Procedimento Comum Cível 0000617-31.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000617-31.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 19:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 19:23

Trânsito em julgado

13/02/2025, 18:52

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA MARIA BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO B) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000617-31.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 18 de dezembro de 2024.

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2025, 19:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 19:05

Conclusão (para julgamento)

11/12/2024, 20:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2024, 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/12/2024, 20:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/02/2023, 11:48

Publicação

06/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Documentos

Intimação

•10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA BERGAMO Advogado do(a) EXEQUENTE: SERGIO IGOR LATTANZI - SP73539 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Nas contas sem ordem de bloqueio, não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Deverá o beneficiário observar, se o caso, a ocorrência de parcelamento (artigo 107-A do ADCT/CF88). 7. Informações acerca do parcelamento, ordem de preferência e limites de pagamentos poderão ser obtidas no site do TRF3 através do link: https://www.trf3.jus.br/sepe/precatorios/informacoes-sobre-o-pagamento-de-precatorios/ 8. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 1 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000617-31.2015.4.03.6105

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SONIA MARIA BERGAMO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP359861-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000617-31.2015.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ANULATÓRIA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA DE SÓCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, DO DECRETO-LEI N.º 1.736/79 - ANÁLISE NOS TERMOS DO ARTIGO 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL- SOLIDARIEDADE: INCOMPROVADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1- A preliminar de cerceamento de defesa não tem pertinência. Trata-se de questão de direito. A prova documental é suficiente para a análise do caso. 2- O artigo 8º, do Decreto-Lei nº. 1.736/79, é inconstitucional. A atribuição de responsabilidade tributária é matéria reservada à lei complementar, na vigência das Constituições de 1967 e 1988. 3- "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes" (artigo 265, do Código Civil). 4- No caso concreto, o auto de infração identificou a inocorrência de recolhimentos (repasse) e declaração de valores retidos a título de imposto de renda (DCTF) durante os anos-calendário 2011 e 2012. Entretanto, não foram apontados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 5- Assim sendo, a aferição deve se dar a partir da identificação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 6- Não há prova de ato passível de responsabilização da sócia, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. 7- Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios fixados na r. sentença devem ser majorados em 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil e arcados pela União. 8 - Matéria preliminar rejeitada. Apelação provida. A parte recorrente alega violação aos dispositivos legais. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior. É o relatório. Decido. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos do artigo 541 do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. No caso em comento, esta Corte afastou a responsabilidade dos sócios pelo pagamento do tributo com fundamento de que o mero inadimplemento da obrigação de adimplir não representa qualquer desvio e reflete, na realidade, risco inerente à economia de mercado, ao passo que a União aduz que a responsabilização decorre de infração legal consubstanciada no desconto de contribuições dos empregados e não repassadas aos cofres públicos, situação apta a justificar o redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, encontrado precedente sobre a questão, tenho que merece trânsito o recurso excepcional, in verbis: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. (...) 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe 23/3/2009.) Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão objeto de conhecimento ou não pelo Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis, na espécie, as Súmulas nº 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 15 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

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