumento, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 12:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 12:37

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 21:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 21:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 21:06

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/06/2025, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DESPACHO 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Vistos, em inspeção. Ante a improcedência do agravo de instrumento nº 5015213-96.2024.4.03.0000, sobrestem-se os autos até a decisão final do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 12:18

Mero expediente

21/05/2025, 12:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 08:46

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2026, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Vistos, em decisão. Trata-se de apuração de valores devidos a título de saldo complementar dos precatórios expedidos. Após o pagamento do precatório, o exequente alegou o direito ao precatório complementar. Encaminhados os autos à contadoria para analisar as alegações do exequente, informando se há saldo remanescente a ser pago. Sobreveio o parecer da contadoria judicial e cálculos (id 314274893 e anexo), com o qual o exequente discordou (id 316654170). A parte exequente discordou da referida apuração, juntando cálculos no ID: XXXXXXXX, tendo o INSS impugnado a referida apuração. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O exequente alega a existência de diferenças devidas a título de correção monetária e juros de mora em relação aos pagamentos efetuados por meio do precatório. Sustenta que, a partir de 12/2021, é devida a aplicação da SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021, não havendo que se falar na correção pelo IPCA-e. Os autos foram encaminhados à contadoria para analisar as alegações do exequente, informando se havia saldo remanescente a ser pago. Sobreveio a manifestação da contadoria, elucidando a forma de pagamento feita pelo Tribunal, conforme o parecer de id 314274893, de seguinte teor: “1. Informamos a Vossa Excelência que conferimos o cálculo de saldo complementar do exequente (ID 304797286), que apurou o valor de R$ 13.054,92 em 05/2023. 2. Verificamos que o TRF3, na atualização do precatório, aplicou o IPCA-E e juros poupança até 11/2021; Selic até 03/2022; IPCA-E de 04/2022 (data de inscrição do precatório no orçamento) até a data do pagamento. Já o exequente aplicou a Selic no período de 04/2022 até a data do pagamento. 3. Realizamos o cálculo utilizando os mesmos critérios adotados pelo TRF3 para atualização do precatório e apuramos R$ 191.508,81 em 05/2023. Já o valor pago foi de R$ 191.508,78.”. Não há razão para modificar a forma de correção monetária adotada pelo Tribunal na atualização do precatório. No tocante à aplicação da SELIC, impende ressaltar que, nos termos do item 4.3.1.1 da Resolução nº 784/2022 do CJF (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), o referido indexador somente é aplicável a partir de dezembro de 2021. Ocorre que, dentro do período constitucional, não deve incidir a SELIC, e sim o IPCA-E. Isso porque é sabido que a SELIC abrange juros e correção monetária e que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de não ser devidos os juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento. Logo, aplicar a SELIC no referido interstício iria de encontro com a jurisprudência firmada pelo STF. Ressalte-se, nesse sentido, que a aplicação do IPCA-E, durante o período constitucional de graça, tem previsão no § 5º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ. Por fim, havendo saldo remanescente após o período constitucional, afigura-se devida a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021. Foi o que se verificou no caso dos autos, tendo a contadoria informado que o Tribunal aplicou a Selic, após o período constitucional, a partir de 01/2023. Diante do exposto, REJEITO as alegações da parte exequente de saldo complementar, reconhecendo que os critérios de atualização do precatório utilizados pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região não merecem reforma, de modo que não há saldo remanescente. Por fim, sobrestem-se os autos até a decisão final do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, 12 de março de 2024.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de precatório. Considerando que o(s) valor(es) depositado(s) está(ão) à ordem deste juízo, manifestem-se os sucessores do advogado Wilson Miguel, no prazo de 05 dias, se tem interesse na expedição de alvará ou ofício transferência, tendo em vista o Comunicado Conjunto da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, datado de 24/04/2020, bem como o artigo 262 do Provimento CORE Nº 01/2020, caso em que deverá informar os dados mencionados no referido Comunicado, inclusive acerca do Imposto de Renda, haja vista o contido no despacho de ID 275909756: "...será expedido o alvará de levantamento na proporção de 30% em favor dos sucessores habilitados pelo óbito do advogado Wilson Miguel, haja vista o contrato juntado no ID 43135851, páginas 52-53.". Por fim, aguarde-se a decisão final do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000, interposto pela parte exequente. ANOTE-SE NO CAMPO OBJETO DO PROCESSO A INFORMAÇÃO DEPÓSITO À ORDEM DO JUÍZO, se necessário. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Intime-se a parte exequente. São Paulo, 2 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Por um lapso, foi determinado no despacho retro, que se oficiasse ao E.TRF, a fim de que fosse aditado o ofício requisitório de pequeno valor, no campo nome/requerente. No entanto, não é possível o aditamento de RPVs, no tocante ao nome/requerente. ID 247331656 - Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 58310514, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID e anexos). Ressalto que tais sucessores têm direito aos honorários sucumbenciais e contratuais já expedidos em nome do falecido patrono. Desse modo,retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Quanto ao OFÍCIO REQUISITÓRIO nº 20220070353, Protocolo da requisição: 20220059474, oficie-se ao E.TRF da 3ª Região, a fim de que conste à ordem do Juízo. Quando do pagamento, será expedido alvará de levantamento na proporção de 30% em favor dos sucessores acima habilitados, haja vista o contrato juntado no ID 43135851, páginas 52-53. ID 249230036 - Ciência à parte exequente acerca do depósito. Expeçam-se os ofícios requisitórios a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da decisão ID 246582001, referente aos 2/3 restantes, em favor dos sucessores do advogado falecido Wilson Miguel. Por fim, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 18 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 247264306 - Não há que se falar em repetição de ações, haja vista que no feito nº 0032152-11.2011.4.03.6301, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, a exequente JOANA ALVES DA SILVA é autora originária. Nos presentes autos, JOANA é sucessora de Jose Pereira da Silva. Ciência às partes acerca do(s) ofício(s) requisitório(s) retro expedido(s), sem o destaque contratual, muito embora conste o respectivo contrato no ID 43135851, página 51, celebrado entre o advogado falecido Wilson Miguel e o exequente, haja vista que, considerando a fase processual em que o feito se encontrava quando ocorreu o óbito do advogado originário, tal verba é devida a seus sucessores processuais. No entanto, o ofício precatório foi expedido COM BLOQUEIO, haja vista que é do conhecimento deste Juízo que o advogado falecido deixou 2 filhos, que ainda não foram habilitados nos autos. Destarte, quando do pagamento, caso os filhos do advogado Wilson Miguel não tenham sido habilitados no presente feito, deverão ser intimados pessoalmente para constituir novos advogados. Igualmente, ciência à parte exequente acerca da expedição do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 1/3 aos advogados constituídos pela exequente Joana Alves da Silva. No mais, Cconsiderando o exíguo prazo constitucional, intimem-se as partes, sem prazo, e, após, tornem os autos conclusos para transmissão. Ressalto, porém, que após a transmissão, as partes serão intimadas para manifestação, nos termos do artigo 7º, parágrafo 5º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Por fim, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 29 de março de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Vistos, em decisão. Inicialmente, concedo o prazo de 1 (um) dia, para que seja providenciada a habilitação dos herdeiros do advogado falecido (DR Wilson Miguel), tendo em vista que os honorários sucumbenciais são devidos a eles na proporção de 2/3, tendo em vista a fase processual. Quanto aos contratuais, os novos advogados deverão acertar com os próprios herdeiros, sem interferência deste juízo, tendo em vista que não há sequer precatório expedido com destaque em nome do advogado falecido. Corrijo, de ofício o erro da parte final do dispositivo da decisão ID: 111309948, eis que não houve pagamento de valores incontroversos, de modo que não há que se falar em desconto. Ante o pedido do exequente, (ID: 181979679), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS ACOLHIDOS NA DECISÃO ID: 111309948. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). A parte exequente deverá, ainda, informar em nome de qual advogado deverão ser expedidos os ofícios contratuais e sucumbenciais. Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, sobrestem-se os autos até decisão definitiva e certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5025364-29.2021.4.03.0000. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 SUCEDIDO: JOSE PEREIRA DA SILVA Vistos, em decisão. Após este juízo ter acolhido os cálculos da parte exequente em razão de ausência de manifestação do INSS, em razão da alegação de erro material, foi determinada a remessa dos autos à contadoria para que apurasse o montante devido (ID: 53858409). A contadoria apresentou parecer e cálculos (ID: 58531484), tendo o exequente discordado e o INSS concordado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria judicial. Sustenta que conforme documentos acostados, não há que se falar em prescrição quinquenal, posto que restou demonstrada a interrupção do prazo prescricional e, no processo, ficou somente determinado que fosse observada a prescrição e não que ela fosse aplicada. Não assiste razão à parte exequente. Vejam o que ficou estabelecido na sentença proferida por este juízo e que não foi modificado pelo Egrégio Tribunal, estando, portanto, sob o manto da coisa julgada: "É admissível o reconhecimento da prescrição atualmente, até de oficio, tendo em vista o disposto no artigo 219, parágrafo 5°, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.° 11.280, de 16/02/06. Com a ressalva de que, em se tratando de beneficio de prestação continuada, não ocorre a prescrição do fundo de direito, reconheço a prescrição, todavia, das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores à propositura da demanda" (ID: 39615479, página 248) Vê-se, claramente, que o título executivo formado nos autos não apenas determinou que se observasse a prescrição, mas reconheceu, expressamente, a prescrição das parcelas não pagas nem reclamadas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e tal disposição não foi modificada. Logo, os cálculos apresentados pela contadoria no ID: 58531484, como respeitaram o título executivo, inclusive no que concerne à prescrição (a demanda foi ajuizada em 01/04/2003 e a contadoria, corretamente, considerou prescritas as parcelas anteriores a 01/04/1998) devem ser acolhidos. Como o valor obtido pela contadoria foi superior ao apurado pelo INSS e inferior ao apresentado pela exequente, deve a presente impugnação ser parcialmente acolhida. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 170.634,92 (cento e setenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), atualizados até 01/11/2020, conforme cálculos ID: 58531484, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante do exequente, condeno-o ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 21 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID: 47716489: executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;". Destarte, não há que se falar em ofensa ao direito de defesa, ressaltando que o INSS tinha a responsabilidade de se manifestar no prazo legal e estava ciente de que eventual ausência de manifestação implicaria o acolhimento dos cálculos do exequente, por se trata de previsão expressa do Código de Processo Civil. Saliento, ainda, que não havia óbice para deferir eventual pedido de dilação de prazo, mas não houve pedido algum nesse sentido. Além disso, a autarquia menciona reiteração de pedido de reconsideração, mas não houve solicitação anterior alguma nesse sentido. Por fim, destaco que a remessa dos autos à contadoria somente é necessária em caso de discordância das partes acerca dos cálculos, o que não se aplica neste caso, em que o INSS não impugnou tempestivamente os cálculos do exequente. Aguarde-se o prazo recursal para expedição dos ofícios requisitórios de pagamento. Int. São Paulo, 28 de abril de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 indefiro o pedido do INSS. Isso porque foi devidamente intimado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil e deixou escoar o prazo inerte, aplicando-se o disposto no terceiro parágrafo, inciso I, do mesmo artigo, o qual transcrevo abaixo: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA REGINA PAVIANI - SP190611, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001408-77.2003.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o INSS não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pelo exequente na(s) petição(ões) ID 43135495 e anexo, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, mesmo advertida de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 12 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(35)