Procedimento Comum Cível 5018779-41.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018779-41.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2023, 18:00

Trânsito em julgado

17/03/2023, 17:59

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBSON DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488, MAURO TAVARES CERDEIRA - SP117756 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, a CEAB-DJ/INSS foi intimada para cumprir a obrigação de fazer, consistente na averbação do(s) período(s) de tempo de serviço especial de 19.12.1984 a 20.01.1986, 11.03.1986 a 11.08.1987, de 05.10.1987 a 01.05.1989, de 21.08.1989 a 19.10.1989, de 01.02.1992 a 03.02.1992, 19.01.1993 a 11.02.1993, 12.02.1993 a 02.12.1993, 03.11.1993 a 25.08.1994, 13.01.1995 a 28.04.1995, de 28.04.1995 a 05.10.1995 e de 09.01.1996 a 08.01.1998, possibilitada sua conversão em tempo de serviço comum, conforme julgado. Tal obrigação foi atendida (Id. 264543564), conforme declaração onde se lê o número da certidão e do órgão emissor (ATC 21024110.2.00172/22-1), podendo ser retirada em qualquer agência da Previdência Social pelo próprio segurado. Intimadas as partes, o exequente informou que a averbação está correta e solicitou o arquivamento dos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o cumprimento da obrigação de fazer em favor da parte exequente, conforme título executivo transitado em julgado, e o que mais dos autos consta, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, em observância ao disposto no artigo 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 6 de dezembro de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

19/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2022, 09:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

06/12/2022, 11:57

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBSON DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Dar ciência à parte exequente da informação de averbação e expedição da respectiva certidão, que poderá ser retirada em qualquer agência da Previdência Social, bem como para a remessa dos autos para sentença de extinção da execução no caso da inexistência de outros requerimentos a serem formulados no prazo de 10 (dez) dias. São Paulo, 17 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183

25/10/2022, 00:00

Recebimento

03/10/2022, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o noticiado pela parte exequente, notifique-se a CEAB-DJ para que averbe como tempo especial os períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986 (Emtesse Empresa de Segurança e Transporte de Valores Ltda.), de 19.01.1993 a 11.02.1993 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.), de 12.02.1993 a 02.12.1993 (Defender Segurança Empresarial e Patrimonial Ltda.), de 03.11.1993 a 25.08.1994 (Defender Handling Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.), e de 13.01.1995 a 28.04.1995 (Attach Vigilância e Segurança Ltda.), consoante reconhecido na sentença Id. 14543875, vez que apenas haviam sido averbados como tempo especial na ATC nº 21024110.2.00172/22-1 os períodos de 11.03.1986 a 11.08.1987, de 05.10.1987 a 01.05.1989, de 21.08.1989 a 19.10.1989, de 01.02.1992 a 03.02.1992, de 28.04.1995 a 05.10.1995 e de 09.01.1996 a 08.01.1998, reconhecidos em segunda instância. Verifico, ainda, que restou determinado em segunda instância (Id. 252220491): Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Isso posto, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183

31/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

30/08/2022, 13:29

Documentos

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROBSON DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o noticiado pela parte exequente, notifique-se a CEAB-DJ para que averbe como tempo especial os períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986 (Emtesse Empresa de Segurança e Transporte de Valores Ltda.), de 19.01.1993 a 11.02.1993 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.), de 12.02.1993 a 02.12.1993 (Defender Segurança Empresarial e Patrimonial Ltda.), de 03.11.1993 a 25.08.1994 (Defender Handling Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.), e de 13.01.1995 a 28.04.1995 (Attach Vigilância e Segurança Ltda.), consoante reconhecido na sentença Id. 14543875, vez que apenas haviam sido averbados como tempo especial na ATC nº 21024110.2.00172/22-1 os períodos de 11.03.1986 a 11.08.1987, de 05.10.1987 a 01.05.1989, de 21.08.1989 a 19.10.1989, de 01.02.1992 a 03.02.1992, de 28.04.1995 a 05.10.1995 e de 09.01.1996 a 08.01.1998, reconhecidos em segunda instância. Verifico, ainda, que restou determinado em segunda instância (Id. 252220491): Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Isso posto, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBSON DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ROBSON DIAS Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA (RELATORA): - EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: Acórdão de fls. INTERESSADO: ROBSON DIAS Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA (RELATORA): - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do acórdão embargado os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos presentes embargos: “A respeito da matéria, Destaca-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1830.508/RS (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". No presente caso, a r. sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986, de 19.01.1993 a 11.02.1993, de 12.02.1993 a 02.12.1993, de 03.11.1993 a 25.08.1994, e de 13.01.1995 a 28.04.1995. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, restou comprovado nos autos, pela CTPS (Id. 65144211 - Pág. 6-20) e CNIS (Id. 65144211 - Pág. 23-24), o labor nas funções de vigia/vigilante e ‘agente de proteção’ em empresas de segurança patrimonial e transporte de valores, impondo-se a manutenção da r. sentença. De acordo com o entendimento adotado por esta Décima Turma, supracitado, a natureza especial por enquadramento da categoria profissional é possível até 10/12/1997, a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, comprovado pela CTPS, Id. 65144210 - Pág. 20-22 o exercício da atividade de vigia/vigilante nos períodos de de 11.03.1986 a 11.08.1987 (Cabofil Coml. Elétrica Ltda.), de 05.10.1987 a 01.05.1989 (M. Cassab Com. e Ind. Ltda.), de 21.08.1989 a 19.10.1989 (Irmãos Abreu S/A Fundição Mecânica Ferragens), os períodos deverão ser reconhecidos como atividade especial para fins previdenciários. Bem como, o vínculo junto a empresa, limitado a 28/04/1995 pela sentença, deverá ser integralmente reconhecido como atividade especial, até 05/10/1995. Quanto ao período de 21.11.1989 a 11.03.1991 (Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.), consta da CTPS de Id. 65144211 - Pág. 6, que o autor exerceu o cargo de “porteiro”, atividade que não encontra previsão nos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64, inexistindo nos autos a comprovação, por meio de Formulários ou PPP, da exposição a agentes nocivos ou o efetivo exercício da alegada função de vigilante. Em relação ao período de 01.02.1992 a 03.02.1992 (Varella Distribuidora de Bebidas Ltda.), de acordo com a CTPS de Id. 65144211 - Pág. 7, o autor exerceu a função de “vigia noturno”, atividade especial por enquadramento da categoria profissional. O período de 09/01/1996 a 08/01/1998, na função de vigilante, junto a empresa Stay Work Segurança LTDA, comprovado pela CTPS de Id. 65144211 - Pág. 8, bem como pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 65144210 - Pág. 12, emitido pela empresa e subscrito pelo representante legal da empresa, sendo descritas as atividades rotineiras como “cuida das atividades de portaria e da segurança pessoal da direção da empresa portando pistola calibre.380, munição e colete de proteção balística nível 2-A”, impondo-se portanto o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, referida atividade exercida corresponde a atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial. Assim, no caso, a exposição à atividade nociva, com risco a integridade física do vigilante, restou comprovada pelos PPP’s, LTCAT ou Formulários apresentados, abrangendo todos os períodos reconhecidos, de modo que faz jus o apelante ao reconhecimento da atividade de natureza especial nos períodos requeridos.” No tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão da interposição de embargos de declaração nos autos do REsp nº 1.830.508/RS, relativo ao tema 1.031 dos recursos repetitivos, restou assentado que o STJ “já decidiu que é possível a aplicação do acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia antes mesmo do seu trânsito em julgado” (AgInt no AREsp 1346875/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019 e AgInt no REsp 1536711/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o v. acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. PPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com relação à matéria, restou expressamente consignado na decisão que o pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador, trata-se de questão já decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, afetado como tema repetitivo. 3. A respeito da matéria, Destaca-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos – Resp 1830.508/RS (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". 4. Assim, no caso, a exposição à atividade nociva, com risco a integridade física do vigilante, restou comprovada pelos PPP’s, LTCAT, Formulários apresentados, abrangendo o período requerido, de modo que faz jus o apelante ao reconhecimento da atividade de natureza especial. 5. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 6. Agravo interno desprovido. Sustenta o embargante que o acórdão padece de omissões, porquanto considerou como especial o trabalho exercido por vigilante após 28/04/1995, ou seja, após a edição da Lei 9.032/95, bem como que se tratando o caso concreto do Tema nº 1.031 do C. STJ, cujo acórdão ainda não transitou em julgado, diante da oposição de embargos de declaração pelo IEPREV e recurso extraordinário pelo ente autárquico, o feito deveria ser sobrestado. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para o fim de interposição de recurso à instância superior. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, pugnou pela manutenção do julgado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ROBSON DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: ROBSON DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: ROBSON DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no art. 1.021 do CPC/15, contra a r. decisão monocrática de Id. 159043944 que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação da parte autora. Sustenta o agravante, em síntese, a impossibilidade do julgamento monocrático e a necessidade de sobrestamento do feito. No mérito, alega que não é cabível o reconhecimento da especialidade do período requerido, em razão da suposta periculosidade que a parte autora estaria exposta em razão de exercer a função de vigia, após a vigência da Lei 9032/95 e do Decreto 2172/97. Vista à parte contrária para manifestar-se, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Recebo o recurso tempestivo de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. Razão não assiste à parte agravante. A matéria trazida à análise comporta o julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas encontram-se pacificadas na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se a doutrina: "O Relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior, bem como o acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos ou de assunção de competência. Esse poder é faculdade conferida ao relator, que pode, entretanto, deixar de dar provimento ao recurso, colocando-o em mesa para julgamento pelo órgão colegiado. O texto normativo autoriza o relator, enquanto juiz preparador do recurso, a julgá-lo pelo mérito, em decisão singular, monocrática, sujeita a agravo interno para o órgão colegiado (CPC 1021). O dispositivo comentado se aplica ao relator, de qualquer tribunal e de qualquer recurso." (NERY JUNIOR, Nelson; ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1980) Com efeito, também restou observado o regramento contido no art. 927 do NCPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Em relação ao pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador, trata-se de questão já decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, afetado como tema repetitivo, firmando-se às seguintes teses, in verbis: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (tema 422); A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (tema 423). A respeito da matéria, Destaca-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1830.508/RS (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". No presente caso, a r. sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986, de 19.01.1993 a 11.02.1993, de 12.02.1993 a 02.12.1993, de 03.11.1993 a 25.08.1994, e de 13.01.1995 a 28.04.1995. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, restou comprovado nos autos, pela CTPS (Id. 65144211 - Pág. 6-20) e CNIS (Id. 65144211 - Pág. 23-24), o labor nas funções de vigia/vigilante e ‘agente de proteção’ em empresas de segurança patrimonial e transporte de valores, impondo-se a manutenção da r. sentença. De acordo com o entendimento adotado por esta Décima Turma, supracitado, a natureza especial por enquadramento da categoria profissional é possível até 10/12/1997, a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, comprovado pela CTPS, Id. 65144210 - Pág. 20-22 o exercício da atividade de vigia/vigilante nos períodos de de 11.03.1986 a 11.08.1987 (Cabofil Coml. Elétrica Ltda.), de 05.10.1987 a 01.05.1989 (M. Cassab Com. e Ind. Ltda.), de 21.08.1989 a 19.10.1989 (Irmãos Abreu S/A Fundição Mecânica Ferragens), os períodos deverão ser reconhecidos como atividade especial para fins previdenciários. Bem como, o vínculo junto a empresa, limitado a 28/04/1995 pela sentença, deverá ser integralmente reconhecido como atividade especial, até 05/10/1995. Quanto ao período de 21.11.1989 a 11.03.1991 (Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.), consta da CTPS de Id. 65144211 - Pág. 6, que o autor exerceu o cargo de “porteiro”, atividade que não encontra previsão nos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64, inexistindo nos autos a comprovação, por meio de Formulários ou PPP, da exposição a agentes nocivos ou o efetivo exercício da alegada função de vigilante. Em relação ao período de 01.02.1992 a 03.02.1992 (Varella Distribuidora de Bebidas Ltda.), de acordo com a CTPS de Id. 65144211 - Pág. 7, o autor exerceu a função de “vigia noturno”, atividade especial por enquadramento da categoria profissional. O período de 09/01/1996 a 08/01/1998, na função de vigilante, junto a empresa Stay Work Segurança LTDA, comprovado pela CTPS de Id. 65144211 - Pág. 8, bem como pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 65144210 - Pág. 12, emitido pela empresa e subscrito pelo representante legal da empresa, sendo descritas as atividades rotineiras como “cuida das atividades de portaria e da segurança pessoal da direção da empresa portando pistola calibre.380, munição e colete de proteção balística nível 2-A”, impondo-se portanto o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, referida atividade exercida corresponde a atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial. Assim, no caso, a exposição à atividade nociva, com risco a integridade física do vigilante, restou comprovada pelos PPP’s, LTCAT ou Formulários apresentados, abrangendo todos os períodos reconhecidos, de modo que faz jus o apelante ao reconhecimento da atividade de natureza especial nos períodos requeridos. Por fim, convém ressaltar que E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível a aplicação do acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia antes mesmo do seu trânsito em julgado. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE Nº 870.947/SE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE Nº 870.947/SE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. AFASTADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSÃO REALIZADA EM 03/10/2019. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação do STJ é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Precedentes. 2. Ademais, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada em 03/10/2019, rejeitou todos os embargos de declaração e afastou, por maioria, o pedido de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 870.947/SE. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1346875/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE AFETADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Não se admite a adição de teses no agravo interno que não tenham sido veiculadas no recurso especial ou nas contrarrazões a ele. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1536711/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017) Assim, a decisão singular, proferida com fundamento nos artigos 927 e 932, IV e V, todos do CPC/15, encontra-se em absoluta conformidade com o entendimento firmado pelas cortes superiores, pelo que deve ser mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. PPP. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria trazida à análise comporta julgamento monocrático, conforme o disposto no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, pois as questões discutidas neste feito encontram-se pacificadas na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 2. Com relação à matéria, restou expressamente consignado na decisão que o pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador, trata-se de questão já decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, afetado como tema repetitivo. 3. A respeito da matéria, Destaca-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1830.508/RS (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". 4. Assim, no caso, a exposição à atividade nociva, com risco a integridade física do vigilante, restou comprovada pelos PPP’s, LTCAT, Formulários apresentados, abrangendo o período requerido, de modo que faz jus o apelante ao reconhecimento da atividade de natureza especial. 5. Verifica-se que, em verdade, não apresenta o recorrente em suas razões qualquer distinção da causa aos entendimentos consolidados, tão somente demonstrando seu inconformismo com os fundamentados adotados. 6. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBSON DIAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBSON DIAS Advogado do(a) APELADO: MARCELO TAVARES CERDEIRA - SP154488-A D E C I S Ã O Proposta ação ordinária em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (24/11/2016 - NB 42/179.951.059-7), sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986 (Emtesse Empresa de Segurança e Transporte de Valores Ltda.), de 19.01.1993 a 11.02.1993 (GP Guarda Patrimonial de São Paulo Ltda.), de 12.02.1993 a 02.12.1993 (Defender Segurança Empresarial e Patrimonial Ltda.), de 03.11.1993 a 25.08.1994 (Defender Handling Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda.), e de 13.01.1995 a 28.04.1995 (Attach Vigilância e Segurança Ltda.), e condenar o INSS a averbá-lo como tais no tempo de serviço do autor, condenando-se o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), observada a gratuidade de justiça. A r. sentença não foi submetida à remessa necessária. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação sustentando o direito ao reconhecimento de labor em todos os períodos laborados como vigia/vigilante, requeridos inicialmente, bem como para seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER. Por sua vez, a autarquia previdenciária requer a reforma total da r. sentença, para julgar os pedidos improcedentes, alegando em suas razões recursais, em síntese, que não restou comprovada exposição do segurado a agente agressivo acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente, por laudo técnico contemporâneo ao período requerido, elaborado de acordo com a metodologia exigida pela legislação previdenciária. Afirma ainda que a utilização de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade. Sem as contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. D E C I D O Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018779-41.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA recebo os recursos tempestivos de apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil. O Novo Código de Processo Civil (art. 927 c/c art. 932, IV e V) atribui ao Relator a possibilidade de decidir monocraticamente os recursos a ele distribuídos, nas hipóteses ali previstas. Em relação ao pedido de conversão de tempo especial em tempo comum, aplicando-se o fator multiplicador, trata-se de questão já decidida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Especial nº 1.151.363/MG, afetado como tema repetitivo, firmando-se às seguintes teses, in verbis: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. (tema 422) A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (tema 423) É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. Para a verificação do tempo de serviço em regime especial, no caso, deve ser levada em conta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97. Contudo, acompanhando posicionamento adotado nesta 10ª Turma, no sentido de que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, entendo que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, nos termos da referida lei, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, passou a exigir a definição das atividades exercidas sob condições especiais mediante lei complementar, com a ressalva contida no art. 15 da referida EC nº 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 mantêm a sua vigência até que seja publicada a lei complementar exigida. Assim, dúvidas não há quanto à plena vigência, do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum. A propósito, quanto à plena validade das regras de conversão de tempo de serviço especial em comum, de acordo com o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, traz-se à colação trecho de ementa de aresto: "Mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, em face da superveniência da Lei 9.711 de novembro de 1998 que converteu a MP 1.663/15ª sem acolher abolição da possibilidade de soma de tempo de serviço especial com o comum que a medida provisória pretendia instituir, e ainda persistindo a redação do caput desse mesmo art. 57 tal como veiculada na Lei 9.032/95 (manutenção essa ordenada pelo expressamente no art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 de 15.12.98) de modo que o regramento da aposentadoria especial continuou reservado a"lei", não existe respiradouro que dê sobrevida às Ordens de Serviço ns. 600, 612 e 623, bem como a aspectos dos D. 2.782/98 e 3.048/99 (que restringiam âmbito de apreciação de aposentadoria especial), já que se destinavam justamente a disciplinar administrativamente o que acabou rejeitado pelo Poder Legislativo. Art. 28 da Lei 9.711/98 - regra de transição - inválido, posto que rejeitada pelo Congresso Nacional a revogação do § 5º do art. 57 do PBPS." (TRF - 3ª Região; AMS nº 219781/SP, 01/04/2003, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, j. 01/04/2003, DJU 24/06/2003, p. 178). Além disso, conforme se extrai do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, o trabalhador que se sujeitou a trabalho em atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física tem direito a obter a inatividade de forma diferenciada. A presunção da norma é de que o trabalhador que exerceu atividades em condições especiais teve um maior desgaste físico ou teve sua saúde ou integridade submetidas a riscos mais elevados, sendo merecedor da aposentação em tempo inferior àquele que exerceu atividades comuns, com o que se estará dando tratamento equânime aos trabalhadores. Assim, se em algum período de sua vida laboral o trabalhador exerceu alguma atividade classificada como insalubre ou perigosa, porém não durante tempo suficiente para obter aposentadoria especial, esse tempo deverá ser somado ao tempo de serviço comum, com a devida conversão, ou seja, efetuando-se a correspondência com o que equivaleria ao tempo de serviço comum, sob pena de não se fazer prevalecer o ditame constitucional que garante ao trabalhador que exerceu atividades em condições especiais atingir a inatividade em menor tempo de trabalho. É indubitável que o trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas teve ceifada com maior severidade a sua higidez física do que aquele trabalhador que nunca exerceu atividade em condições especiais, de sorte que suprimir o direito à conversão prevista no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 significa restringir o alcance da vontade das normas constitucionais que pretenderam dar tratamento mais favorável àquele que labutou em condições especiais. Assim, o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 tem por escopo garantir àquele que exerceu atividade laborativa em condições especiais a conversão do respectivo período, o qual, depois de somado ao período de atividade comum, deverá garantir ao segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Todavia, não se exige que a profissão do segurado seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, sendo suficiente para reconhecimento da atividade especial que o trabalhador esteja sujeito, em sua atividade, aos agentes agressivos descritos em referido anexo, na esteira de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Ressalte-se que o artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.732, de 11/12/1998, dispõe que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será efetuada nos termos da legislação trabalhista. O art. 194 da CLT aduz que o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente. Portanto, retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários. Por sua vez, o art. 195 da CLT estabelece: A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo do Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrado no Ministério do Trabalho. Não obstante a ausência de contemporaneidade entre a elaboração dos laudos periciais e o exercício dos períodos laborais, não se pode infirmar os laudos periciais elaborados. A propósito, enfrentando a questão relativa a não contemporaneidade do laudo pericial à prestação laboral, a Décima Turma desta Corte Regional assim decidiu: "Não há qualquer óbice ao reconhecimento do pleito do autor por ser o laudo técnico não contemporâneo ao labor exercido, pois se este foi confeccionado em data relativamente recente e considerou a atividade laborativa insalubre, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, pois é sabido que o desenvolvimento tecnológico otimizou a proteção aos trabalhadores." (AC 1999.03.99.073687- 2/SP, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, j. 08/11/2005, DJU 23/11/2005, p. 711). Fazendo as vezes do laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento hábil à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre, pois embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja, médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o referido PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. No presente caso, a r. sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 19.12.1984 a 20.01.1986, de 19.01.1993 a 11.02.1993, de 12.02.1993 a 02.12.1993, de 03.11.1993 a 25.08.1994, e de 13.01.1995 a 28.04.1995. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, restou comprovado nos autos, pela CTPS (Id. 65144211 - Pág. 6-20) e CNIS (Id. 65144211 - Pág. 23-24), o labor nas funções de vigia/vigilante e ‘agente de proteção’ em empresas de segurança patrimonial e transporte de valores, impondo-se a manutenção da r. sentença. De acordo com o entendimento adotado por esta Décima Turma, supracitado, a natureza especial por enquadramento da categoria profissional é possível até 10/12/1997, a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Dessa forma, comprovado pela CTPS, Id. 65144210 - Pág. 20-22 o exercício da atividade de vigia/vigilante nos períodos de de 11.03.1986 a 11.08.1987 (Cabofil Coml. Elétrica Ltda.), de 05.10.1987 a 01.05.1989 (M. Cassab Com. e Ind. Ltda.), de 21.08.1989 a 19.10.1989 (Irmãos Abreu S/A Fundição Mecânica Ferragens), os períodos deverão ser reconhecidos como atividade especial para fins previdenciários. Bem como, o vínculo junto a empresa, limitado a 28/04/1995 pela sentença, deverá ser integralmente reconhecido como atividade especial, até 05/10/1995. Quanto ao período de 21.11.1989 a 11.03.1991 (Ibep Instituto Brasileiro de Edições Pedagógicas Ltda.), consta da CTPS de Id. 65144211 - Pág. 6, que o autor exerceu o cargo de “porteiro”, atividade que não encontra previsão nos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64, inexistindo nos autos a comprovação, por meio de Formulários ou PPP, da exposição a agentes nocivos ou o efetivo exercício da alegada função de vigilante. Em relação ao período de 01.02.1992 a 03.02.1992 (Varella Distribuidora de Bebidas Ltda.), de acordo com a CTPS de Id. 65144211 - Pág. 7, o autor exerceu a função de “vigia noturno”, atividade especial por enquadramento da categoria profissional. O período de 09/01/1996 a 08/01/1998, na função de vigilante, junto a empresa Stay Work Segurança LTDA, comprovado pela CTPS de Id. 65144211 - Pág. 8, bem como pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de Id. 65144210 - Pág. 12, emitido pela empresa e subscrito pelo representante legal da empresa, sendo descritas as atividades rotineiras como “cuida das atividades de portaria e da segurança pessoal da direção da empresa portando pistola calibre.380, munição e colete de proteção balística nível 2-A”, impondo-se portanto o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, referida atividade exercida corresponde a atividade de guarda, classificado no código 2.5.7 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, sendo considerada de natureza perigosa, porquanto o trabalhador que exerce a profissão de vigia ou vigilante tem sua integridade física colocada em efetivo risco, não sendo poucos os relatos policiais acerca de lesões corporais e morte no exercício de vigilância patrimonial. Nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA/VIGILANTE. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04.12.14, DJe-029 DIVULG 11.02.15 Public 12.02.15). 3. Possibilidade de enquadramento de tempo especial com fundamento na periculosidade mesmo após 28.04.95, na medida em que o C. STJ julgou o recurso especial sob o regime dos recursos repetitivos, e reconheceu o enquadramento em razão da eletricidade, agente perigoso, e não insalubre (Recurso Especial 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado por unanimidade em 14/11/2012, publicado no DJe em 07/03/13). Nesse sentido: STJ, AREsp 623928, Relatora Ministra Assusete Magalhães, data da publicação 18.03.15. 4. A atividade de vigilante/vigia é perigosa e deve ser enquadrada no item 2.5.7, do Decreto 53.831/64. 5. O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo (02.08.07), e os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no Tema 709, sendo certo que a sua inobservância implicará, a qualquer tempo, na incidência do disposto no §8º, do Art. 57, da Lei nº 8.213/91. 6. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.17 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 8. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 9. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 10. Remessa oficial provida em parte, apelação do autor provida e apelação do réu desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025056-71.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. TEMA 1031/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. I – Preliminar de sobrestamento do feito rejeitada, porquanto o caso em análise distingue-se da matéria objeto de afetação no RESP n. 1.830.508, porquanto demonstrado o exercício da profissão de vigilante com utilização de arma de fogo. II - O acórdão embargado destacou que a atividade de guarda patrimonial é considerada especial, vez que se encontra prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, do qual se extrai que o legislador a presumiu perigosa, não havendo exigência legal de utilização de arma de fogo durante a jornada de trabalho. III - Somente após 10.12.1997, advento da Lei nº 9.528/97, em que o legislador passou a exigir a efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos, ganha significativa importância, na avaliação do grau de risco da atividade desempenhada (integridade física), em se tratando da função de vigilante, a necessidade de arma de fogo para o desempenho das atividades profissionais. IV - No caso dos autos, devem mantidos os termos da decisão agravada que manteve o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.02.1986 a 10.08.1986, 20.08.1986 a 26.01.1987, 11.12.1987 a 21.06.1989, 01.12.1989 a 01.10.1992, 29.12.1992 a 15.03.1993 e de 16.03.1993 a 12.08.1997, nos quais o autor trabalhou como vigilante, conforme anotações em CTPS constantes dos autos, realizando atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, com risco à sua integridade física, por serem anteriores a 10.12.1997. V - Mantido como especial o período de 13.08.1997 a 13.11.2013, laborado como vigilante, em que o autor realizou atividades atinentes à segurança e guarda de segurança patrimonial, com risco à sua integridade física, considerando que restou comprovado o porte de arma de fogo. VI – Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pelo réu rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0087707-08.2014.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 22/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DA ATIVIDADE LABORADA RECONHECIDA. VIGILANTE. AGENTES FÍSICOS. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Nos períodos de 02.08.1991 a 30.11.1991, 04.12.1991 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 06.02.1999 e 01.05.1999 a 08.11.2017, a parte autora exerceu a atividade de vigilante e a jurisprudência equipara referida função àquela exercida pelo guarda, independentemente da utilização de arma de fogo, reconhecendo a natureza especial da prestação de serviço, consoante código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64. Quanto ao período posterior ao citado Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (em que o exercício da atividade de guarda deixou de ser previsto como apto a gerar a contagem em condições especiais), a questão ganha outros contornos em face da edição da Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, que alterou a redação do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e redefiniu os critérios utilizados para aferição do exercício de atividades ou operações perigosas. Diante da definição trazida pela legislação trabalhista, quanto à periculosidade da atividade de vigilante, não vejo óbice ao reconhecimento de sua especialidade, no âmbito do direito previdenciário, em relação ao período posterior à 05.03.1997. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) dias de tempo especial até a data do ajuizamento da ação. 9. O benefício é devido a partir da data da citação (31.10.2016). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir da data da citação (31.10.2016), observada eventual prescrição quinquenal. 13. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-13.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 01/07/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) No mais, acompanhando posicionamento adotado nessa 10ª Turma, entendo que o reconhecimento da natureza especial da atividade de vigia independe da demonstração de que a parte autora utilizava-se de arma de fogo para o desenvolvimento de suas funções. Neste sentido, confira: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA. DESNECESSIDADE DO PORTE DE ARMA DE FOGO. A atividade de vigia é considerada especial, por analogia à função de Guarda, prevista no Código 2.5.7 do Decreto 53.832/64, tida como perigosa. A caracterização de tal periculosidade, no entanto, independe do fato de o segurado portar, ou não, arma de fogo no exercício de sua jornada laboral, porquanto tal requisito objetivo não está presente na legislação de regência." (TRF - 4ª R.; EIAC nº 15413/SC, Relator Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, j. 13/03/2002, DJU 10/04/2002, p. 426); "No caso de certas atividades, como a de vigilante, a simples comprovação de seu exercício conduzem ao enquadramento dentre aquelas que devem ser consideradas de forma especial para fins de aposentadoria" (TRF - 3ª R.; AC nº 590754/SP, Relator Juiz Convocado MARCUS ORIONE, j. 30/09/2002, DJU 06/12/2002, p. 650). Destaca-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.031), admitiu "o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova, até 5 de março de 1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado". Assim, no caso, a exposição à atividade nociva, com risco a integridade física do vigilante, restou comprovada pelos PPP’s, LTCAT, Formulários apresentados, abrangendo o período requerido, de modo que faz jus o apelante ao reconhecimento da atividade de natureza especial. Por outro lado, em relação aos períodos de 11.04.1997 a 20.10.2010 (Cerco Segurança Patrimonial e Vigilância Ltda.), de 16.01.1998 a 01.04.1998 (Lord Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda.), de 01.09.2010 a 20.04.2011 (Falcon Serviços Patrimoniais Ltda.), de 01.07.2011 a 30.11.2011 (Rwak Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli), de 01.06.2012 a 27.09.2012 (Mão Forte Vigilância e Segurança Ltda.), de 22.09.2012 a 25.11.2014 (Supply Serviços Gerais Ltda.), e de 18.06.2015 a 24.01.2016 (GS Saneamento Ambiental Serviços Ltda.), a parte autora não comprovou por formulário, laudo técnico ou PPP (a partir de 01/01/2004), nos termos do decidido pelo C. STJ (Tema 1.031), a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Ressalta-se que, os PPP’s apresentados para os períodos de 11.04.1997 a 20.10.2010, 01.06.2012 a 27.09.2012, emitidos e subscritos pelo “Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigilância, Segurança e Similares de São Paulo”, sem o representante legal da empresa, estando ausente inclusive o responsável técnico pelos registros ambientais, não possuem a validade almejada, eis que estão em evidente contrariedade ao disposto no art. 68, Dec. 3048/99. Cumpre destacar que o Perfil Profissiográfico Profissional - PPP elaborado e assinado exclusivamente por representante sindical, sem menção a fatores de risco, não são aptos a configurar a periculosidade ou nocividade da atividade do labor exercido pela parte autora. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP deverá ser elaborado com base no laudo técnico das condições de trabalho produzido por profissional legalmente habilitado, e subscrito pelo representante legal da empresa, inclusive o síndico da massa falida caso tenha encerrado as atividades, o que não é o caso dos documentos apresentados. Portanto, não há dúvida de que faz jus a parte autora ao enquadramento do labor desempenhado nos períodos supracitados como atividade especial para fins de conversão para tempo comum, nos termos do art. 57, §5º, L. 8.213/91. Contudo, somando os períodos, comuns e especiais, já reconhecidos administrativamente pelo INSS àqueles ora reconhecidos e convertidos, na data do requerimento administrativo DER (24/11/2016), somava a parte autora 30 ano, 1 meses e 12 dias de tempo de contribuição, insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Dada a sucumbência recíproca, honorários advocatícios devidos pelas partes que, em virtude da iliquidez da sentença, serão fixados em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111 do STJ, respeitada a regra que estabelece os percentuais aplicáveis nas causas em que a Fazenda Pública for parte, estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC/15, bem como a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para reconhecer o labor de natureza especial nos períodos de 11.03.1986 a 11.08.1987, de 05.10.1987 a 01.05.1989, de 21.08.1989 a 19.10.1989, de 01.02.1992 a 03.02.1992, de 28/04/1995 a 05/10/1995 e de 09.01.1996 a 08.01.1998, fixando-se os honorários advocatícios nos termos da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se.

28/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(57)