Procedimento Comum Cível 0004327-85.2013.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004327-85.2013.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/04/2024, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/04/2024, 18:13

Trânsito em julgado

15/04/2024, 17:10

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004327-85.2013.4.03.6119 SUCESSOR: FRANCISCA ADELAIDE DA SILVA BEZERRA, JANAINA SILVA FARIAS ARAUJO DOS SANTOS, JOSE JUNIOR SILVA BEZERRA DE FARIAS Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS - SP242196 Vistos em sentença (tipo B). Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes supramencionadas em cabeçalho. Determinada a expedição dos requisitórios, sobreveio a notícia do pagamento. A parte exequente foi intimada acerca do pagamento e nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Verificada a ocorrência de pagamento sem notícia de objeção da parte interessada, impõe-se a extinção da execução. Do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Assinado digitalmente

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 18:04

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 13:21

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. Guarulhos, data do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004327-85.2013.4.03.6119 SUCESSOR: FRANCISCA ADELAIDE DA SILVA BEZERRA, JANAINA SILVA FARIAS ARAUJO DOS SANTOS, JOSE JUNIOR SILVA BEZERRA DE FARIAS Advogado do(a) SUCESSOR: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS - SP242196

10/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 16:18

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BEZERRA DE FARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO LOPES DOS SANTOS - SP242196 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004327-85.2013.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença contra o INSS em face da concessão de aposentadoria por invalidez ao autor José Bezerra de Farias. Intimado a cumprir a decisão em execução invertida, o INSS apresentou os cálculos dos atrasados (Id. 43967454, pp. 3-6). O autor não concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (Id. 43967454, pp. 20-24). O INSS opôs embargos à execução n. 0000197-81.2015.403.6119 e o feito principal foi sobrestado (Id. 46148234). Trasladadas cópias dos autos dos embargos à execução (Id. 244164876-244164877 e Id. 246682035-Id. 246682034). O INSS foi intimado para se manifestar sobre o pedido de habilitação (Id. 246629739). Petição do INSS afirmando não se opor ao pedido de habilitação dos herdeiros, desde que o mesmo se encontre em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 (Id. 247088085). É o relatório. Fundamento e decido. Com elevado respeito, o INSS transfere, indevidamente, a necessidade de individualização do caso ao Juízo. Note-se o teor de sua petição: "Caso a habilitação de herdeiros esteja nos termos acima, a Autarquia Federal nada tem a opor." Trata-se de modelo que este magistrado já visualizou em outra Subseção no passado. E que continua a ser utilizao. Ora, a vista concedida ao INSS foi justamente para que fizesse sua análise a respeito do caso concreto, e não para dizer ao Juízo que inexistindo problemas, está de acordo. Respeitado entendimento contrário, cabia ao INSS, titular do dinheiro público, patrimônio da coletividade, interesse de todos, dizer se estava de acordo ou não com a habilitação proposta, e não se manifestar de forma condicional, esperando que o Juízo diga sozinho se os requisitos legais estão preenchidos ou não. Dou, assim, por NÃO impugnada a habilitação pelo INSS dado o caráter genérico de suas alegações, considerando preclusa a oportunidade do INSS de apresentar objeções. O pedido de habilitação foi realizado pela viúva do autor Sra. Francisca Adelaide da Silva e pelos filhos do autor, Janaína Silva Farias Araujo dos Santos e José Junior Silva Bezerra de Farias, conforme documentos acostados aos embargos à execução (Id. 241538063, pp. 112-126) e demais documentos juntados ao Id. 246682034. Verifica-se que o autor falecido não é instituidor de nenhum benefício de pensão por morte e sua esposa recebe benefício de pensão por morte com instituidor diverso, conforme pesquisas anexas no PLENUS e CNIS. Cumpre destacar a impossibilidade de cumulação de benefícios de pensão por morte a teor do que dispõe o art. 124, VI da Lei 8.213/91: Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Nesse contexto, considerando que o autor faleceu em 29.05.2017, conforme certidão de óbito e que até a presente data a viúva não requereu a pensão por morte, é possível concluir que o benefício atual é mais vantajoso. Conclui-se, portanto, que não há dependentes habilitados à pensão por morte. Em se tratando de resíduo de benefício previdenciário, O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (art. 112 da Lei 8213). Conforme enunciado na lei previdenciária, não havendo dependentes habilitados à pensão, processar-se-á nos termos da lei civil. Diz o art. 1.829 do Código Civil: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694) I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Isto posto, defiro a habilitação da viúva e dos filhos do autor. Anote-se no sistema processual a habilitação dos herdeiros FRANCISCA ADELAIDE DA SILVA, JANAÍNA SILVA FARIAS ARAUJO DOS SANTOS E JOSÉ JUNIOR SILVA BEZERRA DE FARIAS no polo ativo do presente cumprimento de sentença, em sucessão ao falecido senhor José Bezerra de Farias. Proceda-se à expedição de minuta do requisitório em favor dos exequentes (Id. 244164876, pp. 3-4). Após, abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte credora, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016 do egrégio Conselho da Justiça Federal. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Id. 246682035 - por fim, intime-se o representante da parte exequente para juntar aos autos o cálculo da verba honorária sucumbencial arbitrada em sede de embargos à execução. Atendido, intime-se o representante judicial do INSS, nos termos do art. 535 do CPC. Proceda a Secretaria ao traslado dos documentos de Id. 241538063, pp. 112-126 dos embargos à execução n. 0000197-81.2015.403.6119 para estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. (assinado digitalmente)

18/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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