Procedimento Comum Cível 0003550-12.2014.4.03.6331 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003550-12.2014.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/03/2026, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SUCESSOR: CLARICE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o pagamento do precatório ocorrerá somente no ano de 2027, sobrestem-se os autos no arquivo. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 28 de outubro de 2025. LUCIANO SILVA Juiz Federal Substituto

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:53

Mero expediente

29/10/2025, 15:21

Conclusão (para despacho)

28/10/2025, 18:39

Publicação

03/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SUCESSOR: CLARICE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria nº 18/2016 deste juízo, cientifico à parte exequente que foi(ram) juntado(s) aos autos extrato(s) de pagamento(s) efetuado(s) pelo Tribunal, referente à(s) requisição(ões) de crédito(s) expedida(s), que se encontra(m) com status LIBERADO, podendo ser levantada(s) diretamente no Banco apontado no extrato. FINALMENTE, cientifico à parte exequente que deverá manifestar-se quanto à integral satisfação do seu crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão do direito. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SUCESSOR: CLARICE ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO MORATELLI - SC46128 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAçATUBA/SP, 26 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

27/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO SUCESSOR: CLARICE ANTONIO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, LEANDRO MORATELLI - SC46128, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 Advogado do(a) SUCESSOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. ARAÇATUBA/SP, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba

22/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2025, 14:16

Julgamento em Diligência

25/06/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:23

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de rito ordinário, atualmente em fase de cumprimento de sentença, movida por CARLOS ALBERTO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Houve sentença de mérito (fls. 231/233) condenando o INSS a reajustar o benefício previdenciário do autor aos tetos das EC 20/98 e 41/2003 e ainda a pagar os valores em atraso no montante de R$ 159.132,80 atualizados para 05/2017. Em manifestação de fls. 299/301, foi noticiado o óbito do autor, ocorrido em15/03/2019, conforme certidão de óbito acostada à fl. 302. Houve pedido de habilitação da viúva, Clarice Antônio Ribeiro, o que foi deferido pelo despacho de fl. 316. Após julgamento dos recursos interpostos pelo INSS, aos quais foram negados provimento, a sentença transitou em julgado em 30/05/2022 (fl. 356). A exequente então, devidamente habilitada, deu início ao cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia de R$ 442.481,74, posicionado para junho de 2022 (fls. 359/366). Ofício do INSS informando o cumprimento do julgado, com a revisão do benefício titularizado pelo autor originário (fls. 368/373). O INSS então apresentou impugnação ao cumprimento de sentença arguindo excesso de execução. De acordo com o INSS, a exequente incorre em erro quando inclui em sua conta valores antes da “DIB” ou após a DIP/DCB – de 16/03/2019 a 30/06/2022. Argumenta que os cálculos dos atrasados devem ser até a data do óbito (15/03/2019), e não da forma como realizado pela exequente – até 30/06/2022 (fls. 374/385). Assim, o montante devido seria de R$ 361.934,32, com uma diferença de R$ 102.051,23 do valor apresentado pela exequente. Intimada, a exequente pugnou pela homologação dos cálculos por ela apresentados (fls. 389/390). Diante da divergência de valores, os autos foram encaminhados à contadoria judicial que então consulta este juízo como proceder em relação à liquidação de sentença do julgado, tendo em vista que a exequente é titular da pensão por morte NB 148.650.28-2 (DIB 15/03/2019), sendo originária da aposentadoria por tempo de contribuição de seu cônjuge (NB 083.747.145-1). Salientou que a exequente pleiteia as diferenças da aposentadoria por tempo de contribuição do autor originário e as da sua pensão, tendo em vista o óbito do autor em 15/03/2019. Assim, consulta como proceder no que se refere ao termo final das diferenças devidas à exequente. Vieram, então, os autos conclusos para decisão. Resumo do necessário. DECIDO. Assiste razão ao INSS. O cerne da questão consiste em saber sobre a possibilidade de serem executados os reflexos da revisão determinada na presente ação tanto com relação ao benefício originário quanto em relação ao benefício de pensão por morte dele decorrente. No caso em análise, o óbito do autor ocorreu ainda no curso da ação de modo que os reflexos da revisão do seu benefício na pensão por morte da viúva não foi objeto da presente ação. Conforme inteligência do art. 112 da Lei 8.213/91, “O valor não recebido em vista pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Portanto, somente os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores, conforme artigo acima mencionado. Dessume-se assim que eventuais valores devidos no benefício derivado devem ser pleiteados na esfera administrativa ou objeto de ação própria. Não há que se falar em execução de diferenças posteriores à data do óbito do autor originário, limitando-se o cumprimento de sentença aos estritos termos do julgado. Nesse sentido, cito julgados do E. TRF/3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ÓBITO DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Impossibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito do autor, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao autor e, com sua morte, cessa o benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os reflexos na pensão por morte concedida à apelada poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário por meio de ação própria. 3. A execução deve prosseguir conforme o cálculo acolhido pela r. sentença recorrida, que deverá ser retificado excluindo-se as parcelas vencidas a partir de 21.01.2004. 4. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0008381-98.2011.4.03.6108; TRF3 – Décima Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgado em 01/04/2020; DJE de 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO SEGURADO. REFLEXOS FINANCEIROS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. -A pretensão da agravante consiste em estender o objeto do título judicial proferido a favor do segurado falecido para readequar o valor de sua pensão por morte, somando os valores das diferenças daí decorrentes àqueles a que teria direito na qualidade de sua sucessora. - O título judicial favorável ao segurado falecido, não tem o condão de permitir a revisão da pensão por morte, cabendo à agravante executar tão somente os valores que ele não logrou receber em vida. - Permiti-la é extrapolar os limites do título judicial, aviltando o princípio da fidelidade, de modo que os seus possíveis reflexos na pensão por morte devem ser objeto de ação autônoma ou de diligências na seara administrativa, junto à Previdência Social. Precedentes desta Corte. - Agravo a que se nega provimento. (AI 5004657-79.2017.4.03.0000; TRF3 - Nona Turma; Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgado em 21/08/2020; DJE de 26/08/2020) Diante do exposto, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial COM URGÊNCIA para elaboração dos cálculos, devendo o senhor contador considerar como termo final das diferenças decorrentes da revisão da RMI a data do óbito do autor – 15/03/2019, nos termos do julgado, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com a juntada do parecer contábil, abra-se vista novamente às partes para manifestação, no prazo sucessivo e improrrogável de quinze dias. Após, tornem os autos novamente conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (as)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE ANTONIO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE ANTONIO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLARICE ANTONIO RIBEIRO Advogados do(a) APELADO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC, conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 131180768): “O prazo decadencial para o direito à revisão de benefício previdenciário, estipulado no art. 103 da Lei nº 8.213/91, após a nova redação dada pela Lei nº 9.528/97 (conversão da MPv nº 1.596-14, de 1997), constituiu inovação na ordem jurídica, não podendo ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, no tocante aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida norma, o prazo decenal para a revisão do ato concessório tem como termo inicial a data de sua vigência, 28/06/1997. No entanto, tal dispositivo legal não tem incidência no caso, eis que não pleiteia a parte autora a revisão do ato concessório do benefício, mas objetiva a majoração da renda mensal por meio da readequação aos tetos máximos de benefício, conforme estabelecido pelas EC 20/98 (R$ 1.200,00) e EC 41/2003 (R$ 2.400,00), ou seja, requer a revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão, consubstanciando reajustamento de benefício em manutenção, obrigação de trato sucessivo, sujeita somente à prescrição quinquenal. Destaca-se que o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, para adequação de benefícios previdenciários aos tetos constitucionais, consoante Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não há falar em decadência. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da readequação do benefício aos tetos das Ecs. 20/1998 e 41/2003. 2. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 nas pretensões de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão. 3. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme infere-se dos arts. 102 e 105 da CF. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provê-lo. (AREsp 1538350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019) Outrossim, a Instrução Normativa INSS/Pres. nº 45, de 06/08/2010, em seu art. 436, dispõe que "Não se aplicam às revisões de reajustamento e às estabelecidas em dispositivo legal, os prazos de decadência de que tratam os arts. 103 e 103-A da Lei 8.213/91". Por outro lado, quanto ao prazo prescricional quinquenal, verifica-se que o cálculo homologado pelo juízo a quo observou a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos, portanto, falta interesse recursal à autarquia previdenciária, uma vez que a condenação se deu nos termos do seu inconformismo. Quanto ao mérito da revisão, depreende-se da leitura das razões recursais que as mesmas estão dissociadas da fundamentação da r. sentença impugnada. Vale dizer, observa-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 083.747.145-1), foi concedido em 11/10/1988, posteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Além disso, através da manifestação apresentada (Id. 129667761 - Pág. 122-123), a autarquia federal reconheceu o direito da parte, reputando-se devido o valor de R$ 50.672,82, persistindo a controvérsia, portanto, no tocante apenas ao quantum debeatur. O Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que as razões recursais devem guardar correlação com o 'decisum' impugnado, conforme jurisprudências que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM O FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, o dever de refutar, de modo pertinente, todos os fundamentos em que se apóia a decisão por ela impugnada. Precedentes. - A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto." (Processo AI-AgR 238849 AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a) CELSO DE MELLO - STF Descrição Votação: unânime) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. O agravante trata da não-violação à Súmula nº 211/STJ, enquanto que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante a impossibilidade de embargos infringentes em processo de mandado de segurança, restando preclusas demais questões. Assim, as razões recursais, destarte, encontram-se dissociadas da decisão agravada, impossibilitando, assim, o seu conhecimento. Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental não conhecido." Decisão Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que negou provimento à sua apelação, nos termos do artigo 932, incisos III e IV, do CPC. Em suas razões recursais, pugna a impossibilidade de decisão proferida monocraticamente, pois não se configura o caso dos autos em quaisquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” dos referidos incisos IV e V do CPC/2015. Alega que a parte autora não faz jus à revisão de seu benefício, uma vez que o benefício é anterior a Constituição Federal e a ocorrência da decadência do direito à revisão, com base no ERESP 1.605.554, STJ. Com contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003550-12.2014.4.03.6331 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca. (Processo AGA 200301908187 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -Relator(a) FELIX FISCHER - Órgão julgador QUINTA TURMA - Data da Publicação 31/05/2004). Este também é o entendimento desta Egrégia Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. 1- As razões recursais da autora, tal como apresentadas, não preenchem o requisito de admissibilidade, eis que a indicação dos fundamentos de fato e de direito do recurso da agravante estão completamente dissociadas do que foi discutido na decisão agravada. 2- Agravo legal a que se nega provimento." (Processo AI 200903000145416 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 370526 Relator(a) JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:23/07/2009 PÁGINA: 85 Data da Decisão 14/07/2009 Data da Publicação 23/07/2009). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR. Se as razões aduzidas no agravo de instrumento não guardam relação com a fundamentação da decisão recorrida, é dado ao relator negar seguimento ao recurso. Agravo contra a decisão do relator a que se nega provimento." (Processo AG 200403000169290 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 204022 Relator(a) JUIZ NELTON DOS SANTOS Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJU DATA:01/10/2004 PÁGINA: 550 Data da Decisão 24/08/2004 Data da Publicação 01/10/2004) "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA – INADMISSIBILIDADE. Não pode ser conhecido o recurso cujas razões não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido." (Processo AG 200303000377787 AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 182516 Relator(a) JUIZA VESNA KOLMAR Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte DJU DATA:20/05/2004 PÁGINA: 342 Data da Decisão 04/05/2004 Data da Publicação 20/05/2004). Por fim, ressalta-se que, nos termos do art. 1.010, do CPC/15, a apelação deve conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. No caso, as razões apresentadas não guardam nenhuma relação com a fundamentação da decisão recorrida, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, condenando o INSS ao pagamento de R$ 159.132,80, referente aos atrasados, a afastar os cálculos que reconheciam o montante de R$ 50.672,82. Assim sendo, sendo apresentado recurso cujas razões encontram-se dissociadas com os fundamentos da sentença recorrida, não é possível conhecer da apelação.” Inicialmente, registre-se que o questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático não deve prevalecer, tendo em vista que a providência se destina a imprimir efetividade ao princípio da celeridade processual. Além disso, o argumento resta superado com a submissão do decisum ao órgão colegiado desta Egrégia Décima Turma. A propósito, os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 2. Nas razões do presente agravo interno, a agravante limitou-se a afirmar a impossibilidade, no campo de vigência do CPC/2015, de julgamento monocrático. 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art.932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Nota-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, sendo inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RENDA FAMILIAR. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada a portador de deficiência mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4°, III, do RISTJ. III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1522005/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 25/11/2020) No mesmo sentido, eis o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PERÍODOS EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1125 STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. I - O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Ademais, a questão restou superada no presente caso, em razão da apresentação do recurso para julgamento colegiado. II - Os períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, intercalados com períodos contributivos, hão que ser computados para fins de carência. Precedentes jurisprudenciais. III - O E. STF, no julgamento do RE n. 1.298.832, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". IV - Não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E. STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida, motivo pelo qual não há falar-se em necessidade de sobrestamento do feito. V - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5275841-82.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) No que diz respeito ao mérito da decisão impugnada, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do Colendo Superior tribunal de Justiça no sentido de que para adequação de benefícios previdenciários aos tetos constitucionais, consoante Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não há que se falar em decadência, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. NORMAS SUPERVENIENTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2001. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 2. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o não reconhecimento da decadência. 3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE n. 564.354 RG/SE. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1674794/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão da incidência dos novos tetos da EC 20/1998 e da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da CF/88 sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Quanto à decadência, as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento no sentido de que, em se tratando de pleito de adequação do valor do benefício do segurado aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e não de revisão do ato de concessão desse benefício, descabe falar na incidência de prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1866910/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 06/10/2020) Quanto ao mérito da revisão, depreende-se da leitura das razões recursais que as mesmas estão dissociadas da fundamentação da r. sentença impugnada. No caso, as razões apresentadas não guardam nenhuma relação com a fundamentação da decisão recorrida, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, condenando o INSS ao pagamento de R$ 159.132,80, referente aos atrasados, a afastar os cálculos que reconheciam o montante de R$ 50.672,82. Assim sendo, sendo apresentado recurso cujas razões encontram-se dissociadas com os fundamentos da sentença recorrida, não é possível conhecer da apelação. Nesse sentido, precedentes desta E. Décima Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIDO. - Não conheço do agravo interno interposto pelo INSS, eis que as suas razões são absolutamente dissociadas das questões fáticas e jurídicas em julgamento, bem como dos fundamentos adotados pela decisão, não preenchendo o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal. - Cabe ressaltar que, ao contrário do alegado pelo agravante, no caso específico dos autos, o reconhecimento da atividade especial do vigia/vigilante não está amparado na Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1031. - Recurso não conhecido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002069-78.2012.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 02/02/2022, Intimação via sistema DATA: 04/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 1. As razões do recurso não guardam correlação lógica com o que foi decidido na sentença, circunstância que se equipara à ausência de apelação, de rigor o seu não-conhecimento, com fundamento no Art. 1.010, III, do CPC. 2. Apelação não conhecida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5167600-14.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 1.021 DO NCPC). RAZÕES DISSOCIADAS. - Para um recurso vir a ser apreciado no mérito, é necessário que as razões apresentadas respeitem os limites objetivos traçados por ocasião da propositura da ação e sejam condizentes com o que foi decidido. - Manifestando-se o recorrente com base em outros fundamentos que não sejam os constantes do decisum, não há condições mínimas de análise por parte do órgão revisor, uma vez que não se tem como saber qual vem a ser o objeto de discordância, bem como o porquê da reforma da decisão recorrida. - Agravo legal não conhecido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004810-95.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - Trata-se de agravo interno interposto pelo ente autárquico em face de decisão que monocraticamente negou provimento à sua apelação. - O questionamento quanto à nulidade ou à inviabilidade do julgamento monocrático não deve prevalecer, tendo em vista que a providência se destina a imprimir efetividade ao princípio da celeridade processual, restando superado o argumento pela submissão do feito ao órgão colegiado. - No presente caso, verifica-seque o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - De acordo com entendimento já sedimentado no âmbito do Colendo Superior tribunal de Justiça no sentido de que para adequação de benefícios previdenciários aos tetos constitucionais, consoante Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, não há que se falar em decadência. Precedentes. - Quanto ao mérito da revisão, depreende-se da leitura das razões recursais que as mesmas estão dissociadas da fundamentação da r. sentença impugnada. No caso, as razões apresentadas não guardam nenhuma relação com a fundamentação da decisão recorrida, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, condenando o INSS ao pagamento de R$ 159.132,80, referente aos atrasados, a afastar os cálculos que reconheciam o montante de R$ 50.672,82. Assim sendo, sendo apresentado recurso cujas razões encontram-se dissociadas com os fundamentos da sentença recorrida, não é possível conhecer da apelação. Precedentes desta E. 10ª Turma. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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