Procedimento Comum Cível 0015675-55.2007.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0015675-55.2007.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 16:32

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 1 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 14:10

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2023, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 289994069: Diante do teor da manifestação apresentada pela União, expeça-se alvará de levantamento do valor total depositado na conta nº 2554.635.00016334-0 em favor da exequente. 2- Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos findos. 3- Intimem-se. CAMPINAS, 9 de outubro de 2023.

10/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/10/2023, 18:26

Expedição de alvará de levantamento

09/10/2023, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 18:27

Expedida/certificada

31/05/2023, 19:34

Mero expediente

31/05/2023, 15:20

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 18:36

Petição (Memoriais)

13/02/2023, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA: De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Desde logo, esclareça-se que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Nesse sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ERROS DE FATO. ERROS DE DIREITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. 1. Embargos de declaração que apontam a existência de erros de fato, erros de direito, contradição, omissão e erro material. 2. ‘O erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (AgInt nos EDcl no AREsp 1.129.334/RS, Relator Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.10.2018). 2. Considerando que o argumento não foi deduzido na petição inicial, tampouco em apelação e nas contrarrazões do recurso especial, há indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. 3. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. 4. A omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos. Ou seja, conforme a dicção legal, cabem embargos de declaração quando há ‘omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). 6. Equívoco na majoração dos honorários recursais que configura erro material. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.” (EDcl no REsp 1778048/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/02/2021) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios. 3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. 4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto. 5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária (no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência entre fundamentação e conclusão do julgado). 6. Embargos de Declaração rejeitados." (EDcl no REsp 1702894/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 22/04/2019) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2. 'O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado'. (EDcl no AgRg no REsp 1.280.006/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 06/12/2012) 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52380/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 28/09/2018) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMPRESSOS CONTENDO NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e o que fora discutido nos autos. 3. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 4. Embargos de declaração rejeitados." EDcl no AgInt no REsp 1621370/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 04/09/2018 "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. Hipótese em que, a despeito de sustentar a ocorrência de contradição, a embargante avia novamente mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Embora o diploma processual não disponha sobre as hipóteses em que uma decisão judicial será considerada contraditória, é assente na jurisprudência desta Corte Superior ser essa a incompatibilidade lógica existente entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos da decisão e a conclusão do julgado. É, portanto, a contradição interna ao julgado embargado, no qual as fundamentações/conclusões firmadas (fundamentação x fundamentação ou fundamentação x dispositivo) são logicamente inconciliáveis. 2.1. No caso concreto, o acórdão embargado analisou adequada e fundamentadamente a alegação de erro escusável a amparar a interposição do recurso especial na forma física, não havendo qualquer contradição interna no julgado. Como fora constatada a ciência anterior da recorrente quanto à necessidade de peticionamento eletrônico, se mostrou adequada logicamente a conclusão no sentido da impossibilidade de acolhimento do alegado erro escusável. Não há, portanto, contradição entre a premissa e a conclusão do acórdão. 3. 'A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional, é necessário que o embargante verifique com seriedade se efetivamente estão presentes os requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.' (EDcl no AgRg na AR 4471/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 03/09/2015). 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do manifesto caráter protelatório do recurso." (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 480125/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 18/04/2017) Nesse contexto, não há contradição. Na verdade, o v. acórdão embargado apenas manteve a sentença recorrida em sua integralidade, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela embargante, cuja decorrência lógica é o improvimento da apelação por ela interposta da parte não reconhecida pela r. sentença monocrática. Observa-se, pois, que sob a alegação de contradição, pretende a embargante, simplesmente, que este Colegiado proceda à reapreciação da matéria sob sua ótica, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi decidido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, ressalvado o ponto de vista do Relator, há presunção absoluta de fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição em Dívida Ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente; e que, na espécie, o próprio Tribunal de origem aponta que o negócio jurídico entabulado pela parte foi aperfeiçoado após a entrada em vigor da LC 118/2005 e a inscrição em Dívida Ativa. 5. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1861400/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18/12/2020) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. I - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos por ELETRODATA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRAIS LTDA, em face do v. acórdão id 161278132, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação efetivada pela recorrente foi considerada pela administração fazendária, que apurou saldo devedor oriundo da diferença entre o crédito informado e o constatado pelo Fisco, objeto do processo administrativo em deslinde. Cediço que o Finsocial foi extinto em abril de 1992 quando adquiriu eficácia a LC nº 70/91 que instituiu a Cofins à alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento mensal (artigo 2º). Essa lei complementar prevê expressamente que seus efeitos surgem a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei nº 1.940/82 e alterações posteriores....”. Portanto, o Finsocial é exigível na forma do DL nº 1.940/82 até 31/02/92. Assim, quanto aos períodos de abril de 1992 em diante, o pedido é improcedente, pois a partir de abril de 1992 passou a ter vigência e eficácia a Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS à alíquota de 2% e em consequência, não há recolhimento a maior nesse período, eis que os valores pagos são efetivamente devidos a título de COFINS. Apelação improvida.” Sustenta a embargante que o v. acórdão incorreu em contradição no que toca ao teor do voto, no qual entende que a apelação por ela interposta foi parcialmente provida quando a redação da ementa aponta que o apelo foi improvido. Instada, a União Federal (Fazenda Nacional) apresentou a manifestação id 199280406. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se, na origem, de ação ordinária pleiteando indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592958/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2019) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA ANALISADA PELA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam para alteração do julgado. 2. Esclarecimentos quanto a regras aritméticas feito de ofício. 3. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na ExeMS 7386/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 18/09/2019) Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, circunstância inocorrente nos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. A contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Não há contradição, pois, quanto à aplicação do precedente representativo da controvérsia. Não há contradição, pois, na verdade as conclusões do v. acórdão embargado apenas rechaçaram as alegações da embargante em seu apelo quanto à parte não reconhecida pela r. sentença monocrática de parcial procedência. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: ELETRODATA CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO JOSE FERRARI - SP109683-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Desde logo ressalte-se que o presente recurso foi interposto antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual será apreciado de acordo com a forma prevista no CPC de 1973, "com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (enunciado nº 2º do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recurso de apelação interposto por ELETRODATA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA da r. sentença que, em sede de ação anulatória visando a anulação do débito excutido nos autos do processo administrativo nº 10830.001820/2003-51, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial do crédito tributário materializado no processo administrativo mencionado para determinar que seja excluído do referido crédito tributário, na forma de compensação e nos mesmos moldes da promovida no aludido processo administrativo, do valor correspondente aos pagamentos relativos aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1990. Em consequência, estabeleceu a sucumbência recíproca. Alega a recorrente que relativamente ao período não reconhecido pela r. sentença monocrática, a partir de abril de 2002 em diante, houve uma falha de regulamentação específica quando da instituição da COFINS, razão pela qual, por orientação da própria Receita Federal, continuou a recolher o FINSOCIAL mesmo após sua extinção, até que fosse regulamentada a COFINS. Acresce que a Lei n° 9.430, de 27/12/96 e o Decreto n°2138, de 29/01/97, que a regulamentou, bem como a Instrução Normativa no 21, de 10/03/97, admitem a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal decorrentes de restituição ou ressarcimento, com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições. Pede, por fim, o provimento do apelo para a procedência total do pedido. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0015675-55.2007.4.03.6105 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, visando provimento jurisdicional que declare a nulidade do crédito tributário consubstanciado no processo administrativo n° 10830.001820/2003-51. Diferentemente do alegado pela recorrente, a compensação por ela realizada não foi desconsiderada pela administração fazendária, que apurou saldo devedor originário da diferença entre o crédito informado e o constatado pela Receita Federal, gerando o processo administrativo nº 10830.001820/2003-51. Cediço que o Finsocial foi extinto em abril de 1992 quando adquiriu eficácia a LC nº 70/91 que instituiu a Cofins, à alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento mensal, ex vi do artigo 2º da referida Lei. Outrossim, a LC nº 70, de 30/12/91 tem previsão expressa de que seus efeitos surgem a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei nº 1.940/82 e alterações posteriores,....” Portanto, o Finsocial é exigível na forma do DL nº 1940/82 até 31/02/92. Nessa esteira, tenho que a partir da extinção do Finsocial não havia mais plausibilidade para sustentarem-se os recolhimentos posteriores à sua extinção, tal como a conclusão a que chegou a autoridade fazendária no bojo do processo administrativo nº 10830.001820/2003-51, verbis: "Cabe mencionar que não foram considerados os pagamentos relativos aos períodos de apuração de abril de 1992 em diante, haja vista que a contribuição ao FINSOCIAL foi extinta em março de 1992, consoante o art. 13 da Lei Complementar no 70/91." (fl.287 vº) Destarte, não há falar-se em violação à Lei n° 9.430, de 27/12/96, o Decreto n°2138, de 29/01/97, que a regulamentou, tampouco a Instrução Normativa no 21, de 10/03/97. Nesse sentido, foi proferida a r. sentença monocrática que, embasada nas provas constantes dos autos, analisou com precisão a controvérsia, cujos termos adoto como razões de decidir: “(...) É o relatório, no essencial. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, 1, do CPC. Consoante se verifica dos autos do processo administrativo fiscal o crédito tributário questionado teve sua origem na homologação parcial de pedido administrativo de compensação efetuado pela autora, relativo a recolhimentos a maior de FINSOCIAL. Constata-se do exame da decisão administrativa de fls. 287/288 que não foram acolhidos os pagamentos relativos aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1990, por não terem sido localizados e que também não foram acolhidos os pagamentos dos períodos de abril de 1992 em diante, porque o FINSOCIAL foi extinto em março de 1992. Observo que, no que concerne aos recolhimentos dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1990, a matéria restou solucionada com a petição da União de fls. 311/312 que noticia a localização dos pagamentos. Quanto aos períodos de abril de 1992 em diante, o pedido é improcedente, assistindo razão à União. É que a partir de abril de 1992 passou a ter vigência e eficácia a Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS à alíquota de 2%. Assim, não há recolhimento a maior nesse período eis que os valores pagos são efetivamente devidos a título de COFINS. Posto isto, com fulcro no artigo 269, 1 e II, do CPC e na fundamentação retro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ELETRODATA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para declarar a nulidade parcial do crédito tributário materializado no processo administrativo n° 10830.001820/2003-51, e para determinar que seja excluído do referido crédito tributário, na forma de compensação e nos mesmos moldes da promovida no aludido processo administrativo, do valor correspondente aos pagamentos relativos aos períodos de apuração de novembro e dezembro de 1990, consoante petição de fls. 311/312. O valor a ser excluído e o valor do crédito tributário remanescente será apurado em fase de liquidação. Com o trânsito em julgado, converta-se em renda da União o valor do depósito judicial correspondente ao crédito tributário remanescente. Fica a autora autorizada a levantar o saldo proporcional ao valor do crédito tributário excluído. Custas 'ex lege'. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. Não há reexame necessário uma vez que a União somente sucumbiu em valor por ela reconhecido. (...)” Bem de se ver pois, que a r. sentença esgotou a apreciação da matéria para, além de declinar os motivos pelos quais entendeu por anular parte do débito excutido nos autos, enfrentou todas as alegações vertidas na inicial, ora reprisadas no apelo. Ante o exposto, nego provimento à apelação para manter a r. sentença monocrática. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. NULIDADE PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A compensação efetivada pela recorrente foi considerada pela administração fazendária, que apurou saldo devedor oriundo da diferença entre o crédito informado e o constatado pelo Fisco, objeto do processo administrativo em deslinde. Cediço que o Finsocial foi extinto em abril de 1992 quando adquiriu eficácia a LC nº 70/91 que instituiu a Cofins à alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre o faturamento mensal (artigo 2º). Essa lei complementar prevê expressamente que seus efeitos surgem a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores a sua publicação, mantidos, até essa data, o Decreto-Lei nº 1.940/82 e alterações posteriores....”. Portanto, o Finsocial é exigível na forma do DL nº 1.940/82 até 31/02/92. Assim, quanto aos períodos de abril de 1992 em diante, o pedido é improcedente, pois a partir de abril de 1992 passou a ter vigência e eficácia a Lei Complementar n° 70/91 que instituiu a COFINS à alíquota de 2% e em consequência, não há recolhimento a maior nesse período, eis que os valores pagos são efetivamente devidos a título de COFINS. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Memoriais)

Todas as movimentações(83)