Procedimento Comum Cível 5006918-36.2020.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006918-36.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAURICIO CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 18:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2026, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2026, 13:16

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 18:53

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MAURICIO CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 15:30

Expedida/certificada

19/05/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 10:10

Sem descrição

31/01/2025, 14:36

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MAURICIO CORREA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURICIO CORREA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O INSS informou que não foi possível cumprir a ordem judicial para a implementação da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, tem do em vista que o sistema apurou somente 32 anos, 05 meses e 20 dias de contribuição. Intimado, o autor requereu a implementação do benefício conforme constou da sentença e dos embargos de declaração (Id. 277189894 e 282302936). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 10/12/1965 Sexo Masculino DER 15/05/2017 Reafirmação da DER 20/06/2019 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ECLER ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA 11/10/1985 18/07/1986 0.94 Especial 0 anos, 9 meses e 8 dias + 0 anos, 0 meses e 16 dias = 0 anos, 8 meses e 22 dias 10 2 COLUMBIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 01/08/1986 09/09/1986 0.94 Especial 0 anos, 1 meses e 9 dias + 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 1 meses e 7 dias 2 3 ONEP EMPRESA DE MAO DE OBRA LDTA 18/11/1986 05/06/1987 0.94 Especial 0 anos, 6 meses e 18 dias + 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 6 meses e 7 dias 8 4 CONSTRUTORA CEFEL LTDA 01/07/1987 19/11/1987 0.94 Especial 0 anos, 4 meses e 19 dias + 0 anos, 0 meses e 8 dias = 0 anos, 4 meses e 11 dias 5 5 TABATINGA -EMPRESA DE MAO DE OBRA E CONSTRUCAO 18/01/1988 16/04/1988 0.94 Especial 0 anos, 2 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias 4 6 CAPANEMA CONSTRUTORA LIMITADA 01/12/1988 30/01/1989 0.94 Especial 0 anos, 2 meses e 0 dias + 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 1 meses e 27 dias 2 7 OBRADEC RECURSOS HUMANOS LTDA 11/08/1989 09/11/1989 0.94 Especial 0 anos, 2 meses e 29 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 8 TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 20/11/1989 05/12/1994 1.32 Especial 5 anos, 0 meses e 16 dias + 1 anos, 7 meses e 11 dias = 6 anos, 7 meses e 27 dias 62 9 RESOLVE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA 14/06/1996 11/09/1996 0.94 Especial 0 anos, 2 meses e 28 dias + 0 anos, 0 meses e 5 dias = 0 anos, 2 meses e 23 dias 4 10 COSMOS MAO DE OBRA 12/09/1996 06/11/1996 0.94 Especial 0 anos, 1 meses e 25 dias + 0 anos, 0 meses e 3 dias = 0 anos, 1 meses e 22 dias 1 11 TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 07/11/1996 31/12/1999 1.32 Especial 3 anos, 1 meses e 24 dias + 1 anos, 0 meses e 2 dias = 4 anos, 1 meses e 26 dias 38 12 TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 01/01/2000 15/04/2015 1.00 15 anos, 3 meses e 15 dias 184 13 TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 16/09/2015 07/09/2016 1.00 0 anos, 11 meses e 22 dias 12 14 TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 05/02/2017 20/06/2019 1.00 2 anos, 4 meses e 16 dias Período parcialmente posterior à DER 28 15 RECOLHIMENTO FACULTATIVO 16/04/2015 15/09/2015 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 16 RECOLHIMENTO FACULTATIVO 08/09/2016 04/02/2017 1.00 0 anos, 4 meses e 27 dias 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 12 anos, 1 meses e 27 dias 127 33 anos, 0 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 7 anos, 1 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 13 anos, 4 meses e 28 dias 138 33 anos, 11 meses e 18 dias inaplicável Até a DER (15/05/2017) 30 anos, 10 meses e 25 dias 348 51 anos, 5 meses e 5 dias 82.3333 Até a reafirmação da DER (20/06/2019) 33 anos, 0 meses e 0 dias 373 53 anos, 6 meses e 10 dias 86.5278 Oficie-se ao CEAB-DJ – INSS para implantação do benefício, conforme contagem acima, observando-se que houve reafirmação da DER para 20.6.2019, conforme a sentença proferida nos embargos de declaração. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAURICIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. I - Trata-se de ação, sob o procedimento comum ordinário, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, que foi julgada parcialmente procedente para condenar o réu a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. II - Assim, comunique-se a autoridade administrativa competente, por meio eletrônico (PJe), para que cumpra a ordem judicial, no prazo de 60 dias, procedendo a implantação do benefício, nos termos do julgado. III – Noticiada a implantação, intime-se o INSS para a elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. IV - Com a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos para que sejam arbitrados os honorários de advogado relativos à fase de conhecimento V – Em seguida, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos. VI - Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. VII - Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do Estatuto Processual, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, o processo deverá ser encaminhado à pasta de “arquivo provisório”. VIII - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. IX - Após o encaminhamento do precatório/requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o pagamento com os autos sobrestados em arquivo provisório. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

05/06/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MAURICIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021, THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação, sob o procedimento comum, com a finalidade de assegurar o direito ao reconhecimento do período trabalhado em condições especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência. Afirma o autor, em síntese, que requereu o benefício em 15.05.2017, que foi indeferido. Alega que a autarquia considerou que é portador de deficiência leve, mas sustenta que a deficiência deve ser reconhecida como moderada. Acrescenta que o INSS deixou de reconhecer os períodos de 20.11.1989 a 05.12.1994 e de 07.11.1996 a 31.12.1999, trabalhados na empresa TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., em que esteve exposto ao agente ruído. Sustenta que o INSS também deixou de reconhecer o período de tempo comum de 16.04.2015 a 15.09.2015 e de 08.09.2016 a 04.02.2017. A inicial veio instruída com documentos. A parte autora requereu dilação de prazo para apresentação do laudo técnico. Citado, o INSS contestou alegando prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, sustenta a improcedência do pedido. O autor manifestou-se em réplica. Saneado o feito, determinou-se a produção de prova pericial médica e social. Os laudos foram juntados aos autos. Foi determinada a realização de nova perícia médica, tendo sido as partes intimadas. É o relatório. DECIDO. Verifico, de início, que estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Não tendo decorrido prazo superior a cinco anos entre o requerimento administrativo e a propositura da ação, não há quaisquer parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Pretende o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa como deficiência. A aposentadoria por tempo de contribuição para as pessoas com deficiência constitui-se em modalidade específica da aposentadoria por tempo de contribuição, autorizada pelos termos do artigo 201, § 1º, parte final, da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Complementar nº 142/2013. A pessoa com deficiência é objeto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), tratado internacional que ingresso na ordem jurídica brasileira com a estatura das emendas à Constituição, conforme prevê o artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. A Convenção define as pessoas com deficiência como “aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” (artigo 1º). Vê-se, portanto, que tal conceito não se confunde com a eventual incapacidade para o trabalho. Aliás, a concessão de uma aposentadoria (qualquer que seja ela) depende do cumprimento de carência, com o recolhimento de contribuições que pressupõe a aptidão para o trabalho. Tal conceito de “pessoa com deficiência” é adotado tanto pela Lei Complementar nº 142/2013 (que regulamenta as aposentadorias) como pela Lei nº 8.472/93 (que disciplina o benefício assistencial às pessoas com deficiência), de tal modo que tais características precisam estar bem demonstradas nos autos. A Lei Complementar nº 142/2013 foi regulamentada pelo Decreto nº 8.145/2013, que acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), entre os quais o artigo 70-D, que tem o seguinte teor: “Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: [...]”. Em cumprimento a tal determinação foi editada a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014, que previu que a avaliação da deficiência será feita por meio de avaliação médica e funcional. A avaliação funcional, em particular, será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA, incluindo o denominado Método Linguístico Fuzzy. Como decorre da citada Portaria Interministerial, a conclusão a respeito da presença de deficiência (e qual o grau desta) não depende de uma avaliação subjetiva do perito, mas do fato de o periciando alcançar um certo número de pontos que leve a essa conclusão. Assim, se der até 5.739 pontos, o periciando terá deficiência grave; de 5.740 a 6.354 pontos, moderada; se der 6.355 a 7.584, deficiência leve. Se der 7.585 ou mais, a conclusão é que o periciando não tem deficiência. No caso em exame, o autor foi submetido a perícias na esfera administrativa, concluindo-se que é portador de deficiência em grau leve, no período de 01.01.2000 a 06.12.20171 (ID 43453041, fl. 57). No entanto, o autor requereu o reconhecimento da deficiência como moderada. O perito médico judicial (ID 246507650) consignou que o autor iniciou quadro de dor nos ombros em 2001, quando laborava na empresa TI Brasil Industria, no setor de prensa, para a fabricação de tubos de ar condicionado. Diz que, em 2002 realizou cirurgia no ombro direito pela primeira vez, sendo realizado novo procedimento em 2003 após novo exame. O ombro esquerdo foi operado também em 2003, após realização de exames complementares. Após os procedimentos, realizou fisioterapias, acupunturas e medicações, por aproximadamente um ano. Permaneceu afastado de 2001 a 2006. Foi então encaminhado ao núcleo de reabilitação, e então recebeu alta do INSS, retornando para a empresa, laborando por mais nove meses, e então afastado novamente por aproximadamente um ano. Após isso recebeu o benefício B-94, permanecendo até os dias atuais. Relata que alternava trabalho e afastamento, e o último dia de trabalho foi em 23/03/2020 e após isso não laborou mais. A perícia realizada constatou que o autor apresentou, no ombro direito, cicatrizes dos portais artroscópicos, sem sinais de desuso, com crepitação e dificuldade para mobilização, com testes para síndrome do impacto positivos. No ombro esquerdo, apresentou cicatriz de aproximadamente cinco centímetros na região, próximo a articulação acrômio-clavicular, com boa mobilidade, leve crepitação, e com testes para síndrome do impacto positivos. O perito concluiu que o autor apresenta incapacidade funcional parcial e permanente, relacionado aos ombros. O perito informou que a data provável do início da deficiência seria o procedimento cirúrgico. Concluiu o perito pela pontuação de 4000, não havendo atribuição de pontuação 25 e nem 50 em nenhum domínio. O estudo social consigna que o autor realizou cirurgias nos ombros direito e esquerdo em 2001 e 2003 e continua em tratamento médico com ortopedista. Afirmou que o autor informou que tem dificuldade. Afirmou que o autor realiza os cuidados pessoais mais lentamente e que estudou até a quarta série do ensino fundamental. Informou que trabalha desde 1989 na empresa TIBRASIL AUTOMOTIVA LTDA., adaptado há seis anos como PCD, estando em lay off há um ano e dois meses, com previsão de retorno em 04.06.2021. Houve atribuição de nota 25 na atividade “alcançar, transportar e mover objetos”, no domínio “mobilidade”. No outro domínio sensível ("cuidados pessoais"), não houve atribuição de nota 25 ou 50 em nenhuma das atividades. Foram totalizados 3.375 pontos. Com a aplicação do Método Fuzzy, todas as atividades do domínio "mobilidade" devem receber 25 pontos, de tal modo que os pontos atribuídos pela Perita Assistente Social devem ser ajustados, totalizando 3.025 pontos. Conclui-se, portanto, que, como consequência do ajuste decorrente do Método Fuzzy, ficaram totalizados 7.025 pontos, fazendo com que o autor seja enquadrado em uma deficiência de grau leve. Deste modo, restou constatada a mesma deficiência reconhecida administrativamente. Portanto, tais elementos autorizam concluir que o autor é (ou foi) portador de uma incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho, e não temos dúvidas em reconhecer que é pessoa com deficiência, nos estritos termos fixados na Convenção, conceito que se reproduz na Lei Complementar nº 142/2013. Recorde-se que a pessoa com deficiência deve ter um impedimento (no caso, de natureza física), que, “em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” Em conclusão, não há nenhuma dúvida de que as lesões do autor, efetivamente causam algumas restrições, equiparando-se a uma pessoa com deficiência, no conceito jurídico estrito a que fizemos referência. Quanto à atividade especial, essa modalidade de aposentadoria especial, que encontrava fundamento legal originário na Lei nº 3.807/60, vem hoje prevista na Lei nº 8.213/91, especialmente nos arts. 57 e 58, representando subespécie da aposentadoria por tempo de serviço (ou de contribuição), que leva em conta a realização de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, potencialmente causadoras de danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. As sucessivas modificações legislativas ocorridas em relação à aposentadoria especial exigem uma breve digressão sobre as questões de direito intertemporal aí envolvidas. É necessário adotar, como premissa necessária à interpretação desses preceitos, que a norma aplicável ao trabalho exercido em condições especiais é a norma vigente ao tempo em que tais atividades foram realizadas. Assim, o direito à contagem do tempo especial e sua eventual conversão para comum deve ser aferido mês a mês, dia a dia, de acordo com a norma então vigente. Por tais razões, não se sustenta a costumeira impugnação relativa à ausência de direito adquirido como impedimento à contagem de tempo de serviço em condições especiais. Se é certo que o direito à concessão do benefício só se incorpora ao patrimônio do titular no momento em que este implementa todos os requisitos legais, o direito à averbação do tempo especial é adquirido na medida em que esse trabalho é realizado. O art. 58 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, remetia à “lei específica” a competência para relacionar as atividades profissionais que seriam prejudiciais à saúde ou à integridade física. Inerte o legislador ordinário, passou-se a aplicar, por força da regra transitória do art. 152 da mesma Lei, as normas contidas nos anexos dos Decretos de nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Tais normas previam duas possibilidades de reconhecimento da atividade especial. A primeira, relacionada com grupos profissionais (mediante presunção de tais atividades como especiais). Além disso, pelo rol de agentes nocivos (independentemente da profissão exercida pelo segurado). Nestes casos, era desnecessária a apresentação de laudos técnicos (exceto quanto ao agente ruído). A partir de 29 de abril de 1995, com a publicação da Lei nº 9.032, que modificou o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a demonstração de efetiva exposição aos agentes agressivos. A partir dessa data, portanto, além do antigo formulário “SB 40”, passou-se a exigir a apresentação de laudo pericial, sendo irrelevante o grupo profissional em que incluído o segurado. Posteriormente, por força da Lei nº 9.728/98, que modificou os §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, sobrevieram novas exigências e especificações para apresentação do referido laudo técnico, inclusive quanto aos equipamentos de proteção individual que pudessem reduzir ou afastar os riscos da atividade. A partir de 06 de março de 1997, o rol de atividades dos antigos decretos foi substituído pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, depois revogado pelo Decreto nº 3.048/99, mantendo-se a exigência de laudo técnico pericial. Ao contrário do que normalmente se sustenta, não há qualquer vedação à conversão em comum do tempo prestado sob condições especiais no período anterior a 01.01.1981, quando entrou em vigor a Lei nº 6.887/80, que alterou o art. 9º, § 4º, da Lei nº 5.890/73. Como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região em caso análogo, “a limitação temporal à conversão, com base na Lei 6.887/80, encontra-se superada, diante da inovação legislativa superveniente, consubstanciada na edição do Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048 - Regulamento da Previdência Social -, de 06 de maio de 1999, que imprimiu substancial alteração do quadro legal referente à matéria posta a desate” (AG 2005.03.00.031683-7, Rel. Des. Fed. MARISA SANTOS, DJ 06.10.2005, p. 408). Verifica-se que, no que se refere ao agente ruído, sempre foi necessária sua comprovação mediante laudo técnico pericial, independentemente do período em que o trabalho foi realizado. Essa exigência, que nada tem a ver com a estabelecida pela Lei nº 9.032/95, que a estendeu para qualquer agente agressivo, é indissociável da própria natureza do agente ruído, cuja comprovação só é suscetível de ser realizada mediante aferição realizada por aparelhos de medição operados por profissionais habilitados. Nos termos da Ordem de Serviço nº 612/98 (item 5.1.7), estabeleceu-se que os ruídos acima de 80 decibéis eram suficientes para reconhecimento da atividade especial até 13 de outubro de 1996. A partir de 14 de outubro de 1996, passaram a ser necessários 90 decibéis para esse fim. Ocorre, no entanto, que os anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 subsistiram validamente até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172/97, que os revogou expressamente. Não sendo possível que simples ordem de serviço possa dispor de forma diversa de decreto regulamentar, a conclusão que se impõe é que, até 05.3.1997, o ruído acima de 80 e abaixo de 90 decibéis pode ser considerado como agressivo. A partir de 06 de março de 1997, apenas o ruído de 90 dB pode assegurar a contagem do tempo especial. Com a edição do Decreto nº 4.882/2003, esse nível foi reduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar para tolerância à exposição ao ruído. Em suma, considera-se especial a atividade sujeita ao agente ruído superior a 80 dB (A) até 05.3.1997; superior a 90 dB (A) de 06.3.1997 a 18.11.2003; superior a 85 dB (A) a partir de 19.11.2003. Vale ainda acrescentar que o entendimento consolidado na Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (depois de revisada) aparenta contrariar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto. Acrescente-se que a Primeira Seção do STJ, na sessão realizada em 28.8.2013, deu provimento ao incidente de uniformização jurisprudencial suscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01 (Petição Nº 9.059 - RS [2012/0046729-7], Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES), entendimento que é vinculante no sistema dos Juizados Especiais Federais. A questão restou definitivamente resolvida no julgamento do RESP 1.398.260, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. em 14.5.2014, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (art. 543-C do CPC/73), que afastou a pretensão de aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003. Veja-se que, embora a legislação trabalhista possa apurar eventual trabalho insalubre cotejando a intensidade do ruído com o tempo de exposição, este não é um parâmetro a ser considerado para efeito da proteção previdenciária, que leva em conta, apenas, o nível de ruído. Diante disso, o fato de o segurado trabalhar habitualmente em jornada extraordinária não altera as conclusões já firmadas. Quanto à suposta alegação de falta de custeio para o pagamento da aposentadoria especial, é evidente que o sistema concedeu contribuições específicas para o custeio dessas aposentadorias, essencialmente o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), exigido na forma do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, do acréscimo de que cuida o art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.213/91, bem como da possibilidade de redução prevista no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. Nesses termos, sem embargo da possibilidade de que a União, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, institua e cobre tais contribuições adicionais, não há como recusar o direito à aposentadoria especial a quem preencheu todos os requisitos legais. Quanto ao período em que o segurado eventualmente tenha estado em gozo de auxílio-doença, tenho que o Decreto nº 4.882/2003 incidiu em evidente ilegalidade, ao limitar tal cômputo apenas aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho, ao estabelecer distinção não prevista em lei e, por essa razão, inválida. Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 998, RESP’s 1.759.098 e 1.723.181, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 01.8.2019). Acrescente-se que o STF entendeu que não se trata de matéria constitucional e que tampouco há repercussão geral neste tema (Tema 1.107, RE 1279819, Rel. Min. LUIZ FUX, j. em 30.10.2020). O Poder Executivo, lamentavelmente, persiste na ilegalidade ao editar o Decreto nº 10.410/2020. Este ato, ao dar nova redação ao artigo 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pretendeu impedir o cômputo do tempo especial para qualquer tipo de auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, estabelecendo restrição incompatível com os limites constitucionais à competência regulamentadora (artigos 5º, II, 84, IV e 49, V, todos da Constituição Federal). A possibilidade de conversão de tempo especial em comum se mantém, mesmo depois de 1998. A Medida Provisória nº 1.663-10, que intentava revogar a regra do art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91, acabou não sendo convertida da Lei nº 9.711/98, neste ponto específico. A interpretação conjugada da Emenda à Constituição nº 20/98, tanto na parte em que alterou a redação do art. 201, § 1º da Constituição Federal, bem como do próprio artigo 15 da Emenda, faz ver que o “constituinte” derivado não apenas estabeleceu uma reserva de lei complementar para a matéria, mas também determinou a aplicação, até a edição dessa lei complementar, das disposições dos arts. 57 e 58 tais como vigentes na data da publicação da Emenda (16.12.1998). A conclusão que se impõe é que subsiste a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo depois da emenda e até que sobrevenha legislação complementar a respeito. Este entendimento foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1.151.363, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 05.4.2011, firmado na sistemática dos recursos especiais repetitivos, de observância obrigatória neste grau de jurisdição (art. 927, III, do CPC). A impossibilidade de conversão do tempo especial em comum foi estabelecida, apenas, pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 25, § 2º (RGPS) e 10, § 3º (RPPS). Tal proibição aplica-se apenas ao trabalho realizado a partir da vigência da Emenda (13.11.2019). Assentadas tais premissas, pretende o autor obter a contagem, como especiais, dos períodos trabalhados na empresa TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., de 20.11.1989 a 05.12.1994 e de 07.11.1996 a 31.12.1999. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (ID 43453041, fl. 21 e 31-32) indica que o autor trabalhou da seguinte forma: a) De 20.11.1989 a 05.12.1994, no setor “DOBRA”, nos cargos de “manipulação equipamento materiais” (até 31.05.1991) e “operador de máquina equipamentos de produção (de 01.06.1991 a 05.12.1994), exposto ao ruído de 90,1 decibéis. b) De 07.11.1996 a 31.12.1999, no setor “ TECUNSEH”, noa cargos de “operador de produção (até 31.10.1997) e “ operador de máquina” (de 01.01.1997 a 30.04.1998” e “prensista” (de 01.05.1998 a 31.12.1999, exposto a ruídos de 90,9 decibéis. Essas informações foram corroboradas pelos LTCAT juntados (ID 267562607 e 267562608, fl. 05). O indeferimento administrativo consignou que os documentos apresentados não contém elementos para a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos contemplados na legislação (ID 43453041, fl. 49). O INSS poderia ter expedido carta de exigências ou requisitado outros documentos, providência que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 (art. 298), vigente à época da análise administrativa, lhe facultava expressamente. O autor requereu, ainda, o cômputo do período de atividade comum de 16/04/2015 a 15/09/2015 e de 08/09/2016 a 04/02/2017. Consta da anotação da CTPS que o contrato de trabalho foi suspenso nesses períodos (ID 43453041, fl. 19). Dessa forma, tal período não pode ser contabilizado. Pois bem, o artigo 3º, III, da Lei Complementar nº 142/2003, prevê que a o segurado homem com deficiência leve deverá comprovar 33 anos de contribuição. O tempo de atividade prejudicial à saúde deve ser convertido em tempo de pessoa com deficiência pelo fator de conversão 1,32 (de 25 para 33 anos), conforme a tabela do art. 70-F do Decreto nº 3.048/99. Já o período anterior ao início da deficiência deve ser convertido em tempo de pessoa com deficiência pelo fator de conversão 0,94 (de 35 para 33 anos), conforme a segunda tabela do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/99. Somando todos esses períodos, adotando-se os fatores de conversão acima referidos, constata-se que o autor alcança 30 anos e 28 dias até a data de entrada do requerimento administrativo em 15.05.2017 (DER), insuficientes para a concessão do benefício. Admitida a reafirmação da DER, verifico que o autor continuou trabalhando e em 17.04.2020 completou 33 anos de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício. Em face do exposto, com fundamento artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a computar, como tempo especial, sujeito à conversão em comum ou em tempo de pessoa com deficiência, o prestado pelo autor à empresa TI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., de 20.11.1989 a 05.12.1994 e de 07.11.1996 a 31.12.1999, bem como a implantar, em favor do autor, a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, cujo termo inicial fixo em 17.04.2020. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com juros e correção monetária calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022. Condeno-o, finalmente, ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados na fase de cumprimento da sentença (artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Tópico síntese (Provimento Conjunto nº 69/2006): Nome do segurado: Jose Mauricio Correa. Número do benefício: 181.448.953-0. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Renda mensal atual: A calcular pelo INSS. Data de início do benefício: 17.04.2020. Renda mensal inicial: A calcular pelo INSS. Data do início do pagamento: Prejudicada, tendo em vista que não há cálculo do contador judicial. CPF: 082.988.138-71. Nome da mãe Maria Benedita de Jesus. PIS/PASEP 12210819891 Endereço: Avenida Vinte e Três de Dezembro, nº 831, Jardim das Cerejeiras, na cidade de São José dos Campos/SP. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAURICIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538, JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Observo que, embora os autos tenham vindo para prolação de sentença, entendo necessário determinar a realização de nova perícia médica a fim de demonstrar, de forma mais precisa, se estão presentes os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: Quesitos para perícia médica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo (Anexo I), que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. 6. Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). Nomeio perito médico o DR. MARCO ANTÔNIO DE MATTOS MERCADANTE – CRM/SP 112.684, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia marcada para o dia 09 de fevereiro de 2022, às 09h00min, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Laudo em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisitem-se o pagamento desses valores, bem como retornem os autos para apreciação do pedido de tutela provisória de urgência. Faculto às partes a formulação de quesitos complementares, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de cinco dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAURICIO CORREA Advogados do(a) AUTOR: THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAPELETTI - SP339538, JULIANA FRANCOSO MACIEL - SP235021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a necessidade de imprimir rápido andamento ao feito, levando em consideração o caráter alimentar do benefício requerido, determino a realização de perícia médica e socioeconômica. Nomeio perito(a) médico(a) Dr. FLÁVIO HENRIQUE DE MEDEIROS, Médico Ortopedista e Traumatologista, CRM 70.457, com endereço conhecido desta Secretaria. Intimem-se as partes para a perícia médica marcada para o dia 02 de junho de 2021, às 14h, a ser realizada na Justiça Federal, localizada na Rua Tertuliano Delphin Júnior, nº 522, Jardim Aquarius. Para o estudo socioeconômico, nomeio a perita assistente social ROSANA VIEIRA COELHO, CRESS nº 44241, com endereço conhecido da Secretaria, para que compareça à residência da parte autora e verifique a situação social existente, diante das exigências previstas na Lei nº 142/2013. Nos termos do ofício arquivado em Secretaria, aprovo os assistentes técnicos indicados pelo INSS, bem como os quesitos formulados, que adoto como os do Juízo, abaixo transcritos: Quesitos para perícia médica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais comprometidas. 3. Qual a data provável do início da deficiência? 4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais? 5. Para determinar o grau atual de deficiência que acomete a parte autora, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA), preencha o formulário em anexo (Anexo I), que está de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1 de 27/01/2014. 6. Houve variação do grau de deficiência da parte autora desde o seu início? Caso positivo, informar o grau de deficiência em cada período (grave, moderada ou leve). Quesitos para perícia socioeconômica (os quais deverão ser complementados com a resposta do Anexo): 1. A parte autora é pessoa com deficiência, considerando esta como o indivíduo que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 2. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? g. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. h. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? i. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais? j. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? k. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? l. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária? Laudos em 10 (dez) dias, contados da realização da perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia munida do documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde. Tais documentos, assim como aqueles juntados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte do (a) perito (a), que também deverá conferir o documento de identidade do (a) periciando (a). Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação dos laudos, requisitem-se o pagamento desses valores e intimem-se as partes para manifestação. Comuniquem-se aos peritos a presente nomeação. Sem prejuízo, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, justificando sua pertinente. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006918-36.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos

15/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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