Procedimento Comum Cível 5002059-20.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002059-20.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

01/07/2026, 17:27

Mero expediente

30/06/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 18:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SARINA SASAKI MANATA - SP236206 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495 TERCEIRO INTERESSADO: HUGO CELSO MORAES ZAIA, SANDRA CAMARGO LUCAS DESPACHO Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 16:38

Mero expediente

28/05/2026, 17:49

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:35

Julgamento em Diligência

28/05/2026, 16:35

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: SARINA SASAKI MANATA - SP236206 ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: HUGO CELSO MORAES ZAIA, SANDRA CAMARGO LUCAS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão/decisão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GA PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 15:25

Mero expediente

29/04/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 18:41

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495-A, SARINA SASAKI MANATA - SP236206-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: HUGO CELSO MORAES ZAIA, SANDRA CAMARGO LUCAS Relatório O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIOSP em face de sentença proferida em ação ordinária proposta em face da UNIÃO FEDERAL, alegando que é entidade sindical de segundo grau, classificada como federação patronal (CNAE 94.11-1-00), e que, na qualidade de empregadora, encontra-se sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991. A parte autora pretende a declaração de ilegalidade da majoração da alíquota do RAT para 3%, realizada pelo Decreto nº 6.957/2009, com o consequente restabelecimento da alíquota de 1% aplicável ao código CNAE 9411-1/00, bem como a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Em sentença, o juiz julgou improcedente a ação, rejeitando a pretensão da autora de ver declarada a ilegalidade da majoração da alíquota do RAT para 3%. Também afastou os pedidos de devolução e compensação dos valores pagos, mantendo integralmente a exigibilidade da contribuição. Condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões de apelação, a autora alega que o Decreto nº 6.957/2009 majorou de forma ilegal a alíquota do GILRAT de 1% para 3% aplicável às atividades do CNAE 9411-1/00. Sustenta que não houve aumento do número de acidentes de trabalho que justificasse a mudança e que o ato administrativo carece de motivação, violando os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. Argumenta, ainda, que atividades semelhantes permaneceram sujeitas à alíquota de 1% e que a majoração impôs ônus desproporcional às entidades sindicais. Aduz que a r. sentença também deixou de se manifestar sobre o laudo técnico apresentado pelo assistente técnico da apelante. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a alíquota de 1%, vigente antes da alteração promovida pelo Decreto n.º 6.957/2009, bem como a restituição ou a compensação dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 165 do CTN, além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões apresentadas pela União Federal, subiram os autos a este e. Tribunal Regional Federal. É o relatório. lps Voto O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Da delimitação da controvérsia Trata a controvérsia dos autos acerca da legalidade da majoração da alíquota do RAT para 3%, decorrente da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) instituído pela Lei nº 10.666/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 6.957/2009, no âmbito da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Do panorama normativo O Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) está previsto no art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 enquanto direito do trabalhador. O seguro também está previsto no art. 201, §10, da Carta Maior, que prevê a cobertura do risco de acidente do trabalho pelo Regime Geral da Previdência Social: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (...) § 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. No âmbito legal, o art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 criou a contribuição em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (até então SAT, passou a ser denominada RAT ou GILRAT), incidentes sobre a folha de salários das empresas, para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...) § 3º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Da leitura do texto legal, verifica-se que foram estabelecidas alíquotas de 1%, 2% e 3%, consoante grau de risco (leve, médio, grave) de acidente de trabalho da atividade desenvolvida, e de acordo com os índices de frequência, gravidade e custo dos benefícios acidentários. Ademais, o §3º do supra colacionado dispositivo, prevê que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, poderia alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. A remissão a atos infralegais para efeito de determinação da alíquota aplicável veio a ser questionada nos tribunais, sob o argumento de que feriria o princípio tributário da reserva legal. A arguição, todavia, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou que a lei define satisfatoriamente a exação e que sua complementação por regulamento não ofende a Constituição. Confira-se o precedente: CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO: SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT - LEI 7787/89, ARTS. 3º E 4º; LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 - CF, ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I. 1. Contribuição para o custeio do Seguro Acidente de Trabalho - SAT: Lei 7787/89, art. 3º, II; Lei 8212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c.c. art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, CF, art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT. 2. O art. 3º, II, da Lei 7787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. 3. As Leis 7787/89, art. 3º, II, e 8212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I. 4. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. (RE nº 343446, Tribunal Pleno, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388) Outrossim, a legalidade da contribuição já foi reiteradamente afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, que veio a editar a Súmula nº 351/STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro". No âmbito regulamentar, o Decreto 3.048/99, que aprova o regulamento da Previdência Social, dispõe sobre a contribuição ora sob debate da seguinte maneira: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, em cada estabelecimento da empresa, o maior número de segurados empregados e de trabalhadores avulsos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) §4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. §5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007) §6º Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). (...) § 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3º e 5º. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Indo além, o art. 10 da Lei 10.666/2003, previu a possibilidade de majoração ou redução das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT com base nas particularidades de cada empresa: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Foi criado, então, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), regulamentado pelo Decreto nº 6.042/2007 (que incluiu o art. 202-A no Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999), que consiste em um multiplicador, que varia de 0,5000 a 2,0000, e é calculado por estabelecimento conforme os resultados obtidos em índices de frequência, gravidade e custo, com base nos dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social. O referido fator varia anualmente e é aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica do SAT/RAT, a fim de ajustar a contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho ao perfil de cada contribuinte, refletindo os aspectos da incidência segundo suas responsabilidades pessoais, sua capacidade econômica e as particularidades da segurança no trabalho em seus estabelecimentos. Assim, as empresas que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais, pagam uma alíquota maior na contribuição ao SAT/RAT. Por outro lado, as empresas que registram acidentalidade menor são beneficiadas no cálculo do FAP, de forma que, não havendo nenhum evento de acidente de trabalho, a empresa é bonificada com a redução de 50% da alíquota do SAT/RAT. Por fim, aponto que o Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 677.725/RS, deliberou com fixação da seguinte tese na sistemática de repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)". Das alterações do grau de risco e das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT A autora, entidade sindical de segundo grau classificada como federação patronal (CNAE 94.11-1-00), sustenta que, na condição de empregadora, está sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/1991, conforme o grau de risco da atividade econômica preponderante, incidindo sobre as remunerações de empregados e trabalhadores avulsos. Se insurge contra as alterações do Anexo V do Decreto nº 3.048/1999 levadas a efeito pelo Decreto nº 6.957/09, que, dando-lhe nova redação, majorou o grau de risco e as alíquotas da contribuição ao SAT/RAT para as atividades inscritas no CNAE sob o nº 9411-1/0, relacionadas com as atividades de organizações associativas patronais e empresariais. Afirma que a referida majoração da alíquota do SAT/RAT foi feita sem a realização prévia de estudos estatísticos que demonstrassem empiricamente um real aumento do risco de ocorrência de acidentes de trabalho, e que inexiste aumento de acidentes relacionados ao CNAE da apelante a justificar a referida majoração, de forma que ela seria ilegal e imotivada, diante da inexistência de dado fático, estatístico e/ou empírico que a justificasse. Aduz, ainda, que a sentença deixou de enfrentar questão essencial à adequada solução da controvérsia, haja vista que a presente ação versa exclusivamente sobre a tributação coletiva por atividade econômica, estabelecida pelo GILRAT, não abrangendo a tributação individualizada por estabelecimento, disciplinada pelo FAP. Em suma, o apelante não concorda com o agravamento do grau de risco do setor econômico em que está inserida, e pleiteia a redução das alíquotas do SAT/RAT a que está sujeita, alegando, para tanto, a inexistência de dados empíricos a embasar a majoração do grau de risco. Primeiramente, insta ressaltar que as particularidades de cada empresa e de cada estabelecimento comercial ou industrial não são fatores determinantes para a fixação da alíquota da contribuição ao SAT/RAT, mas sim para o cálculo do seu Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Dessa maneira, os dados de sinistralidade individualizados da apelante não podem ser usados como fundamento para a alteração/redução da alíquota da contribuição ao RAT/SAT de toda a subclasse de atividade econômica na qual está inserida (CNAE), mas tão somente para o eventual recálculo individualizado do seu FAP. O enquadramento da empresa para fixação da alíquota do SAT/RAT ocorre pelo confronto da sua atividade econômica, conforme declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou no CNPJ, com a relação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) constante do Anexo V do Decreto 3.048/1999. O SAT/RAT é genérico para o segmento econômico da empresa, levando em consideração as características de toda a categoria econômica, e varia abstratamente de acordo com um grau de risco generalizado apurado após análise de todo o segmento econômico (subclasse da CNAE), não sendo atualizado anualmente. Já o FAP é específico para cada empresa e é calculado a cada ano, sendo influenciado pelas especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. Indo além, não assiste razão à apelante no que diz respeito às alegações quanto à ausência de dados estatísticos a respeito dos índices de sinistralidade em todo o segmento econômico da subclasse da CNAE na qual se insere a justificar o enquadramento como "risco grave". Em verdade, o que pretende a parte autora é forçar a atualização das alíquotas de grau de risco do SAT/RAT pelo Poder Judiciário em seu próprio e exclusivo benefício e em detrimento de outras empresas que seguiram o reenquadramento pelo Decreto nº 6.957/2009, se utilizando de alegação genérica de ausência de embasamento fático e estatístico. Pretende a apelante discutir como e quando deveria ser feita a atualização das alíquotas da contribuição ao SAT/RAT, apropriando-se da delegação técnica ao Poder Executivo para fixação dos graus de risco previstos no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito da atividade administrativa regulamentar, com a finalidade de se substituir à discricionariedade administrativa e mudar o grau de risco e as alíquotas da contribuição ao SAT/RAT fixadas no Decreto nº 6.957/2009, para atender às conclusões particulares da apelante, especialmente com o intuito de beneficiar uma única empresa em detrimento de todas as demais empresas do mesmo segmento econômico sujeitas às mesmas alíquotas previstas do referido decreto. Ao Poder Judiciário compete apenas verificar se a regulamentação implementada pelo Decreto nº 6.957/2009 foi realizada à luz dos princípios administrativos constitucionais, entre outros aspectos procedimentais formais, quesitos estes nos quais não vislumbro qualquer irregularidade ou ilegalidade a ser sanada. Com efeito, da análise do Decreto impugnado, concluo que não houve violação aos princípios da reserva legal e da segurança jurídica, eis que o ato normativo conferiu individualização à contribuição ao SAT/RAT, não criando obrigação ou restrição para além dos limites legais da legislação que lhe dá supedâneo. Da mesma forma, o Decreto, ao fixar uma mesma alíquota para todo um segmento econômico, materializou o princípio da isonomia, eis que todos os contribuintes na mesma situação, isto é, abrangidos pelo mesmo CNAE, serão tratados de forma igual com a mesma alíquota. Não vislumbro, ainda, qualquer ofensa aos princípios da motivação, eis que os dados estatísticos constantes do Decreto nº 6.957/09 foram aprovados por meio de Resoluções do Conselho Nacional da Previdência Social e os percentis de cada um dos elementos foram regularmente divulgados por Portaria Ministerial, nos termos da legislação de regência. No sentido do entendimento ora esposado tem sido a jurisprudência desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAT. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES POR GRAU DE RISCO. LEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Primeiramente, julgo prejudicado o agravo interno interposto pela agravante contra a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal, face à apreciação do mérito do agravo de instrumento nesta oportunidade. 2. Quanto ao SAT e enquadramento das empresas, o Decreto nº 3.048/99 aprovou o Regulamento da Previdência Social e estabeleceu em seu Anexo V a relação de atividades preponderantes e os correspondentes graus de risco. Posteriormente, referido regulamento foi alterado pelos Decretos nº 6.042/2007 e nº 6.957/2009 prevendo em seu Anexo V a "Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco". 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ adotou o entendimento de que o enquadramento das atividades desenvolvidas pela empresa de acordo com os graus de risco leve, médio ou grave por meio de decreto regulamentador, com o objetivo de fixar a contribuição prevista pelo artigo 22, II da Lei nº 8.212/91 não se reveste de ilegalidade. Assim, não há que se falar na inconstitucionalidade do Decreto nº 6.957/2005. 4. Agravo desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI 5018549-50.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/03/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. DECRETO 6.957/09. ART 22 DA LEI Nº 8.212/91. GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEVAÇÃO DO GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A elevação do grau de risco da atividade da impetrante, de médio para grave (ou de leve para médio) e, consequentemente, da majoração de alíquota da Contribuição RAT, decorrente do Decreto 6.957/09, não se mostra ilegal. 2. A previsão do art. 22 da Lei 8.212/91, inclusive de seu § 3º, permite que o Poder Executivo, mediante o exercício do poder regulamentador, altere o enquadramento de atividades nos graus de risco definidos no inciso II do art. 22, desde que fundamentado em elementos estatísticos que justifiquem a majoração dos custos, objetivando o estímulo de investimentos em prevenção de acidentes. 3. O Plenário do STF já decidiu (RE 343446) que o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade tributária 4. O decreto não extrapolou suas funções regulamentares. O ato emanado do Chefe do Poder Executivo da República, que encontra fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, apenas explicitou as condições concretas previstas nas Leis 8.212/91 e 10.666/03, o que afasta qualquer alegação de violação do disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 5. Da leitura do disposto no artigo 10 da Lei 10.666/2003, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e da Resolução nº 1.308/09, do CNPS, é de se concluir que a metodologia para o cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP ou do RAT/SAT não é arbitrária, tendo como motivação a ampliação da cultura de prevenção dos acidentes e doenças do trabalho, dando o mesmo tratamento às empresas que se encontram em condição equivalente, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 150, inciso II; parágrafo único e inciso V do artigo 194; e 195, § 9º, todos da Constituição Federal de 1988. 6. A presunção de legitimidade dos atos administrativos emitidos pelos setores técnicos da Previdência Social aponta pela existência de elementos estatísticos que justificam a majoração dos custos, conforme apontado pela União Federal. Tais critérios justificadores não foram infirmados pela parte autora. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. (ApCiv 5001618-49.2018.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 22/03/2022) À luz do Laudo pericial juntado aos autos (ID 309622402), lê-se: a-) as alíquotas para o cálculo da contribuição da empresa destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, estão definidas em Decreto, de acordo coma classificação da atividade econômica da empresa (CNAE); b-) o CNAE 9411-1/0 foi classificado pelo Decreto nº 3.048 de 06.05.1999 e pelo Decreto nº 6.042 de 12.02.2007 como risco de acidente de trabalho leve com alíquota de 1% e foi classificada pelo Decreto nº 6.042 de 12.02.2007 como risco de acidente de trabalho alto com alíquota de 3%; c-) o fator acidentário de prevenção (FAP) define o valor da contribuição, para cada empresa, que será destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; d-) a metodologia de cálculo do FAP é definida na Resolução MPS/CNPS nº 1.316 de31.05.2010 e na Resolução MPS/CNPS nº 1.269 de 2006. O fator acidentário de prevenção é resultado da multiplicação entre a alíquota definida em Decreto e o índice composto (IC). O índice composto (IC) é o ponderador, calculado com base nos dados de acidente de trabalho para cada empresa; e-) conforme demonstrado no item III-Metodologia Adotada deste Laudo Pericial, foi elaborado comparativo dos valores absolutos das quantidades de acidentes de trabalho para os CNAEs 4763,8650 e 9411, conforme dados extraídos dos Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho -publicações de 2009 a 2017. O CNAE 8650 possui o patamar mais elevado, em valor absoluto de quantidade de acidentes de trabalho, em relação aos CNAEs 4763 e 9411, para quase toda a série histórica de dados. O CNAE 4763, até o ano de 2013, apresenta o menor patamar quando comparado aos CNAEs8650 e 9411. A partir do ano de 2014, é possível observar uma elevação da quantidade de acidentes de trabalho. O CNAE 9411, entre os anos de 2009 a 2013, apresenta um patamar levemente superior ao patamar do CNAE 8650, em valor absoluto de acidentes de trabalho. A partir de 2014 há uma redução, em valor absoluto, sendo o CNAE com menor patamar quando comparado com os CNAEs4763 e 8650, a partir do ano de 2014; f-) conforme demonstrado no item III-Metodologia Adotada deste Laudo Pericial, a série histórica da quantidade de acidentes com registro CAT para o CNAE 9411-1/0, período de 2007 a 2017, não apresenta tendência de redução, apesar da quantidade de acidentes, em valor absoluto, apresentar uma redução pontual no ano de 2015; g-) cabe destacar que o Decreto nº 6.957/2009 foi publicado em 09.09.2009, portanto, os dados que subsidiaram a classificação apontada no referido Decreto pertencem a um período anterior a 2009. A perícia, em sua análise considerou a série histórica do período de 2007 a 2017, ou seja, informações posteriores ao ano de 2009 (publicação do Decreto). (g.n) Ressalte-se ainda que o laudo pericial respondeu aos quesitos alegados pela autora, sendo frontalmente oposto às suas pretensões e ao laudo advindo de seu assistente. Endosso que o afastamento da veracidade dos atos administrativos, os quais possuem presunção de legitimidade, deve ser feito mediante prova inequívoca, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Dos honorários sucumbenciais Diante da improcedência recursal, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% (dois pontos percentuais) a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. Dispositivo Diante do exposto, nego provimento à apelação, devendo ser observada a majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. Ementa DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO DECRETO Nº 6.957/2009. CNAE 9411-1/00. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por entidade sindical patronal, na qualidade de empregadora, contra sentença que julgou improcedente ação ordinária que visava à declaração de ilegalidade da majoração da alíquota do RAT de 1% para 3%, promovida pelo Decreto nº 6.957/2009 para o CNAE 9411-1/00, bem como à restituição ou compensação dos valores pagos. A sentença manteve a exigibilidade da contribuição e condenou a autora ao pagamento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da majoração da alíquota do RAT para 3% pelo Decreto nº 6.957/2009, no enquadramento do CNAE 9411-1/00, e a possibilidade de controle judicial sobre o mérito administrativo dessa fixação. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, II e §3º, da Lei nº 8.212/91 autoriza o Poder Executivo a alterar o enquadramento de empresas nos graus de risco, com base em estatísticas de acidentes de trabalho, para fins de fixação da alíquota do RAT/SAT. O art. 10 da Lei nº 10.666/2003 permite a majoração ou redução das alíquotas em razão do desempenho da empresa, regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99, que instituiu o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O STF, no RE nº 343.446, reconheceu a constitucionalidade da delegação ao regulamento para complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco, e no RE nº 677.725 (Tema 554) afirmou a compatibilidade do FAP com o princípio da legalidade tributária. A fixação da alíquota do RAT é genérica para o segmento econômico (CNAE) e não se baseia em dados individualizados da empresa, que são considerados apenas para o cálculo do FAP. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à discricionariedade técnica da Administração para alterar o grau de risco fixado em decreto, ausente ilegalidade ou violação a princípios constitucionais. O Decreto nº 6.957/2009 observou os limites legais e foi fundamentado em dados estatísticos aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social, não havendo prova inequívoca que afaste a presunção de legitimidade do ato administrativo. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legal a majoração da alíquota do RAT pelo Decreto nº 6.957/2009, nos termos do art. 22, II e §3º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. A fixação do grau de risco por decreto, com base em estatísticas setoriais, não viola o princípio da legalidade tributária. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo da fixação do grau de risco, ausente ilegalidade ou vício formal. Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 7º, XXVIII; 84, IV; 150, I; 201, §10. Lei nº 8.212/1991, art. 22, II e §3º. Lei nº 10.666/2003, art. 10. CPC/2015, art. 85, §§4º, II, e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 343.446, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/04/2003; STF, RE nº 677.725/RS, Tema 554, repercussão geral; STJ, Súmula nº 351. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Relator do Acórdão

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 11 de fevereiro de 2026 Processo n° 5002059-20.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 24-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões - 2º andar, Q4, Edifício Sede, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: SARINA SASAKI MANATA - SP236206-A ADVOGADO do(a) APELANTE: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ASSISTENTE: HUGO CELSO MORAES ZAIA, SANDRA CAMARGO LUCAS DESPACHO A parte apelante manifesta interesse na realização de sustentação oral (ID 340772786). A Resolução PRES n. 764/2025 deste E. Tribunal, que acrescentou o art. 12-A à Resolução PRES n. 482/2021, dispôs que, nas sessões de julgamento eletrônico, os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados diretamente no Painel de Sessões Virtuais: "Art. 12-A. Nas sessões de julgamento eletrônico, assim entendidas aquelas ocorridas em ambiente virtual de forma assíncrona, as sustentações orais e os esclarecimentos sobre matéria de fato deverão ser encaminhados eletronicamente, exclusivamente por meio do Painel de Sessões Virtuais disponível no sítio eletrônico do Tribunal, observadas as demais disposições deste artigo. §1.º Nos casos em que for permitida a sustentação oral, esta deverá ser apresentada em formato de áudio ou vídeo, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observada a duração máxima prevista na legislação processual e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região ou das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região. §2.º Os esclarecimentos sobre matéria de fato deverão ser apresentados em formato de texto e serão admitidos somente enquanto não encerrado o julgamento do processo em sessão virtual. §3.º Os arquivos de áudio, vídeo ou texto deverão observar rigorosamente os tamanhos e tipos de arquivos previstos no art. 6.º desta Resolução. §4.º A inobservância de qualquer dos requisitos previstos neste artigo resultará na desconsideração do arquivo apresentado". A apresentação de sustentação oral gravada tem proporcionado análise mais reflexiva da causa, não acarreta prejuízo ao solicitante e contribui para a otimização da pauta e o andamento das sessões, tornando-as mais objetivas e céleres. Inúmeras são suas vantagens: - permitir acesso prévio aos julgadores - como a gravação pode ser disponibilizada com antecedência, os magistrados podem assistir antes da sessão, amadurecendo a reflexão sobre os argumentos e oportunizando, inclusive, ao Relator alterar seu posicionamento inicial; - evitar a necessidade de adiamento ou retirada do feito para inclusão em sessão presencial oportuna; - possibilitar o controle sobre a clareza e concisão da sustentação, diante da possibilidade de regravar, editar e ajustar o discurso para garantir objetividade e evitar improvisos prejudiciais; - permitir o registro permanente - a gravação será incorporada aos autos eletrônicos e servirá como referência futura para recursos; - eliminar imprevistos técnicos em tempo real, reduzindo riscos de quedas de conexão que possam acarretar falhas no áudio ou vídeo; - evitar atrasos no andamento da sessão que possam levar à remarcação da sustentação; - dispensar os deslocamentos físicos e/ou o acompanhamento online de longas sessões até a chamada do processo; - facilitar o cumprimento do tempo regimental, evitando ao advogado cortes abruptos pela Presidência da sessão; - otimizar o tempo dos advogados em hipóteses de casos repetitivos, em que a gravação poderá ser utilizada em mais de um processo, com ajustes pontuais. - possibilitar a escolha de ambiente silencioso e adequado, a fim de garantir melhor qualidade de som, de imagem e da concentração do advogado; - permitir o uso de recursos visuais - inclusão de slides, imagens ou trechos de documentos (quando aceito pelo Tribunal) para reforçar pontos-chave; - evitar dispersões provocadas por interrupções ou pela pressão da interação imediata, permitindo um raciocínio mais linear; - minorar o impacto para advogados com dificuldades auditivas ou de fala - pois podem gravar com apoio de tecnologia assistiva e revisar o resultado; - evitar que eventual nervosismo do advogado comprometa a qualidade da exposição. Diante das facilidades propiciadas pelas novas tecnologias, exorto à parte interessada apresentar sustentação oral gravada. O arquivo audiovisual deve ser encaminhado eletronicamente, exclusivamente por meio do Painel de Sessões Virtuais disponível no sítio eletrônico do Tribunal, até 48 horas antes da sessão de julgamento, observados os formatos e limites máximos estipulados na Resolução PRES 764/2025 desta E. Corte. Ressalto que a opção pela sustentação oral presencial ou por videoconferência imporá a reinclusão em sessão presencial, sem data definida, com o consequente atraso no julgamento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100 Ante o exposto, manifeste-se a parte apelante no prazo de 5 dias. Intimem-se. Publique-se. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal Convocada

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de outubro de 2025 Processo n° 5002059-20.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 11-11-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/10/2025, 00:00

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495, SARINA SASAKI MANATA - SP236206 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de procedimento comum ajuizada por FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando seja declarada ilegal a majoração da alíquota GILRAT para 3%, realizada pelo Decreto nº 6.957/2009 e, por conseguinte, restabelecendo a alíquota de 1% aplicável ao código CNAE 9411-1/00. Cumulativamente, requer seja determinada a devolução das quantias pagas indevidamente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ou o deferimento da compensação. Consta da inicial que Autora é uma entidade sindical de segundo grau – federação patronal - e, como empregadora, está sujeita à contribuição previdência adicional, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, decorrente do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), com alíquota variável de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco acidentário da atividade econômica preponderante, aplicável sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Narra que sua atividade predominante se enquadrada no código CNAE 94.11-1-00 - atividades de organizações associativas patronais e empresariais que, anteriormente à edição do Decreto nº 6.957/2009, era enquadrada no grau de risco leve, com alíquota fixada em 1%. Todavia, após edição do citado decreto o grau de risco foi unilateralmente alterado para a alíquota de 3% (risco grave). Defende que não há justificativa plausível para o reenquadramento das suas atividades como de risco grave, pois, segundo seu Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT (doc. 2), divulgado anualmente pela Previdência Social, houve mesmo um decréscimo nos incidentes de ambiente de trabalho. Destaca que, em setembro/2018, recebeu Aviso para Regularização de Contribuições Previdenciárias, informando da necessidade de correção de irregularidade na apuração do GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), do período de 09/2013 a 13/2017, tendo realizado as retificações das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), apesar de discordar dos termos do Decreto nº 6.957/2009. Emenda à inicial em ID. 15728783. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão ID. 15742002. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em documento ID. 21660812 pugnando, em síntese, pela legalidade da contribuição para o SAT/RAT com a alíquota majorada pelo FAP na forma como realizado e, ainda, ausência de vícios no processo administrativo tributário. Destaca, ainda que “A regulamentação do FAP, com base nas estatísticas acidentárias, cabe ao Poder Executivo fazer, conforme prevê o art. 103 da Lei 8212/1991. Essa regulamentação feita periodicamente pela Previdência Social foi estabelecida pelo Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, em seu Anexo V para as 1301 atividades econômicas existentes no Brasil. Os parâmetros desta classificação da nova tributação coletiva (FAP- Fator Acidentário de Prevenção) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1308 e 1309 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Ou seja, foram reclassificados para os índices de 1%, 2% ou 3%, todos os setores com base na Frequência, Gravidade e Custo de acidentalidade conforme as estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254 publicada no DOU de 25 de setembro de 2009 [...]”. O autor apresentou réplica (ID. 23707876), pugnando pela aplicação dos termos do art. 344, do CPC (revelia). Quanto ao pedido de provas, o autor pugnou pela realização de prova pericial. Posteriormente, em petição ID. 25529466, juntou comprovante de depósito judicial – DJE a fim de suspender sua exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Intimada, a UNIÃO FEDERAL informou “que o depósito judicial realizado pela Autora é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito” (ID. 38867018). Por fim, o autor reiterou o pedido para realização de prova pericial “para análise dos documentos juntados pela autora, especialmente os Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho (ID. 14438485, 14438487, 14438489, 14438491, 14438493, 14438495, 14438497, 14438500 e 14439003), a fim de comprovar que nos últimos anos houve redução do número de acidentes de trabalho para o código CNAE 9411-1/00, bem como a análise da quantidade de acidentes dos códigos CNAEs 4763-6/02 e 8650-0/03, que tiveram quantidade de acidentes do trabalho similares, porém não houve majoração da alíquota do GILRAT, como ocorreu no caso da atividade desenvolvida pela autora”. Houve saneamento do feito (ID. 135572425), oportunidade na qual foi deferida a produção de prova pericial na modalidade atuarial. Sobreveio laudo pericial (ID. 271547297) no qual foram dirimidos todos os questionamentos das partes. Houve o levantamento dos valores a título de honorários periciais (ID. 320198374). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório do necessário. Decido. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo diretamente ao mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia à análise da existência de relação jurídico tributária entre as partes quanto à apuração do grau de risco para fins de enquadramento e recolhimento da contribuição ao SAT/FA, bem como a repetição do indevidamente recolhido no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Trata-se o SAT de contribuição previdenciária devida pelo empregador em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispõe o artigo 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, in verbis: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave”. Da análise do dispositivo supracitado, verifica-se que a contribuição do RAT (Risco Ambiental do Trabalho) é definida pelo grau de risco da atividade laborativa em alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva, por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas, visando o custeio de aposentadorias especiais e demais benefícios de natureza acidentária. Ademais, dispõe o Art. 10 da Lei nº 10.666/2003 acerca da possibilidade de redução e/ou majoração das referidas alíquotas para as empresas, conforme registrem, respectivamente, queda ou aumento no índice de acidentalidade e doenças em virtude do desempenho da pessoa jurídica em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo. Transcrevo-o: “Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social”. Desta sorte, fixados legalmente os principais elementos da obrigação tributária inerentes à referida contribuição previdenciária devida pelo empregador na Lei nº 8.212/91, sobreveio expressa disposição do artigo 10 da Lei nº 10.666/2003 no que pertine especificamente à alteração de alíquotas, instrumento este que gerou uma flexibilização das alíquotas a fim de gerar incentivo fiscal a contribuintes que consigam reduzir a infortunística laboral. Verifico, portanto, que enquanto as Leis nº 8.212/1991 e 10.666/2003 encerram os elementos capazes de fazer surgir uma obrigação tributária, coube ao Decreto o múnus de elencar todas as atividades e seus respectivos graus de risco presuntivo, explicitando a lei de modo a viabilizar sua execução. Dessa feita, foi instituído o chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), constante do Decreto nº 3.048/1999, por meio do Decreto nº 6.042/2007, posteriormente alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, nos seguintes termos: “Art. 1º Os arts. 202-A, 303, 305 e 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 202-A.............................................. § 1º O FAP consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais, considerado o critério de arredondamento na quarta casa decimal, a ser aplicado à respectiva alíquota. § 2º Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente.......................................................................................... § 4º..................................................... I - para o índice de frequência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios acidentários estabelecidos por nexos técnicos pela perícia médica do INSS, ainda que sem CAT a eles vinculados; II - para o índice de gravidade, todos os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, todos de natureza acidentária, aos quais são atribuídos pesos diferentes em razão da gravidade da ocorrência, como segue: a) pensão por morte: peso de cinquenta por cento; b) aposentadoria por invalidez: peso de trinta por cento; e c) auxílio-doença e auxílio-acidente: peso de dez por cento para cada um; e III - para o índice de custo, os valores dos benefícios de natureza acidentária pagos ou devidos pela Previdência Social, apurados da seguinte forma: a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e b) nos casos de morte ou de invalidez, parcial ou total, mediante projeção da expectativa de sobrevida do segurado, na data de início do benefício, a partir da tábua de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. § 5º O Ministério da Previdência Social publicará anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e divulgará na rede mundial de computadores o FAP de cada empresa, com as respectivas ordens de freqüência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem a esta verificar o respectivo desempenho dentro da sua CNAE-Subclasse.......................................................................................... § 7º Para o cálculo anual do FAP, serão utilizados os dados de janeiro a dezembro de cada ano, até completar o período de dois anos, a partir do qual os dados do ano inicial serão substituídos pelos novos dados anuais incorporados. § 8º Para a empresa constituída após janeiro de 2007, o FAP será calculado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao que completar dois anos de constituição. § 9º Excepcionalmente, no primeiro processamento do FAP serão utilizados os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. § 10. A metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social indicará a sistemática de cálculo e a forma de aplicação de índices e critérios acessórios à composição do índice composto do FAP." (NR) Argumenta a Ré a impossibilidade de acolhimento do pedido da parte Autora tendo em vista que a regulamentação do FAP, com base nas estatísticas acidentárias, cabe ao Poder Executivo, conforme prevê o art. 103 da Lei 8212/1991. Essa regulamentação, feita periodicamente pela Previdência Social, foi estabelecida pelo Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, em seu Anexo V, para as 1301 atividades econômicas existentes no Brasil. Os parâmetros desta classificação da nova tributação coletiva (FAP- Fator Acidentário de Prevenção) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1308 e 1309 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Ou seja, foram reclassificados para os índices de 1%, 2% ou 3%, todos os setores com base na Frequência, Gravidade e Custo de acidentalidade conforme as estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254 publicada no DOU de 25 de setembro de 2009. Sustenta que o FAP foi instituído formalmente pela Lei nº 10.666/03, em consonância com as finalidades extrafiscais de redução global dos afastamentos e da incapacidade laborativa decorrente dos riscos do ambiente de trabalho, contextualizada por empresa. Alega a Ré que o FAP era originalmente aplicado de maneira unificada para cada contribuinte, sem distinguir os diferentes estabelecimentos comerciais, o que foi modificado a partir da Resolução do Conselho Nacional da Previdência Social – CNPS nº 1.327/2015. Cumpre salientar, todavia, que a Resolução em comento implementa o estabelecido anteriormente pela Súmula nº 351 do E.STJ, a qual, muito embora não trate especificamente do multiplicador FAP dispondo sobre as alíquotas aplicáveis ao SAT/RAT, determina, para fins de apuração de contribuição ao SAT/RAT a consideração dos estabelecimentos individualizados da empresa ou se estabelecimento único, o grau de risco da atividade preponderante. Dessa forma, reconheço aplicável, por analogia, a metodologia de consideração individual de cada estabelecimento empresarial para fins de apuração do multiplicador FAP nos moldes do disposto na Súmula nº 351 do C. STJ. É esse o posicionamento mais recente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fundamentado em precedente do E. Superior Tribunal de Justiça: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. FAP. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. REGISTRO INDIVIDUALIZADO NO CNPJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. 2. A alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplica-se, por analogia, a Súmula 351/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 436418 2013.03.88049-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/08/2014..DTPB:.). (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.327/2015 DE 24/09/2015 - NOVA METODOLOGIA APURAÇÃO DO FAP - ESTABELECIMENTOS INDIVIDUAIS DA EMPRESA - CONSIDERADOS DISTINTAMENTE - SÚMULA 351 DO C. STJ - APLICAÇÃO RETROATIVA AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. I - O CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) editou a Resolução nº 1.327/2015 em 24/09/2015, vigente a partir de 2016, que estabeleceu nova metodologia de cálculo para apuração do FAP levando em consideração as atividades preponderantes realizadas por cada estabelecimento da empresa, resultando em uma redução da contribuição ao SAT/RAT em favor das empresas contribuintes; II - Importante salientar que, até então, o índice FAP era obtido pela atividade preponderante da empresa sem considerar cada estabelecimento distintamente pelo CNPJ; III - Pretende a apelante autora que seja aplicada a nova metodologia de cálculo do FAP, estabelecida pela Resolução supramencionada, e também seja aplicada aos cinco anos anteriores a data do ajuizamento da presente ação, para os índices FAP já apurados e regulados pela legislação anterior, sob o fundamento de que a metodologia anterior violaria o disposto pela Súmula nº 351 do C. STJ, DJe em 19/06/2008; IV - A edição da Resolução CNPS nº 1.327/2015 esvaziou parte do objeto da presente demanda, no que tange a aplicação da nova metodologia de cálculo do FAP, pois considera individualmente cada estabelecimento da empresa; V - Reconheço a falta de interesse de agir da apelante autora neste ponto; VI - Constato que a Resolução em comento implementa o estabelecido anteriormente pela Súmula nº 351 do STJ, que apesar de não tratar especificamente do multiplicador FAP, dispondo sobre as alíquotas aplicáveis ao SAT/RAT, determina, para fins de apuração de contribuição ao SAT/RAT a consideração dos estabelecimentos individualizados da empresa ou se estabelecimento único, o grau de risco da atividade preponderante; VII - Reconheço aplicável, por analogia, a metodologia de consideração individual de cada estabelecimento empresarial para fins de apuração do multiplicador FAP nos moldes do disposto na Súmula nº 351 do C. STJ; VIII - Destarte, determino à apelada ré efetuar o recálculo do FAP da apelante autora, considerando as atividades laborais realizadas em cada estabelecimento individualmente, retroativamente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (07/04/2015); IX - Quanto às contribuições previdenciárias, deve ser reconhecida a possibilidade de compensação, após o trânsito em julgado (170-A, do CTN), com correção monetária mediante aplicação da taxa Selic desde a data do desembolso, afastada a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juros (REsp 1112524/DF, julgado sob o rito do artigo 543-C, do CPC/73), com contribuições previdenciárias (aplicável a restrição prevista no art. 26 da Lei n. 11.457/07), considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação (art. 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. RE 566621); X - Honorários advocatícios fixados proporcionalmente aos patronos das partes. XI - Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida”. (ApCiv 0002055-29.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2018.) (grifei) “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO. FAP. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. REGISTRO INDIVIDUALIZADO NO CNPJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que a apuração da alíquota do FAP - Fator Acidentário de Prevenção - deve levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa que possuir registro individualizado no CNPJ, conforme enunciado sumular 351/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 3. A alíquota de contribuição para o Fator de Acidentário de Prevenção (FAP) deve ser aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Aplica-se, por analogia, a Súmula 351/STJ. 4. Recurso Especial não provido”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1408227 2013.03.34259-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:22/05/2014..DTPB:.) (grifei) Especificamente no caso concreto, a parte Autora sustenta que sua atividade predominante se enquadrada no código CNAE 94.11-1-00 - atividades de organizações associativas patronais e empresariais que, anteriormente à edição do Decreto nº 6.957/2009, era enquadrada no grau de risco leve, com alíquota fixada em 1%. Todavia, após edição do citado decreto, o grau de risco foi unilateralmente alterado para a alíquota de 3% (risco grave). Verifica-se a partir do laudo pericial juntado aos autos que “conforme demonstrado no item III-Metodologia Adotada deste Laudo Pericial, a série histórica da quantidade de acidentes com registro CAT para o CNAE 9411-1/0, período de 2007 a 2017, não apresenta tendência de redução, apesar da quantidade de acidentes, em valor absoluto, apresentar uma redução pontual no ano de 2015. O Decreto nº 6.957/2009 alterou a classificação do referido CNAE de leve para alta e por consequência a alíquota foi agravada de 1% para 3%. Cabe destacar que o Decreto nº 6.957/2009 foi publicado em 09.09.2009, portanto, os dados que subsidiaram a classificação apontada no referido Decreto pertencem a um período anterior a 2009. A perícia, em sua análise considerou a série histórica do período de 2007 a 2017, ou seja, informações posteriores ao ano de 2009 (publicação do Decreto)”. Prossegue a Sra. Perita em suas conclusões que “conforme demonstrado no item III-Metodologia Adotada deste Laudo Pericial, foi elaborado comparativo dos valores absolutos das quantidades de acidentes de trabalho para os CNAEs 4763, 8650 e 9411, conforme dados extraídos dos Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho – publicações de 2009 a 2017. O CNAE 8650 possui o patamar mais elevado, em valor absoluto de quantidade de acidentes de trabalho, em relação aos CNAEs 4763 e 9411, para quase toda a série histórica de dados. O CNAE 4763, até o ano de 2013, apresenta o menor patamar quando comparado aos CNAEs 8650 e 9411. A partir do ano de 2014, é possível observar uma elevação da quantidade de acidentes de trabalho. O CNAE 9411, entre os anos de 2009 a 2013, apresenta um patamar levemente superior ao patamar do CNAE 8650, em valor absoluto de acidentes de trabalho. A partir de 2014 há uma redução, em valor absoluto, sendo o CNAE com menor patamar quando comparado com os CNAEs 4763 e 8650, a partir do ano de 2014”. Desta sorte, bem como do cotejo dos argumentos apresentados nos autos, verifico que não houve a demonstração de qualquer irregularidade perpetrada pela parte Ré em desfavor da Autora quando da fixação de nova alíquota do risco presuntivo da atividade preponderante por ela desempenhada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos ditames do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentado. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Transitada em julgado a presente decisão, o pagamento dos honorários pela autora observará o procedimento de cumprimento de sentença, estabelecido nos arts. 523 a 527 do CPC, a ser promovido pela ré com demonstrativo atualizado do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do trânsito em julgado e acrescido de juros de mora a partir de então (CPC, art. 85, §16), observando, no mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 29 de agosto de 2024.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AUTOR: SARINA SASAKI MANATA - SP236206, LEANDRO ALVES DE ALMEIDA - SP275495 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002059-20.2019.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum ajuizada por FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE SAO PAULO contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando seja declarada ilegal a majoração da alíquota GILRAT para 3%, realizada pelo Decreto nº 6.957/2009, e, por conseguinte, restabelecendo a alíquota de 1% aplicável ao código CNAE 9411- 1/00. Cumulativamente, requer seja determinada a devolução das quantias pagas indevidamente, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional, ou o deferimento da compensação. Consta da inicial que Autora é uma entidade sindical de segundo grau – federação patronal- e, como empregadora, está sujeita à contribuição previdência adicional, prevista no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, decorrente do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), com alíquota variável de 1%, 2% ou 3%, de acordo com o risco acidentário da atividade econômica preponderante, aplicável sobre as remunerações dos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Narra que sua atividade predominante se enquadrada no código CNAE 94.11-1-00 - atividades de organizações associativas patronais e empresariais que, anteriormente à edição do Decreto nº 6.957/2009, era enquadrada no grau de risco leve, com alíquota fixada em 1%. Todavia, após edição do citado decreto o grau de risco foi unilateralmente alterado para a alíquota de 3% (risco grave). Defende que não há justificativa plausível para o reenquadramento das suas atividades como de risco grave, pois, segundo seu Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho – AEAT (doc. 2), divulgado anualmente pela Previdência Social, houve mesmo um decréscimo nos incidentes de ambiente de trabalho. Destaca que, em setembro/2018, recebeu Aviso para Regularização de Contribuições Previdenciárias, informando da necessidade de correção de irregularidade na apuração do GILRAT, inclusive quanto à aplicação da alíquota ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), do período de 09/2013 a 13/2017, tendo realizado as retificações das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), apesar de discordar dos termos do Decreto nº 6.957/2009. Emenda à inicial em id 15728783. O pedido de tutela de urgência foi indeferido em decisão id 15742002. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em documento id 21660812 pugnando, em síntese, pela legalidade da contribuição para o SAT/RAT com a alíquota majorada pelo FAP na forma como realizado e, ainda, ausência de vícios no processo administrativo tributário. Destaca, ainda que “A regulamentação do FAP, com base nas estatísticas acidentárias, cabe ao Poder Executivo fazer, conforme prevê o art. 103 da Lei 8212/1991. Essa regulamentação feita periodicamente pela Previdência Social foi estabelecida pelo Decreto 6.957, de 09 de setembro de 2009, em seu Anexo V para as 1301 atividades econômicas existentes no Brasil. Os parâmetros desta classificação da nova tributação coletiva (FAP- Fator Acidentário de Prevenção) tiveram como referencial analógico as Resoluções 1308 e 1309 do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Ou seja, foram reclassificados para os índices de 1%, 2% ou 3%, todos os setores com base na Frequência, Gravidade e Custo de acidentalidade conforme as estatísticas e registros junto ao INSS, cujos números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254 publicada no DOU de 25 de setembro de 2009 [...]”. O autor apresentou réplica (id 23707876), pugnando pela aplicação dos termos do art. 344, do CPC (revelia). Quanto ao pedido de provas, o autor pugnou pela realização de prova pericial. Posteriormente, em petição id 25529466, juntou comprovante de depósito judicial – DJE a fim de suspender sua exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. Intimada, a UNIÃO FEDERAL informou “que o depósito judicial realizado pela Autora é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no presente feito” (id 38867018). Por fim, o autor reiterou o pedido para realização de prova pericial “para análise dos documentos juntados pela autora, especialmente os Anuários Estatísticos de Acidentes do Trabalho (ID. 14438485, 14438487, 14438489, 14438491, 14438493, 14438495, 14438497, 14438500 e 14439003), a fim de comprovar que nos últimos anos houve redução do número de acidentes de trabalho para o código CNAE 9411-1/00, bem como a análise da quantidade de acidentes dos códigos CNAEs 4763-6/02 e 8650-0/03, que tiveram quantidade de acidentes do trabalho similares, porém não houve majoração da alíquota do GILRAT, como ocorreu no caso da atividade desenvolvida pela autora”. Vieram os autos para saneamento do feito. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. DA CONTROVÉRSIA A controvérsia cinge-se à alegação da ocorrência de erro na aplicação da alíquota prevista no art. 22, inciso II da lei 8.212/91, a título de contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), inclusive quanto à aplicação da alíquota ajustada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP), preponderante, a partir da edição do Decreto nº 6.957/2009. DA PROVA TÉCNICA PERICIAL Cabível o acolhimento do pedido de realização de perícia técnica que análise dos documentos carreados autos pela autora. Assim, defiro o pedido de prova da parte autora consistente em perícia na modalidade atuarial. Para realização da perícia deferida, nomeio a Dra. SANDRA CAMARGO LUCAS, perito atuarial, telefone (11) 3672-9679, e-mail [email protected], que deverá ser intimado(a) para apresentar a estimativa dos honorários periciais definitivos e documentos necessários à elaboração da perícia. Após, dê-se vista às partes para manifestação acerca do referido valor, em 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para fixação da remuneração do profissional perito e determinação de depósito de parte do valor dos honorários pela parte interessada. Defiro o prazo de 10(dez) dias a fim de que as partes apresentem quesitos, bem como indiquem assistente técnico, se assim desejarem. A seguir, determino que a AUTORA efetue o depósito de metade do valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o pagamento, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos e apresentar o laudo no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de outubro de 2021

12/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(19)