Procedimento Comum Cível 5007503-67.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007503-67.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 EXECUTADO: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO 1. ID 575113105 e 575113126 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 2. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 4. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 5. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

15/06/2026, 00:00

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 EXECUTADO: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO 1. ID 575113105 e 575113126 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 2. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 4. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 5. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 EXECUTADO: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO 1. ID 575113105 e 575113126 - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 Intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, por meio da imprensa oficial, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pela parte exequente, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 2. Efetuado o pagamento, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para sentença. 3. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, o valor do débito deverá ser acrescido de multa (dez por cento) e honorários advocatícios (dez por cento), prosseguindo-se a execução, na forma da lei processual (art. 523, §§ 1º e 3º, CPC). 4. Fica o(a) executado(a) cientificado(a) de que o início do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação (art. 525, caput, do CPC) ocorrerá no dia útil seguinte àquele destinado ao pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. 5. Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

19/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

04/05/2026, 13:38

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:50

Publicação

13/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 EXECUTADO: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO 1- ID 414269274 e anexos: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 Intime-se a Caixa Econômica Federal e a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. para que cumpram a obrigação de fazer fixada no presente processo (ID 314064584, 364355468 e 364355478), nos seguintes termos: "...reparação do imóvel de propriedade da parte autora localizado na Rua Antenor Faustino, Lote 21, Quadra 05, Jardim Bosque Santa Rosa, na cidade de Itu/SP, pelo que as rés deverão efetuar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, reparos no imóvel, corrigindo os defeitos apontados no laudo pericial juntado no ID nº 303325784, ou seja, os seguintes vícios que não estavam cobertos pela garantia: 1) viga do portão da garagem com altura fora de norma; 2) trinca no muro de divisa entre a garagem da edificação e o lote direito; 3) muros de divisa com armaduras expostas e falta de cinta de amarração (vigas); 4) trincas e rachaduras nos muros de divisa do corredor lateral e fundos do terreno; 5) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa que afetaram a pintura externa; 6) trinca estrutural sob janelas da sala da edificação (lado externo); 7) marquises sem rufo, pingadeira e impermeabilização; 8) porta de alumínio de baixa qualidade; 9) janelas de alumínio sem guarnições e fecho quebrado; 10) portas de Madeira estufadas, com infiltrações, perfuradas, guarnições recortadas e desencaixadas; 11) pintura não finalizada, recortes mal feitos, aplicadas sobre massa de areia e cimento sem massa corrida, falhadas, com borrões, sujeiras, manchas, falta de linearidade, falta de acabamento das molduras da casa; 12) falta de rejuntes nos pontos mais altos dos revestimentos da cozinha; e 13) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa. Caso as rés não providenciem os reparos descritos no laudo pericial, no prazo de dois meses - contados a partir do decurso do prazo de 15 dias após a intimação das rés para iniciarem o cumprimento da obrigação de fazer -..." Deverá a parte executada comprovar nos autos o cumprimento do ora determinado. 2- Quanto à obrigação de pagar, aguarde-se manifestação da parte executada acerca do item "1" supra. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

Expedida/certificada

11/11/2025, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2025, 20:18

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 18:49

Julgamento em Diligência

07/11/2025, 18:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:28

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 EXECUTADO: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IGOR FACCIM BONINE - ES22654 DECISÃO 1- ID 414269274 e anexos: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 Intime-se a Caixa Econômica Federal e a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. para que cumpram a obrigação de fazer fixada no presente processo (ID 314064584, 364355468 e 364355478), nos seguintes termos: "...reparação do imóvel de propriedade da parte autora localizado na Rua Antenor Faustino, Lote 21, Quadra 05, Jardim Bosque Santa Rosa, na cidade de Itu/SP, pelo que as rés deverão efetuar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, reparos no imóvel, corrigindo os defeitos apontados no laudo pericial juntado no ID nº 303325784, ou seja, os seguintes vícios que não estavam cobertos pela garantia: 1) viga do portão da garagem com altura fora de norma; 2) trinca no muro de divisa entre a garagem da edificação e o lote direito; 3) muros de divisa com armaduras expostas e falta de cinta de amarração (vigas); 4) trincas e rachaduras nos muros de divisa do corredor lateral e fundos do terreno; 5) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa que afetaram a pintura externa; 6) trinca estrutural sob janelas da sala da edificação (lado externo); 7) marquises sem rufo, pingadeira e impermeabilização; 8) porta de alumínio de baixa qualidade; 9) janelas de alumínio sem guarnições e fecho quebrado; 10) portas de Madeira estufadas, com infiltrações, perfuradas, guarnições recortadas e desencaixadas; 11) pintura não finalizada, recortes mal feitos, aplicadas sobre massa de areia e cimento sem massa corrida, falhadas, com borrões, sujeiras, manchas, falta de linearidade, falta de acabamento das molduras da casa; 12) falta de rejuntes nos pontos mais altos dos revestimentos da cozinha; e 13) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa. Caso as rés não providenciem os reparos descritos no laudo pericial, no prazo de dois meses - contados a partir do decurso do prazo de 15 dias após a intimação das rés para iniciarem o cumprimento da obrigação de fazer -..." Deverá a parte executada comprovar nos autos o cumprimento do ora determinado. 2- Quanto à obrigação de pagar, aguarde-se manifestação da parte executada acerca do item "1" supra. 3- Int. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Tratam-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora, em face do acórdão proferido que deu parcial provimento a apelação da Caixa Econômica Federal. Sustenta a CEF, em síntese, que o julgado é omisso no que tange às astreintes. A parte autora, por sua vez, argumenta que houve trânsito em julgado em relação ao argumento de não haver no caso responsabilidade solidária. Apenas o autor apresentou resposta ao recurso. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Primeiramente, faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA: Quanto às alegações da parte autora de que a questão da ilegitimidade de parte e solidariedade da Caixa Econômica Federal já havia transitado em julgado, compulsando aos autos, verifico que houve questionamento em todos os recursos da parte contrária, tendo agora se encerrado as instâncias ordinárias para questionamento, não havendo sentido em declarar o trânsito em julgado parcial da matéria anteriormente. DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Sustenta a recorrrente, em síntese, que o julgado é omisso no que tange às astreintes. Verifica-se que, após a concessão da liminar, para que a CEF cumprisse a obrigação de fazer, foi fixada multa diária, por descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da multa já fixada. A Caixa Econômica Federal levou 49 dias para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo sido condenada ao valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). Pugna a Caixa Econômica Federal pelo exercício da faculdade prevista no Código de Processo Civil: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva;” Assim, do mesmo modo que o Juízo a quo considerou que a eficácia da medida dependia de uma medida coercitiva, entendo necessária a sua manutenção, eis que não restou comprovado que tenha sido excessiva no caso. Com efeito, sob os pretextos de obscuridade, omissão e contradição do julgado, pretende a recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753 / RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - Embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Saliento que eventuais NOVOS embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal e pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da CEF. Alegada omissão quanto às astreintes e trânsito em julgado parcial sobre a ilegitimidade e responsabilidade solidária da CEF. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há omissão do acórdão quanto à imposição da multa diária (astreintes); e (ii) houve trânsito em julgado parcial da matéria relativa à responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir O artigo 1.022 do CPC permite a interposição de embargos declaratórios para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial. No caso, tais vícios não estão presentes. A fixação da multa diária para cumprimento da obrigação de fazer foi devidamente apreciada, tendo sido imposta sanção compatível com o descumprimento por 49 dias. Não demonstrado excesso na imposição da penalidade. O questionamento sobre a responsabilidade solidária da CEF foi debatido nos recursos interpostos, não havendo trânsito em julgado parcial sobre a matéria antes do esgotamento das instâncias ordinárias. A oposição de embargos com o objetivo de rediscutir o mérito é incompatível com a sua finalidade, sendo tal pretensão passível de apreciação apenas pelas instâncias superiores. Alegação de prequestionamento da matéria não supre a ausência dos requisitos do artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. A utilização dos embargos declaratórios como meio de rediscussão do mérito caracteriza propósito infringente inadequado. 3. A simples finalidade de prequestionamento não é suficiente para acolhimento dos embargos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRESP 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU 22.03.2004; STJ, EDRESP 482015/MS, Rel. Min. Felix Fischer, DJU 06.10.2003; STJ, AgRg no ARE 822.641, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23.10.2015. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração da parte autora e da Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). O caso dos autos não é de retratação. Por esta ação, o autor pretende a reparação do imóvel, indenização por danos morais com tutela de urgência. Outrossim, a jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. A CEF enquadra-se no conceito de "fornecedor" estabelecido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por ser pessoa jurídica pública que desenvolve atividade definida como "serviço", nos termos do § 2º ("qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"). No mesmo sentido, destaco que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados após a sua vigência, desde que não estejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS. Não procedem, portanto, os argumentos expendidos no presente agravo interno. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Não se afigura aplicável, para a interposição do vertente recurso, a hipótese do artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC/2015, ficando, todavia, a parte recorrente advertida de que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, com a aplicação de multa conforme artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CONSTRUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal, em face da decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. A parte adversa apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado, bem como requer a aplicação do disposto no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que negou provimento ao seu recurso de apelação. O autor pretende a reparação de imóvel e indenização por danos morais, alegando falhas na execução do empreendimento. A decisão impugnada reconheceu a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da lide, com responsabilidade solidária com o construtor, devido ao seu papel de fiscalização e execução das obras, com base no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada solidariamente com o construtor em ações relacionadas ao Sistema Financeiro da Habitação, considerando-se sua função de fiscalização e garantia da solidez do empreendimento habitacional. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida reconheceu a legitimidade da Caixa Econômica Federal com base na jurisprudência consolidada do STJ, que aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH celebrados após a sua vigência, desde que não vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS. 4. A Caixa Econômica Federal é considerada fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do CDC, sendo responsável solidária com o construtor pela qualidade e segurança do empreendimento habitacional. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão que reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal com o construtor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Tese de julgamento: "1. A Caixa Econômica Federal, na condição de fornecedora de serviços, responde solidariamente com o construtor por defeitos na construção e entrega de imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do SFH, exceto quando vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial – FCVS." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 3º, § 2º; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.049.974, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.06.2010, DJ 03.08.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS DESEMBARGADOR FEDERAL

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: IGOR FACCIM BONINE - ES22654-A, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A PARTE RE: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA APELADO: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) PARTE RE: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183-A Advogados do(a) APELADO: TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731-A, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS VISTOS. JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA ajuizou ação de procedimento comum em face da Caixa Econômica Federal e da CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA., com vistas a suspensão dos pagamentos a serem realizados a favor das rés, respectivamente em relação aos dois contratos entabulados com as rés, ou seja, contrato de prestação de serviços e contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida; sendo que, em observância ao princípio da eventualidade, caso não seja deferida a liminar, requereu que os pagamentos em tese devidos pelo autor, sejam realizados em Juízo através de depósitos judiciais. Juntou documentos. A sentença julgou procedente a ação para condenar os requeridos, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA., de forma solidária, na reparação do imóvel de propriedade da parte autora, bem como no pagamento de danos morais. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Caixa Econômica Federal. Em preliminar, aduz ilegitimidade de parte. No mérito, pugna pela sua não responsabilização pelos vícios e pelo afastamento da condenação em danos morais. Pede a redução da verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da preliminar In casu, a parte autora e a requerida CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. celebraram, em 05/06/2019, o compromisso de venda e compra de terreno e construção de imóvel, bem como celebrou contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia dentro do Programa Minha Casa Minha Vida junto à Caixa Econômica Federal. Desde então, o autor vem realizando mensalmente os pagamentos devidos pelos contratos firmados. Ocorre que, após a entrega das chaves com atraso, o autor notou problemas na infraestrutura do imóvel. Por esta ação, o autor pretende a reparação do imóvel, indenização por danos morais com tutela de urgência. Outrossim, a jurisprudência é assente em reconhecer a legitimidade da instituição bancária para figurar no polo passivo da lide nas hipóteses em que atua como executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução do empreendimento, como no caso em questão. Nesse contexto, a Caixa Econômica Federal responde solidariamente com o construtor do imóvel, tendo em vista a obrigação de proceder ao acompanhamento, fiscalização, execução e entrega das obras, devendo substituir a construtora em caso de retardamento, paralisação ou não conclusão da obra no prazo estabelecido entre as partes. Ademais, a Caixa também responde pela solidez e segurança, não apenas do imóvel em si, mas de todo o projeto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. RAZÕES DISSOCIADAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEF E CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, observa-se que a sentença condenou a CEF a pagar solidariamente indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo impertinentes e dissociadas as razões recursais, que extrapolam o limite da sucumbência, ao veicular discussão de que os mutuários são solidariamente responsáveis pela dívida junto à CEF e de que são indevidas devolução de valores pagos durante construção ou indenização de danos materiais. 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 5% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. (TRF3, AC 0011690-15.2015.4.03.61000, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, 1ª Turma, j. 25/10/2023, v.u.) Assim, a Caixa Econômica Federal é parte legítima e deve ser rejeitada a preliminar. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal A CEF enquadra-se no conceito de "fornecedor" estabelecido pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, por ser pessoa jurídica pública que desenvolve atividade definida como "serviço", nos termos do § 2º ("qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista"). Esta, aliás, a posição dominante sobre o tema nesta Corte, conforme precedentes que colaciono a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Quanto à aplicação do CDC ao caso, anoto que o STJ tem entendimento no sentido de que tal diploma não seria aplicável aos contratos regidos pelo SFH apenas quando firmados antes de sua vigência ou quando vinculados ao FCVS, hipóteses que não são a dos autos. [...] 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005405-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) “SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FGTS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E NA GESTÃO DOS RECURSOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. MORA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (...) 6. A relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), consoante entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2591, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 7/6/06, DJ 29/9/06, Rel. para acórdão Min. Eros Grau) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006968-75.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 18/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FAR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal, uma vez que a convenção de condomínio juntada aos autos (ID 150292990) demonstra se tratar de empreendimento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FAR. 2. Salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, de acordo com a Súmula 297 do STJ. No entanto, a inversão do ônus não é automática, dependendo da hipossuficiência do devedor ou da verossimilhança dos fatos alegados, a critério do juiz. [...] 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravos internos prejudicados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008795-79.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 09/11/2023, DJEN DATA: 14/11/2023) “CIVIL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO COMO PROMOTORA DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. DANOS MORAIS. VALORES QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (...) VI - A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001160-87.2017.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) No mesmo sentido, destaco que a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados após a sua vigência, desde que não estejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS: “..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CEF. DESNECESSIDADE. 1.- Os danos decorrentes de vício da construção são daqueles que se alongam no tempo e, por essa razão, não se tem uma data precisa para o início da contagem do prazo prescricional, razão pela qual considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. (REsp 1.143.962/SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 9.4.12) 2.- Na esteira de precedentes deste Tribunal, há relação de consumo entre o agente financeiro do Sistema Financeiro Habitacional, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados após o início da vigência do referido diploma legal. (...) (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 388861 2013.02.88826-4, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/10/2013..DTPB:.) No caso, não restou comprovada a existência de vinculação ao FCVS, motivo pelo qual o CDC deve ser aplicado à relação jurídica existente entre as partes. Dos vícios de construção no imóvel Segundo a parte autora, assim que ingressou no imóvel comunicou a construtora sobre os vícios e defeitos encontrados, bem como realizou laudo técnico para comprovação dos mesmos. Na presente demanda, foi realizada perícia, sendo que o perito judicial Synesio Fagundes Neto, inscrito no CREA sob nº 5061484056, atestou que “Encontrou-se vícios de projetos, inconformidades entre o projeto e a construção, vícios de construção ocultos e vícios de construção aparentes.”. O expert ressaltou que para a recuperação das patologias constatadas como vícios construtivos é devido o valor de R$ 109.558,34 (Cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), o que foi acolhido na sentença para fins de fixação da indenização por danos materiais, em caso de não reparação dos vícios conforme determinado. Em resposta aos quesitos, o profissional destacou que os vícios “dificultam a habitabilidade do imóvel e existem problemas estruturais” e que “estima-se que o tempo para correção das anomalias seja de 2 meses (8 semanas) e não é possível a habitação da residência durante a execução das obras.”, o que justifica a condenação na sentença do pagamento de de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para sua moradia temporária, pelo prazo de dois meses, cujo valor será fixado em sede de liquidação do julgado. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Assim, tendo realizado um trabalho completo e bastante metódico, não há razão para que as conclusões do perito judicial sejam desconsideradas. Cabe destacar, por sua vez, que a Caixa não foi condenada a arcar com o pagamento dos danos decorrentes da falta de manutenção do condomínio, mas somente pelos danos decorrentes de falhas na construção. No que tange à responsabilidade da Caixa pelos vícios construtivos, o Superior Tribunal de Justiça já exarou entendimento no sentido de que a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). In casu, a obra está vinculada ao Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas, sim, de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da construção, sendo sua obrigação oferecer e zelar pela prestação de um serviço público de qualidade, inclusive por danos diretamente causados pela conduta ou omissão dos responsáveis pela construção do imóvel. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF NO CASO CONCRETO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS. Com relação à responsabilidade da CEF no que tange a eventuais vícios de construção e/ou atraso na entrega da obra de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Restou demonstrado que a CEF financiou a construção de um empreendimento, atuando na fiscalização da obra, razão pela qual é parte legítima e poderá ser responsabilizada, uma vez que não atuou como mero agente financeiro no caso concreto. - A jurisprudência do C. STJ pacificou entendimento reconhecendo a legalidade da cobrança da taxa de evolução de obra durante a fase de construção, no que vem sendo acompanhada por esta E. Corte. Precedentes. (...) - Apelação provida em parte”. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003060-18.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) (grifei) “CONSTITUCIONAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL: CARACTERIZADA. FINANCIAMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COM LIBERAÇÃO DE RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o contrato de mútuo, a CEF financiou o empreendimento em construção, com prazo de entrega e liberação de recursos conforme cronograma da obra. 2. Uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um imóvel em construção, sua atuação não se dá como mero agente financeiro e a responsabilidade por eventuais anomalias construtivas no imóvel financiado não pode ser afastada. Precedentes. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da CEF, resta caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária, nos termos da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016223-49.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 07/02/2023) (grifei) Além disso, a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade solidária entre a CEF e o construtor do imóvel, uma vez que a parte ré também tem o dever de entregar os imóveis em adequadas condições de habitação. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL. REQUISITOS. (...) 2. Verificado atraso na entrega da obra vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em que a atuação da CEF não foi a de mero agente financeiro, mas de ente executor de política federal de promoção de moradia popular e fiscalizador da execução da obra, inclusive com controle técnico, financeiro e operacional sobre o curso da construção, a empresa pública federal é parte legítima para responder por danos suportados em razão do evento lesivo materializado. 3. É firme a jurisprudência da Corte Superior e desta Turma no sentido de que é solidária a responsabilidade da CEF, como agente de promoção do programa de moradia popular, quanto à inexecução e danos causados pela construtora, na entrega de obras, por atraso no cronograma ou falha nas especificações técnicas contratadas, respondendo, pois, pelos danos morais apurados. 4. Firme o entendimento da Turma no sentido de que pela edificação e solidez da obra deve responder a construtora, especialmente nas hipóteses de previsão contratual, a admitir a denunciação da lide à construtora para possibilitar direito de regresso nos próprios autos, se vencida a CEF, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. (...) 8. Apelação conhecida em parte, e, nesta extensão, provida em parte. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000887-42.2022.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há responsabilidade solidária da CEF em responder por vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel apenas nos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia. 2. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5026662-27.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/05/2020) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. No caso, a atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política federal para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. A Jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Assim, não se pode acolher a alegação de que os vícios construtivos verificados no imóvel em questão seriam imputáveis unicamente à construtora corré, uma vez que incumbe à CEF, na condição de agente executora do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, o dever de entregar aos autores arrendatários, imóveis em adequadas condições de habitação. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018837-03.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019) (grifei) Do dano moral Por sua vez, a propósito de dano moral, Wilson Mello da Silva (O Dano Moral e a sua Reparação, Rio, 1955) preleciona que "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". E, complementa Clóvis Beviláqua (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, Editora Rio, edição histórica, 7ª tiragem), que o dano "é moral, quando se refere a bens de ordem puramente moral, como a honra, a liberdade, a profissão, o respeito aos mortos". A par disso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem; sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. Aliás, na doutrina consolidou-se, desde há muito tempo, o entendimento da necessidade de indenização do dano moral, como se verifica, verbi gratia, em Sílvio Rodrigues (Direito Civil, Saraiva, São Paulo, 1985, 9ª ed., p. 206), Orlando Gomes (Introdução ao Direito Civil, Forense, Rio, 1983, p. 129) e em clássicos como Clóvis Beviláqua, Pontes de Miranda e Philadelpho Azevedo (apud, Sílvio Rodrigues opus cit). Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no mesmo sentido, como atesta o seguinte julgado: "dano moral puro. Caracterização. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização" (REsp nº. 8.768-0/SP, rel. Min. Barros Monteiro, Ementário do STJ nº. 5/122). Com efeito, tenho que os fatos não estão suficientemente provados nos autos, pois conclui-se que os vícios construtivos existentes, por si só e quando não comprovado real dano à pessoa, não passam de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade, razão pela qual não vislumbro o dano moral apontado pela parte autora, ora apelante. Por fim, tendo em vista o provimento parcial ao apelo e o pedido da apelante, reduzo a condenação a pagar honorários ao advogado da parte contrária, para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC. Ante o exposto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao apelo da Caixa Econômica Federal, para afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e para reduzir o percentual de sua condenação ao pagamento de verba honorária na forma acima. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de julho de 2024.

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARIA SPINOSO - SP391481, TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 REU: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA., requerendo medida liminar consistente na suspensão dos pagamentos a serem realizados a favor das rés, respectivamente em relação aos dois contratos entabulados com as rés, ou seja, contrato de prestação de serviços e contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - carta de crédito individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida; sendo que, em observância ao princípio da eventualidade, caso não seja deferida a liminar, requereu que os pagamentos em tese devidos pelo autor, sejam realizados em Juízo através de depósitos judiciais. Segundo narra a petição inicial, na data de 05/06/2019, o autor celebrou com a Ré Construtora Cazarini & Pedroso, contrato de prestação de serviços para construção de uma residência de 43,37m², sob o terreno de Matrícula nº 081652; sendo que conforme consta da cláusula sexta do respectivo instrumento, referida composição se deu pelo valor de R$ 58.000,00, que seriam integralmente adimplidos através de financiamento concedido pela ré Caixa Econômica Federal; tendo o Autor celebrado o CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL FGTS/PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA no valor de R$ 127.707,37. Assenta que, a partir do momento em que Autor e sua família ingressaram no imóvel, na data de 21/01/2020, passou a presenciar gravíssimos problemas na infraestrutura do imóvel, como falhas na construção, serviços inacabados, erros de execução, baixa qualidade dos materiais utilizados, além da notória falta de capacidade técnica dos envolvidos na obra, dentre tantas outras observações que constam dos laudos anexados. Sustenta ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, além de haver a responsabilidade solidária de ambas rés, na medida em que a instituição financeira visitou a obra, fiscalizou, consentiu, atestou, e liberou os valores, não podendo alegar desconhecimento sobre a falha na execução da obra. Aduziu ser necessário que ambas rés sejam condenadas ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada nos reparos e consertos, às suas expensas, necessários à correção dos vícios e defeitos constatados por laudo técnico pericial, devendo a sentença fixar um prazo para o cumprimento da referida obrigação, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento. Subsidiariamente, em eventual recusa dos requeridos em cumprir a ordem judicial, requereu seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 389 do Código Civil. Assentou que, em havendo a necessidade do autor e sua família deixar o imóvel para que as obras de reparo sejam efetuadas pelas rés, requereu sejam estas condenadas ao pagamento de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para moradia temporária do Requerente até a finalização das obras. Afirmou ser necessário o pagamento de danos morais no presente caso, já que a conduta praticada pelos réus causou inúmeros prejuízos, na medida em que reside em um imóvel inacabado e repleto de defeitos e vícios, os quais não comprometem apenas a estrutura do imóvel em questão, mas também, trazem riscos à segurança do Autor e de sua família. Ademais, requereu liminarmente seja deferida a antecipação da realização de perícia de engenharia sobre o referido imóvel, a fim de constatar e preservar a prova, demonstrando a veracidade do alegado. Ao final requereu a condenação das rés: a) na obrigação de fazer consistente na recuperação do imóvel localizado na Rua Antenor Faustino, Lote 21, Quadra 05, Jardim Bosque Santa Rosa, na cidade de Itu/SP, cujos defeitos devem ser constatados por laudo técnico pericial e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, e b) no pagamento de danos morais no valor de R$ 58.000,00. Alternativamente, em caso de recusa do cumprimento da ordem judicial, requereu seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Requereu, ainda, em havendo necessidade de o autor e sua família deixarem o imóvel durante o período de realização das obras, que as rés sejam condenadas ao pagamento de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para sua moradia temporária. Com a inicial vieram os documentos constantes dos autos eletrônicos. Inicialmente distribuído à 1ª Vara da Comarca de Itu/SP, em 29/10/2020, os autos foram remetidos a esta Vara em 10/12/2020, diante da competência absoluta prevista no art. 109, inciso I da Constituição Federal. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita no ID nº 44918621; sendo determinado que a parte autora esclarecesse o valor dado à causa. As petições de emenda à inicial foram acostadas nos IDs 46045205 e 47688381. A decisão ID nº 47847981 recebeu a emenda à petição inicial, e deferiu a antecipação de tutela requerida para o fim de determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde 29/10/2020 até o final do tramitar desta demanda, bem como determinar que a parte ré se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão do nome do autor em Cadastros de Inadimplentes, devendo a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. providenciar a retirada do nome do autor destes cadastros, considerando os débitos a partir de 29/10/2020. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme consta no ID nº 51875816, alegando preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito alegou que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeiro, já que apenas emprestou dinheiro para os autores, não tendo qualquer responsabilidade em relação a aspectos de engenharia do imóvel, sendo responsável apenas pela medição do andamento das obras. Em relação aos danos morais alegou que se a ré não agiu com dolo ou culpa não é responsável por danos morais, não havendo a comprovação da existência de danos morais neste caso específico. Conforme ID nº 52265463 a Caixa Econômica Federal informou ter interposto agravo de instrumento em face da decisão concessiva de liminar neste caso; não obtendo o efeito suspensivo pretendido, conforme ID nº 52729955. Conforme consta no ID nº 135349070 foi apresentada contestação pela ré Construtora Cazarini & Pedroso Ltda., alegando preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciar a pretensão; preliminar de prevalência da eleição de foro contratual entre a construtora e a parte autora, ou seja, Vara Cível da Comarca de Itu/SP; preliminar de ausência de interesse de agir; e preliminar de inviabilidade de concessão dos benefícios de concessão da Justiça Gratuita à parte autora. Ademais, a construtora ré requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita, alegando dificuldades financeiras. No mérito aduziu que o autor recebeu o imóvel e o aceitou de forma incontestável, resultando na finalização da responsabilidade da ré; que o direito para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias (art. 26, II, §1°, do Código de Defesa do Consumidor), logo, o direito do demandante decaiu em razão do lapso temporal transcorrido; que todas as reclamações do autor não são referentes a questões de construção e solidez da obra, mas tão-somente a supostos danos de fácil constatação que foram ocasionados pelo próprio uso do bem; que não há qualquer prejuízo à moradia da demandante, nem tampouco o imóvel sofre com a edificação e solidez da obra; que em se constando a existência de mero dissabor, de rigor afastar qualquer pleito que indique pela indenização do autor; que não há que se falar em dano moral indenizável neste caso; que o valor requerido é desproporcional e excessivo; que os documentos trazidos aos autos pelo autor são imprestáveis a comprovar o alegado em sede inicial, posto que não demonstram os danos, o ato ilícito atribuído à requerida, nem mesmo o nexo causal. Conforme consta no ID nº 171206413 houve o julgamento do agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, autos nº 5008999-94.2021.4.03.0000, sendo negado provimento ao recurso. As réplicas foram acostadas conforme ID nº 150572795 e ID nº 150571724. Devidamente intimadas acerca da produção de outras provas, a Caixa Econômica Federal requereu a produção de prova pericial, conforme ID nº 149844456; a construtora ré requereu prova pericial, documental, depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunha; e parte autora disse não ter provas a produzir, conforme réplicas acostadas aos autos. Foi proferida a decisão saneadora conforme ID nº 243334978, através da qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela ré Caixa Econômica Federal; e foram afastadas as preliminares altercadas pela construtora ré. Restou indeferido o pedido de assistência jurídica gratuita formulado pela construtora ré. De acordo com o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, o juízo atribuiu o ônus da prova aos corréus, deferindo o pedido de realização de prova pericial formulado pelas rés; e indeferindo o pedido de depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, requerido pela construtora ré no ID nº 149928403, uma vez que os eventuais vícios ocultos e/ou aparentes devem ser objeto de prova pericial. A construtora ré informou no ID nº 249694077 a interposição de recurso de agravo de instrumento nº 5011729-44.2022.4.03.0000 em razão da prolação da decisão saneadora. Houve a notícia de descumprimento da medida liminar concedida nestes autos, conforme petições ID´s nºs 252985087, 253657221 e 254282919, sendo determinada pela decisão ID nº 254348526 que a parte ré, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, esclarecesse a informação de descumprimento da tutela concedida nestes autos, mediante cobrança judicial e extrajudicial do crédito objeto de discussão neste feito. Na referida decisão restaram afastadas as impugnações à remuneração fixada pelo perito judicial, sendo arbitrados os honorários periciais definitivos em R$ 3.920,00, determinando-se que as rés arcassem com o custo da perícia, em conjunto ou isoladamente. Conforme ID nº 264768622 a Caixa Econômica Federal comprovou o recolhimento de metade dos honorários periciais. Em relação ao recurso de agravo de instrumento interposto pela construtora ré, houve a negação de provimento, conforme ID nº 269908304. A decisão ID nº 276223086 concedeu prazo para a construtora ré efetuar o depósito dos honorários periciais e também facultou à Caixa Econômica Federal efetuar o depósito da parte que cabe à construtora ré, sob pena de preclusão da prova pericial. Conforme ID nº 278561638 a Caixa Econômica Federal comprovou o recolhimento do restante dos honorários periciais (parte da construtora). O laudo pericial foi juntado no ID nº 303325784. Conforme ID nº 304731101 a parte autora noticiou um novo descumprimento de ordem judicial pela Caixa Econômica Federal e se manifestou acerca do laudo pericial. Houve nova petição da parte autora demonstrando o descumprimento da ordem judicial, conforme ID nº 305136364. Foi proferida a decisão ID nº 305191615 determinando que se oficiasse ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas, Protesto de Letras e Títulos de Itu/SP para que tomasse as providências necessárias à imediata suspensão da cobrança apontada pelo documento ID nº 305136368; fixou-se multa em face da Caixa Econômica Federal por descumprimento de decisão judicial, e determinou-se a instauração de inquérito policial para apurar a desobediência. Conforme petição ID nº 306090998 a construtora ré impugnou o laudo pericial; e a Caixa Econômica Federal impugnou o laudo através da petição ID nº 306692796. Conforme petição ID nº 308224896 a Caixa Econômica Federal requereu a desconsideração da multa aplicada. Em razão de nota de devolução apresentada pelo Cartório de Itu foi proferida a decisão ID nº 309233502 especificando a ordem judicial; havendo a informação do cumprimento da decisão conforme ID nº 310149356. A Caixa Econômica Federal apresentou embargos de declaração conforme ID nº 310029236; sendo provido o recurso conforme decisão ID nº 311238260 e determinando-se a expedição de ofício de transferência dos honorários. A seguir, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual, bem como as condições da ação. Nesse sentido, foi proferida a decisão saneadora constante no ID nº 243334978, através da qual foi afastada a preliminar de ilegitimidade de parte alegada pela ré Caixa Econômica Federal e foram afastadas as preliminares altercadas pela construtora ré, pelo que não existem preliminares pendentes de apreciação. Destarte, passa-se ao mérito. No presente caso, a Caixa Econômica Federal atuou no âmbito de programa de financiamento habitacional, em que ficou responsável pela liberação de recursos públicos que fazem parte de programa de governo, hipótese em que deve fiscalizar o regular emprego do dinheiro público e é responsável pela higidez da obra. Até porque a Caixa Econômica Federal é credora fiduciária, detendo a propriedade resolúvel do imóvel. Nesse sentido, conforme já aduzido por ocasião da prolação da decisão saneadora, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discutem os danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida” (ID nº 43161018, páginas 43/59), integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia (programa apoio à produção de habitações), uma vez que atua não somente como agente financeiro, mas como executora e gestora do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. No presente caso, houve a assinatura de “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida com Utilização do FGTS do Devedor Fiduciante” (ID nº 43161018, páginas 43/59), em relação ao qual houve a aquisição de um terreno e as partes se responsabilizaram pela construção de uma residência no local, pelo que resta nítido que a atuação da Caixa Econômica Federal não se limitou a de mero agente financeiro, agindo como agente executor de política federal e fiscalizador do andamento da obra. Ao ver deste juízo, a responsabilização da Caixa Econômica Federal não pode estar vinculada somente e estritamente à liberação dos valores do mútuo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a questão do fornecimento de moradia adequada e segura à parte autora (“produto imobiliário”). Ao ver deste juízo, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, mas sim o Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora é consumidora do “produto imobiliário” fornecido pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, no presente caso, a Caixa Econômica Federal assinou um contrato com a parte autora, ficando corresponsável pela construção de uma residência em um terreno adquirido, sendo que o terreno e a construção fizeram parte também de um contrato de financiamento no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. A Caixa Econômica Federal configura como responsável por toda a articulação do empreendimento imobiliário, já que libera os recursos públicos objeto do financiamento à medida em que as etapas da construção vão avançando e a execução é realizada de acordo com o projeto que lhe foi apresentado. Trata-se de responsabilidade objetiva que, ao ver deste juízo, acaba por atingir os demais responsáveis pela entrega do produto imobiliário, ou seja, neste caso, a construtora, conforme será esmiuçado abaixo. Destarte, após a delimitação das normas aplicáveis ao caso, necessária se faz a análise dos fatos. A questão a ser solucionada neste processo é a verificação do direito de a parte autora em obter a condenação solidária dos réus na obrigação de fazer consistente na recuperação do imóvel; bem como à condenação dos réus no pagamento de danos morais. Destarte, em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na recuperação do imóvel, por se tratar de matéria técnica, que envolve conhecimentos específicos de engenharia, mister se fazia a realização de perícia, tal como foi efetuado. O laudo pericial foi juntado conforme ID nº 303325784, contendo cinquenta e sete páginas. Ao ver deste juízo, está instruído com múltiplas fotos do imóvel, tendo sido analisada pormenorizadamente as alegações das partes, tendo sido feita ampla vistoria e inspeção cuidadosa. Note-se que a grande maioria dos documentos solicitados para as partes não foram entregues ao perito, havendo, conforme apontado pelo perito “vício documental pela não existência de peças técnicas fundamentais, inclusive por ser uma obra executada via financiamento bancário” (ID nº 303325784, página 12), fato este que demonstra a desídia da parte ré – construtora e Caixa Econômica Federal – que, assim, devem arcar com o ônus de sua inércia e incúria. Conforme evidenciado no laudo pericial, restou provado que existem vícios de construção que demonstram imperícia técnica e aplicação de materiais de baixa qualidade. Pondere-se que todas as anomalias foram listadas e de forma minudente caracterizadas. O perito constatou a existência dos seguintes vícios que não estavam cobertos pela garantia: 1) viga do portão da garagem com altura fora de norma; 2) trinca no muro de divisa entre a garagem da edificação e o lote direito; 3) muros de divisa com armaduras expostas e falta de cinta de amarração (vigas); 4) trincas e rachaduras nos muros de divisa do corredor lateral e fundos do terreno; 5) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa que afetaram a pintura externa; 6) trinca estrutural sob janelas da sala da edificação (lado externo); 7) marquises sem rufo pingadeira e impermeabilização; 8) porta de alumínio de baixa qualidade; 9) janelas de alumínio sem guarnições e fecho quebrado; 10) portas de Madeira estufadas, com infiltrações, perfuradas, guarnições recortadas e desencaixadas; 11) pintura não finalizada, recortes mal feitos, aplicadas sobre massa de areia e cimento sem massa corrida, falhadas, com borrões, sujeiras, manchas, falta de linearidade, falta de acabamento das molduras da casa; 12) falta de rejuntes nos pontos mais altos dos revestimentos da cozinha; e 13) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa. É importante destacar que segundo o laudo “alguns vícios aparentes listados no Laudo Técnico Residencial dos Engenheiros Renato Mohrle e Lucas Monteiro (ID´s 43161018 e 43161019) não foram considerados como cobertos pela garantia devido à falta de qualquer prova documental nos autos notificando o Réu dentro do prazo de 90 dias após o recebimento da obra ou Check list conforme Art. 26 CDC”. Em sendo assim, ao ver deste juízo, a obrigação de fazer consistirá na realização das obras especificadas no laudo pericial, visando corrigir as treze falhas acima apontadas. Note-se, inclusive, que o perito estimou o valor das obras necessárias, com ampla descrição dos atos e procedimentos técnicos que devem ser realizados, e dos materiais que devem ser empregados, conforme planilha acostada no ID nº 303325784, páginas 43/45, sendo fixado o valor de R$ 109.558,34 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos) para o caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando o mês de setembro de 2023. Conforme já aduzido, em relação aos fatos do produto (imóvel) cuja previsão no Código de Defesa do Consumidor está estampada no artigo 12, deve-se ponderar que a prova constante nos autos demonstra a existência de defeitos que comprometem a qualidade da moradia, tornando-a inadequada para a habitação e, desse modo, frustrando a expectativa legítima da parte consumidora. Nesse sentido, em resposta ao quesito número quatro formulado por este juízo, assim se manifestou o perito: “4) os vícios no imóvel impedem ou dificultam a habitabilidade do imóvel em questão? Existem problemas estruturais no imóvel? Resposta: Sim, dificultam a habitabilidade do imóvel e existem problemas estruturais. ” Em suma, o conjunto probatório é favorável à parte autora e, em sendo assim, cabível a reparação dos danos encontrados no imóvel de modo a gerar habitabilidade. Note-se que o perito judicial afirmou de forma expressa que “todos os vícios já existiam quando o autor alegou que adentrou no imóvel e inclusive alguns deles foram apontados no check list de 19/05/2020”, pelo que resta nítida a incúria da construtora e da Caixa Econômica Federal, não havendo que se falar em ausência de manutenção ou mau uso do imóvel pela parte autora. Neste caso, ao ver deste juízo, tanto a Caixa Econômica quanto o construtor possuem responsabilidade pela não entrega do imóvel de forma escorreita. A Caixa Econômica Federal pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a construtora ré pela execução da obra, devendo, assim, responderem solidariamente, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor (“tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”). Em sendo assim, após o trânsito em julgado desta sentença, as rés deverão efetuar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, reparos no imóvel, corrigindo os defeitos apontados no laudo pericial, ou seja, os seguintes vícios que não estavam cobertos pela garantia: 1) viga do portão da garagem com altura fora de norma; 2) trinca no muro de divisa entre a garagem da edificação e o lote direito; 3) muros de divisa com armaduras expostas e falta de cinta de amarração (vigas); 4) trincas e rachaduras nos muros de divisa do corredor lateral e fundos do terreno; 5) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa que afetaram a pintura externa; 6) trinca estrutural sob janelas da sala da edificação (lado externo); 7) marquises sem rufo pingadeira e impermeabilização; 8) porta de alumínio de baixa qualidade; 9) janelas de alumínio sem guarnições e fecho quebrado; 10) portas de Madeira estufadas, com infiltrações, perfuradas, guarnições recortadas e desencaixadas; 11) pintura não finalizada, recortes mal feitos, aplicadas sobre massa de areia e cimento sem massa corrida, falhadas, com borrões, sujeiras, manchas, falta de linearidade, falta de acabamento das molduras da casa; 12) falta de rejuntes nos pontos mais altos dos revestimentos da cozinha; e 13) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa. Esclareça-se que a execução da obrigação de fazer, que deverá ser efetuada de acordo com as correções e procedimentos descritos no laudo pericial, será realizada nestes próprios autos, nos termos do inciso I do artigo 515 e artigo 497 do Código de Processo Civil, na medida em que esta sentença está reconhecendo a obrigação das rés em efetuar obrigação de fazer (inadimplemento contratual), isto é, reparos no imóvel removendo os danos apontados pelo perito. Consigne-se que a constatação do cumprimento da obrigação de fazer, para o fim de extinção da execução, ficará sujeita a vistoria por perito oficial nomeado por este Juízo. Caso as rés não providenciem os reparos descritos no laudo pericial, no prazo de dois meses, tendo em vista o requerimento expresso do autor, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; sendo certo que o descumprimento total da obrigação gera o dever de pagar a quantia de R$ 109.558,34 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), considerando o mês de setembro de 2023; valor sujeito à correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Ademais, há que se ponderar que o perito judicial, em resposta ao quesito número cinco deste juízo, isto é, “ 5) caso existam vícios no imóvel, qual o tempo estimado para a reparação de todos os danos? Durante a reparação dos danos é possível que a parte autora habite o imóvel sem que lhe sejam causados transtornos ?”, assim respondeu: “Estima-se que o tempo para correção das anomalias seja de 2 meses (8 semanas) e não é possível a habitação da residência durante a execução das obras”. Portanto, como existe a necessidade de o autor e sua família deixarem o imóvel durante o período de realização das obras, determino que as rés sejam condenadas ao pagamento de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para sua moradia temporária, pelo prazo de dois meses, cujo valor será fixado em sede de liquidação do julgado. Por outro lado, há que se analisar o segundo pedido feito pela parte autora, relacionado aos danos morais. Nesse sentido, os defeitos na construção do imóvel geram também a indenização por danos morais, com o intuito de reparar o sofrimento da parte consumidora ao se sentir enganada por ter lhe sido entregue um imóvel em dissonância com suas legítimas expectativas. Este juízo entende que a situação da parte autora, por conta de habitar um imóvel objeto de uma construção inadequada e de péssima qualidade, tal como constou no laudo pericial, caracteriza fato não comparável com um simples aborrecimento do cotidiano. É certo que a frustração da expectativa legitimamente gerada em pessoas sem grandes recursos financeiros que investem todas as suas economias na aquisição de casa para morar que, afinal, lhe é entregue com defeitos de grande monta, é fato que gera um evidente transtorno passível de indenização. Ademais, neste caso específico, observa-se que a Caixa Econômica Federal, durante o tramitar da demanda, teve atitude de recalcitrância em relação ao cumprimento da medida cautelar deferida no início da lide (em 25 de março de 2021), fato este que agravou a frustação do autor com a situação jurídica envolvendo o seu imóvel e, ao ver deste juízo, aumentou o sofrimento da parte consumidora. Com efeito, conforme provado no documento ID nº 253657242, a Caixa Econômica Federal enviou ao autor, em 04 de maio de 2022, muito tempo depois de ter contestado a lide e ter tido ciência da liminar (vide ID nº 51875816, contestação protocolada em 19 de abril de 2021), uma proposta de negociação da dívida do financiamento, cuja liminar havia suspendido a cobrança dos valores. Ademais, conforme consta no documento ID nº 254282924 o autor recebeu uma notificação extrajudicial, datada de 13 de junho de 2022, encaminhada por CESAV/BU – CENTRALIZADORA NACIONAL DE SUPORTE À ADIMPLÊNCIA, por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itu/SP, por meio da qual solicitava a quitação de débitos oriundos do Contrato de Financiamento Habitacional nº 844442093680, ou seja, o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal em relação ao qual a liminar havia suspendido a cobrança dos valores. Ao ver deste juízo, soa de evidência solar que, se a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente contratante do financiamento, é intimada da concessão de liminar determinando a “suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data da propositura desta ação na Justiça Estadual, ou seja, desde 29/10/2020 até o final do tramitar desta demanda, bem como determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores”, deve se abster de qualquer cobrança, inclusive, por intermédio de terceiras empresas contratadas para cobrar valores. Eventual desorganização estrutural da empresa pública federal não pode servir como escudo para o descumprimento de ordens do Poder Judiciário; pelo que evidente que as alegações da Caixa Econômica Federal objeto da petição ID nº 264438049, não podem prevalecer. Outrossim, após descumprir a liminar nessas duas ocasiões, a Caixa Econômica Federal, de maneira reprovável e acintosa, novamente, por uma terceira vez, descumpriu a liminar, desta feita referente a notificação enviada em 04 de outubro de 2023, ou seja, outra notificação extrajudicial recebida pelo autor via Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos de Letras e Títulos da comarca de Itu/SP, desta feita para purgar a mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, para fins de consolidação da propriedade do imóvel, conforme se infere do documento acostado no ID nº 305136368. Ao ver deste juízo, o recebimento injustificado pelo autor de três notificações consecutivas cobrando a dívida de seu financiamento gerou aborrecimentos adicionais, aumentando seu sofrimento e angústia. Ademais, revela a existência de atitude dolosa da Caixa Econômica Federal em relação ao autor, aspectos estes que devem ser considerados na fixação dos danos morais devidos (sem prejuízo da demais sanções processuais e criminais). Nesse ponto aduza-se que a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Acerca do valor do dano moral a doutrina tem sedimentado o entendimento de que o valor do dano moral deve ser fixado consoante o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso; a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa do ofensor e a sua situação econômica; de forma que a reparação não seja tão ínfima que proporcione a sensação de impunidade, nem tão grave que acarrete o enriquecimento sem causa do lesado. Dessa forma, os danos morais, neste caso, derivam do fato de a parte autora ver frustrada a sua expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições – construção acabada, habitável e segura; bem como derivam do fato de a parte autora ser cobrada e ameaçada pela Caixa Econômica Federal por três vezes distintas durante o tramitar do processo, mesmo tendo o autor em seu favor medida liminar suspendendo a cobrança. Destarte, em razão da peculiaridade da situação, entendo que o valor proposto pela parte autora de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) é justo para a correta reparação do dano moral, uma vez que estamos diante de muitos defeitos no imóvel que geraram grande dissabor e angústia em relação à moradia; e também por estarmos diante de atitude dolosa da Caixa Econômica Federal visando abalar psicologicamente o autor, ao ameaça-lo com cobranças suspensas judicialmente por três vezes seguidas, sendo que a última envolve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal. Ocorre que, como a segunda causa dos danos morais deriva de conduta exclusiva da Caixa Econômica Federal, entendo que a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada exclusivamente pelo pagamento de metade da quantia devida, ou seja, R$ 29.000,00; enquanto a outra metade (R$ 29.000,00) deve ser arcada pela construtora e pela Caixa Econômica Federal, de maneira solidária, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Observa-se que o valor da indenização dos danos morais foi fixado por este juízo tomando por base os fatos narrados e parâmetros aferíveis na data da prolação desta sentença, sendo certo que a correção monetária deve incidir, assim, a partir desta decisão. Esclareço também que, para os cálculos da indenização dos danos morais, a correção monetária deverá ser efetuada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, para ações ordinárias. No que tange aos juros de mora que incidirão sobre o valor dos danos morais, seu termo inicial será contado da última citação dos corréus, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil. Note-se que o percentual de 1% (um por cento) ao mês foi aplicado considerando o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos dos Juízes Federais, que, de maneira percuciente e inteligente, assevera que ”a taxa e juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.” Isto porque, a taxa SELIC é inaplicável e inviável, tendo em vista que embute em sua fórmula juros e correção monetária, sendo impossível matematicamente separar seus componentes. Ademais, tendo em vista que o laudo pericial demonstrou a existência de anomalias graves no imóvel, este juízo não vislumbra causa jurídica para que os autores continuem a pagar os valores acordados com a parte ré, em razão de inadimplemento contratual, pelo que há que se manter a tutela de urgência concedida neste caso, determinando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde 29/10/2020 até o final do tramitar desta demanda, o que inclui a liquidação da sentença (realização da obrigação de fazer ou pagamento em pecúnia), bem como determinar que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão do nome do autor em Cadastros de Inadimplentes, considerando os débitos a partir de 29/10/2020. Neste ponto, conforme acima destacado, restou provado nos autos conduta processual reprovável da Caixa Econômica Federal, que, além de gerar sofrimento emocional ao autor (aumentando o valor dos danos morais devidos), gera consequências processuais e cíveis. Com efeito, conforme já asseverado acima, restou provado no documento ID nº 253657242 que a Caixa Econômica Federal enviou ao autor, em 04 de maio de 2022, muito tempo depois de ter contestado a lide e ter tido ciência da liminar (vide ID nº 51875816, contestação protocolada em 19 de abril de 2021), uma proposta de negociação da dívida do financiamento, cuja liminar havia suspendido a cobrança dos valores. Na sequência, conforme consta no documento ID nº 254282924 o autor recebeu uma notificação extrajudicial, datada de 13 de junho de 2022, encaminhada por CESAV/BU – CENTRALIZADORA NACIONAL DE SUPORTE À ADIMPLÊNCIA, por intermédio do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itu/SP, por meio da qual solicitava a quitação de débitos oriundos do Contrato de Financiamento Habitacional nº 844442093680, ou seja, o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal em relação ao qual a liminar havia suspendido a cobrança dos valores. Por fim, após descumprir a liminar nessas duas ocasiões, a Caixa Econômica Federal, de maneira reprovável e acintosa, novamente, por uma terceira vez, descumpriu a liminar, ao enviar notificação em 04 de outubro de 2023, ou seja, outra notificação extrajudicial recebida pelo autor via Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos de Letras e Títulos da comarca de Itu/SP, desta feita para purgar a mora, nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, para fins de consolidação da propriedade, conforme se infere do documento acostado no ID nº 305136368. Portanto, o recebimento injustificado pelo autor de três notificações consecutivas cobrando a dívida de seu financiamento gera a necessidade de aplicação de multa de índole processual, isto é, por infringência ao inciso IV do artigo 77 do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da Justiça), já que resta evidente que a Caixa Econômica Federal faltou com o dever de cumprir com exatidão decisão jurisdicional de caráter provisório. Incide no caso o §2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, que estipula que “a violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. Neste caso, a Caixa Econômica Federal descumpriu por três vezes seguidas a liminar, pelo que, dada a gravidade da conduta, a multa de índole processual deve ser alçada no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, apurado neste caso de acordo com a emenda à petição inicial acostada no ID nº 46045205, ou seja, R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), valor este atualizado pela Tabela da Justiça Federal para ações ordinárias desde a data da propositura da demanda perante a Justiça Federal (10/12/2020). Ressalte-se que referido valor é destinado ao fundo de modernização da Justiça Federal, nos termos do artigo 97 do Código de Processo Civil, eis que a conduta praticada o foi em detrimento da Justiça Federal, sendo que os valores das multas por ato atentatório à dignidade da justiça, impostas nos termos do §3º do artigo 77 do Código de Processo Civil, devem ser revertidos à União, conforme dispõe o artigo 97 do Código de Processo Civil. Ademais, mantém-se a multa fixada na decisão ID nº 305191615, a título de astreintes, com fulcro no 537 do Código de Processo Civil. O escopo dessa espécie de multa é tentar constranger a parte a cumprir a obrigação. Neste caso, observa-se que o intento foi alcançado, já que, conforme consta no ofício acostado no ID nº 310149356, antes do recebimento do ofício judicial datado de 08 de dezembro de 2023, o Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Protestos de Letras e Títulos da comarca de Itu/SP providenciou o cancelamento da intimação da parte autora no dia 22 de novembro de 2023, atendendo ao pedido feito pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal. Portanto, neste caso, a multa processual a ser aplicada em desfavor da Caixa Econômica Federal e em benefício do autor (§2º do artigo 537 do Código de Processo Civil), representa a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de comprovado descumprimento da ordem. Neste caso, o termo inicial é a data em que a parte autora foi efetivamente intimada acerca da notificação acostada no ID nº 305136368, isto é 04 de outubro de 2023 (ID nº 305136368); e o termo final é a efetiva e comprovada suspensão da intimação, ocorrida em 22 de novembro de 2023 (ID nº 310149356). Portanto, o descumprimento ocorreu por 49 (quarenta e nove) dias, totalizando uma multa na quantia de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) em favor da parte autora. Ressalte-se que se deixa de aplicar o disposto no §3º do artigo 537 do Código de Processo Civil, isto é, depósito provisório da multa no presente momento processual, na medida em que, ao que tudo indica, já restou cumprida a liminar. Caso a Caixa Econômica Federal venha a descumprir a liminar por uma quarta vez, este juízo irá determinar o depósito em juízo. Por fim, os honorários são fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista o tempo exigido para o serviço, ou seja, processo mais complexo e demorado com realização de instrução probatória. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, no sentido de condenar os requeridos, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA., de forma solidária, na reparação do imóvel de propriedade da parte autora localizado na Rua Antenor Faustino, Lote 21, Quadra 05, Jardim Bosque Santa Rosa, na cidade de Itu/SP, pelo que as rés deverão efetuar, no prazo máximo de 2 (dois) meses, reparos no imóvel, corrigindo os defeitos apontados no laudo pericial juntado no ID nº 303325784, ou seja, os seguintes vícios que não estavam cobertos pela garantia: 1) viga do portão da garagem com altura fora de norma; 2) trinca no muro de divisa entre a garagem da edificação e o lote direito; 3) muros de divisa com armaduras expostas e falta de cinta de amarração (vigas); 4) trincas e rachaduras nos muros de divisa do corredor lateral e fundos do terreno; 5) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa que afetaram a pintura externa; 6) trinca estrutural sob janelas da sala da edificação (lado externo); 7) marquises sem rufo, pingadeira e impermeabilização; 8) porta de alumínio de baixa qualidade; 9) janelas de alumínio sem guarnições e fecho quebrado; 10) portas de Madeira estufadas, com infiltrações, perfuradas, guarnições recortadas e desencaixadas; 11) pintura não finalizada, recortes mal feitos, aplicadas sobre massa de areia e cimento sem massa corrida, falhadas, com borrões, sujeiras, manchas, falta de linearidade, falta de acabamento das molduras da casa; 12) falta de rejuntes nos pontos mais altos dos revestimentos da cozinha; e 13) trincas na argamassa de revestimento do corpo da casa. Caso as rés não providenciem os reparos descritos no laudo pericial, no prazo de dois meses – contados a partir do decurso do prazo de 15 dias após a intimação das rés para iniciarem o cumprimento da obrigação de fazer –, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, haverá a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; sendo certo que o descumprimento total da obrigação gera o dever de pagar a quantia de R$ 109.558,34 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), considerando o mês de setembro de 2023, valor sujeito à correção monetária nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Outrossim, caso haja o cumprimento da obrigação de fazer, determino que as rés sejam condenadas ao pagamento de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para sua moradia temporária, pelo prazo de dois meses, cujo valor será fixado em sede de liquidação do julgado. Ademais, condeno à Caixa Econômica Federal ao pagamento da quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) referentes aos danos morais causados à parte autora por atitude exclusiva sua, conforme acima fundamentado; bem como condeno à Caixa Econômica Federal e a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda., de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) referentes aos danos morais causados à parte autora pela atitude de ambas, conforme acima fundamentado, sendo que a atualização monetária e os juros de mora serão calculados como explicitado na fundamentação desta sentença. Na sequência, mantenho a tutela de urgência concedida no ID nº 47847981, determinando a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde 29/10/2020 até o final do tramitar desta demanda, o que inclui a liquidação da sentença (realização da obrigação de fazer ou pagamento em pecúnia), bem como determino que a Caixa Econômica Federal e a Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão do nome do autor em Cadastros de Inadimplentes, considerando os débitos a partir de 29/10/2020. Portanto, resolvo o mérito da controvérsia com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO os réus Caixa Econômica Federal e Construtora Cazarini & Pedroso Ltda. ao pagamento de honorários advocatícios (metade devida por cada qual, nos termos do artigo 87, §1º do Código de Processo Civil), fixando a verba honorária no total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação – incluindo, portanto, o valor dos danos morais fixado somado ao valor total da obrigação de fazer, isto é, a quantia de R$ 109.558,34 –, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor este devidamente atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, conforme prescrito no §2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, comino à Caixa Econômica Federal multa processual em favor da União (fundo de modernização da Justiça Federal) por ato atentatório à Justiça, no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, apurado neste caso de acordo com a emenda à petição inicial acostada no ID nº 46045205, ou seja, R$ 70.600,00 (setenta mil e seiscentos reais), valor este atualizado pela Tabela da Justiça Federal para ações ordinárias desde a data da propositura da demanda perante a Justiça Federal (10/12/2020). Outrossim, com fulcro no 537 do Código de Processo Civil, comino multa (astreintes) em desfavor da Caixa Econômica Federal em benefício do autor, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), devidamente atualizado desde o dia 22 de novembro de 2023, valor este atualizado pela Tabela da Justiça Federal para ações ordinárias. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96, não sendo devidas neste caso por ser a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita. As despesas processuais, isto é, honorários do perito judicial adiantados pela Caixa Econômica Federal, serão suportadas pela parte ré vencida, conforme determina o §2º do artigo 82 do Código de Processo Civil. Considerando os sucessivos equívocos da Caixa Econômica Federal em relação ao descumprimento reiterado da decisão judicial que concedeu a tutela de urgência em favor do autor, ocasionando prejuízos de ordem econômica para a Caixa Econômica Federal, determino a expedição de ofício encaminhado o teor desta sentença à Superintendência Nacional de Corregedoria da Caixa Econômica Federal, através do e-mail [email protected] ou por outro meio eficaz, para que adote as providências correcionais que entender cabíveis no caso em questão. Remeta-se cópia desta sentença para a Delegacia da Polícia Federal em Sorocaba/SP para instruir os autos do IPL nº 2023.0091795-DPF/SOD/SP (ID nº 312447251). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARIA SPINOSO - SP391481, TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 REU: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 D E C I S Ã O 1. ID n. 305104639, 305136364 e 305136368 – Em apertada síntese, informa e comprova o demandante ter a CEF, novamente, descumprido a determinação proferida nestes autos junto à decisão ID n. 47847981, procedendo à cobrança do contrato n. 844442093680, referente ao imóvel objeto de matrícula n. 81652, junto ao Cartório de Registro de Imóveis em Itu/SP, objeto desta lide. A ordem proferida pela decisão ID n. 47847981 é clara ao determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do contrato objeto desta lide, desde a data da propositura desta ação na Justiça Estadual, ou seja, desde 29/10/2020, até o final do tramitar desta demanda, bem como ao determinar à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores. Ainda que ciente da determinação constante da decisão ID n. 47847981, proferida nestes autos em 25/03/2021, tendo sido a codemandada CEF citada em 30/03/2021 (ID n. 48211914) e apresentado contestação em 19/04/2021 (ID n. 51875816 e documentos), o que se denota é que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL descumpriu, mais uma vez e injustificadamente, determinação judicial (ID n. 47847981), como comprova o documento apresentado pelo ID n. 305136368, procedendo à cobrança do contrato n. 844442093680, referente ao imóvel objeto de matrícula n. 81652, junto ao Cartório de Registro de Imóveis em Itu/SP. Penso que a resistência injustificada ao cumprimento de expressa ordem judicial configura-se como grave ofensa aos princípios constitucionais ordenadores da Administração Pública como um todo, assim como desequilíbrio da harmonia entre os Poderes. 2. Assim, determino que se oficie ao Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas, Protesto de Letras e Títulos de Itu/SP (Rua Marechal Deodoro, 570, Centro, Itu/SP, CEP 13.300-110, tel. 11-40231051, e-mail "[email protected]"), encaminhando-lhe cópia da decisão ID n. 47847981, para que tome as providências necessárias à imediata suspensão da cobrança apontada pelo documento ID n. 305136368. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado por correspondência eletrônica e confirmado por contato telefônico. 3. Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão e da decisão ID n. 305136368 à CESAV/BU - Centralizadora Nacional de Suporte à Adimplência - indicada como emissora do documento ID n. 305136368, pp. 2-3, pelo endereço eletrônico "[email protected]". 4. Sem prejuízo, considerando não ser a primeira vez que a Caixa Econômica Federal descumpre deliberadamente a ordem proferida neste feito, como comprovam os documentos ID nn. 254282924 e 305136368, aplico à CEF multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de comprovado descumprimento, ou seja, desde a data em que a parte autora foi efetivamente intimada acerca da notificação acostada no ID nº 305136368, até sua efetiva e comprovada suspensão, em favor da parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ser encaminhado por correspondência eletrôncia. 5. Sem prejuízo da multa diária retro mencionada, fixo, ainda, na hipótese de não cumprimento integral da determinação ID n. 305136368, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da intimação da Superintendência da Caixa Econômica Federal, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, prevista no artigo 14, parágrafo único, CPC, com a redação dada pela lei nº 10.358, de 27/12/2001, por ato atentatório ao exercício da Jurisdição. 6. Em ato contínuo, impõe-se a necessidade de medida para punir a ruptura e restabelecer o equilíbrio do sistema jurídico, pelo que determino a instauração de procedimento investigatório para apurar eventual crime cometido por empregado responsável pelo lançamento da cobrança apontada pelos documentos ID nn. 254282924 e 305136368. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO ao Delegado de Polícia Federal em Sorocaba (Rodovia Raposo Tavares, km, Sorocaba/SP), para instauração de inquérito policial para averiguação de responsabilidade criminal. 7. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o transcurso do prazo concedido às partes para manifestação sobre o laudo pericial ID n. 303325784. 8. Intimem-se. Cumpra-se, sob as penas da Lei. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA MARIA SPINOSO - SP391481, TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731, VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013 REU: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 Advogado do(a) REU: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162 A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência as partes da data, horário e local designados para realização da perícia técnica, qual seja, dia 21/07/2023 às 9:00hs a ser realizada na Rua Antenor Faustino, Jd. Bosque Santa Rosa, 467 (Q.05-L.21), na cidade de Itu/SP. Conforme solicitado pelo perito judicial em sua manifestação ID 291399030, diante da necessidade da análise classificada em Nível 2 1 para o tipo de perícia técnica determinada em norma técnica e pela necessidade dos esclarecimentos formulados pela CEF requer-se ainda que sejam apresentados integralmente pelas partes, até a data da vistoria, nos autos ou pelo e-mail: [email protected], os seguintes documentos relacionados abaixo: 1. CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA:. a. Projeto Legal e memorial descritivo com o carimbo de aprovação original pela Prefeitura de Itu/SP; b. Alvará de construção emitido pela Prefeitura de Itu/SP; c. Anotação de Responsabilidade técnica perante o CREA/SP ou o CAU/SP do Responsável Legal do Projeto Arquitetônico aprovado; d. Anotação de Responsabilidade técnica perante o CREA/SP ou o CAU/SP do Responsável Legal de execução das obras; e. Projetos executivos da obra: Estruturais, Hidráulicos (Água/Esgoto/Drenagem) e Elétricos (Alimentação/Distribuição/SPDA); f. Manual do proprietário de operação e manutenção do imóvel entregue para o proprietário; g. Manual de garantias entregue para o proprietário; h. Comprovante de vistoria e entrega das chaves da residência (Termo de Recebimento) assinado pelo proprietário; i. Relatório fotográfico das obras; 2. CEF: a. Relatório fotográfico periódico de acompanhamento e aceite das obras devidamente assinados pela CEF e pela Construtora (ou PLS); b. Anotação de Responsabilidade técnica perante o CREA/SP ou o CAU/SP do Responsável Técnico e/ou pelo quadro de engenheiros e arquitetos da CEF pela fiscalização das obras; c. Contrato da CEF com os seus responsáveis técnicos que atuaram nas obras de construção da residência citando exatamento o escopo de trabalhos deles que deveriam ser desenvolvidos e quais foram os efetivamente desenvolvidos; d. Manual de Garantias da CEF (Tabela de Referências de Prazos de Garantia) fornecido para o proprietário; 3. AUTOR: a. Projeto Legal e memorial descritivo com o carimbo de aprovação original pela Prefeitura de Itu/SP (Caso o projeto e aprovação foram contratados pelo proprietário); b. Alvará de construção em nome do proprietário emitido pela Prefeitura de Itu/SP (Caso o projeto e aprovação foram contratados pelo proprietário); c. Anotação de Responsabilidade técnica perante o CREA/SP ou o CAU/SP do Responsável Legal do Projeto Arquitetônico aprovado (Caso o projeto e aprovação foram contratados pelo proprietário); d. Recibos e notas fiscais dos serviços e/ou materiais utilizados em manutenções preventivas ou corretivas na residência até a data do ingresso da presente ação; e. Comprovante de vistoria e entrega das chaves da residência (Termo de Recebimento da residência) – via assinada do proprietário; f. Manual do proprietário de operação e manutenção do imóvel emitido pela construtora – via do proprietário; g. Manual de garantias emitido pela construtora; h. Manual de garantias da CEF entregue para o proprietário (caso tenha recebido); Caso não existam algum dos documentos acima relacionados, que sejam justificados nos autos, SOROCABA, 21 de junho de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

22/06/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS EDUARDO FERRARI - SP421013, ANDRESSA MARIA SPINOSO - SP391481, TIAGO DE SOUSA BORGES - SP282731 REU: CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ENZO MORAES BERGAMO ALVES DA SILVA - SP326183 DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007503-67.2020.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOÃO PAULO DOS SANTOS SILVA em face da CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação das rés: a) na obrigação de fazer consistente na recuperação do imóvel localizado na Rua Antenor Faustino, Lote 21, Quadra 05, Jardim Bosque Santa Rosa, na cidade de Itu/SP, cujos defeitos devem ser constatados por laudo técnico pericial e aplicação de multa diária em caso de descumprimento, e b) no pagamento de danos morais no valor de R$ 58.000,00. Alternativamente, em caso de recusa do cumprimento da ordem judicial, requer seja a obrigação convertida em perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil. Requer, ainda, em havendo necessidade de o autor e sua família deixarem o imóvel durante o período de realização das obras, que as rés sejam condenadas ao pagamento de aluguel proporcional à locação de outro imóvel, de igual metragem, para sua moradia temporária. Inicialmente distribuído à 1ª Vara da Comarca de Itu/SP, em 29/10/2020, os autos foram remetidos a esta Vara em 10/12/2020, diante da competência absoluta prevista no art. 109, I da Constituição Federal. Deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita em ID 44918621. Emendas à inicial nos IDs 46045205 e 47688381. A decisão ID nº 47847981 deferiu a antecipação de tutela requerida para o fim de determinar a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento desde a data da propositura da ação na Justiça Estadual, ou seja, desde 29/10/2020 até o final do tramitar desta demanda, bem como determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. se abstenham da prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores, inclusive a inclusão do nome do autor em Cadastros de Inadimplentes, devendo a CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. providenciar a retirada do nome do autor destes cadastros, considerando os débitos a partir de 29/10/2020. Houve a apresentação de contestações pelas rés; e a juntada das réplicas. Portanto, neste estágio processual, há que se proferir decisão saneadora no processo, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasta-se a alegação de ausência de legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar a lide. A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a obrigação de reparação de danos em imóvel financiado no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (ID nº 43161018, páginas 43/59), integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia (programa apoio à produção de habitações), uma vez que atua não somente como agente financeiro, mas como executora e gestora do referido programa (PNHU - Programa Nacional de Habitação Urbana), a teor do art. 9º da Lei nº 11.977/2009. No caso deste “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Programa Minha Casa, Minha Vida com Utilização do FGTS do Devedor Fiduciante” (ID nº 43161018, páginas 43/59), a atuação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se limitou a de mero agente financeiro, agindo como agente executor de política federal e fiscalizador do andamento da obra. Com efeito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação envolvendo vícios de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação: em primeiro lugar, como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e em segundo lugar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para a população. Destarte, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a Caixa Econômica Federal legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, já que sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. Por outro lado, existem casos em que a Caixa Econômica Federal atua como gestora e operadora de programas habitacionais que envolvem políticas públicas e/ou fornecimento de subsídios públicos, pelo que deve solidariamente responder pela reparação dos vícios de construção do imóvel. No presente caso, estamos diante de um contrato que está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Ou seja, atuando a Caixa Econômica Federal como agente gestor do programa, a empresa pública federal é responsável, tanto pela aquisição, como pela construção dos imóveis. Até porque, ainda que assim não seja, há que se destacar que a parte autora requer a condenação da Caixa Econômica Federal em danos morais, sendo certo que a questão da existência de nexo de causalidade entre eventual ato ou omissão da Caixa Econômica Federal e a ocorrência de dano, é matéria de mérito e, como tal, deve ser apreciada. Portanto, detém a Caixa Econômica Federal a legitimidade para permanecer no polo passivo da demanda, conforme, aliás, decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no agravo nº 5008999-94.2021.4.03.0000 (interposto pela Caixa Econômica Federal nestes autos); com a necessária consequência de tramitação da ação perante a Justiça Federal. Sendo necessária a presença da Caixa Econômica Federal na lide, afasta-se a preliminar de incompetência da Justiça Federal para apreciar a lide, altercada pela construtora ré, eis que incide no caso o inciso I do artigo 109 da Constituição Federal. Até porque, estamos diante de contratos coligados, não havendo que se falar em “dois atos/fatos totalmente distintos, ou seja, a celebração de um contrato para construção de uma casa unifamiliar com a requerida e o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal”, conforme aduzido pela construtora ré. Nesse sentido, analisando a causa de pedir delimitada na inicial percebe-se que a parte autora postula obrigação de reparação de danos contidos no imóvel e entende que sofreu danos morais pelos defeitos apresentados no imóvel. Em sendo assim, percebe-se que estamos diante de um produto imobiliário que foi vendido ao autor, havendo a responsabilização solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal pela correta implementação de todas as cláusulas contratuais. Sendo assim, tanto a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operacional, como a construtora, devem se responsabilizar solidariamente por danos construtivos, já que se está diante de uma rede contratual – contratos coligados – que delimita a responsabilidade objetiva de todos os integrantes da rede contratual por danos causados ao consumidor. Portanto, estando presente a rede contratual ligando vários agentes no fornecimento de produto imobiliário ao consumidor, entendo que todos os integrantes da rede contratual possuem legitimidade passiva para responder por danos ocasionados ao consumidor, devendo integrar uma só lide, pelo que competente a Justiça Federal para o processamento da demanda. Sendo competente a Justiça Federal, por força da incidência do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não há que se falar na prevalência da eleição de foro contratual entre a construtora e a parte autora, ou seja, Vara Cível da Comarca de Itu/SP, conforme requerido pela construtora ré. As normas constitucionais de competência são hierarquicamente superiores às cláusulas de eleição de foro; sendo que, neste caso, inclusive, a Subseção Judiciária de Sorocaba abarca o município de Itu/SP. A CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. alega, ainda, preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que entende que, no presente caso, inexiste o interesse processual do autor, já que todo o narrado na exordial já teria sido providenciado pela demandada; alegando que, de acordo com as vistorias da Caixa Econômica Federal, que fiscalizava a obra, bem como informava dos andamentos e a qualidade do serviço, todos os supostos vícios construtivos já foram sanados pela construtora. Ao ver deste juízo, é evidente que se afigura um caminho mais racional e inteligente tentar resolver primitivamente a pendência no âmbito extraprocessual, em razão do trâmite mais célere, derivado da não observância do contraditório. Entretanto, o fato de a parte autora não ter eventualmente levado a sua pretensão à Caixa Econômica Federal ou à construtora – o que, ao que tudo indica, não ocorreu –, não enseja a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Nesse sentido, há que se aduzir que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciando demandas idênticas envolvendo a Caixa Econômica Federal e o programa Minha Casa Minha Vida, entendeu que não haveria que se falar em ausência de interesse de agir, reformando sentenças extintivas oriundas da Subseção Judiciária de Campinas e de outras subseções, podendo-se citar os autos dos processos nº 5002358-76.2019.4.03.6106, 5010335-25.2019.4.03.6105, 5011601-47.2019.403.6105 e 5010160-31.2019.4.03.6105, em relação ao qual restou consignado que “em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento”. Nesse sentido, é importante delimitar que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura o pleno acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito, não havendo que se falar em falta de interesse de agir, ante a ausência do prévio pedido administrativo. Tal entendimento é pacífico em nossos tribunais no sentido de que o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5º, XXXV) e independe de prévio ingresso na via administrativa, ou do exaurimento desta. Ainda que assim não seja, a questão relacionada à alegação de ocorrência de reparos que afastaram os vícios, altercada por parte da construtora ré, é questão de mérito, já que a parte autora sustenta que existe uma série de danos que incidem no imóvel e não foram reparados pelas rés. Portanto, afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir. A construtora alegou, ainda, como preliminar, a inviabilidade de concessão dos benefícios de concessão da Justiça Gratuita à parte autora. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos artigos 98 e 99. Nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova em contrário. No presente caso, a ré impugnante não juntou documentos que pudessem elidir o benefício concedido ao autor; apenas fazendo considerações genéricas e requerendo a juntada de documentos a fim de que o autor comprove que faz jus ao benefício, em confronto direto com o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Até porque, de acordo com a jurisprudência majoritária, em relação a qual este juízo deve obediência, o benefício da assistência judiciária não atinge apenas os pobres e miseráveis, mas também todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou da família. Verifica-se, portanto, que mesmo não sendo a parte miserável ou pobre, poderá obter os benefícios da justiça gratuita. Em sendo assim, deveriam existir elementos concretos nos autos que evidenciassem que a parte autora esteja em situação econômica que lhe permitisse pagar as custas e demais despesas do processo. A impugnação genérica é totalmente contrária à lei e a jurisprudência, sendo inviável se afastar a presunção de miserabilidade neste caso. Portanto, afasta-se a preliminar altercada pela construtora. Por fim, a construtora ré requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da assistência jurídica gratuita, alegando dificuldades financeiras. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais quando impliquem em risco à manutenção de suas atividades. A questão encontra-se sumulada no Superior Tribunal de Justiça no verbete 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No presente caso, a parte autora juntou aos autos alguns documentos que, ao ver deste juízo, não geram a demonstração de hipossuficiência econômica. Com efeito, a juntada de vários protestos, cujo montante, segundo a ré, remonta em cerca de dez mil reais, não gera, por si só, a concessão da assistência jurídica gratuita, posto que se trata de valor que não se revela grandioso em se tratando de uma construtora que opera com a Caixa Econômica Federal. Ao ver deste juízo, não foram juntados documentos contábeis que demonstrem grandes prejuízos acumulados nos últimos anos e/ou demonstrações de resultados que comprovem receitas inferiores às despesas. A juntada de extratos bancários dos últimos meses comprovando saldo negativo, ao ver deste juízo, não basta para a concessão da assistência jurídica gratuita. Ou seja, pelos documentos juntados não foi feita pela parte autora a demonstração de impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Em sendo assim, indefiro o pedido de assistência jurídica gratuita formulado por CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. Analisadas as preliminares e questões processuais pendentes, observa-se que o ponto controvertido da lide, após a prolação da presente decisão, é verificar se existem danos e vícios construtivos no imóvel passíveis de reparação. Em relação ao que estipula o inciso III do artigo 357 do Código de Processo Civil, estamos diante de relação sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, de modo que incide o inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, que estipula a viabilidade de inversão do ônus da prova, quando houver verossimilhança da alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Ao ver deste juízo, mesmo que a venda dos imóveis se insira em um contexto de um programa governamental de moradia (MCMV), neste caso estamos diante de questão do fornecimento de empreendimento adequado, isto é, a entrega de um “produto imobiliário”, pelo que incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que não fosse o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao ver deste juízo, aplica-se o postulado da dinamização do ônus probatório, inserto no Código de Processo Civil de 2015 no §1º do artigo 373, no sentido de que, analisando um caso concreto, se a parte encarregada de provar pelo legislador não detém as melhores condições para tanto, o Juiz pode atribuir o ônus da prova de forma diversa. Nesse sentido, envolvendo a lide questões técnicas de engenharia, a parte que melhor pode fornecer a prova é a Caixa Econômica Federal e a construtora, na qualidade de responsáveis pelo empreendimento popular e pela construção, devendo, assim, arcarem com o ônus probatório de provarem que o imóvel objeto da lide não detém vícios. Ou seja, de acordo com o §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, nos termos da legislação consumerista e levando-se em conta o caso concreto, este juízo atribui o ônus da prova aos corréus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTORA CAZARINI & PEDROSO LTDA. Neste caso concreto, não houve inação da Caixa Econômica Federal e da construtora por ocasião da especificação das provas a serem produzidas, já que ambas especificaram as provas que pretendiam produzir, conforme petições ID´s nºs 149844456 e 149928403 Destarte, defiro a prova pericial requerida pela Caixa Econômica Federal e pela construtora e nomeio como perito o Engenheiro Civil Synésio Fagundes Neto (CREA/SP nº 5061484056, CPF nº 269.736.388-21, e-mail: [email protected], para realizar o trabalho técnico necessário aos esclarecimentos dos fatos. Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação e do prazo de 05 (cinco) dias para apresentar estimativa de honorários, pormenorizando e discriminando as despesas (art. 465, 2º, do Código de Processo Civil). Com a vinda da estimativa de honorários aos autos, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que os honorários periciais deverão ser suportados pelas rés em conjunto ou isoladamente, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Deverá o perito ora nomeado, informar a este Juízo a data designada para realização da perícia (para intimação das partes) e apresentar o seu laudo no prazo de 40 (quarenta) dias, a partir da data em que for intimado para início do trabalho. Defiro a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no parágrafo 1º do artigo 465 do Código de Processo Civil, pelas partes. Desde já, sem prejuízo da apresentação de quesitos pelas partes, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelo Senhor Perito (inciso I do artigo 470 do Código de Processo Civil de 2015): 1) é possível verificar a existência de vícios ocultos ou aparentes no imóvel a partir do dia em que o autor alegou que adentrou no imóvel, isto é, em janeiro de 2020 ? Em caso positivo, é possível estimar a data em que os vícios apareceram ? 2) caso existam vícios no imóvel, queira o perito descrevê-los pormenorizadamente, para que seja possível eventual delimitação de obrigação de fazer. 3) caso existam vícios no imóvel, queira o perito descrever o montante necessário para a reparação de cada um dos danos cuja reparação é necessária. 4) os vícios no imóvel impedem ou dificultam a habitabilidade do imóvel em questão ? Existem problemas estruturais no imóvel ? 5) caso existam vícios no imóvel, qual o tempo estimado para a reparação de todos os danos ? Durante a reparação dos danos é possível que a parte autora habite o imóvel sem que lhe sejam causados transtornos ? Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a parte autora, a Caixa Econômica Federal e a construtora ré poderão juntar documentos até o fim da instrução processual, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor e de oitiva de testemunhas, requerido pela construtora ré no ID nº 149928403, uma vez que os eventuais vícios ocultos e/ou aparentes devem ser objeto de prova pericial; sendo certo também que danos materiais e despesas devem ser comprovados por documentos. Em relação a esta decisão saneadora, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos, nos termos do §2º do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de estabilidade desta decisão. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

24/03/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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