Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010069-27.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5010069-27.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO Id. 580281226 e 580281230: dê-se ciência às partes e ao cessionário. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de pagamento do precatório. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO Id. 580281226 e 580281230: dê-se ciência às partes e ao cessionário. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado notícia de pagamento do precatório. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 16:12

Mero expediente

25/06/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 07:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2026, 12:17

Sem descrição

05/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183 defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: - transferir o saldo atualizado da conta, relativa a valores cedidos por ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 34.387.020/0001-89 em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. - CNPJ: 20.616.170/0001-02: Sendo o caso de cessão de créditos, a retenção do imposto de renda deve ser em nome do beneficiário original, conforme artigo 22, parágrafo 1o, da Resolução 822 (Acórdão CJF 0006766-35.2019.4.90.8000). SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Aguarde-se o pagamento do precatório do valor principal em arquivo sobrestado. Int. data da assinatura eletrônica.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 DESPACHO Tendo em vista que os valores encontram-se à ordem do juízo, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183 defiro e determino a transferência do requisitório, como segue: - transferir o saldo atualizado da conta, relativa a valores cedidos por ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ 34.387.020/0001-89 em favor de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. - CNPJ: 20.616.170/0001-02: Sendo o caso de cessão de créditos, a retenção do imposto de renda deve ser em nome do beneficiário original, conforme artigo 22, parágrafo 1o, da Resolução 822 (Acórdão CJF 0006766-35.2019.4.90.8000). SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Aguarde-se o pagamento do precatório do valor principal em arquivo sobrestado. Int. data da assinatura eletrônica.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:14

Mero expediente

29/04/2026, 17:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829, KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - RS75938 1) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que, por meio da petição Id. 352499630, de lavra do cedente, há pedido de deferimento da cessão de créditos dos honorários de sucumbência. Noticia que a cessão alcança 100% (cem por cento) dos créditos (Id. 352499643) e que se encontra lastreada nas normas relativas à matéria. É o relatório. Passo a decidir. O TRF da 3ª Região vem decidindo de forma reiterada pelo deferimento das cessões de créditos em ações de natureza alimentar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - Conforme documentação acostada ao agravo, verifica-se que a autora da demanda subjacente, MARIA LOURDES FERREIRA DA SILVA, na condição de legítima detentora dos direitos creditórios decorrentes do processo nº 0005796-76.2010.4.03.6183, mediante Instrumento Particular de Cessão de Crédito sem Coobrigação, com firmas reconhecidas em cartório, CEDE “o correspondente a 70% (setenta por cento) (...) do Precatório expedido em favor do cedente” (cláusula 1ª, fls. 480/484). Ainda, na cláusula 2ª, “as partes preservaram 30% (trinta por cento) do crédito para pagamento dos honorários contratuais devidos ao procurador que representou o(a) cedente na ação acima especificada”. 2 - Como se vê do disposto no art. 100, §13º, da CF/88, incluída pela Emenda Constitucional nº 62/2009, a cessão de créditos não é excepcionada pela sua natureza, sendo, bem por isso, cabível referido instituto jurídico também com relação a créditos de natureza alimentar; bem ao reverso, ultimada a cessão nessas hipóteses, há expressa previsão da perda da preferência no pagamento, sujeitando-se à ordem cronológica, a contento do disposto no §2º, com a redação que lhe fora atribuída pela Emenda Constitucional nº 94/2016. Precedentes. 3 - A Resolução nº 458/17 do Conselho da Justiça Federal disciplina o procedimento a ser adotado no caso em tela, em seus capítulos IV (Da Cessão de Créditos) e V (Do Imposto de Renda). 4 – Agravo de instrumento interposto pela empresa cessionária provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006018-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. 1. Efetivamente, a Lei n. 8.213, em seu artigo 114, proibia a cessão de crédito decorrente de benefício previdenciário. No tocante às requisições de natureza alimentar, contudo, a Emenda Constitucional n. 62/2009 inseriu os parágrafos 13 e 14, possibilitando a cessão de crédito sem ressalvar as verbas de cunho alimentar, até porque ficou expressa a inaplicabilidade do benefício da preferência caso realizada a cessão do precatório (art. 100, §13, CF/88). 2. Não se verifica óbice na natureza alimentar do crédito, cabendo o preenchimento de alguns requisitos preconizados pela Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017 e pela Resolução CNJ nº 303 de 18/12/2019. 3. Sabe-se que a cessão do crédito foi noticiada depois da elaboração do ofício requisitório, de modo que não se há falar em mudança do beneficiário da requisição. Levada aos autos a cópia do instrumento correlato e a documentação pertinente, mesmo que após expedição do requisitório, cabe ao Juízo da Execução somente dar cumprimento ao disposto no art. 21, da Res. 458/2017, do CJF, que se coaduna ao disposto na Emenda Constitucional n. 62/2009, isto é, comunicar “o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente”. Nesse ensejo, determino seja disponibilizado o crédito efetivamente cedido à cessionária, nos termos acima indicados (art. 19, § 1º, Res. CJF 458/2017), independentemente de bloqueio. 4. Agravo de instrumento provido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007633-83.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 25/07/2022, DJEN DATA: 28/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. SUCESSÃO DE PARTES. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. - A vedação à cessão de créditos decorrentes de benefícios previdenciários prevista no artigo 114 da Lei nº 8.213/91, como também de precatórios de natureza alimentar (art. 78 do ADCT, redação dada pela EC 30/2000), não mais subsistem frente aos §§13 e 14 do art. 100 da Constituição Federal (EC 62/2009). - Dessa forma, após a EC nº 62/2009 não há qualquer restrição à cessão de crédito de precatório de natureza alimentar, pois o §13 do artigo 100 da Constituição Federal, por ela incluído, ao dispor acerca da cessão de créditos em precatório, nada menciona acerca de sua natureza, constando somente a ressalva da não aplicação ao cessionário do benefício da ordem de preferência contido nos §§2º e 3º do mesmo artigo. - Assim, do mencionado dispositivo constitucional dessume-se a possibilidade de cessão de créditos sem qualquer restrição à natureza alimentar. Precedentes. - A Resolução/CJF n.º 458, de 04/10/2017 (alterações promovidas pela Resolução/CJF n. 670, 10/11/2020), que regulamenta os procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, estabelece em seu artigo 21 que, até mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, é plenamente possível a cessão de crédito judicial, cabendo ao cessionário comunicá-la ao Juízo da Execução para fins de cumprimento do disposto no referido artigo. - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005147-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/07/2022, DJEN DATA: 27/07/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR.CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 62/2009 possibilitou a cessão de crédito de precatório, com a inserção dos parágrafos 13 e 14 ao artigo 100. 2. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 670/2020, prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. 3. Nesse contexto, tanto para créditos comuns, como para alimentares, reputo viável a homologação da cessão. Precedentes do STJ e desta c. Corte Regional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007779-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 27/07/2022, DJEN DATA: 01/08/2022) Assim, diante da oitiva da parte exequente e considerando o posicionamento do E. TRF, defiro a cessão de créditos nos termos em que preceitua a Resolução 822/2023 do CJF. Cientifique-se o INSS. 2) Diante da expressa concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo INSS, homologo a conta de doc. 336954679, no valor de R$203.798,29 referente às parcelas em atraso e de R$19.759,81 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 08/2024. Em face do disposto na Resolução CJF n. 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XXI e XXII, sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (cessionária) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CNPJ, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s). No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, aguarde-se provocação no arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - SP217829 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010069-27.2021.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JORGE LUIZ DA ROCHA SOARES, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 01/03/1985 a 01/12/1987 (BBM PARTICIPAÇÕES S/A), 18/01/1988 a 06/07/1989 (PNC INTERNATTIONAL C.C.T.V.M S/A), 02/10/1989 a 26/03/1990 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MECADORIAS), 06/06/1990 a 27/08/1990 (SILEX CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 17/09/90 a 13/07/1997 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MERCADORIAS LTDA), 21/07/1997 a 31/07/97 (SENIOR D.T.V.M S/A), 01/08/1997 a 15/10/1997 (KRONOR COMMODITES LTDA), 16/10/1997 a 30/11/1997 (APLICAP S/A C.V.M), 10/11/1997 a 02/06/1998 (LIQUIDEZ D.T.V.M LTDA), 01/10/1998 a 30/11/1998 (INTERBANK S/A C.C.T.V.M), 01/06/1999 a 02/05/2001 (AUTONOMO: CONTRATO COM A SAFIC C.V.C S/A), 02/05/2001 a 31/10/2001 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A), 01/11/2001 a 01/03/2004 (CM. CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 01/06/2004 a 15/05/2006 (SOARES, BORGES & GARCIA SERVICOS LTDA. PRESTAVA SERVIÇOS A CM. CAPITAL MARKTES C.C.T.V.M. LTDA), 16/05/2006 a 02/07/2008 (CONVENÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO); (b) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (c) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 193.804.756-4, DER em 10/11/2019), ou a partir de data posterior, acrescidos de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido (Num. 135149972). O INSS ofereceu contestação; arguiu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 257941637). Houve réplica (Num. 261249942). As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. Depreende-se dos autos que, embora tenha inicialmente pleiteado a produção de prova a fim de demonstrar a nocividade das atividades exercidas, instada a especificar as provas que pretendia produzir (doc. Num. 262594036), a parte autora apesar de indicar que traria prova documental, quedou-se inerte. DA PRESCRIÇÃO. Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre o requerimento do benefício ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. DO TEMPO ESPECIAL. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), incluído pelo Decreto n. 4.827/03. [O Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”.] Apresento um breve escorço da legislação de regência. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS) (D.O.U. de 05.09.1960). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973 (D.O.U. de 09.08.1973), que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. [Era devido ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. Inicialmente, a LOPS previra o requisito etário mínimo de 50 (cinquenta) anos, mas essa exigência veio a ser suprimida pela Lei n. 5.440-A, de 23.05.1968. Tanto a LOPS como a Lei n. 5.890/73 excepcionaram de sua disciplina a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas. Inserções promovidas pelas Leis n. 6.643/79 e n. 6.887/80 possibilitaram, respectivamente: (a) a contagem de tempo especial em favor de trabalhadores licenciados para o exercício de cargos de administração ou de representação sindical; e (b) a conversão do tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e especiais, segundo critérios de equivalência, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie.] Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao artigo 59 do ADCT, foi editada a Lei n. 8.213, de 24.07.1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) (D.O.U. de 25.07.1991). [Seus arts. 57 e 58, na redação original, dispunham ser devida a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tivesse “trabalhado durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, mantidas a possibilidade de conversão do tempo especial em comum (e vice-versa), bem como a contagem diferenciada, pela categoria profissional, em prol dos licenciados para exercerem cargos de administração ou representação sindical. Previu-se que a “relação de atividades profissionais prejudiciais” seria “objeto de lei específica”, que, como exposto a seguir, não chegou a ser editada.] Ao longo de toda essa época, a qualificação da atividade laboral como especial poderia dar-se tanto em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado, como pela comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova. Em 29.04.1995, com a entrada em vigor da Lei n. 9.032, de 28.04.1995, o reconhecimento de condições especiais de trabalho pelo mero enquadramento da categoria profissional foi suprimido, e tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma habitual e permanente. Pouco depois, os agentes nocivos receberam novo regramento legal, tornado eficaz com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, vigente a partir de 06.03.1997. In verbis: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 [...], 20 [...] ou 25 [...] anos, conforme dispuser a lei. § 1º [omissis] [Fixou a renda mensal em 100% do salário-de-benefício, observados os limites do art. 33 da Lei n. 8.213/91.] § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado [...] do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. §§ 5º e 6º [omissis] [O § 5º trata da conversão do tempo de serviço especial em comum, para concessão de qualquer benefício; a via inversa deixou de ser prevista. Cf. STJ, REsp 1.151.363/MG, permanece possível a conversão do tempo especial para comum após 1998, “pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei n. 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57”. O § 6º vedou ao beneficiário da aposentadoria especial o trabalho com exposição a agentes nocivos; a regra atualmente consta do § 8º, incluído pela Lei n. 9.732, de 11.12.1998, que teve sua constitucionalidade declarada pelo Plenário do STF no RE 791.961, tema n. 709, j. 06.06.2020.] [Art. 57, caput e §§ 1º, 3º e 4º, com nova redação dada pela Lei n. 9.032/95, que também lhe acresceu os §§ 5º e 6º.] Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo [...] INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, inserindo in fine os dizeres “nos termos da legislação trabalhista”.] § 2º Do laudo técnico [...] deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. [A Lei n. 9.732/98 alterou o parágrafo, no trecho “tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua...”] §§ 3º e 4º [omissis] [Tratam das obrigações da empresa de manutenção de laudo técnico atualizado e do fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário.] [Redação do caput e acréscimo dos quatro parágrafos pela Lei n. 9.528, de 10.12.1997. Alterações trazidas originalmente pela Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996, que foi sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n. 1.523-13, de 25.10.1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.1997, e ao final convertida na citada Lei n. 9.528/97.] Em suma: Até 28.04.1995: Possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. A partir de 29.04.1995: Defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente. A regra foi alçada ao status de norma constitucional pela Emenda n. 103/19 (arts. 19, § 1º, inciso I, e 21, caput, e em alteração à Constituição, no art. 201, § 1º, inciso II). A partir de 06.03.1997: A aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto; nesse contexto, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. V. incidente de uniformização de jurisprudência na Primeira Seção do STJ (Petição n. 9.194/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28.05.2014, DJe 03.06.2014): “reconhece[-se] o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais [...]. A partir da Lei 9.032/95, [...] mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho.” Com a Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (artigo 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13.11.2019, pela regra de transição, quando a soma da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (artigo 21). [O valor da aposentadoria, que antes era de 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, passou a 60% da média da totalidade dos salários-de-contribuição desde julho de 1994, acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (ou 15 anos, nos casos do art. 19, § 1º, inciso I, alínea a, e do art. 21, inciso I) (art. 26).] No âmbito infralegal, deve-se considerar a seguinte disciplina: Até 29.03.1964: Decreto n. 48.959-A, de 19.09.1960 (RGPS) (D.O.U. de 29.09.1960). Regulamento Geral da Previdência Social. Dispôs sobre a aposentadoria especial nos arts. 65 e 66, remetendo ao Quadro Anexo II o rol provisório de serviços penosos, insalubres ou perigosos, para fins previdenciários. De 30.03.1964 a 22.05.1968: Decreto n. 53.831, de 25.03.1964 (D.O.U. de 30.03.1964). Regulamentou exclusivamente a aposentadoria especial, revogando as disposições infralegais contrárias. Os serviços qualificados foram classificados, no Quadro Anexo, em duas seções: por agentes nocivos físicos, químicos e biológicos (códigos 1.1.1 a 1.3.2), e por ocupações profissionais (códigos 2.1.1 a 2.5.7). Nesse ínterim, o Decreto n. 60.501, de 14.03.1967 (D.O.U. de 28.03.1967), instituiu novo RGPS, em substituição àquele veiculado pelo Decreto n. 48.959-A/60, tratando da aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, sem alteração de ordem substantiva. As disposições do Decreto n. 53.831/64 permaneceram, então, incólumes. De 23.05.1968 a 09.09.1968: Decreto n. 63.230, de 10.08.1968 (D.O.U. de 10.09.1968) (aplicação retroativa), observada a Lei n. 5.527/68 (aplicação ultrativa do Decreto n. 53.831/64, códigos 2.1.1 a 2.5.7, às categorias profissionais que não foram albergadas pelo Decreto n. 63.230/68 – engenheiros civis, eletricistas, et al.). O Decreto n. 62.755, de 22.05.1968 (D.O.U. de 23.05.1968) revogou o Decreto n. 53.831/64, e determinou ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a apresentação de projeto de regulamentação da aposentadoria especial. Na sequência, o Decreto n. 63.230/68 estabeleceu novo regramento para o art. 31 da LOPS, já em consonância com a Lei n. 5.440-A/68; veiculou dois novos Quadros Anexos (com agentes nocivos nos códigos 1.1.1 a 1.3.5, e grupos profissionais nos códigos 2.1.1 a 2.5.8). O Decreto n. 63.230/68 não contemplou as categorias de engenheiro civil e eletricista, entre outras, mas o art. 1º da Lei n. 5.527, de 08.11.1968, restabeleceu o enquadramento desses trabalhadores, ao dispor que as “categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria” do art. 31 da LOPS, na forma do Decreto n. 53.831/64, “mas que foram excluídas do benefício” em decorrência do Decreto n. 63.230/68, conservariam o direito ao benefício “nas condições de tempo de serviço e de idade vigentes naquela data”, conferindo ultratividade à segunda parte do Quadro Anexo do decreto de 1964. Essa lei permaneceu em vigor até ser tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/95, e, de modo expresso, pela Medida Provisória n. 1.523/96. De 10.09.1968 a 09.09.1973: Decreto n. 63.230/68, observada a Lei n. 5.527/68. De 10.09.1973 a 28.02.1979: Decreto n. 72.771, de 06.09.1973 (RRPS) (D.O.U. de 10.09.1973), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento do Regime de Previdência Social, arts. 71 a 75 e Quadros Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.5) e II (grupos profissionais, códigos 1.1.1 a 2.5.8). O art. 6º da Lei n. 6.243/75 determinou ao Poder Executivo a edição, por decreto, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), compilação da legislação complementar “em texto único revisto, atualizado e renumerado, sem alteração da matéria legal substantiva”. O tema da aposentadoria especial foi abordado no art. 38 da CLPS/76 (Decreto n. 77.077/76) e no art. 35 da CLPS/84 (Decreto n. 89.312/84). De 01.03.1979 a 08.12.1991: Decreto n. 83.080, de 24.01.1979 (RBPS) (D.O.U. de 29.01.1979, em vigor a partir de 01.03.1979, cf. art. 4º), observada a Lei n. 5.527/68. Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, arts. 60 a 64 e Anexos I (agentes nocivos, códigos 1.1.1 a 1.3.4) e II (grupos profissionais, códigos 2.1.1 a 2.5.8). De 09.12.1991 a 28.04.1995: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 (Anexos I e II), observada a solução pro misero em caso de antinomia. O Decreto n. 357, de 07.12.1991 (D.O.U. de 09.12.1991), aprovou outro RBPS, sendo abordada a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68. Dispôs-se no art. 295 que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam considerados os pertinentes anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79. Vale dizer, mantiveram-se os Anexos I e II do RBPS de 1979, ao mesmo tempo em que foi repristinado o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, em sua totalidade. Caso se verifique divergência entre as duas normas, prevalecerá aquela mais favorável ao segurado, como corolário da regra de hermenêutica in dubio pro misero. Esse comando foi mantido no art. 292 do Decreto n. 611, de 21.07.1992 (D.O.U. de 22.07.1992), que reeditou o RBPS. De 29.04.1995 a 05.03.1997: Decreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo, códigos 1.1.1 a 1.3.2) e Decreto n. 83.080/79 (Anexo I). De 06.03.1997 a 06.05.1999: Decreto n. 2.172/97 (RBPS) (D.O.U. de 06.03.1997) (arts. 62 a 68 e Anexo IV). Desde 07.05.1999: Decreto n. 3.048/99 (RPS) (D.O.U. de 07.05.1999) (arts. 64 a 70 e Anexo IV). Observadas, a seu tempo, as alterações pelos Decretos n. 3.265, de 29.11.1999 (D.O.U. de 30.11.1999); n. 3.668, de 22.11.2000 (D.O.U. de 23.11.2000); n. 4.032, de 26.11.2001 (D.O.U. de 27.11.2001); n. 4.079, de 09.01.2002 (D.O.U. de 10.01.2002); n. 4.729, de 09.06.2003 (D.O.U. de 10.06.2003); n. 4.827, de 03.09.2003 (D.O.U. de 04.09.2003); n. 4.882, de 18.11.2003 (D.O.U. de 19.11.2003); e n. 8.123, de 16.10.2013 (D.O.U. de 17.10.2013). O Decreto n. 4.882/03 alterou alguns dispositivos do RPS concernentes à aposentadoria especial (entre outros, art. 68, §§ 3º, 5º, 7º e 11), aproximando o tratamento normativo previdenciário dispensado às condições ambientais de trabalho dos critérios, métodos de aferição e limites de tolerância adotados nas normas trabalhistas. Nesse sentido, foi incluído no art. 68 o § 11: “As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro”. A definição dos limites de tolerância determinantes da insalubridade das atividades laborais, para fins trabalhistas, foi delegada ao Ministério do Trabalho, por força do art. 190 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 6.514/77; essa tarefa foi executada com a edição da Norma Regulamentadora (NR) n. 15, veiculada pela Portaria MTb n. 3.214, de 08.06.1978 (v. <http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/05/mtb/15.htm>). Os procedimentos técnicos da Fundacentro encontram-se compilados em Normas de Higiene Ocupacional (NHOs) (disponíveis em <http://www.fundacentro.gov.br/biblioteca/normas-de-higiene-ocupacional>). Atente-se, a partir de 17.10.2013, para as alterações promovidas pelo Decreto n. 8.123/13. Destacam-se: (a) a redefinição da avaliação qualitativa de riscos e agentes nocivos (art. 68, § 2º), de acordo com a descrição: “I – das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada; II – de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes [...]; e III – dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato”, a par da avaliação quantitativa da exposição a agente nocivo ou associação de agentes (art. 64, § 2º); (b) o tratamento diferenciado dos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (art. 68, § 4º); e (c) a eliminação da referência primeira aos parâmetros da legislação trabalhista, constante do anterior § 11 do art. 68, ao qual agora correspondem os §§ 12 e 13: “§ 12 Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela [...] Fundacentro ”; por força do § 13, não tendo a Fundacentro estipulado condições acerca de um agente nocivo em particular, prevalecerão os critérios adotados por instituição indicada pelo MTE (ou, em última instância, os da própria NR-15). Sem embargo, a partir da edição da Instrução Normativa (IN) INSS/DC n. 49, de 03.05.2001 (D.O.U. de 06.05.2001, republ. em 14.05 e em 01.06.2001), a autarquia estendeu a aplicação dos róis dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 a todo o período anterior a 29.04.1995, indistintamente (cf. art. 2º, § 3º), “ressalvadas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento como atividade especial” (cf. § 4º). A regra foi mantida em atos posteriores: art. 139, §§ 3º a 5º, da IN INSS/DC n. 57, de 10.10.2001 (D.O.U. de 11.10.2001) (o § 5º desse artigo inseriu esclarecimento quanto à ressalva do § 4º, no sentido de que ela “não se aplica às circulares emitidas pelas então regionais ou superintendências estaduais do INSS”, por não contarem estas “com a competência necessária para expedição de atos normativos”); art. 146, §§ 3º et seq., da IN INSS/DC n. 78, de 16.07.2002 (D.O.U. de 18.07.2002), da IN INSS/DC n. 84, de 17.12.2002 (D.O.U. de 22.01.2003), e da IN INSS/DC n. 95, de 07.10.2003 (D.O.U. de 14.10.2003), em sua redação original; IN INSS/DC n. 99, de 05.12.2003 (D.O.U. de 10.12.2003), que alterou a IN INSS/DC n. 95/03 e deslocou a regra para os arts. 162 e 163; arts. 168 e 169 da IN INSS/DC n. 118, de 14.04.2005 (D.O.U. de 18.04.2005), da IN INSS/PRES n. 11, de 20.09.2006 (D.O.U. de 21.09.2006), e da IN INSS/PRES n. 20, de 10.10.2007 (D.O.U. de 11.10.2007); arts. 262 e 263 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 45, de 06.08.2010 (D.O.U. de 11.08.2010); e, finalmente, art. 269, incisos I e II e parágrafo único, art. 293 e Anexo XXVII da IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015 (D.O.U. de 22.01.2015). A aplicação retroativa dessas listas de grupos profissionais e agentes nocivos, com a ressalva do enquadramento pela norma em vigor na época da prestação do serviço, é benigna ao trabalhador e não fere direito adquirido. O tema, pois, tornou-se incontroverso, não cabendo ao julgador, no exame de caso concreto, preterir orientação do próprio INSS mais favorável ao segurado. Em resumo, de setembro de 1960 até 28.04.1995, consideram-se os róis dos decretos de 1964 e de 1979, salvo se norma vigente na própria época, consoante tabela retro, for mais benéfica. A descaracterização da natureza especial da atividade em razão do uso de equipamento de proteção individual (EPI), a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.729, de 02.12.1998 (D.O.U. de 03.12.1998), convertida na Lei n. 9.732/98, vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente nocivo. A mera redução de riscos não infirma o cômputo diferenciado, ressalvando-se a especificidade da exposição ao ruído, que nem a declaração de eficácia aposta no PPP tem o condão de elidir. [No julgamento do ARE 664.335/SC, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, DJe n. 29, de 11.02.2015), duas teses foram firmadas: (a) “[O] direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; “[e]m caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do [EPI], a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ”; e (b) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no [...] PPP, no sentido da eficácia do [...] EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial”; apesar de o uso do protetor auricular “reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”; “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo”, havendo muitos fatores “impassíveis de um controle efetivo” pelas empresas e pelos trabalhadores.] DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. O reconhecimento da exposição a ruído demanda avaliação técnica, e nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. Foram fixados como agressivos os níveis: >80dB, no Decreto n. 53.831/64 (código 1.1.6); >90dB, nos Decretos n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.1.5); >80dB, com o Decreto n. 357/91, pois, revigorado o rol de agentes do decreto de 1964 e ainda vigentes os róis do RBPS de 1979, prevalece o nível limite mais brando, lembrando que a IN INSS/DC n. 49/01 estendeu esse parâmetro a todo o período anterior a 06.03.1997; >90dB, nos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 (redação original); >85dB(A) (nível de exposição normalizado, NEN), no Decreto n. 4.882/03, mesmo patamar previsto nas normas trabalhistas para a caracterização da insalubridade, cf. NR-15 (Anexo 1) e NHO-01 (item 5.1). Período até 05.03.1997 de 06.03.1997 a 18.11.2003 a partir de 19.11.2003 Ruído acima de 80dB * acima de 90dB † acima de 85dB Norma Decreto n. 53.831/64, Quadro Anexo, código 1.1.6, c/c art. 173, I, da IN INSS/DC n. 57/01 e atos correlatos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, Anexos IV, códigos 2.0.1 (redações originais) Decreto n. 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, com a redação dada pelo Decreto n. 4.882/03 * V. art. 173, inciso I, da IN INSS/DC n. 57/01: “na análise do agente nocivo ruído, até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a efetiva exposição for superior a oitenta dB(A) [...]”; e STJ, EREsp 412.351/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 27.04.2005, DJ 23.05.2005, p. 146: “Estabelecendo a autarquia previdenciária, em instrução normativa, que até 5/3/1997 o índice de ruído a ser considerado é 80 decibéis e após essa data 90 decibéis, não fazendo qualquer ressalva com relação aos períodos em que os decretos regulamentadores anteriores exigiram os 90 decibéis, judicialmente há de se dar a mesma solução administrativa, sob pena de tratar com desigualdade segurados que se encontram em situações idênticas”. † V. STJ, Primeira Seção, REsp 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.05.2014 cf. art. 543-C do CPC/73, DJe 05.12.2014: “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003 [...], sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, [...] sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE PREGÃO DA BOLSA DE VALORES. A ocupação profissional de auxiliar/operador de pregão de bolsa de valores não encontra literal previsão nos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, apesar de notórias as condições anormais em que esses profissionais desenvolviam seu trabalho, com ruído excessivo, posição ergonômica desfavorável e sujeição a estresse elevado. É exercida no Brasil por reduzida quantidade de pessoas, o que poderia explicar a ausência de regulamentação como atividade especial, para fins previdenciários. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ao definir as atribuições do operador de bolsa-pregão, assinalava os aspectos prejudiciais à saúde desse exercício profissional, penoso e insalubre: “Condições gerais de exercício. Exercem suas funções em corretoras de valores, de mercadorias e derivativos e em instituições de intermediação financeira, como empregados com carteira assinada, ou como autônomo. Atuam de forma individual e também em equipe, sob supervisão ocasional, em ambientes fechados, no período diurno. Algumas atividades exigem que o profissional permaneça em pé por longos períodos (operador de pregão). Trabalham sob pressão de horários e prazos, estão expostos à ação de ruído intenso e sobrecarga do uso da voz, condições que podem ocasionar estresse.” De acordo com notório laudo técnico confeccionado no âmbito da reclamação trabalhista n. 02328-2007-082-02-00-5, intentada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais do Estado de São Paulo contra a BM&F Bolsa de Mercadorias e Futuros (82ª Vara do Trabalho de São Paulo, avaliação realizada em 28.11.2007, laudo às fls. 116 et seq. daqueles autos), as atividades exercidas por operador nas salas do pregão de “viva-voz” da BM&F/Bovespa consistiam em “receber e transmitir informações por telefone sem fio, para o corretor; posicionar-se no pregão para anunciar em voz alta (gritar) as ofertas de quem representa; realizar através de sinais com braços, mãos e dedos, bem como voz alta, a compra/venda de títulos e valores mobiliários, especificando termos das operações e preenchendo cartões de negócios”, com exposição efetiva de seis a sete horas por dia a ruído entre 93,8dB (constatado no mercado agrícola) e 103,4dB (constatado no mercado de câmbio): É nítido, portanto, que havia exposição a ruído acima dos níveis de tolerância, o que enseja a qualificação do trabalho do operador de pregão como tempo especial. Essas condições ambientais perduraram até junho de 2009, sendo que hoje não mais é possível a realização de perícia in loco, visto que o pregão de “viva-voz” foi substituído a partir de 01.07.2009 pelo pregão eletrônico na Bovespa Bolsa de Valores de São Paulo e na BM&F Bolsa de Mercadorias e Futuros. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. OPERADOR DE PREGÃO VIVA VOZ DA BOLSA DE VALORES. RUÍDO. [...] II- No presente caso, não há como realizar perícia judicial, uma vez que tanto a BOVESPA, quanto a BM&F, não mais adotam o sistema de pregão viva voz, da forma como realizada antigamente. Isso porque, após 2009, houve a implantação de negociação eletrônica, na qual computadores e sistemas, integrados por meio de plataforma de alta tecnologia, propiciam à bolsa um silêncio completamente atípico dos tempos anteriores. III- O trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de as condições de trabalho não mais permanecerem as mesmas, impossibilitando, inclusive, a perícia técnica por equiparação. [...] (TRF3, REOAC 0006101-60.2010.4.03.6183/SP, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, DJF3R 10.02.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC). [...] CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL EM ESPECIAL. OPERADOR DE PREGÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. [...] 4 - Utilização de laudos técnicos emprestados e elaborado em benefício da categoria profissional, uma vez que a medição técnica do ruído foi feita no mesmo local de trabalho onde o autor desempenhava suas atividades. 5 - Inviabilidade de realização da perícia nos dias atuais, já que a fusão da Bolsa de Valores de São Paulo e da Bolsa de Mercadorias e Futuros acarretou o fechamento das salas de negociações. [...] (TRF3, AC 0011446-41.2009.4.03.6183, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, e-DJF3 24.07.2013) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. [...] 3. No presente caso, da análise dos laudos periciais emanados da Justiça do Trabalho (fls. 81/153), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais como operador de pregão junto a Bolsa de Valores de São Paulo, nos seguintes períodos: 01/10/1977 a 30/09/1987; 01/08/1991 a 13/11/1991; 09/01/1992 a 30/04/1992; 04/05/1992 a 21/05/1993; 24/05/1993 a 16/12/1997; e 05/01/1998 a 01/01/2001. De fato, nos interstícios relacionados acima, o autor esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, no código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. [...] (TRF3, REOAC 0013351-42.2013.4.03.6183/SP, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, DJF3R 31.08.2017) Destaco a inexistência de EPI eficaz, que pudesse diminuir a insalubridade das condições de trabalho. No caso, a utilização de protetor auricular inviabilizaria o próprio exercício da atividade, diante do uso constante e essencial do telefone para a realização das operações. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto, à vista da documentação trazida aos autos. Há registro e anotações em CTPS de vínculo de 18/01/1988 a 06/07/1989 (PNC INTERNATTIONAL C.C.T.V.M S/A), no cargo de operador de pregão, 02/10/1989 a 26/03/1990 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MECADORIAS), no cargo de operador BMF II, 06/06/1990 a 27/08/1990 (SILEX CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), no cargo de operador de pregão pleno, 17/09/1990 a 13/07/1997 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MERCADORIAS LTDA), no cargo de operador de pregão, 21/07/1997 a 31/07/97 (SENIOR D.T.V.M S/A), no cargo de operador pregão pl. 4, 01/08/1997 a 15/10/1997 (KRONOR COMMODITES LTDA), no cargo de operador de pregão, 16/10/1997 a 30/11/1997 (APLICAP S/A C.V.M), no cargo de operador de pregão, 10/11/1997 a 02/06/1998 (LIQUIDEZ D.T.V.M LTDA), no cargo de operador de pregão, 01/10/1998 a 30/11/1998 (INTERBANK S/A C.C.T.V.M), no cargo de operador de pregão, 02/05/2001 a 31/10/2001 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A), no cargo de operador de pregão III, 01/11/2001 a 01/03/2004 (CM. CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), no cargo de operador de pregão sênior, 16/05/2006 a 02/07/2008 (CONVENÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO), no cargo de operador de pregão BMF, conforme Num. 77087177 - Pág. 23/25, 33/47). Com base nas informações do laudo técnico confeccionado no âmbito da reclamação trabalhista n. 02328-2007-082-02-00-5 mencionada na inicial, que se pode considerar como perícia indireta, é devido, portanto, o enquadramento como tempo especial em razão da exposição a ruído acima dos limites legais, para os fins dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. Com relação aos intervalos de 01/03/1985 a 01/12/1987 (BBM PARTICIPAÇÕES S/A; BAHIA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS), no cargo de contínuo, 01/06/1999 a 02/05/2001 (AUTONOMO: CONTRATO COM A SAFIC C.V.C S/A), 01/06/2004 a 15/05/2006 (Contribuinte Individual - SOARES, BORGES & GARCIA SERVICOS LTDA. PRESTAVA SERVIÇOS A CM. CAPITAL MARKTES C.C.T.V.M. LTDA), não restou comprovado que o autor trabalhou como operador de pregão, nas condições já expostas. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DAS REGRAS DA EC N. 103/19. Pela regra anterior à Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998 (D.O.U. de 16.12.1998), é devida a aposentadoria por tempo de serviço proporcional ao segurado que completou 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, até a data da publicação da referida emenda, porquanto assegurado o direito adquirido (cf. artigos 52 e 53, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, e artigo 3º da EC n. 20/98). Após a EC n. 20/98, àquele que pretendia se aposentar com proventos proporcionais impunham-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, ou 48 (quarenta e oito), se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, ou 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo de serviço faltante àquele exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta), se mulher, concedia-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC n. 20/98, se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes nela estabelecidas, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. A par do tempo de serviço, devia o segurado comprovar o cumprimento da carência (cf. artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). [Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vigia a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relacionava-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II.] Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 [...], apurados em período não superior a 48 [...] meses”; sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei n. 9.876, de 26.11.1999 (D.O.U. de 29.11.1999, retif. em 06.12.1999), que entre outras disposições modificou o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, o salário-de-benefício passou a corresponder à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário, cuja fórmula, constante do Anexo, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtinha-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, com tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, com o mínimo de trinta anos de contribuição. A medida provisória foi convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A “regra 85/95” foi confirmada, minudenciando-se que as citadas somas computavam “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), sendo bienalmente acrescidas de um ponto, a começar pelo término do ano 2018 (86/96). [Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º).] Com a EC n. 103, de 12.11.2019 (D.O.U. de 13.11.2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do artigo 29-C da Lei n. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (artigo 201, § 7º, da Constituição Federal c/c artigo 19 da EC n. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13.11.2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC n. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01.01.2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01.01.2033. O valor do benefício corresponderá a 60% da média de todos os salários-de-contribuição desde julho de 1994 (ou desde o início das contribuições, se em competência posterior), acrescidos de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo contributivo de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher), cf. artigo 26 da EC n. 103/19. São passíveis de exclusão da média as contribuições de cujo cômputo resulte redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, e sendo vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para acréscimo ao percentual inicial de 60% ou averbação em regime próprio de previdência, cf. § 6º do citado artigo 26. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC n. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01.01.2027, e 62 anos para a mulher, em 01.01.2031. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, em 13.11.2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. O valor do benefício é calculado de acordo com a média aritmética simples de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado segundo os §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (artigo 20 da EC n. 103/19): ao preencher os requisitos etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13.11.2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. O valor do benefício corresponde à média aritmética de 100% dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994, atualizados. (e) Por idade (artigo 18 da EC n. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. O valor do benefício segue a fórmula do artigo 26 da EC n. 103/19, descrita no item (a). Somado o período incontroverso reconhecido na esfera administrativa (Num. 77087177 - Pág. 52/57) aos períodos ora reconhecidos como especiais, o autor contava com 35 anos, 02 meses e 20 dias de tempo de serviço na data da entrada do requerimento administrativo (10/11/2019): CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 13/03/1967 - Sexo: Masculino - DER: 10/11/2019 - Período 1 - 01/01/1981 a 20/03/1981 - 0 anos, 2 meses e 20 dias - Tempo comum - 3 carências - ASSESSORIAL LTDA - Período 2 - 01/04/1981 a 28/04/1983 - 2 anos, 0 meses e 28 dias - Tempo comum - 25 carências - REBUCCI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA - Período 3 - 01/03/1983 a 01/03/1985 - 1 anos, 10 meses e 3 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 23 carências - COLARES PARTICIPACOES S/A - Período 4 - 01/03/1985 a 31/05/1985 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - PARTICIPACOES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S A - Período 5 - 01/03/1985 a 01/12/1987 - 2 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 33 carências - BOCOM BBM CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S.A. - Período 6 - 18/01/1988 a 31/12/1988 - 0 anos, 11 meses e 13 dias - Tempo comum - 12 carências - GAVE C.C.T.V.M. SA EM LIQUIDACAO - Período 7 - 01/01/1989 a 06/07/1989 - 0 anos, 6 meses e 6 dias - Tempo comum - 7 carências - ** - Período 8 - 02/10/1989 a 26/03/1990 - 0 anos, 5 meses e 25 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 10 dias = 0 anos, 8 meses e 5 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - RFBI PARTICIPACOES LTDA - Período 9 - 06/06/1990 a 27/08/1990 - 0 anos, 2 meses e 22 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 2 dias = 0 anos, 3 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - SILEX PARTICIPACOES LTDA - Período 10 - 17/09/1990 a 13/07/1997 - 6 anos, 9 meses e 27 dias + conversão especial de 2 anos, 8 meses e 22 dias = 9 anos, 6 meses e 19 dias - Especial (fator 1.40) - 83 carências - INVESTOR GESTAO PATRIMONIAL S. A. - Período 11 - 17/09/1990 a 30/04/1993 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RFBI PARTICIPACOES LTDA - Período 12 - 19/09/1990 a 31/12/1995 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (PADM-EMPR) INVESTOR GESTAO PATRIMONIAL S. A. - Período 13 - 21/07/1997 a 31/07/1997 - 0 anos, 0 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 4 dias = 0 anos, 0 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) - 0 carência - SENIOR DISTRIBUIDORA DE TITS E VALORES MOBILIARIOS S:A - Período 14 - 01/08/1997 a 15/10/1997 - 0 anos, 2 meses e 15 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 0 dias = 0 anos, 3 meses e 15 dias - Especial (fator 1.40) - 3 carências - KRONOR COMMODITIES LTDA - Período 15 - 16/10/1997 a 30/11/1997 - 0 anos, 1 meses e 15 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 18 dias = 0 anos, 2 meses e 3 dias - Especial (fator 1.40) - 1 carência - APLICAP S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS - EM LIQUIDACAO - Período 16 - 10/11/1997 a 02/06/1998 - 0 anos, 6 meses e 2 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 12 dias = 0 anos, 8 meses e 14 dias - Especial (fator 1.40) (ajustada concomitância) - 7 carências - BGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA - Período 17 - 01/10/1998 a 30/11/1998 - 0 anos, 2 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 24 dias = 0 anos, 2 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) - 2 carências - INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Período 18 - 01/12/1998 a 31/12/1998 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - INTERBANK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - Período 19 - 01/06/1999 a 30/11/1999 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - AUTÔNOMO - Período 20 - 01/12/1999 a 31/03/2001 - 1 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 16 carências - RECOLHIMENTO - Período 21 - 02/05/2001 a 31/10/2001 - 0 anos, 5 meses e 29 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 11 dias = 0 anos, 8 meses e 10 dias - Especial (fator 1.40) - 6 carências - SAFIC - CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A - Período 22 - 01/11/2001 a 01/03/2004 - 2 anos, 4 meses e 1 dias + conversão especial de 0 anos, 11 meses e 6 dias = 3 anos, 3 meses e 7 dias - Especial (fator 1.40) - 29 carências - CM CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO, TITULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA - Período 23 - 01/06/2004 a 28/02/2005 - 0 anos, 9 meses e 0 dias - Tempo comum - 9 carências - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 24 - 01/04/2005 a 31/05/2005 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 25 - 01/07/2005 a 31/12/2005 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 26 - 16/05/2006 a 02/07/2008 - 2 anos, 1 meses e 17 dias + conversão especial de 0 anos, 10 meses e 6 dias = 2 anos, 11 meses e 23 dias - Especial (fator 1.40) - 27 carências - TULLETT PREBON BRASIL CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA - Período 27 - 01/07/2013 a 30/11/2013 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum - 5 carências - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 29 - 01/01/2014 a 31/01/2014 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 31 - 01/09/2014 a 30/09/2014 - 0 anos, 1 meses e 0 dias - Tempo comum - 1 carência - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 33 - 01/11/2014 a 30/04/2015 - 0 anos, 6 meses e 0 dias - Tempo comum - 6 carências - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 35 - 01/04/2016 a 31/10/2016 - 0 anos, 7 meses e 0 dias - Tempo comum - 7 carências - (IREM-INDPEND PREM-EXT) AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS - Período 36 - 10/11/2016 a 01/07/2019 - 2 anos, 7 meses e 22 dias - Tempo comum - 33 carências - (IREM-ACD IREM-INDPEND) COL089147418850000 - Período 37 - 01/01/2017 a 31/01/2017 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - (IREC-INDPEND PREC-FACULTCONC) RECOLHIMENTO - Período 38 - 01/02/2017 a 30/04/2018 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - RECOLHIMENTO - Período 39 - 01/08/2019 a 10/11/2019 - 0 anos, 3 meses e 10 dias - Tempo comum - 4 carências - (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) NOVA OPCAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 4 meses e 24 dias, 209 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 20 anos, 11 meses e 6 dias, 215 carências - Soma até a DER (10/11/2019): 35 anos, 2 meses e 20 dias, 367 carências - 87.8806 pontos Na DER (10/11/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de 18/01/1988 a 06/07/1989 (PNC INTERNATTIONAL C.C.T.V.M S/A), 02/10/1989 a 26/03/1990 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MECADORIAS), 06/06/1990 a 27/08/1990 (SILEX CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 17/09/1990 a 13/07/1997 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MERCADORIAS LTDA), 21/07/1997 a 31/07/97 (SENIOR D.T.V.M S/A), 01/08/1997 a 15/10/1997 (KRONOR COMMODITES LTDA), 16/10/1997 a 30/11/1997 (APLICAP S/A C.V.M), 10/11/1997 a 02/06/1998 (LIQUIDEZ D.T.V.M LTDA), 01/10/1998 a 30/11/1998 (INTERBANK S/A C.C.T.V.M), 02/05/2001 a 31/10/2001 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A), 01/11/2001 a 01/03/2004 (CM. CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 16/05/2006 a 02/07/2008 (CONVENÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO); e (b) condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 193.804.756-4), nos termos da fundamentação, com DIB em 10/11/2019. Não há pedido de tutela provisória. Os valores atrasados deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo correção monetária e juros, com observância do quanto decidido em recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947, tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, tema 905), com referência a valores de natureza não tributária e previdenciária. Isto é: (a) adota-se para fins de correção monetária o INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei n. 8.213/91; e (b) incidem juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. [Ressalte-se que a ordem de aplicação do IPCA-E, prescrita na decisão do STF, atinha-se àquele caso concreto, não tendo sido incorporada à tese aprovada. Manteve-se íntegra a competência do STJ para uniformizar a interpretação da legislação ordinária, que confirmou a citada regra da Lei de Benefícios e, por conseguinte, também a do artigo 37, parágrafo único, da Lei n. 8.742/93 (LOAS).] A partir de 09.12.2021, observa-se o artigo 3º da EC n. 113/21. Em face da sucumbência recíproca, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente, respectivamente, sobre: (a) o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini), caso em que a especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva); e (b) o correspondente a metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, é patente que da concessão de benefício do RGPS, com parcelas vencidas que se estendem por período inferior a 5 (cinco) anos, certamente não exsurgirá nesta data montante de condenação que atinja referido valor legal, ainda que computados todos os consectários legais. Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42 (NB 193.804.756-4) - Renda mensal atual: a calcular, pelo INSS - DIB: 10/11/2019 - RMI: a calcular, pelo INSS - Tutela: não - Tempo reconhecido judicialmente: 18/01/1988 a 06/07/1989 (PNC INTERNATTIONAL C.C.T.V.M S/A), 02/10/1989 a 26/03/1990 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MECADORIAS), 06/06/1990 a 27/08/1990 (SILEX CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 17/09/1990 a 13/07/1997 (INVESTOR S/A CORRETORA DE FUTUROS E MERCADORIAS LTDA), 21/07/1997 a 31/07/97 (SENIOR D.T.V.M S/A), 01/08/1997 a 15/10/1997 (KRONOR COMMODITES LTDA), 16/10/1997 a 30/11/1997 (APLICAP S/A C.V.M), 10/11/1997 a 02/06/1998 (LIQUIDEZ D.T.V.M LTDA), 01/10/1998 a 30/11/1998 (INTERBANK S/A C.C.T.V.M), 02/05/2001 a 31/10/2001 (SAFIC CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A), 01/11/2001 a 01/03/2004 (CM. CAPITAL MARKETS CORRETORA DE CAMBIO TÍTULO E VALORES MOBILIARIOS LTDA), 16/05/2006 a 02/07/2008 (CONVENÇÃO S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO) – especiais. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

19/04/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(27)