Procedimento Comum Cível 0001501-02.2011.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001501-02.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2026, 14:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 14:32

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS LUCIO TRANCHE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência, devendo "a parte exequente, expressamente, manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a satisfação do crédito, sendo que o silêncio será interpretado como satisfeito", nos termos da decisão retro, o feito será encaminhado ao arquivo. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Sem descrição

27/11/2024, 14:01

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS LUCIO TRANCHE Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 30 (trinta) dias, o presente feito será encaminhado ao arquivo sobrestado, aguardando pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:01

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MARCOS LUCIO TRANCHE Advogados do(a) FERNANDO GONÇALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONÇALVES DIAS - SP194212-A R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: MARCOS LUCIO TRANCHE Advogados do(a) FERNANDO GONÇALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONÇALVES DIAS - SP194212-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face do v. acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, sustentou a autarquia previdenciária a necessidade de retratação do julgado, porquanto não adotados os termos das teses firmadas no Tema nº 995 pelo C. STJ. Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados a i. Vice-Presidência, que nos termos do art. 1.040, II, do CPC e art. 22, II, do Regime Interno, devolveu os autos a esta Turma, para que proceda eventual retratação, de acordo com as teses firmadas no recurso representativo de controvérsia nº 995 do C. STJ (acolhida nos Recursos Especiais nº 1. 727.069/SP, 1.727.064/SP e 1727.063/SP). É o relatório. epv PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de recurso especial interposto pela autarquia previdenciária em face de v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por ela opostos, mantendo o acórdão que, por unanimidade, rejeitou seus embargos de declaração e acolheu os embargos de declaração da parte autora para, em caráter excepcional, atribuir-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, reconhecer a atividade especial no período de 16/12/2009 a 25/03/2011 e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data de reafirmação da DER, 25/03/2011. A i. Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC e art. 22, II, do Regime Interno, devolveu os autos a esta E. Décima Turma, para que proceda eventual retratação, de acordo com as teses firmadas no recurso representativo de controvérsia nº 995 do C. STJ (acolhida nos Recursos Especiais nº 1. 727.069/SP, 1.727.064/SP e 1727.063/SP). Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Assiste razão em parte ao embargante, uma vez que o v. acórdão embargado embora tenha reafirmado a DER (em data posterior ao ajuizamento e à data da citação), 25/03/2011, não estabeleceu os honorários advocatícios e os juros de mora em consonância ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de declaração no v. acórdão relativo ao Tema nº 995. Reafirmada a DER, quanto aos honorários advocatícios e juros de mora, devem ser respeitados os termos dos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 (Tema nº 995) e publicado em 21/05/2020: "(...) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. No caso, haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional". "(...) Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso da reafirmação da DER, conforme delimitado no acórdão embargado, o direito é reconhecido no curso do processo, não havendo que se falar em parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Por outro lado, no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório." Em vistas aos autos, observo que a autarquia previdenciária tomou ciência de que deveria implantar o benefício em 10/06/2021 e ao cumprir a obrigação em 08/07/2021, arguiu que a parte autora não reunia tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial (ID 164385864) e após insurgência da parte autora (ID 165389806), em 11/08/2021, implantou efetivamente o benefício, com início de pagamento (DIP) retroativo, em 01/06/2021 (ID 170601506). Considero, portanto, que a autarquia previdenciária não se insurgiu à reafirmação da DER. É certo que apenas, por um equívoco, à ocasião de implantação do benefício,, A.A.D.J. (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - Gerência Executiva Campinas) computou tempo insuficiente para a concessão, corrigindo e implantando-o efetivamente em 11/08/2021 (DDB - Data de Despacho do Benefício, ID 170601506). Dessa forma, é certo que a autarquia previdenciária não se insurgiu quanto à reafirmação da DER, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC de 2015, em virtude da tese firmada em Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 (Tema nº 995) e publicado em 21/05/2020. Por outro lado, são devidos juros de mora, porquanto a autarquia previdenciária implantou o benefício após 45 dias de intimado para implantação da tutela (ou seja, intimado em 10/06/2021, somente implantou efetivamente o benefício em 11/08/2021, DDB - Data de Despacho do Benefício -, ID 170601506). A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai sobre os débitos previdenciários o teor da súmula 148 do C.STJ: "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e dos ED RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), que definiram o INPC para os débitos previdenciários. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE n. 870.947 e nos ED RE n. 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante n. 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, acolho parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NA REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA Nº 975. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES 1. Trata-se de recurso especial interposto em face de v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por ele opostos, mantendo o acórdão que, por unanimidade, mantendo o acórdão que, por unanimidade, rejeitou seus embargos de declaração e acolheu os embargos de declaração da parte autora para, em caráter excepcional, atribuir-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, reconhecer a atividade especial no período de 16/12/2009 a 25/03/2011 e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a data de reafirmação da DER, 25/03/2011. 2. A i. Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC e art. 22, II, do Regime Interno, devolveu os autos, para que proceda eventual retratação, de acordo com as teses firmadas no recurso representativo de controvérsia nº 995 do C. STJ (acolhida nos Recursos Especiais nº 1. 727.069/SP, 1.727.064/SP e 1727.063/SP). 3. No caso concreto, verifica-se que, assiste razão em parte ao embargante, uma vez que o v. acórdão embargado embora tenha reafirmado a DER (em data posterior ao ajuizamento e à data da citação), 25/03/2011, não estabeleceu os honorários advocatícios e os juros de mora em consonância ao determinado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de declaração no v. acórdão relativo ao Tema nº 995. 4. Reafirmada a DER, quanto aos honorários advocatícios e juros de mora, devem ser respeitados os termos dos Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 (Tema nº 995) e publicado em 21/05/2020. 5. Observa-se que a autarquia previdenciária tomou ciência de que deveria implantar o benefício em 10/06/2021 e ao cumprir a obrigação, em 08/07/2021, arguiu que a parte autora não reunia tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria especial. No entanto, após insurgência da parte autora, em 11/08/2021, implantou efetivamente o benefício, com início de pagamento (DIP) retroativo, em 01/06/2021. 6. Considera-se, portanto, que a autarquia previdenciária não se insurgiu à reafirmação da DER. É certo que apenas, por um equívoco, à ocasião de implantação do benefício,, A.A.D.J. (Agência de Atendimento de Demandas Judiciais) computou tempo insuficiente para a concessão, corrigindo e implantando-o efetivamente em 11/08/2021 (DDB - Data de Despacho do Benefício). 7. Dessa forma, é certo que a autarquia previdenciária não se insurgiu quanto à reafirmação da DER, razão pela qual não há que se falar em condenação em honorários advocatícios,em virtude da tese firmada em Embargos de Declaração no Resp 1.727.063/SP, julgado em 19/05/2020 (Tema nº 995) e publicado em 21/05/2020. 8. Por outro lado, são devidos juros de mora, porquanto a autarquia previdenciária implantou o benefício após 45 dias de intimado para implantação da tutela (ou seja, intimado em 10/06/2021, somente implantou efetivamente o benefício em 11/08/2021, DDB - Data de Despacho do Benefício). 9. A incidência de juros de mora, a serem calculados à ocasião da liquidação, deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos, in casu, a partir da reafirmação da DER, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810). 10. A partir da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, há incidência da SELIC, como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º,in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 11. Posto isso, é de rigor a estrita observância dos precedentes obrigatórios do C. STF, Tema 810, e do C. STJ, Tema 905, até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, ocorrida em 09/12/2021, quando se inicia a incidência da SELIC. 12. Em sede de juízo de retratação positivo, acolhidos parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo positivo de retratação, acolher parcialmente os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito. O art. 1022 do NCPC, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.". No caso concreto, alega a autarquia previdenciária que não são devidos os juros de mora, pois, a parte autora não tinha direito ao benefício quando do ajuizamento da ação. De fato, no caso de reafirmação da DER, o direito ao benefício foi reconhecido no curso do processo, ou seja, posteriormente ao ajuizamento da ação. Com relação à matéria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, fixou o entendimento de que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações, a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. E que no caso específico da reafirmação da DER no curso do processo, se o INSS, intimado, não cumprir a primeira obrigação decorrente de sua condenação quanto à implantação do benefício, no prazo razoável de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir de então surgirão as parcelas vencidas decorrentes da mora, e os juros serão embutidos no requisitório, conforme a ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. 2. É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 3. Conforme delimitado no acórdão embargado, quanto aos valores retroativos, não se pode considerar razoável o pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos. 4. O prévio requerimento administrativo já foi tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 641.240/MG. Assim, mister o prévio requerimento administrativo, para posterior ajuizamento da ação, nas hipóteses ali delimitadas, o que não corresponde à tese sustentada de que a reafirmação da DER implica na burla do novel requerimento. 5. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. 6. Quanto à obscuridade apontada, referente ao momento processual oportuno para se reafirmar a DER, afirma-se que o julgamento do recurso de apelação pode ser convertido em diligência para o fim de produção da prova. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativos.” (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1727063 - SP (2018/0046508-9), Primeira Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 19/05/2020). Contudo, quando da citação da autarquia previdenciária (08/04/2011 – Id 109350081, página 63), a parte autora tinha preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria especial, uma vez que implementou o tempo de serviço especial de 25 (vinte e cinco) anos em 25/03/2011, conforme restou abordado no acórdão embargado. Desta forma, são devidos os juros de mora de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente a Resolução nº 267/2013, observado o julgamento final do RE 870.947/SE em Repercussão Geral. Quanto aos honorários advocatícios, estes são devidos tal como foi fixado no acórdão embargado, haja vista constituir direito autônomo do causídico, consoante expressa disposição do artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Por fim, oficie-se à autoridade administrativa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a obrigação de fazer relativa à implantação do benefício de aposentadoria especial, conforme tutela antecipada concedida no v. Acórdão de Id 161451143, sob pena de desobediência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal (Id 161451143). Em suas razões recursais, o ora embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no v. acórdão, sustentando o afastamento dos juros moratórios e do pagamento da verba honorária, tendo em vista o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Assim, prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, com impugnação (Id 163023775). Em Id 164385864 a parte autora requer a implantação do benefício de aposentadoria especial, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme acórdão embargado, não prosperando a alegação da autarquia previdenciária de insuficiência do tempo de serviço especial para o cumprimento da obrigação de fazer relativa à implantação do benefício (Id 165389806). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada. - Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N APELADO: MARCOS LUCIO TRANCHE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: HUGO GONCALVES DIAS - SP194212-A Advogado do(a) APELADO: ADRIANO BUENO DE MENDONCA - SP183789-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Omissão é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A contradição ocorre quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira: Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ou entre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão: v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; ou declara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida em reconvenção ou em ação declaratória incidental), mas condena-se o réu a cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assim por diante. Também pode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido. (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 556-557). Por fim, também é clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido Rangel Dinamarco, é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença". No caso concreto, assiste razão à parte autora. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial foi julgado improcedente por não ter a parte autora atingido o tempo mínimo de atividade especial, quando do requerimento formulado administrativamente, considerando a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial, sendo deferido ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não verifico óbice à reafirmação da DER em momento posterior ao do requerimento administrativo, quando verificada a satisfação dos requisitos para a concessão de benefício em condições mais vantajosas em momento posterior. Isso porque, o art. 122, da Lei 8.213/91, garante o direito à aposentadoria nas condições vigentes na data de cumprimento de todos os requisitos. Acrescente-se, ainda, que o art. 504, § 2º, da Instrução Normativa nº 11/2006 prevê a possibilidade de opção do segurado pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. Com efeito, observo que o segurado trouxe aos autos novo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, expedido em 29/11/2013, no qual consta a informação de que continuou a trabalhar, posteriormente ao requerimento administrativo, com exposição aos agentes agressivos ruído e hidrocarbonetos (Id 109352632, páginas 125/131). Assim, computada a atividade especial após 15/12/2009, a parte autora implementou o tempo de serviço especial de 25 (vinte e cinco) anos em 25/03/2011, o que autoriza a concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o art. 493 do novo Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser o mesmo considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita ou de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo. Cumpre pontuar inclusive que tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), que firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data em que o autor implementou o tempo de serviço necessário para a sua concessão (25/03/2011). No tocante à correção monetária, o v. acórdão embargado fixou a correção monetária nos seguintes termos: “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rei. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante á fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Indice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” O Plenário do C. STF, em sessão do dia 20/09/2017, concluiu o julgamento do RE 870.947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria: A primeira, referente aos juros moratórios, diz: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." A segunda, referente à atualização monetária: "O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Depreende-se, assim, que no tocante a correção monetária, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado, pelo C. STF, foi o índice de preços ao consumidor amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Posteriormente, em 24/09/2018, o Ministro LUIZ FUX, deferiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais e INSS, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF e, o Plenário, em sessão do dia 03/10/2019, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, mantendo a aplicação do IPCA-E em correção monetária desde 2009, de forma que não assiste razão a Autarquia quanto à aplicação do índice TR. Verifica-se que na realidade pretende a parte embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido, à unanimidade, pela Egrégia 10ª Turma deste Tribunal (Id 109352632, páginas 90/103). Sustenta a parte autora, em síntese, que o v. Acórdão embargado é omisso com relação ao reconhecimento da atividade especial, após o requerimento administrativo, possibilitando a reafirmação da DER para a concessão da aposentadoria especial. Aduz, ainda, a necessidade de prequestionar pontos do processo para fins de interposição futura de recursos para as instâncias superiores. Por sua vez, a autarquia previdenciária alega, em síntese, que o v. acórdão embargado é obscuro, omisso e contraditório no que tange à aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária. Sustenta a necessidade de prequestionar pontos do processo para fins de interposição futura de recursos para as instâncias superiores. Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, com impugnação (Id 109352632, páginas 168/170). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001501-02.2011.4.03.6105 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA para, em caráter excepcional, atribuir-lhes efeitos infringentes e, por conseguinte, reconhecer a atividade especial no período de 16/12/2009 a 25/03/2011 e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde 25/03/2011. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de aposentadoria especial, em nome de MARCOS LUCIO TRANCHE, com data de início - DIB em 25/03/2011 e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos do art. 497 do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CURSO DA DEMANDA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE, ADEQUADA E EFETIVA. ARTIGO 493 DO NCPC. TEMA 995, STJ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Não verifico óbice à reafirmação da DER em momento posterior ao do requerimento administrativo, quando verificada a satisfação dos requisitos para a concessão de benefício em condições mais vantajosas em momento posterior. Isso porque, o art. 122, da Lei 8.213/91, garante o direito à aposentadoria nas condições vigentes na data de cumprimento de todos os requisitos. Acrescente-se, ainda, que o art. 504, § 2º, da Instrução Normativa nº 11/2006 prevê a possibilidade de opção do segurado pelo benefício que lhe seja mais vantajoso. - A parte autora não havia implementado o tempo de atividade especial mínimo para a concessão da aposentadoria especial quando do requerimento administrativo. Porém, verifica-se da documentação apresentada que continuou a trabalhar em condições especiais no curso da demanda. - A Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar quando se dão por preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. - Visando à efetividade, o art. 493 do novo Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser o mesmo considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença. - Cumpre pontuar que tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). - Assim, computada a atividade especial desenvolvida no curso da demanda, a parte autora implementou o tempo de serviço especial necessário para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. - Termo inicial do benefício fixado na data em que o autor implemento o tempo de atividade especial necessário à concessão da aposentadoria especial. - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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Expedida/certificada

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