Procedimento Comum Cível 5020605-05.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020605-05.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2022, 19:27

Trânsito em julgado

29/08/2022, 19:25

Expedida/certificada

30/06/2022, 12:59

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: V. M. C. REPRESENTANTE: SARA MOREIRA CALIXTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020605-05.2018.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, a CEAB-DJ/INSS foi intimada a cumprir o determinado no título executivo transitado em julgado, consistente na obrigação de não cobrar o valor de R$112.334,33, em razão da concessão indevida do benefício assistencial ao autor no período de 09/01/2008 a 08/09/2018, referente ao NB 87/525.563.957-1, conforme julgado. A CEAB-DJ informou que a declaração judicial de inexigibilidade do débito foi encaminhada ao setor responsável. Intimadas as partes, o MPF se manifestou ciente, o INSS requereu a extinção da execução e o autor restou silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando o cumprimento da obrigação de não fazer em favor da parte exequente, conforme título executivo transitado em julgado, e o que mais dos autos consta, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, em observância ao disposto no artigo 925 do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 24 de junho de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2022, 14:51

Conclusão (para julgamento)

24/06/2022, 18:15

Expedida/certificada

05/05/2022, 13:32

Publicação

05/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: V. M. C. REPRESENTANTE: SARA MOREIRA CALIXTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Intimar as partes para se manifestarem acerca das respostas às diligências determinadas pelo Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, 3 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020605-05.2018.4.03.6183

04/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2022, 16:46

Recebimento

14/04/2022, 07:51

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: V. M. C. REPRESENTANTE: SARA MOREIRA CALIXTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020605-05.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. V. M. C., por meio de sua representante legal, SARA MOREIRA CALIXTO, ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência NB 87/525.563.957-1 (DIB em 09/01/2008 e DCB em 01/10/2018), suspenso por conta de concessão irregular ou equivocada, bem como seja declarada indevida a repetição dos valores outrora recebidos pela parte, discriminados em R$112.344,33 para a competência de 10/2018. Foi deferida a gratuidade da justiça (Num. 13008649). Restou indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 16311397). Consta juntada de cópia integral do processo administrativo NB 87/525.563.957-1 (Num. 14550000 e ss.; Num. 16997668). Citado, o INSS apresentou contestação (Num. 17474024). Houve réplica (Num. 21325388). Foram acostados aos autos laudo médico pericial (Num. 34114046) e laudo socioeconômico (Num. 43845494; Num. 43845495). Intimadas, as partes se manifestaram acerca dos laudos (Num. 44107231; Num. 44764678). O MPF manifestou ciência de todo processado (Num. 44178785). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O benefício de prestação continuada, de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência (sem limite de idade) e ao idoso, com mais de 65 anos, que comprovem não ter condições econômicas de se manter e nem de ter sua subsistência mantida pela família. Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Importante salientar, no tocante ao requisito deficiência, que o mesmo é equiparado, pela lei, ao conceito de incapacidade laboral (vide súmula n. 29 da TNU), além do que possui um prazo mínimo de permanência do quadro, que é expressamente fixado pelos artigos 20, § 10 e 21, da lei n. 8742/93, em 02 (dois) anos. O art. 20 da Lei n.º 8.742/93, em seus §§ 3º e 9º, considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência” o grupo familiar “cuja renda ‘per capita’ seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”, considerando-se como parte do mesmo grupo familiar “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§ 1º). Quanto à forma de apuração da renda “per capita”, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. No entanto, ao julgar os REs 567.985 e 580.963 e a Rcl 4374, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal superou o entendimento adotado na referida ação direta e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo (tema 640), firmou o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário-mínimo que tenha sido concedido a outro ente familiar idoso ou deficiente (STJ, Primeira Seção, Resp 1355052 / SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/2/2015, DJe 05/11/2015). Todavia, não se pode perder de vista que a finalidade do benefício assistencial é amparar as pessoas em situação de penúria e não complementar a renda do núcleo familiar que já se mostre capaz de prover o sustento de seus membros mais vulneráveis. Nesse sentido, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que "a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade". Fixadas tais premissas, passo à análise do caso em concreto. Não há controvérsia acerca da deficiência da parte autora, hoje com 15 anos, constatada no âmbito administrativo quando da concessão do benefício em 09/01/2008 (87/525.563.957-1- Num. 16997672 - Pág. 7), bem como através da perícia médica realizada nestes autos que assim concluiu: “A documentação médica apresentada descreve Síndrome de Down, trissomia livre do cromossomo 21 – estudo cito genético confirmado, comunicação interatrial, tratamento médico cirúrgico cardiológico em novembro de 2006 com ventriculoseptoplastia com patch de pericárdio bovino, tratamento médico cirúrgico de atrioseptorrafia, tratamento médico com Puran T4 desde o seu nascimento, entre outros acometimentos descritos. A data de início da doença, segundo a documentação médica apresentada, é a data de nascimento do periciando, vide documento médico reproduzido no corpo do laudo. A data de início da incapacidade, segundo a documentação médica apresentada, é a data de nascimento do periciando, vide documento médico anexado aos autos. A incapacidade laboral do periciando se justifica pela Síndrome de Down - trissomia livre do cromossomo 21 – estudo cito genético confirmado. Incapacidade parcial e permanente” (Num. 34114046). Em resposta aos quesitos do juízo esclareceu: “A síndrome de Down provoca uma aparência facial distinta, deficiência mental, atrasos no desenvolvimento e pode ser associada a doença cardíaca ou da tireoide”. Além disso, cumpria à parte autora demonstrar que não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Extrai-se do laudo social elaborado em 10/11/2020 que o autor reside em um imóvel cedido (herança de família), localizado no município de São Paulo/SP, a casa conta com dois cômodos em razoáveis condições de conservação, com móveis simples. O autor reside com seus genitores Sara Moreira Calixto (58 anos) e João Miguel Calixto (71 anos), sua irmã Grasieli Moreira Calixto (20 anos) e sua sobrinha Jeniffer Aparecida Moreira (12 anos), nascida em 16/05/2008, filha de Jefferson Moreira Calixto e de Marcilia Aparecida dos Santos. Assim descreveu o perito acerca da residência da família: “A casa do autor conta com uma área de serviço na parte externa, que está com piso e as paredes rebocadas, um banheiro que está com piso e as paredes revestidas de pisos, uma cozinha que está com piso e as paredes revestidas de piso, um dormitório que está com piso e as paredes rebocadas, uma garagem que está com piso e as paredes rebocadas, a casa é coberta com laje. Os Bens que os guarnecem são os seguintes: Área de serviço: Contêm uma máquina de lavar roupas; Cozinha: Contêm um fogão com quatro bocas, uma geladeira, um armário, um microondas e uma mesa com quatro cadeiras; Dormitório: Contém uma cama de casal, uma televisão 21’ (antiga), um guarda-roupas e uma cômoda”. Foi informado que a subsistência da família decorre da renda proveniente da aposentadoria de João Miguel Calixto no valor de R$ 3.300,00. Foram informadas as seguintes despesas: Água - R$ 120,00; Luz - R$ 200,00; Alimentação - R$ 1.200,00; Medicamentos - R$ 200,00; Telefone - R$ 200,00; Gás - R$ 50,00; IPTU - R$ 50,00; Total - R$ 2.020,00. Em respeito ao princípio da isonomia, deve-se também estender a interpretação do Parágrafo único, do Art. 34, do Estatuto do Idoso, para excluir do cálculo da renda per capita familiar também os benefícios de valor mínimo recebidos por deficiente ou outro idoso. Entretanto, no caso dos autos, mesmo que seja reservado o valor de um salário-mínimo da renda familiar para a mantença do idoso, a renda por pessoa da família do demandante é superior a ¼ do salário-mínimo, que é o limite para se fazer jus ao benefício. Como cediço, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser considerado para se comprovar a condição de necessitado da pessoa idosa ou deficiente que pleiteia o benefício, todavia, a autora parte não vive em situação de penúria. Analisando o conjunto probatório, é de se reconhecer que não está configurada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar o restabelecimento do benefício assistencial. Indo adiante, pretende a parte autora seja declarada indevida a repetição dos valores outrora recebidos, discriminados em R$112.344,33 para a competência de 10/2018, referente ao recebimento do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência NB 87/525.563.957-1 (DIB em 09/01/2008 e DCB em 01/10/2018), suspenso por conta de concessão irregular ou equivocada. O dever moral de não lesar outrem é guardado no sistema jurídico de qualquer sociedade minimamente civilizada. É notória a formulação que recebeu de Ulpiano, colacionada no início das Institutas de Justiniano (livro I, título I): “Juris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (“estes são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, atribuir a cada um o que lhe pertence”). Como corolário da regra neminem laedere, exsurge a obrigação de reparar o dano injustamente infligido. No ordenamento jurídico nacional, essas normas são expressas nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ora, tendo havido manutenção irregular do benefício, é dever do INSS, como parte da Administração Indireta, rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os. Esse é o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Isso é o que decorre também do disposto no art. 103-A, caput, da Lei n.º 8.213/91, pois o referido dispositivo, ao estabelecer prazo de decadência para o direito da Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, reconhece, por consequência lógica, a existência desse direito. No que concerne à Previdência Social, é prevista no artigo 115 da Lei n. 8.213/91 a autorização do INSS para descontar de benefícios os valores outrora pagos indevidamente: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] II – pagamento de benefício além do devido; [...] § 1º Na hipótese do inciso II, o desconto será feito em parcelas, conforme dispuser o regulamento, salvo má-fé. [Lê-se no Decreto n. 3.048/99 (RPS): Art. 154. O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: [...] II – pagamentos de benefícios além do devido, observado o disposto nos §§ 2º ao 5º; [...] § 2º A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais. (Redação dada pelo Decreto n. 5.699/06).] Bem se vê que a pretensão de esquivar-se da responsabilidade pelo dano voluntariamente produzido é repugnada pela lei. Foi assegurado à parte prejudicada o exaurimento das instâncias recursais administrativas, ocasião em que se concluiu pela existência de irregularidade no pagamento do benefício Foi declarado no requerimento administrativo grupo familiar composto pelo autor, V. M. C., portador de síndrome de down, por sua mãe, Sara Moreira Calixto, e por seus irmãos, Lucas Moreira Calixto, Henrique Moreira Calixto, Grasieli Moreira Calixto e Heverti Moreira Calixto. João Moreira Calixto, pai do requerente, não foi incluído como membro da família na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência (doc. 14550000, pp. 05 e 06). Houve pesquisa administrativa sobre seus rendimentos, porém não constava endereço em seu cadastro (doc. 14550000, p. 29). O benefício assistencial foi suspenso por constatação de renda familiar superior a um quarto do salário-mínimo, levando em consideração os rendimentos recebidos por João Moreira Calixto, funcionário da Prefeitura Regional de São Mateus desde 12/09/1991, e por Heverti Moreira Calixto, que iniciou vínculo empregatício com a empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda. em 12/07/2010. A parte autora alega que Heverti Moreira Calixto compôs união estável com Aurea Gibin, ocasionando na saída deste filho do núcleo familiar em decorrência de sua mudança de residência. Para tanto, colaciona aos autos conta de luz em sua titularidade referente a novo endereço emitida em 05/10/2018, escritura pública de declaração de união estável firmada em 18/10/2018, em que declarado o início na união em 10/01/2010, e certidão de nascimento de filho em comum em 25/12/2012. Sustenta ter recebido os valores de boa-fé e que se trata de verba alimentar, não havendo que se falar em sua repetibilidade. Na DER do benefício assistencial, o salário-mínimo vigente era de R$380,00, sendo que ¼ do salário-mínimo era de R$95,00. Consta que o salário do genitor era de R$978,65 em janeiro de 2008 (Num. 44107232). Ainda que considerado apenas o vínculo do genitor, dividido o valor pelo grupo familiar que até então seria de 7 pessoas (Autor, Sara, João Moreira, Grasieli, Henrique, Lucas e Heverth), a renda familiar ainda seria superior a ¼ do salário-mínimo (R$139,80). A partir de janeiro de 2010 quando Heverti Moreira Calixto passou a viver em união estável, o salário do genitor do autor era de R$ 1.136,94 e o salário-mínimo passou a R$ 510,00, sendo que ¼ do salário-mínimo correspondia a R$127,50 e a renda familiar composta por 6 pessoas era de R$189,49, isto é, superior. Observo que a falta de inclusão de João Moreira Calixto na declaração sobre a composição do grupo e renda familiar do idoso e da pessoa portadora de deficiência quando realizado o requerimento administrativo do benefício de prestação continuada, aliada à ausência de endereço em seu cadastro induziu o INSS a crer que o pai do requerente não integrava o grupo familiar, de modo a resultar em renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo por integrante e, consequentemente, na concessão do benefício. Logo, não há como considerar tratar-se de mero erro administrativo da autarquia previdenciária. A conduta omissiva do requerido não pode ser caracterizada de boa-fé. Tal caracterização afasta, portanto, a alegação de afronta ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. A arguição de ignorância não socorre o requerente, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Deste modo, apurada irregularidade no pagamento do benefício, já que os documentos indicam que a ré não comprovou preencher o requisito ‘não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família’, a devolução das parcelas recebidas indevidamente é imperativo lógico e jurídico. A restituição faz-se necessária, para balizar a justeza da decisão, sob o pálio da moralidade pública e da vedação ao enriquecimento sem causa. Convém ainda lembrar que a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 54, estabelece que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 24 de março de 2021.

26/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento

Todas as movimentações(74)