Embargos à Execução 5002804-52.2019.4.03.6115 - TRF3

Embargos à Execução 5002804-52.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/07/2025, 11:14

Trânsito em julgado

22/07/2025, 11:14

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA LEMES - SP418737 S E N T E N Ç A Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Thales Braghini Leão Juiz Federal

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2025, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2025, 18:57

Conclusão (para julgamento)

13/06/2025, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/06/2025, 15:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/03/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148, SARAH MARIA PARRA DE OLIVEIRA - SP470268, TAINA CALASTRO - SP386932 EXECUTADO: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA LEMES - SP418737 DESPACHO Requer a exequente a pesquisa de bens junto ao ARISP. Somente se penhora bem determinado, facultando-se ao exequente indicá-los (Código de Processo Civil, art. 829, §2º). Não cabe ao juízo diligenciar, quando exigível do exequente, a busca de bens imóveis pelo ARISP, a que tem acesso, sob pena de violação aos princípios de isonomia e da imparcialidade, que informam o processo. 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 INDEFIRO, portanto, o pedido (ID 316554643). Cumpra-se o despacho anterior com a remessa dos autos ao arquivo-sobrestado. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

07/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: PRISCILA LEMES - SP418737 Advogado do(a) EMBARGANTE: PRISCILA LEMES - SP418737 Advogado do(a) EMBARGANTE: PRISCILA LEMES - SP418737 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: CRISTINA OUTEIRO PINTO - SP247623 D E S P A C H O 1. Primeiramente, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos da demanda. 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 513, § 2º, II, e 523, ambos do CPC, da dívida, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo (id 240326277). 3. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, nos moldes do art. 523, § 3º, do CPC, bloqueiem-se bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 4. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias improrrogáveis, à vista do extrato do INFOJUD e de diligência que lhe couber. Eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada. Toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a utilidade de levá-lo à hasta pública. Não sendo indicado bem, venham conclusos, para deliberar sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 5. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, desde que não se trate de valor ínfimo, valor este correspondente ao valor mínimo para recolhimento de guias DARF, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio, intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. Inaproveitado o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 6. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora procedida pelo SISBAJUD e RENAJUD e desde que haja indicação instruída de bem imóvel a penhorar, venham conclusos para penhora por termo. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA LEMES - SP418737-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA LEMES - SP418737-A Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: GEOMAR FUNDACOES ESPECIAIS LTDA, DECIVALDO NUNES FERREIRA, EUNICE DORANI GUALDI DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA LEMES - SP418737-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): A pretensão deduzida neste recurso deve ser analisada no contexto da admissibilidade recursal, mais precisamente na existência do interesse processual, ou interesse de agir. É certo que o interesse de agir vem representado no binômio necessidade/utilidade. Por necessidade, entende-se a existência de uma resistência à efetivação do direito material, de tal ordem que a tutela jurisdicional se mostre indispensável à satisfação de determinada pretensão. Por sua vez, para que o provimento jurisdicional se justifique, deverá resultar algum proveito prático, ou alguma utilidade ao demandante. A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se faz presente também na verificação do interesse recursal. Com isso, um recurso somente terá seu mérito julgado caso implique algum proveito para o recorrente. Não se vislumbrando situação vantajosa que justifique o enfrentamento das questões postas, não há que se falar em interesse recursal. No caso dos autos, a parte apelante se insurge contra a sentença que não acolheu o pleito de anulação de cláusula contratual que autorizava a sujeição do débito, no caso de impontualidade ou vencimento antecipado da dívida, à cobrança de comissão de permanência, composta pela taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, acrescida de taxa de rentabilidade, além de juros de mora. Sobre esse tópico, o magistrado de pronunciou nos seguintes termos: “Por fim, a parte embargante alega indevida incidência de comissão de permanência cumulada com outros encargos. No entanto, não há prova do quanto alegado, visto que, embora prevista no contrato (cláusula oitava), sobre o saldo devedor não houve incidência da comissão de permanência, como se verifica em ID 25358931 (fls. 43).” De fato, o demonstrativo de débito apresentado pela exequente (doc. Id nº. 21204754) indica claramente que a combatida comissão de permanência não foi utilizada na atualização da dívida, sendo o saldo devedor apurado a partir da incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Ademais, a própria exequente fez constar do referido demonstrativo a seguinte observação: “Os cálculos contidos na planilha excluíram a comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ.”. Fica evidente, portanto que a questão impugnada em nada prejudica o direito da parte apelante, tampouco sua pretensão de obter o expresso reconhecimento da nulidade da cláusula contratual indicada, repercutirá em alguma medida em sua esfera patrimonial, de onde se conclui pela inexistência de interesse na rediscussão da matéria em sede recursal. Note-se, a propósito, o posicionamento jurisprudencial a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. CRÉDITO EDUCATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDD. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CELEBRAÇÃO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963/2000. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. Em juízo de admissibilidade, não deve ser conhecido o agravo legal no tocante à alegação de impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor como fundamento para anulação de cláusulas contratuais, por falta de interesse recursal, haja vista a agravante não ter sucumbido neste ponto. 2. Quanto a possibilidade da capitalização de juros mensais incidir sobre os aditamentos celebrados posteriormente à edição de Medida Provisória n. 1963/2000, ou seja, 31 de março de 2000, verifica-se pelos documentos de fls. 07/13 que o último aditamento ao contrato de crédito educativo foi feito em 15 de dezembro de 1999. Improcede, assim, tal pedido. 2. Agravo legal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, se nega provimento. (ApCiv 0000316-31.2008.4.03. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2010 PÁGINA: 196) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A cobrança da comissão de permanência, por si só, é legítima, não podendo, porém, ser cumulada com correção monetária (Súmula n. 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), tendo em vista sua dúplice finalidade: corrigir monetariamente o valor do débito e, ao mesmo tempo, remunerar o banco pelo período de mora contratual. 2. Inacumulação da comissão de permanência, calculada com base na taxa de CDI, com "taxa de rentabilidade" de até 10% (dez por cento) ao mês, por ostentar natureza de juros remuneratórios. 3. Não demonstrada lesão ou ameaça de lesão em decorrência de cláusula contratual supostamente abusiva. Ausente, pois, interesse em sua anulação. 4. Não há falar em litigância de má-fé, uma vez que a sentença deixou de apreciar pedido de anulação de cláusula contratual. 5. Apelação da CEF a que se nega provimento. 6. Apelação do autor a que se dá parcial provimento para reformar sentença na parte em que foi aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. (AC 0003627-51.2004.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/09/2009 PAG 612.) Falta ao presente recurso, portanto, o indispensável interesse de agir, já que ausente a utilidade do pronunciamento judicial buscado nos autos, seja por não resultar, a sentença recorrida, em prejuízo para a parte apelante, seja pela falta de repercussão prática na esfera jurídica da parte recorrente, mesmo na hipótese de eventual atribuição de efeito modificativo sobre a decisão impugnada. Sendo essa a única matéria veiculada em sede de apelação, o recurso não deve ser conhecido. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, para afastar a capitalização de juros na fase de inadimplência contratual. Reconhecendo, no mais, o direito ao crédito pretendido pela parte exequente. Em suas razões, a parte apelante sustenta que embora a sentença recorrida tenha entendido que não houve a aplicação da comissão de permanência na apuração do saldo devido, deixou de declarar nula a cláusula contratual que admitia sua incidência. Aduz que a utilização da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que já possui em sua constituição juros moratórios, multa e correção monetária, constituindo assim bis in idem sua incidência na forma pretendida pela exequente, com o consequente enriquecimento sem causa da instituição financeira credora. Mesmo reconhecendo que a cumulação combatida não ocorreu no caso concreto, pugna pela declaração de nulidade da cláusula contratual que contém essa previsão. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002804-52.2019.4.03.6115 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, com amparo no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO. Tendo em vista a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença. É como voto. EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO REPERCUTIU NA ESFERA PATRIMONIAL DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse de agir vem representado no binômio necessidade/utilidade. Por necessidade, entende-se a existência de uma resistência à efetivação do direito material, de tal ordem que a tutela jurisdicional se mostre indispensável à satisfação de determinada pretensão. Por sua vez, para que o provimento jurisdicional se justifique, deverá resultar algum proveito prático, ou alguma utilidade ao demandante. - A ideia de utilidade da prestação jurisdicional se faz presente também na verificação do interesse recursal. Com isso, um recurso somente terá seu mérito julgado caso implique algum proveito para o recorrente. Não se vislumbrando situação vantajosa que justifique o enfrentamento das questões postas, não há que se falar em interesse recursal.- Apelação não provida. - No caso dos autos, a parte apelante se insurge contra a sentença que não acolheu o pleito de anulação de cláusula contratual que autorizava a sujeição do débito, no caso de impontualidade ou vencimento antecipado da dívida, à cobrança de comissão de permanência, composta pela taxa do CDI – Certificado de Depósito Interbancário, acrescida de taxa de rentabilidade, além de juros de mora. De fato, o demonstrativo de débito apresentado pela exequente indica claramente que a combatida comissão de permanência não foi utilizada na atualização da dívida, sendo o saldo devedor apurado a partir da incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Não há portanto, prejuízo ao direito da parte apelante, tampouco sua pretensão de obter o expresso reconhecimento da nulidade da cláusula contratual indicada repercutirá em sua esfera patrimonial, evidenciando-se a ausência de interesse na rediscussão da matéria em sede recursal. - Recurso não conhecido. - Fixação da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC. Majoração em 20% dos honorários advocatícios fixados na sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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