Monitória 5001020-83.2018.4.03.6112 - TRF3

Monitória 5001020-83.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2022, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO, ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 D E S P A C H O Informe a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a satisfação de seus créditos. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo crédito remanescente, arquive-se com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

02/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 18:16

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO, ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 D E S P A C H O Cancele-se o alvará expedido (ID 241615860). Expeça-se novo alvará para levantamento do valor depositado, em favor do requerente. Após, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se-o para imprimir as peças necessárias e apresentar na instituição bancária no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores. Int.

14/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO, ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 D E S P A C H O Cancele-se o alvará expedido (ID 241615860). Expeça-se novo alvará para levantamento do valor depositado, em favor do requerente. Após, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente intime-se-o para imprimir as peças necessárias e apresentar na instituição bancária no prazo de sessenta dias, devendo comprovar nos autos o efetivo levantamento dos valores. Int.

13/06/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

10/06/2022, 15:15

Mero expediente

20/04/2022, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO, ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 Advogado do(a) EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) EXECUTADO: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197 D E S P A C H O Informe a parte exequente, no prazo de quinze dias, sobre a satisfação de seus créditos. Decorrido o prazo sem manifestação ou inexistindo crédito remanescente, arquive-se com baixa definitiva. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/03/2022, 18:01

Documentos

Despacho

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO - SP151197-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: JOAO HENRIQUE GUEDES SARDINHA - SP241739-A, ANTONIO KEHDI NETO - SP111604-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante não exonera a parte contrária, ora apelada, do dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios, já que os honorários não pertencem à parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, mas sim aos seus patronos. Nesse sentido, o artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Se a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fosse vencida na demanda, ainda assim teria que arcar com o ônus da sucumbência, conforme artigo 98, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, só podendo ser exigidas as despesas processuais se afastada a hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observado o prazo quinquenal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Desse modo, em processo em que a parte beneficiária da Justiça Gratuita sagrou-se vencedora com maior razão é cabível a condenação da parte contrária vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Portanto, a apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Diante dos argumentos expostos, dou provimento à apelação para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação acima delineada. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça à apelante não exonera a parte contrária, ora apelada, do dever de suportar o pagamento dos honorários advocatícios, já que os honorários não pertencem à parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, mas sim aos seus patronos. Nesse sentido, o artigo 85, § 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. Se a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita fosse vencida na demanda, ainda assim teria que arcar com o ônus da sucumbência, conforme artigo 98, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, só podendo ser exigidas as despesas processuais se afastada a hipossuficiência que justificou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, observado o prazo quinquenal, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. 3. Em processo em que a parte beneficiária da Justiça Gratuita sagrou-se vencedora com maior razão é cabível a condenação da parte contrária vencida ao pagamento de honorários advocatícios. 4. A apelada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. 5. Apelação provida para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de apelação interposta por JOYCILEIA FILETTI SUCUPIRA RABELO contra a sentença de ID fls. 226/229 que acolheu os embargos à ação monitória opostos pela apelante contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF reconhecendo a inaplicabilidade de capitalização de juros, devendo a CEF apresentar nova conta do débito, nos termos desta decisão e do despacho da fls. 183. A sentença recorrida deixou de condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, face à concessão de gratuidade de justiça à apelante. Em suas razões recursais (fls. 255/261), a apelante pleiteia a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões (fls. 262/263), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001020-83.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para condenar a apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos da fundamentação delineada, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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