Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000633-66.2021.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000633-66.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDIR VITORIANO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LISIANE ERNST - SP354370 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Converto o julgamento em diligências. VALDIR VITORIANO DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 187.566.821-4 a partir do requerimento administrativo, formulado em 18/07/2018, pedindo que se reconheçam as condições especiais às quais se sujeitou nos períodos de 03/02/1987 a 04/07/1990, 01/04/1992 a 26/08/1993, 12/06/1994 a 01/08/1996, 02/01/1997 a 30/06/2000, 02/09/2002 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 16/04/2004, 20/01/2005 a 20/09/2006, 24/07/2007 a 02/07/2012 e 21/12/2015 a 11/12/2017. Pugnou pela concessão da Justiça Gratuita e pela reafirmação da DER, se necessário. 2. Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse processual por ausência de juntada de documentos no requerimento administrativo, pois o réu contestou o mérito dos pedidos, deixando evidente a pretensão resistida. Ademais, incumbe ao réu, por ocasião do protocolo de benefícios, orientar o segurado sobre todos os documentos necessários à instrução do pedido, de modo que a ausência de juntada no âmbito administrativo não implica ausência de interesse processual em juízo. Processado o feito, e concluso para sentença, verifiquei divergências entre os pedidos e os documentos apresentados, que merecem melhor esclarecimento antes do julgamento do feito. 3. Assim, concedo o prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, para o autor esclarecer bem como acostar documentos complementares relativos às seguintes questões: a) o pedido inicial diz respeito à consideração como tempo especial do período de 03/02/1987 a 04/07/1990, período também constante do PPP de id 48783718 - Pág. 17/18. Porém, a anotação do vínculo empregatício e outras anotações da CTPS (id 48783718 - Pág. 45/48, 55 e 57) assim como o extrato do CNIS indicam que o vínculo empregatício teve início em 03/02/1986; b) o pedido inicial diz respeito à consideração como tempo especial do período de 24/07/2007 a 02/07/2012. Porém, a anotação do vínculo empregatício e outras anotações da CTPS (id 48783718 - Pág. 64 e 73) assim como o extrato do CNIS e o PPP de id 48783720 - Pág. 03/04 indicam que o vínculo empregatício teve início em 24/01/2007; c) o PPP de id 48783718 - Pág. 37/38 indica que o autor trabalhou como operador técnico no período de 01/06/2010 a 30/06/2010 junto à Construtora Ferreira Guedes S/A. Contudo, o pedido inicial e demais documentos antes apontados na letra b indicam que nesse período o vínculo empregatício do autor se deu com a empregadora Construcap CCPS Eng Com S/A; d) o PPP de id 48783718 - Pág. 25, relativo ao período de 02/09/2002 a 31/12/2003, não indica o nome do profissional legalmente habilitado responsável pelas informações referentes ao ambiente de trabalho. 4. Decorrido o prazo e desde que haja manifestação e/ou juntada de documentos pelo autor, abra-se vista ao INSS por 15 dias. 5. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000633-66.2021.4.03.6111

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VALDIR VITORIANO DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de VALDIR VITORIANO DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(39)