Procedimento Comum Cível 0000724-68.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000724-68.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2024, 14:52

Mero expediente

20/05/2024, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 12:23

Mero expediente

31/10/2023, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAYSLA FERNANDA STOCCO SANTOS CARDOSO, J. C. S. S. C., JOSIELEN STOCCO MAXIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA - SP274669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição ID 303106386 - 1. Considerando que o autor MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA encontra-se em situação regular junto à Receita Federal, conforme ID 303299956, a fim de se viabilizar a transferência dos valores depositados na conta judicial BB nº3500127277026 (ID 302567025), concedo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para que, através de petição enviada no sistema do PJe e identificada como “Solicitação de levantamento – oficio de transferência ou alvará” informe os seguintes dados: Banco; Agência; Número da Conta com dígito verificador; Tipo de conta; CPF/CNPJ do titular da conta; 2. Cumprido o item 1, incontinente, expeça-se o competente Ofício de Transferência, que deverá ser encaminhado por correspondência eletrônica (e-mail) ao banco depositário; 3. Oportunamente, arquivem-se estes autos, dando-se baixa. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 6 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-68.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

10/10/2023, 00:00

Mero expediente

09/10/2023, 15:21

Publicação

09/10/2023, 07:00

Conclusão (para despacho)

06/10/2023, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAYSLA FERNANDA STOCCO SANTOS CARDOSO, J. C. S. S. C., JOSIELEN STOCCO MAXIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA - SP274669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-68.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 29 de setembro de 2023. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

06/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2023, 17:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2023, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 13:38

Documentos

Despacho

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAYSLA FERNANDA STOCCO SANTOS CARDOSO, J. C. S. S. C., JOSIELEN STOCCO MAXIMO Advogado do(a) EXEQUENTE: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA - SP274669 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSIELEN STOCCO MAXIMO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA - SP274669 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000724-68.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em razão de condenação por sentença transitada em julgado. Citado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, o INSS apresentou impugnação alegando em preliminar nulidade processual por ausência de certidão atualizada de recolhimento carcerário. No mérito, aduz divergências nos cálculos da parte autora quando à DIP, valor da RMI e consequente excesso de execução (ID 252015291). Ao final, o exequente juntou certidão carcerária atualizada e concordou com os cálculos apresentados pela autarquia. (ID 253533911). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnada apresentou o valor total devido como sendo R$ 154.795,66, atualizado até 04/2022. (ID 249411280). Por outro lado, o impugnante apresentou os cálculos de liquidação no valor de R$ 112.989,45, atualizado até 04/2022 (ID 252015293). No caso dos autos, considerando que o benefício de auxilio reclusão NB 25/1602829982 teve sua DIP em 01/05/2013 e sua DIB em 26/09/2008, as diferenças devem ser apuradas entre essas datas. Neste sentido, acolho os cálculos do INSS tendo em vista que foram elaborados neste sentido e nos termos da sentença/acórdão proferidos. Ademais, observo que os cálculos ofertados pela parte executada restaram acolhidos pelo exequente que, ao final, juntou a certidão atualizada carcerária do exequente e concordou com os cálculos apresentados pela autarquia. (ID 253533911). Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente impugnação, acolhendo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 252015293), fixando o valor da condenação em R$ 102.717,69, referente aos atrasados e de R$ 10.271,76 referente aos honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 04/2022. Condeno a parte impugnada no pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 3º os quais fixo em 10% sobre a diferença entre o pretendido e o fixado (R$ R$ 154.795,66 - R$ 112.989,45), permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar os benefícios da justiça gratuita. Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, expeça-se ofício(s) precatório(s) / RPV, observado a Resolução nº 458/2017-CJF, considerando os valores aqui definidos. Cumprido, dê-se ciência às partes da expedição do precatório(s) /RPV, para querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgência, proceda-se à transmissão, devendo os autos permanecer sobrestados até ulterior pagamento. Com a informação do pagamento, venham-me conclusos para extinção. Int. PIRACICABA, 10 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Mero expediente

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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