Procedimento Comum Cível 5000072-08.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000072-08.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 14:06

Trânsito em julgado

22/03/2024, 13:57

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA HELENA DE BARROS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR HANNEL - SP231437, JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL - SP467180, LEONARDO FREIRE SANCHEZ - SP242817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-08.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Iniciada a execução nos termos da legislação vigente, houve o cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), a sendo o(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente à época, conforme extrato(s) de pagamento (RPV/Precatório) colacionado(s) aos autos (ID. 250442024, ID. 290064323 e ID. 311222410). Autos conclusos. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de fazer pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado(a) de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Com trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2024, 06:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 18:38

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/01/2024, 12:59

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 17:51

Por decisão judicial

22/11/2023, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA HELENA DE BARROS CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO CESAR HANNEL - SP231437, JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL - SP467180, LEONARDO FREIRE SANCHEZ - SP242817 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição Id 284670820 (da UNIÃO) e petição Id 282563336 (do advogado Dr. FERNANDO CESAR HANNEL): A questão incidental surgida no presente cumprimento de sentença, qual seja: a compensação forçada de débito de credor de precatório/RPV para com o Fisco (prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09) já foi enfrentada pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI's 4.357 e 4.425), tendo entendido aquela E. Corte que, por violar diversos princípios constitucionais (entre os quais o da separação de poderes e isonomia), é inconstitucional. Em modulação dos efeitos da decisão, considerou válidas as compensações, leilões e pagamentos (...) realizados até 25/03/2015, mantida a possibilidade de acordos diretos. Confira-se a jurisprudência do E. TRF3 acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA (INSCRITOS EM PRECATÓRIOS) COM CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. PREVISÃO NOS §§ 9º E 10 DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 62/2009. MEDIDA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. ADI's 4.357 E 4.425. I - É antiga a jurisprudência do STF no sentido de afastar sanções políticas como forma coercitiva de obrigar o contribuinte a saldar seus débitos (V. Súmulas 70, 323, de e 547). II - O STF decidiu que o regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública (inscritos em precatórios), previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal (incluídos pela EC nº 62/09), embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5º, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º, caput). III - Quanto à modulação de efeitos das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o STF firmou o entendimento de "que (I) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional 62/2009, desde que realizados até 25/3/2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (II) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado". (ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/3/2015, DJe de 4/8/2015). IV - Portanto, somente as compensações realizadas até 25.03.2015 é que podem ser consideradas válidas, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a própria autarquia alega que, em 31.07.2014, "noticiou, nos autos, a existência de débito liquido, certo e exigível, inscrito em Dívida Ativa contra a parte agravada". V - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001622-14.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 26/02/2020, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) Diante disso, entendo que a satisfação do crédito tributário perseguido pela UNIÃO em face do advogado DR. FERNANDO CESAR HANNEL (no valor consolidado de R$10.514,39, apresentado nos autos em 16/06/2022) deverá ser buscada por meio dos instrumentos disponibilizados pela legislação à Fazenda Pública. Por outro lado, acerca da legitimidade ou ilegitimidade do protesto da CDA indicado nos autos ou caso se pretenda a suspensão da exigibilidade do referido crédito, caberá ao referido causídico manejar ação autônoma em face do ente público (desvinculada deste feito) ou socorrer-se de uma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN. De todo modo, incabível, a meu ver, a resolução de tal impasse no bojo do presente cumprimento de sentença, que apenas aguarda o pagamento do precatório expedido em favor da exequente Maria Helena de Barros Carvalho. A questão pendente entre o ente público e o referido causídico deverá ser resolvida administrativamente ou por meio de ação autônoma (repito: desvinculada deste feito). Por sua vez, à míngua de informação expressa da UNIÃO acerca da existência de execução fiscal para a cobrança do valor em questão, inaplicável o disposto no §9º do artigo 100 da CF (redação da EC 113/2021). Portanto, determino a liberação, em favor do advogado FERNANDO CESAR HANNEL, do valor remanescente a ele devido a título de sucumbência nestes autos (o qual permaneceu na conta nº1200129399644 do Banco do Brasil, após o ofício de transferência expedido para levantamento do montante excedente ao crédito tributário perseguido pela UNIÃO – Ids 252444872, 250442024 e 252805639), devendo ser o referido advogado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar/confirmar os dados necessários à expedição de alvará ou ofício de transferência. Ids 54719564 e 111207868: no tocante aos honorários advocatícios que foram fixados em favor da UNIÃO pelo E. TRF3 (no AI 5019288-23.2020.4.03.0000), diante do não atendimento voluntário da intimação expedida nos autos, diga o ente público, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. No que atine ao valor a ser pago a Maria Helena de Barros Carvalho (objeto do ofício requisitório expedido no Id 241697648), aguarde-se a comunicação do pagamento pelo E. TRF da 3ª Região. Intimem-se. S.J.C., data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-08.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

22/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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