Procedimento Comum Cível 0000895-74.2012.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000895-74.2012.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/11/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960 EXECUTADO: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS LIBANO - SP98146 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANA GOMES TEIXEIRA - SP298704 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 Defiro o pedido do INSS (Id. 374127836), ora exequente, e determino o sobrestamento do feito, em secretaria, pelo prazo de 01 (um) ano, com o fito de se aguardar o adimplemento integral das prestações vincendas, com a devida comprovação nos autos. Com o cumprimento, voltem-me conclusos, se o caso, para a extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 10:58

Mero expediente

28/10/2025, 10:19

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 14:56

Julgamento em Diligência

27/10/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 13:37

Julgamento em Diligência

01/07/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 18:59

Expedida/certificada

06/06/2025, 09:51

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960 EXECUTADO: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA GOMES TEIXEIRA - SP298704, JOAO CARLOS LIBANO - SP98146 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria OURI-01V n. 120/2024, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 05.09.2024, INTIMO A PARTE EXECUTADA para, no prazo de 05 (CINCO) dias, manifestar-se acerca da juntada de documentos (petição Id. 366215432). Decorrido o prazo, os autos serão remetidos à conclusão. Ourinhos, data lançada eletronicamente. Subseção Judiciária de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos-SP, CEP: 19907-270 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 11:18

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960 REU: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS LIBANO - SP98146 D E S P A C H O De início, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s), pelo Diário Eletrônico da Justiça, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para promover(em) o pagamento do débito, no valor de R$.301.105,92 (R$.271.652,36 de principal + R$.29.453,56 de sucumbência) (posição 05/2022), devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente(s) de que, caso não efetue(m) o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, o montante devido será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado, também de 10% (dez por cento), conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 523 do NCPC. Ressalte-se que o pagamento deverá seguir as instruções da petição ID 250646506 (GRU), inclusive quanto à possibilidade de parcelamento constante do item III da mencionada petição. Intime(m)-se, também, o(s) devedor(es), para ciência de que o prazo para interposição de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, é de 15 (quinze) dias após transcorrido o prazo para o pagamento (art. 525 do NCPC). Impugnado o cálculo, retornem os autos conclusos para decisão. No tocante às parcelas vincendas, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos intime-se a executada a promover o seu pagamento nos moldes do item II da petição ID 250646506, no mesmo prazo estipulado para pagamento das parcelas vencidas. Decorridos os prazos sem manifestação do(s) devedor(es), dê-se vista dos autos à exequente para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente. xam

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS LIBANO - SP98146-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS LIBANO - SP98146-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: REFRIGERACAO INCOMAR LTDA Advogado do(a) APELADO: JOAO CARLOS LIBANO - SP98146-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, registro que incide, no caso, o disposto no artigo 496, I, do CPC/2015, sujeitando-se a sentença ao reexame necessário, ora tido como interposto. Narra a parte autora na inicial que, no dia 06.05.2011, o Sr. Gilberto Aparecido dos Reis trabalhava nas dependências da empresa ré quando sofreu acidente fatal decorrente da explosão de um tambor. A ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da responsabilidade de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foi implementado benefício previdenciário de pensão por morte NB 1533336420 (fl. 122). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente (Relatório de acidente do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, inquérito policial, depoimentos de testemunhas) evidenciam que a empresa ré descumpriu exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente o art. 157 da CLT e as NRs 1,7, 9, 12, 13, 20, 22, 33 (Normas Regulamentadoras referentes a programa de controle médico de saúde ocupacional; programa de prevenção de riscos ambientais; segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento; segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis; segurança e saúde ocupacional na mineração; segurança e saúde nos trabalhos em espaços confinados), razão pela qual foram lavrados seis Autos de Infração pela Auditoria fiscal do trabalho. De acordo com o item 8 do Relatório de acidente do trabalho do MTE (Fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente), “além da falta de treinamento e falta de supervisão na indicação e realização das tarefas, o descumprimento da norma de segurança de desgaseificação dos vasilhames de inflamáveis contribui muito para o resultado catastrófico. Os primeiros se tomam evidentes pela falta de critério tanto na escolha dos tambores a abrir (em descumprimento à determinação de não reaproveitamento que estavam grava das nos próprios tambores), como na escolha da ferramenta a ser utilizada. Quanto à desgaseificação, podemos notar que na foto 6, as tampas do tambor de Poliuretano (em primeiro plano) estavam abertas (haviam sido retiradas) e portanto desgaseificado, enquanto a do que explodiu (além de ser de Thinner) (em segundo plano na foto 6 e em primeiro plano nas fotos 7 e 8) não haviam sido retiradas (e pior - recolocada -a tampa maior já que a menor permaneceu selada)”. Anoto que os documentos e depoimentos das testemunhas apresentados pela ré não corroboram alegação de culpa exclusiva da vítima, anotando-se que não restou comprovada a efetiva fiscalização do cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, à empresa não sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Consoante entendimento desta C. Turma, em demanda regressiva ajuizada pelo INSS, sobre a quantia a ser ressarcida incidem juros e correção monetária de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2283931 - 0008038-64.2014.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 12/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2018). A situação que se verifica, portanto, é de procedência do pedido, pelo que deve a parte ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, patamar mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC/2015, mostrando-se adequado às exigências legais e deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, anotando-se que o cálculo desse montante abrange, além do somatório das parcelas vencidas, o valor correspondente a 12 parcelas vincendas, na forma do art. 85, § 9º, do CPC/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Refrigeração Incomar Ltda., visando ressarcimento ao erário de verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença (fls. 520-524) nos seguintes termos: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e, em conseqüência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos doa artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o instituto -autor ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, ante o grau de zelo demonstrado pelo advogado da empresa -ré, bem como o trabalho desenvolvido por ele, conforme prevê o artigo 20, § 3°, alíneas "a" e "c" do Código de Processo Civil. Isento o instituto-autor do pagamento das custas processuais, nos termos da legislação vigente. Apela o INSS alegando, em síntese, que a ação regressiva tem fundamento constitucional e legal, que o pagamento de exação compulsória destinada ao custeio de benefícios acidentários (SAT) não isenta a ré de outras responsabilidades jurídicas, também sustentando comprovação de culpa do empregador pela ocorrência do acidente, por fim requerendo que seja afastado o suposto vício de inconstitucionalidade do art. 120 da Lei 8.213/91 para que sejam providos os pedidos deduzidos na inicial. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000895-74.2012.4.03.6125 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, dou provimento ao recurso e ao reexame necessário tido por interposto, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. I - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. II - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. III - Recurso e reexame necessário, tido por interposto, providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso e ao reexame necessário tido por interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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